07/07/2025 09:58

Juntada de Petição de termo de ciência
23/04/2025 14:35

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE ALTAMIRA -PA em 31/03/2025 23:59.
08/04/2025 09:08

Arquivado Definitivamente
08/04/2025 09:07

Transitado em Julgado em 25/03/2025
28/03/2025 11:22

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE ALTAMIRA -PA em 24/03/2025 23:59.
28/03/2025 04:24

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 21/03/2025 23:59.
28/03/2025 01:20

Decorrido prazo de SEAP - Diretoria de Execução Criminal - Outros em 20/03/2025 23:59.
28/03/2025 01:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 21/03/2025 23:59.
28/03/2025 01:15

Decorrido prazo de SEAP - Diretoria de Execução Criminal - Outros em 20/03/2025 23:59.
16/03/2025 17:54

Juntada de Petição de termo de ciência
13/03/2025 00:38

Publicado Sentença em 12/03/2025.
13/03/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
11/03/2025 14:15

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA SENTENÇA WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 Pjeº 0806519-73.2023.8.14.0005 INQUÉRITO POLICIAL (279) - [Estelionato] AUTOR DO FATO: ALINE LIMA PRATES Nome: ALINE LIMA PRATES Endereço: rua joao campos, 253, novo horizonte, PACAJá - PA - CEP: 68485-000 Vistos, etc.

Relatório dispensado, nos termos do art. 81, §3º, da Lei 9.099/95.

Trata-se de TCO instaurado para apurar suposta conduta delituosa do art. 176 do CPB, figurando como autor do fato ALINE LIMA PRATES.

Em Id. 104429343 as partes formularam acordo.

Instado a se manifestar o Ministério Público manifestou-se favorável a homologação do acordo. É o relatório necessário, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Decido.

Analisando os autos verifico que as partes formularam acordo, comprometendo-se a autora do fato pagar o valore R$ 580,00 (quinhentos e oitenta reais), a título de composição dos danos em favor do ofendido, conduta que se enquadra como renúncia a representação, conforme art. 74, parágrafo único da Lei n. 9.099/95 127097882).

Ante ao exposto HOMOLOGO a composição civil a que chegaram as partes, nos termos do art. 72 e 74 da Lei 9.099/95.

A composição civil acarreta renúncia ao direito de queixa ou representação, razão pela qual julgo extinta a punibilidade do autor do fato DECLARO EXTINTA a punibilidade da autora do fato ALINE LIMA PRATES, nos termos do art. 107, V, do CPB, e art. 74 da Lei 9.099/95.

Sem custas.

Feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se os autos.

Cientes os presentes. considerando que houve a renúncia a representação, Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Ciência ao MP.

Nos termos dos Provimentos nºs 03 e 11/2009, da CJRMB-TJE/PA, servirá este despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO.

P.R.I.C.

Altamira, datado conforme assinatura eletrônica.

LUANNA KARISSA ARAÚJO LOPES SODRÉ Juíza de Direito Titular da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Altamira
10/03/2025 15:05

Juntada de Petição de termo de ciência
10/03/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
09/03/2025 11:19

Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito
02/12/2024 14:02

Conclusos para julgamento
02/12/2024 14:02

Cancelada a movimentação processual
24/08/2024 10:42

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 21/08/2024 23:59.
24/08/2024 03:27

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 21/08/2024 23:59.
21/08/2024 21:25

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 11:48

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 12:20

Conclusos para despacho
22/07/2024 12:20

Cancelada a movimentação processual
18/04/2024 09:05

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 16/2023-GP)
05/03/2024 16:24

Juntada de Certidão
05/03/2024 14:10

Juntada de Petição de termo de ciência
02/03/2024 07:07

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 27/02/2024 23:59.
01/03/2024 15:56

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
22/02/2024 13:51

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 15:11

Declarada incompetência
21/02/2024 13:06

Conclusos para decisão
08/12/2023 01:59

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 07/12/2023 23:59.
05/12/2023 08:50

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 04/12/2023 23:59.
17/11/2023 13:45

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 06:14

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE ALTAMIRA -PA em 07/11/2023 23:59.
06/11/2023 21:59

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 10:58

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 10:44

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 30/10/2023 23:59.
20/10/2023 11:10

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 10:59

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 10:49

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
10/10/2023 10:12

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 10:50

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 08:11

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 08:10

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 08:10

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
24/09/2023 04:25

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 20/09/2023 10:44.
23/09/2023 18:05

Juntada de Petição de inquérito policial
20/09/2023 15:23

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 14:17

Juntada de Petição de termo de ciência
18/09/2023 10:40

Juntada de Certidão
17/09/2023 08:45

Expedição de Outros documentos.
16/09/2023 20:06

Juntada de Alvará de Soltura
16/09/2023 12:51

Concedida a Liberdade provisória de ALINE LIMA PRATES - CPF: *09.***.*47-05 (FLAGRANTEADO).
16/09/2023 10:21

Juntada de Petição de parecer
16/09/2023 09:03

Expedição de Outros documentos.
16/09/2023 08:58

Ato ordinatório praticado
16/09/2023 08:54

Juntada de Certidão
16/09/2023 08:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/09/2023 08:37

Expedição de Outros documentos.
16/09/2023 08:37

Expedição de Outros documentos.
16/09/2023 08:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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