06/09/2025 08:15

Decorrido prazo de TECNOMECANICA ESMALTEC LTDA em 04/09/2025 23:59.
06/09/2025 08:15

Juntada de identificação de ar
05/09/2025 18:33

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 12:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/08/2025 12:42

Audiência de Una designada em/para 09/10/2025 09:00, 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
18/08/2025 12:36

Juntada de Petição de termo de audiência
18/08/2025 12:34

Audiência de conciliação realizada conduzida por SIDNEI SEBASTIAO OLIVEIRA BARROS em/para 18/08/2025 10:30, 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
15/08/2025 14:51

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 18:11

Juntada de Petição de contestação
21/07/2025 11:55

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 02:04

Decorrido prazo de RAIMUNDO COUTO PINTO em 17/03/2025 23:59.
23/03/2025 18:10

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 17/03/2025 23:59.
11/03/2025 01:05

Publicado Decisão em 10/03/2025.
09/03/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

Processo n° 0804591-16.2025.8.14.0006 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Vistos. 1.

DEFIRO a gratuidade judiciária, na forma e sob as penas do art. 98-ss, do CPC. 2.

A parte Demandante requer a concessão de tutela de urgência para que a Requerida suspenda a cobrança da parcela de R$ 279,14, referente à compra de produto defeituoso.

Pretensão antecipatória que não se acolhe.

Para a concessão de qualquer tutela de urgência são imprescindíveis a demonstração da plausibilidade do direito alegado e da urgência da medida.

Ademais, também é necessário que a medida seja reversível (art. 300, caput e § 3º, do CPC).

Dessa forma, analisando os autos, verifico que ao se determinar a antecipação da tutela pleiteada, desde logo, estar-se-á antecipando decisão de mérito e não apenas os seus efeitos, não podendo ser apreciado neste momento processual, o que será analisado em momento oportuno juntamente com as provas carreadas.

Em que pese a aparente presença do requisito do perigo de dano, alegado pela parte Autora, por si só não é ele suficiente para conferir a antecipação tal como pretendido, sendo necessário que se oportunize a instalação do contraditório.

Ademais, conforme relatado pelo Reclamante, este foi orientado a acionar a garantia do produto, porém, não há nos autos qualquer comprovação de que tenha tomado tal providência.

Isto posto, INDEFIRO a pretensão antecipatória, o que faço com fundamento no art. 300, do CPC. 2.1.

Sem prejuízo, em se tratando de relação jurídica de consumo em que, presente a hipossuficiência da parte consumidora, DETERMINO a inversão do ônus probatório nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC. 3.

Em pauta de audiência. 4.

Cite-se e intimem-se.

Ananindeua, assinado digitalmente na data abaixo indicada.

VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito
06/03/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 14:26

Não Concedida a tutela provisória
25/02/2025 11:22

Conclusos para decisão
25/02/2025 11:22

Audiência de Conciliação designada em/para 18/08/2025 10:30, 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
25/02/2025 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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