20/09/2022 09:41

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
20/09/2022 09:40

Baixa Definitiva
20/09/2022 00:14

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO LIMA BASTOS em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:14

Decorrido prazo de PEDRO CARLOS DE OLIVEIRA BASTOS em 19/09/2022 23:59.
26/08/2022 00:00

Publicado Ementa em 26/08/2022.
26/08/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
25/08/2022 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA.

NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 1.

Nos termos do art. 5º, inciso III da Lei 11.340/06, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, ocorrida em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação, o que restou evidenciado no caso concreto. 2.

Em situações de violência de gênero, nas quais, os delitos são praticados, em regra, longe dos olhos de testemunhas, a palavra da vítima se afigura de fundamental importância, se revestindo de especial valor, principalmente, em sede de análise preliminar, em que a espera por uma instrução probatória pode levar a situações por vezes irreversíveis.

Precedente do STJ. 3.

Recurso conhecido e desprovido à unanimidade.
24/08/2022 05:37

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 16:11

Conhecido o recurso de PEDRO CARLOS DE OLIVEIRA BASTOS (APELANTE) e não-provido
23/08/2022 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/08/2022 07:30

Juntada de Petição de petição
04/08/2022 11:39

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 11:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/03/2022 00:10

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO LIMA BASTOS em 16/03/2022 23:59.
17/03/2022 00:10

Decorrido prazo de DEAM - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER em 16/03/2022 23:59.
16/03/2022 00:13

Decorrido prazo de PEDRO CARLOS DE OLIVEIRA BASTOS em 15/03/2022 23:59.
03/03/2022 05:26

Conclusos para julgamento
02/03/2022 21:35

Juntada de Petição de petição
18/02/2022 00:08

Publicado Despacho em 18/02/2022.
18/02/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/02/2022 00:00

Intimação

Remetam-se os autos à Douta Procuradoria do Ministério Público para manifestação.

Belém, 16.02.2022.

Des.

Ricardo Ferreira Nunes Relator
16/02/2022 17:28

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 17:28

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 17:02

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2022 16:44

Conclusos para despacho
16/02/2022 16:44

Cancelada a movimentação processual
16/02/2022 16:44

Cancelada a movimentação processual
13/12/2021 10:51

Cancelada a movimentação processual
13/12/2021 08:10

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
12/12/2021 15:13

Declarada incompetência
10/12/2021 08:41

Conclusos para decisão
10/12/2021 08:40

Cancelada a movimentação processual
09/12/2021 21:36

Recebidos os autos
09/12/2021 21:36

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2021

Ultima Atualização
23/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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