15/09/2025 03:34

Publicado Decisão em 15/09/2025.
14/09/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2025
11/09/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 14:21

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2025 15:41

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 15:17

Conclusos para decisão
13/08/2025 14:10

Remetidos os autos da Contadoria ao 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém.
13/08/2025 14:10

Realizado Cálculo de Liquidação
12/08/2025 13:54

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/08/2025 13:54

Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria
12/08/2025 13:51

Ato ordinatório praticado
12/08/2025 13:39

Juntada de Alvará
12/08/2025 13:39

Juntada de Alvará
12/08/2025 13:29

Expedição de Certidão.
11/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n.0808483-57.2021.8.14.0301 DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Bradesco Saúde S/A nos autos da ação movida por Regina Oliveira Sabbá.

A impugnante sustenta a ocorrência de excesso de execução no valor de R$ 122.035,12, afirmando que os cálculos apresentados pela exequente não observam a Lei nº 14.905/2024, que teria alterado a forma de incidência de juros e correção monetária no Código Civil, devendo ser aplicada a taxa SELIC.

Aduz ter efetuado o pagamento dos valores incontroversos e garantido o juízo quanto à parcela controversa, pugnando pela suspensão da execução até o julgamento da impugnação.

No mérito, requer a fixação do valor devido em R$ 316.417,27, ou, subsidiariamente, a remessa dos autos à contadoria judicial para apuração do quantum debeatur.

A exequente apresentou manifestação refutando integralmente as alegações.

Sustenta que os cálculos obedecem estritamente aos critérios definidos na sentença e no acórdão transitados em julgado, que fixaram a correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês.

Defende a impossibilidade de aplicação retroativa da Lei nº 14.905/2024, por força da coisa julgada e do princípio da irretroatividade, além da preclusão consumada quanto aos critérios de atualização.

Requer, assim, o indeferimento da impugnação, a manutenção dos cálculos apresentados e a expedição de alvarás para levantamento dos valores incontroversos já depositados em juízo.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Expeça-se alvará para levantamento, pela exequente Regina Oliveira Sabbá, do valor incontroverso depositado judicialmente, bem como dos honorários de seu patrono, nos termos da manifestação.

Remetam-se os autos à contadoria judicial para que elabore novos cálculos de liquidação, observando os parâmetros definidos na sentença e no acórdão, conforme título executivo judicial transitado em julgado. É nesse sentido o entendimento do STJ Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém, 9 de agosto de 2025 JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial
09/08/2025 07:02

Expedição de Outros documentos.
09/08/2025 07:02

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2025 07:10

Conclusos para decisão
02/08/2025 07:10

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
13/07/2025 13:48

Decorrido prazo de Regina Oliveira Sabbá em 03/07/2025 23:59.
12/07/2025 09:21

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 23/05/2025 23:59.
09/07/2025 08:06

Conclusos para despacho
09/07/2025 08:05

Juntada de Certidão
19/06/2025 16:20

Juntada de Petição de petição
19/06/2025 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO De ordem, em cumprimento ao despacho de id 141970358, item c, INTIMO a parte exequente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar conforme determinado.

Belém, 18 de junho de 2025 FABIANA GOUVEIA RIBEIRO
18/06/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 12:59

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 12:56

Expedição de Certidão.
17/06/2025 09:49

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 20:51

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 14:42

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n. 0808483-57.2021.8.14.0301 DESPACHO Nos termos do disposto no artigo 523 do CPC, determino: a) Proceda-se à intimação do executado por meio do patrono habilitado nos autos (artigo 513, §2º, I do CPC) para efetuar o pagamento do débito no importe de R$ 438.452,38 (quatrocentos e trinta e oito mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e trinta e oito centavos), conforme planilha de cálculo de Id. 141708998, no prazo de 15 dias, acrescido de custas. b) Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% e honorários advocatícios que fixo em 10%, nos termos do artigo 523, §1º do CPC, iniciando-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentem, nos próprios autos, a respectiva impugnação, conforme artigo 525 do CPC. c) Em caso de pagamento voluntário, autorizo desde já a abertura de subconta e juntada de extrato, devendo o exequente ser intimado para manifestar-se no prazo de 05 dias. d) Não efetuado o pagamento voluntário e/ou não apresentada impugnação, o exequente deverá indicar bens à penhora no prazo de 15 dias, bem como, apresentar planilha atualizada de débito, devendo, em caso de pedido de pesquisa SISBAJUD, efetuar o pagamento das custas correspondentes no mesmo prazo.

Belém/PA, 28 de abril de 2025 JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial
28/04/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 12:51

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 12:00

Evoluída a classe de (Procedimento Comum) para (Cumprimento de sentença)
28/04/2025 09:48

Conclusos para despacho
28/04/2025 09:47

Juntada de Certidão
25/04/2025 12:56

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 10/04/2025 23:59.
24/04/2025 01:28

Juntada de Petição de petição
20/04/2025 03:03

Decorrido prazo de Regina Oliveira Sabbá em 11/04/2025 23:59.
23/03/2025 01:59

Publicado Intimação em 21/03/2025.
23/03/2025 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2025
19/03/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 13:36

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 09:01

Juntada de despacho
09/08/2021 09:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/08/2021 01:07

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 04/08/2021 23:59.
04/08/2021 12:44

Juntada de Petição de contrarrazões
13/07/2021 09:57

Expedição de Outros documentos.
12/07/2021 19:38

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2021 13:26

Conclusos para despacho
12/07/2021 13:26

Cancelada a movimentação processual
12/07/2021 13:19

Expedição de Certidão.
10/07/2021 00:53

Decorrido prazo de Regina Oliveira Sabbá em 08/07/2021 23:59.
10/07/2021 00:53

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 08/07/2021 23:59.
06/07/2021 15:07

Juntada de Petição de apelação
16/06/2021 10:44

Expedição de Outros documentos.
15/06/2021 10:33

Julgado procedente o pedido
15/06/2021 09:48

Conclusos para julgamento
15/06/2021 09:48

Cancelada a movimentação processual
11/06/2021 00:29

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 10/06/2021 23:59.
09/06/2021 21:18

Juntada de Petição de petição
06/05/2021 08:29

Juntada de Petição de petição
28/04/2021 16:16

Expedição de Outros documentos.
15/04/2021 19:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/04/2021 09:57

Conclusos para decisão
13/04/2021 09:57

Juntada de Petição de certidão
12/04/2021 22:48

Juntada de Petição de petição
16/03/2021 13:02

Expedição de Outros documentos.
16/03/2021 13:02

Ato ordinatório praticado
16/03/2021 13:00

Juntada de Petição de certidão
09/03/2021 16:33

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 03/03/2021 23:59.
09/03/2021 16:32

Decorrido prazo de Regina Oliveira Sabbá em 26/02/2021 23:59.
24/02/2021 11:48

Juntada de Petição de contestação
06/02/2021 11:33

Juntada de Petição de devolução de mandado
06/02/2021 11:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2021 12:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/02/2021 11:38

Juntada de Petição de petição
01/02/2021 09:19

Expedição de Mandado.
01/02/2021 09:13

Expedição de Outros documentos.
01/02/2021 09:12

Cancelada a movimentação processual
29/01/2021 15:37

Concedida em parte a Medida Liminar
29/01/2021 13:14

Conclusos para decisão
29/01/2021 13:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2021

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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