04/08/2025 08:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/04/2025 15:50

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 03/04/2025 23:59.
23/04/2025 14:56

Decorrido prazo de MONICA LACORTE ARAUJO DA MOTA em 03/04/2025 23:59.
28/03/2025 09:11

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 17/03/2025 23:59.
28/03/2025 09:11

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 17/03/2025 23:59.
28/03/2025 08:41

Juntada de Petição de contrarrazões
28/03/2025 08:22

Decorrido prazo de MONICA LACORTE ARAUJO DA MOTA em 26/03/2025 23:59.
28/03/2025 08:22

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 26/03/2025 23:59.
26/03/2025 21:02

Juntada de Petição de contrarrazões
13/03/2025 01:27

Publicado Intimação em 12/03/2025.
13/03/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar.

CEP 66.033-640 Fones: Secretaria (91) 3239-5453 / 3239-5454 (whatsapp) _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0868419-08.2024.8.14.0301 (PJe).

AUTOR: MONICA LACORTE ARAUJO DA MOTA REU: MUNICÍPIO DE BELÉM, EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A CERTIDÃO Certifico que as partes foram intimadas acerca da sentença prolatada nos presentes autos e que o recurso inominado interposto é tempestivo Belém-PA, 10 de março de 2025.

ATO ORDINATÓRIO De ordem, certifico que, em razão da tempestividade do recurso interposto e nos termos do art. 1º, alínea "d" da Ordem de Serviço 001/2022_GJ deste Juízo bem como do artigo 42, §2º da Lei 9.099/95, de ordem, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

Após, remetam-se os autos para a Turma Recursal.

Belém-PA, 10 de março de 2025.

Servidor da vara do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém
10/03/2025 22:39

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 22:38

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 22:38

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 13:44

Juntada de Petição de petição
23/02/2025 00:46

Publicado Sentença em 20/02/2025.
23/02/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239-5453/3239-5454 (whatsapp) E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0868419-08.2024.8.14.0301 (PJe).

AUTOR: MONICA LACORTE ARAUJO DA MOTA REU: MUNICÍPIO DE BELÉM, EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por MONICA LACORTE ARAÚJO DA MOTA em face do MUNICÍPIO DE BELÉM, na qual a autora postula a revisão da cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP/COSIP), instituída pela Lei nº 8.226/2002, sob o argumento de que a base de cálculo estaria sendo arbitrada de forma irregular.

Afirma que, após a instalação de um sistema de geração fotovoltaica em sua unidade consumidora, a concessionária de energia elétrica continuou a incluir na cobrança da CIP/COSIP a totalidade do consumo registrado, sem considerar a energia injetada na rede, o que, segundo sua tese, configuraria uma cobrança indevida.

Alega ainda a autora que a contribuição deve incidir apenas sobre a diferença entre a energia efetivamente consumida e a energia compensada, sob pena de enriquecimento sem causa do Município.

Ao final, requer a revisão da metodologia de cálculo do tributo e a restituição dos valores pagos a maior, devidamente corrigidos e acrescidos de juros.

Liminares foram deferidas nos ID’s 126441547 e 130614186, determinando a suspensão da cobrança nos moldes contestados pela autora.

O MUNICÍPIO DE BELÉM, em contestação (ID 133120519), sustenta a legalidade da cobrança da CIP/COSIP, argumentando que a base de cálculo do tributo segue critérios normativos fixados pela legislação municipal e que a incidência da contribuição sobre o consumo total da unidade consumidora está em estrita conformidade com o ordenamento jurídico.

Aduz que a CIP/COSIP não se confunde com tarifa pelo uso de energia elétrica e que sua base de cálculo, nos termos da Lei nº 8.226/2002, considera o consumo registrado na unidade consumidora, independentemente da existência de sistema de compensação de energia.

A Equatorial Pará não apresentou contestação nos autos, mas informou que adotou providências para cumprir as determinações judiciais.

A autora apresentou diversas petições (ID's n. 1333792781, 134180382 e 134236234), reiterando seus pedidos e informando sobre o descumprimento das decisões judiciais por parte da Equatorial.

Foram deferidas tutelas de urgência para suspender a exigibilidade das faturas de energia elétrica.

Passo a fundamentar e decidir.

I - DA LETIGIMIDADE PASSIVA: A ação foi ajuizada em face do Município de Belém e da Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A.

O litisconsórcio passivo se justifica em razão das diferentes pretensões deduzidas: a devolução dos valores pagos indevidamente a título de CIP/COSIP é pleiteada em face do Município, enquanto a readequação da cobrança é pleiteada em face da Equatorial.

A Lei Municipal nº 8226/2002 atribui à concessionária de energia elétrica a responsabilidade pela arrecadação da CIP/COSIP, devendo repassar o montante arrecadado para o Tesouro Municipal.

A Equatorial Pará, na condição de concessionária responsável pela arrecadação e repasse do tributo, também possui legitimidade para figurar no polo passivo, ainda que se reconheça sua atuação como mera arrecadadora.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada.

II – DO MÉRITO: A) DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DA CIP/COSIP: A questão central nos presentes autos é a legalidade da cobrança da CIP/COSIP sobre a energia injetada na rede pela autora, que possui sistema de geração de energia solar.

O ponto central da controvérsia reside na interpretação da Lei Municipal nº 8226/2002, que institui a COSIP no Município de Belém.

Inicialmente, cumpre destacar que a CIP/COSIP é tributo de natureza parafiscal, cuja instituição está expressamente prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.

Trata-se de contribuição especial, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, cuja finalidade é custear os serviços de iluminação pública.

De acordo com o parágrafo único do referido dispositivo constitucional, é facultado aos entes municipais realizar sua cobrança na fatura de energia elétrica dos contribuintes.

No âmbito do Município de Belém, a Lei nº 8.226/2002 regulamenta a incidência da CIP/COSIP, estabelecendo que sua cobrança se dá com base no consumo de energia elétrica das unidades consumidoras, nos termos do artigo 3º, §1º: "A contribuição para custeio do serviço de iluminação pública referente aos imóveis prediais será cobrada anualmente e em duodécimos, de acordo com as faixas de consumo e respectivas alíquotas fixadas no Anexo Único desta lei." O Município de Belém defende que a Lei Municipal nº 8226/2002 estabelece que a CIP/COSIP será cobrada de acordo com as faixas de consumo de energia elétrica e que a lei não prevê deduções ou abatimentos em razão da injeção de energia na rede.

A argumentação da parte autora, no sentido de que a base de cálculo da contribuição deveria ser reduzida em razão da compensação da energia injetada na rede, não encontra respaldo na legislação vigente.

O regime de compensação de energia elétrica foi instituído pela Resolução Normativa ANEEL nº 482/2012, posteriormente alterada pela Resolução nº 1.000/2021, e prevê que a energia gerada por unidades consumidoras com micro e minigeração distribuída pode ser utilizada para abater o consumo de energia elétrica registrado na fatura.

No entanto, referida norma da ANEEL não possui qualquer correlação com a incidência da CIP/COSIP, uma vez que a referida contribuição não se confunde com tarifa pelo uso da energia elétrica, mas sim com tributo destinado ao financiamento do serviço público de iluminação urbana, cuja base de cálculo é estabelecida exclusivamente pela legislação municipal.

Assim, da análise da referida lei municipal revela-se que não há previsão expressa de exclusão da energia injetada da base de cálculo da COSIP.

A lei municipal estabelece faixas de consumo para fins de cálculo do tributo, sem distinção quanto à origem da energia consumida.

Nesse contexto, o princípio da legalidade tributária (art. 150, I, da CF) impede que o intérprete crie uma isenção ou benefício fiscal não previsto em lei.

A jurisprudência do TJPA é firme no sentido de que a interpretação de normas tributárias deve ser literal, não cabendo ao Judiciário ampliar ou restringir o alcance da lei.

O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria tributária correlata, tem reiteradamente decidido que a definição da base de cálculo dos tributos deve respeitar os critérios normativos fixados pela legislação do ente competente, vedada a intervenção do Poder Judiciário para modificar a estrutura normativa de incidência, salvo se houver manifesta ilegalidade ou inconstitucionalidade.

Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado: "A base de cálculo de tributo de competência municipal deve observar a legislação local que o institui, não sendo possível ao Poder Judiciário alterar os critérios normativos adotados pelo ente federativo competente, salvo quando manifestamente ilegais ou inconstitucionais." (STJ, REsp 1.083.771/MG, Rel.

Min.

Herman Benjamin, DJe 12/04/2012).

No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 573.675/SC, submetido à sistemática da repercussão geral, assentou a constitucionalidade da CIP/COSIP, reconhecendo que sua cobrança pode ser realizada na fatura de energia elétrica e que sua base de cálculo pode ser fixada pelos Municípios, sem necessidade de vinculação a um serviço prestado diretamente ao contribuinte.

Dessa forma, a exigência da CIP/COSIP sobre a totalidade da energia consumida, sem exclusão da energia injetada na rede, está amparada na legislação municipal e na jurisprudência consolidada das Cortes Superiores, não havendo ilegalidade na cobrança realizada pelo Município de Belém.

Ademais, o Tema 176 do STF, invocado pela autora, não se aplica à COSIP.

O referido tema trata da base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica, tributo de natureza diversa da COSIP, que possui destinação específica e base de cálculo própria.

A jurisprudência citada pela autora (STF - RE nº 573.675 e STJ - REsp 1.299.303/RS) não se aplica integralmente ao caso em tela.

O RE nº 573.675 do STF discute a base de cálculo de tributos relacionados à energia elétrica, enquanto o REsp 1.299.303/RS do STJ trata da devolução de valores pagos indevidamente em casos de cobrança indevida.

No presente caso, a Lei Municipal nº 8226/2002, que institui a CIP/COSIP no Município de Belém, não prevê a dedução da energia injetada na rede para fins de cálculo da contribuição.

A ausência de previsão legal impede a aplicação do entendimento jurisprudencial invocado pela autora, vez que, a base de cálculo da CIP/COSIP está devidamente prevista na Lei nº 8.226/2002, não cabendo ao Judiciário modificá-la, sob pena de invasão da competência legislativa municipal.

Por fim, no que tange ao pedido de restituição dos valores supostamente pagos a maior, resta prejudicado, uma vez que a cobrança se deu nos exatos termos da legislação vigente, afastando-se qualquer hipótese de repetição de indébito ou violação ao Código de Defesa do Consumidor.

B) DO DANO MORAL: A autora pleiteia indenização por danos morais, em razão da inscrição indevida de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito e das tentativas de interrupção do fornecimento de energia.

Considerando que a cobrança da CIP/COSIP está em consonância com a legislação municipal vigente, não há que se falar em inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito ou em conduta ilícita por parte dos réus que justifique a indenização por danos morais.

C) DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL: A autora requer a fixação de multa por descumprimento das decisões judiciais, com fundamento no art. 77, §2º, do CPC.

Tendo em vista o julgamento de improcedência da ação, resta prejudicado o pedido de fixação de multa por descumprimento de decisão judicial.

III- DOS PEDIDOS: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por MÔNICA LACORTE ARAÚJO DA MOTA, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Revogo a tutela antecipada concedida nos ID’s 126441547 e 130614186.

Sem custas e honorários, por serem incabíveis nesta fase processual.

Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas legais.

P.R.I.C.

Servirá a presente por cópia digitada como Mandado/Carta Precatória/Ofício, na forma do Provimento nº 003/2009 da CJRMB.

Belém (PA), data e assinatura registrados pelo sistema.

LAURO ALEXANDRINO SANTOS Juiz de Direito Titular da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém-PA
18/02/2025 21:46

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 21:46

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 21:46

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 21:46

Julgado improcedente o pedido
14/02/2025 00:31

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 10/02/2025 23:59.
12/02/2025 09:49

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 23:26

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 00:18

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 21/01/2025 23:59.
09/02/2025 03:13

Decorrido prazo de MONICA LACORTE ARAUJO DA MOTA em 30/01/2025 23:59.
09/02/2025 02:02

Decorrido prazo de MONICA LACORTE ARAUJO DA MOTA em 30/01/2025 23:59.
08/02/2025 04:38

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 30/01/2025 23:59.
08/02/2025 04:38

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 29/01/2025 23:59.
05/02/2025 15:39

Conclusos para julgamento
05/02/2025 15:39

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
26/01/2025 22:20

Juntada de Petição de petição
01/01/2025 23:43

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 19/12/2024 23:59.
01/01/2025 01:18

Decorrido prazo de MONICA LACORTE ARAUJO DA MOTA em 19/12/2024 23:59.
27/12/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
26/12/2024 01:38

Decorrido prazo de MONICA LACORTE ARAUJO DA MOTA em 27/11/2024 23:59.
23/12/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 18:56

Juntada de Petição de diligência
13/12/2024 18:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2024 23:06

Juntada de Petição de diligência
12/12/2024 23:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2024 14:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/12/2024 14:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/12/2024 08:51

Expedição de Mandado.
12/12/2024 08:51

Expedição de Mandado.
10/12/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 12:52

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2024 20:20

Juntada de Petição de contestação
05/12/2024 09:17

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 11:01

Conclusos para decisão
04/12/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 22:18

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 22:18

Concedida a Antecipação de tutela
01/11/2024 12:00

Conclusos para decisão
01/11/2024 12:00

Cancelada a movimentação processual
01/11/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 14:24

Concedida a Antecipação de tutela
08/10/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 11:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/08/2024 11:04

Conclusos para decisão
27/08/2024 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801359-55.2025.8.14.0051

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Bruno Silva de Moura Eireli

Advogado: Eduardo Alves Marcal

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 27/01/2025 13:39

Exibir Processo

Processo nº 0823583-21.2024.8.14.0051

Grow Deck Comercio de Produtos Nauticos ...

Sandro Eduardo Bacon Linhares

Advogado: Marcia Christina Menegassi Galli

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 28/11/2024 17:09

Exibir Processo

Processo nº 0811322-16.2025.8.14.0301

Welbert de Lima Rodrigues

Advogado: Andrey Luiz Ferreira Barbosa

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 10/02/2025 12:44

Exibir Processo

Processo nº 0802204-87.2025.8.14.0051

Industria Santa Clara SA

Placar Comercio e Servicos LTDA

Advogado: Cristiano Araujo

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 11/02/2025 11:55

Exibir Processo

Processo nº 0868419-08.2024.8.14.0301

Monica Lacorte Araujo da Mota

Equatorial Energia S/A

Advogado: Karen Giovana Alvarenga de Paiva Pereira

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 04/08/2025 08:24

Exibir Processo