09/04/2025 11:15

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
09/04/2025 11:15

Baixa Definitiva
18/03/2025 00:17

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 17/03/2025 23:59.
17/03/2025 11:43

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 11:12

Juntada de Petição de termo de ciência
26/02/2025 00:00

Intimação

EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

CRIMES DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO FAMILIAR CONTRA A MULHER E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS.

ARTIGO 129, §13, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 24-A C/C ART. 7º, AMBOS DA LEI 11.340/06.

EXCLUSÃO DA AGRAVANTE.

POSSIBILIDADE.

OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM.

DOSIMETRIA.

APÓS REANÁLISE RESTOU FIXADA A PENA DEFINITIVA DO RECORRENTE EM 01 (ANO) ANO, 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 03 (TRÊS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME SEMIABERTO, EM RAZÃO DE SUA REINCIDÊNCIA, MANTENDO-SE A SENTENÇA EM SEUS DEMAIS TERMOS.

CONCESSÃO DO DIREITO DO RECORRENTE PARA RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE.

INAPLICABILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

I – CASO EM EXAME 1.

Apelação Criminal interposta por GERALD GEOVANI DOS SANTOS FURTADO, contra sentença que o condenou à pena de 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão quanto ao crime do art. 129, §13, do CP, e de 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de detenção quanto ao delito do art. 24-A, da Lei nº 11.340/2006, a serem cumpridas em regime inicial semiaberto, como incurso nas penas dos delitos previstos no art. 129, §13º, do Código Penal c/c com art. 7º, I, da Lei nº 11.340/2006 e art. 24-A da Lei nº 11.340/2006.

A defesa pugna pela reforma da dosimetria da pena, para que a pena-base seja fixada no mínimo legal, na primeira fase e que seja afastada a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “f”, do CP, aplicada na segunda fase da dosimetria, pois os autos já tratam de crime de lesão corporal no âmbito da violência doméstica contra mulher, configurando bis in idem, assim como a aplicação da atenuante de confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea "d", do CP, com a pena abaixo do mínimo, além da concessão do direito de recorrer em liberdade.

II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há 02 (duas) questões em discussão: (i) verificar a dosimetria da pena, com o afastamento da agravante e aplicação da atenuante com a pena aquém do mínimo legal e (ii) examinar a possibilidade concessão para responder ao processo em liberdade.

III – RAZÕES DE DECIDIR 3.

Exclusão da agravante do artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal.

Possibilidade.

Ocorrência de bis in idem por haver aplicação conjunta com o art. 129, §9º, do Código Penal.

Dosimetria.

Da reforma.

Após reanálise, tonou-se imprescindível alterar o quantum da pena e adequá-la ao preceito secundário do respectivo tipo penal, ficando a pena definitiva do recorrente em 01 (ano) ano, 04 (quatro) meses de reclusão e 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, em razão de sua reincidência, mantendo a sentença inalterada nos demais termos. 4.

O recorrente pleiteia pela concessão do direito para responder ao processo em liberdade.

Via eleita incorreta.

Não há como prosperar referido pleito, pois esta Turma não dispõe de competência para apreciar o pedido para aguardar o julgamento do recurso em liberdade, ex vi do art. 30, inc.

I, alínea “a” do Regimento Interno desta Corte.

IV – DISPOSITIVO 5.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

Decisão unânime. 6.

Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, §13, art. 59 e art. 61, II, f; Lei 11.340/06, art. 24-A e, art. 7º; e Súm. 231 STJ.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 2ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao apelo para redimensionar a pena imposta do apelante, após realização de nova dosimetria, restando assim a pena definitiva em 01 (ano) ano, 04 (quatro) meses de reclusão e 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, em razão de sua reincidência, mantendo a sentença inalterada nos demais termos, tudo na conformidade do voto do relator.

Julgamento presidido pela Desembargadora VÂNIA FORTES BITAR.

Belém, de 2024.

Desembargador RÔMULO NUNES Relator
25/02/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 11:08

Conhecido o recurso de GERALD GEOVANI DOS SANTOS FURTADO - CPF: *20.***.*88-14 (APELANTE) e provido em parte
24/02/2025 14:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/02/2025 10:22

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 20:27

Juntada de Petição de termo de ciência
06/02/2025 20:27

Juntada de Petição de termo de ciência
06/02/2025 19:07

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 19:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/01/2025 11:08

Desentranhado o documento
09/01/2025 11:08

Cancelada a movimentação processual
09/01/2025 11:07

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 11:17

Conclusos para julgamento
03/09/2024 11:17

Cancelada a movimentação processual
03/09/2024 11:09

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 10:23

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 11:01

Conclusos para despacho
27/08/2024 11:01

Cancelada a movimentação processual
27/08/2024 11:01

Cancelada a movimentação processual
04/06/2024 13:11

Juntada de Certidão
04/06/2024 12:02

Cancelada a movimentação processual
26/03/2024 09:47

Cancelada a movimentação processual
25/03/2024 11:23

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 12:10

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 12:48

Conclusos para despacho
15/03/2024 12:48

Cancelada a movimentação processual
15/03/2024 12:47

Cancelada a movimentação processual
15/12/2023 10:46

Cancelada a movimentação processual
01/12/2023 11:26

Cancelada a movimentação processual
01/12/2023 11:26

Cancelada a movimentação processual
01/12/2023 11:26

Cancelada a movimentação processual
30/11/2023 11:43

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 12:10

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 12:27

Cancelada a movimentação processual
27/11/2023 12:27

Cancelada a movimentação processual
11/10/2023 14:41

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 12:06

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 11:32

Conclusos para decisão
19/09/2023 08:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/09/2023 16:58

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 13:06

Recebidos os autos
15/09/2023 13:06

Conclusos para decisão
15/09/2023 13:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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