TJPA - 0806928-05.2021.8.14.0301
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica de Belem
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/02/2025 14:52
Arquivado Definitivamente
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20/02/2025 14:49
Transitado em Julgado em 12/11/2024
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09/02/2025 04:30
Decorrido prazo de IGEPREV em 28/01/2025 23:59.
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01/01/2025 19:00
Decorrido prazo de SANDRA REGINA CRUZ SANTOS em 09/12/2024 23:59.
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01/01/2025 19:00
Decorrido prazo de RUTE CLEIDE ARAUJO MONTEIRO em 09/12/2024 23:59.
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01/01/2025 19:00
Decorrido prazo de ROSANA MARIA RODRIGUES CRESPO TEIXEIRA em 09/12/2024 23:59.
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01/01/2025 19:00
Decorrido prazo de RAIMUNDA NONATA DE SOUZA PAES em 09/12/2024 23:59.
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01/01/2025 19:00
Decorrido prazo de RAIMUNDA CRISTINA DE OLIVEIRA PRESTES em 09/12/2024 23:59.
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01/01/2025 19:00
Decorrido prazo de OSVALDO DOS SANTOS FILHO em 09/12/2024 23:59.
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01/01/2025 18:46
Decorrido prazo de NILSON GALVAO CHAVES em 09/12/2024 23:59.
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01/01/2025 18:46
Decorrido prazo de MAX LUZ MELLO RODRIGUES em 09/12/2024 23:59.
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01/01/2025 18:46
Decorrido prazo de MARISA FERNANDA PIMENTA em 09/12/2024 23:59.
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01/01/2025 18:46
Decorrido prazo de MARIA ELIETE OLIVEIRA em 09/12/2024 23:59.
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01/01/2025 18:46
Decorrido prazo de MARIA DELNICE SOCORRO PEREIRA em 09/12/2024 23:59.
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01/01/2025 18:46
Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES PAES SOARES em 09/12/2024 23:59.
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01/01/2025 18:46
Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO GOMES FARIAS em 09/12/2024 23:59.
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01/01/2025 18:46
Decorrido prazo de MARIA CELMA LIMA MELO em 09/12/2024 23:59.
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01/01/2025 18:46
Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA COSTA RODRIGUES em 09/12/2024 23:59.
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01/01/2025 18:46
Decorrido prazo de MARCELO RICARDO SOARES MACHADO em 09/12/2024 23:59.
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01/01/2025 18:46
Decorrido prazo de ELIAN DE FATIMA ARAUJO FERREIRA em 09/12/2024 23:59.
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01/01/2025 18:46
Decorrido prazo de EDIVALDO SILVA NASCIMENTO em 09/12/2024 23:59.
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01/01/2025 18:46
Decorrido prazo de LAERCIO RIBEIRO DA SILVA em 09/12/2024 23:59.
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01/01/2025 18:46
Decorrido prazo de JOSE IRINEU DA SILVA CORDEIRO em 09/12/2024 23:59.
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01/01/2025 18:46
Decorrido prazo de JORGE JACOB QUEIROZ COUTO em 09/12/2024 23:59.
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01/01/2025 18:46
Decorrido prazo de JOANA MARIA ANDRADE DE SOUZA em 09/12/2024 23:59.
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01/01/2025 18:46
Decorrido prazo de ANA MARIA AZEVEDO AGUIAR em 06/12/2024 23:59.
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01/01/2025 18:46
Decorrido prazo de ANA MARIA AZEVEDO AGUIAR em 06/12/2024 23:59.
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01/01/2025 18:46
Decorrido prazo de LUIZA PASSOS MATOS em 09/12/2024 23:59.
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01/01/2025 18:46
Decorrido prazo de ELIANE DO NASCIMENTO TEIXEIRA em 09/12/2024 23:59.
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01/01/2025 18:46
Decorrido prazo de EDILEUZA MARQUES LOBATO TOCANTINS em 09/12/2024 23:59.
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01/01/2025 18:46
Decorrido prazo de JANETE SUELLEN DA SILVA GOMES em 09/12/2024 23:59.
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01/01/2025 18:46
Decorrido prazo de DOMINGAS DE JESUS FONSECA GOMES em 09/12/2024 23:59.
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01/01/2025 18:46
Decorrido prazo de ANA RITA RESENDE DE VASCONCELOS SILVA em 09/12/2024 23:59.
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01/01/2025 18:46
Decorrido prazo de EDILEUZA MARQUES LOBATO TOCANTINS em 09/12/2024 23:59.
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01/01/2025 18:46
Decorrido prazo de JANETE SUELLEN DA SILVA GOMES em 09/12/2024 23:59.
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01/01/2025 18:46
Decorrido prazo de DOMINGAS DE JESUS FONSECA GOMES em 09/12/2024 23:59.
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01/01/2025 18:46
Decorrido prazo de ANA RITA RESENDE DE VASCONCELOS SILVA em 09/12/2024 23:59.
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24/12/2024 03:22
Decorrido prazo de SANDRA REGINA CRUZ SANTOS em 09/12/2024 23:59.
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24/12/2024 03:22
Decorrido prazo de RUTE CLEIDE ARAUJO MONTEIRO em 09/12/2024 23:59.
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24/12/2024 03:22
Decorrido prazo de ROSANA MARIA RODRIGUES CRESPO TEIXEIRA em 09/12/2024 23:59.
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24/12/2024 03:22
Decorrido prazo de RAIMUNDA CRISTINA DE OLIVEIRA PRESTES em 09/12/2024 23:59.
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24/12/2024 03:22
Decorrido prazo de OSVALDO DOS SANTOS FILHO em 09/12/2024 23:59.
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24/12/2024 03:22
Decorrido prazo de NILSON GALVAO CHAVES em 09/12/2024 23:59.
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24/12/2024 03:22
Decorrido prazo de MAX LUZ MELLO RODRIGUES em 09/12/2024 23:59.
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24/12/2024 03:22
Decorrido prazo de MARISA FERNANDA PIMENTA em 09/12/2024 23:59.
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24/12/2024 03:22
Decorrido prazo de MARIA ELIETE OLIVEIRA em 09/12/2024 23:59.
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24/12/2024 03:22
Decorrido prazo de MARIA DELNICE SOCORRO PEREIRA em 09/12/2024 23:59.
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24/12/2024 03:22
Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES PAES SOARES em 09/12/2024 23:59.
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24/12/2024 03:22
Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO GOMES FARIAS em 09/12/2024 23:59.
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24/12/2024 03:22
Decorrido prazo de RAIMUNDA NONATA DE SOUZA PAES em 09/12/2024 23:59.
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24/12/2024 03:22
Decorrido prazo de MARIA CELMA LIMA MELO em 09/12/2024 23:59.
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24/12/2024 03:22
Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA COSTA RODRIGUES em 09/12/2024 23:59.
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24/12/2024 03:22
Decorrido prazo de MARCELO RICARDO SOARES MACHADO em 09/12/2024 23:59.
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24/12/2024 03:22
Decorrido prazo de LAERCIO RIBEIRO DA SILVA em 09/12/2024 23:59.
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24/12/2024 03:22
Decorrido prazo de JOSE IRINEU DA SILVA CORDEIRO em 09/12/2024 23:59.
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24/12/2024 03:22
Decorrido prazo de JOANA MARIA ANDRADE DE SOUZA em 09/12/2024 23:59.
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24/12/2024 03:22
Decorrido prazo de LUIZA PASSOS MATOS em 09/12/2024 23:59.
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24/12/2024 03:22
Decorrido prazo de ELIANE DO NASCIMENTO TEIXEIRA em 09/12/2024 23:59.
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24/12/2024 03:22
Decorrido prazo de ELIAN DE FATIMA ARAUJO FERREIRA em 09/12/2024 23:59.
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24/12/2024 03:22
Decorrido prazo de EDIVALDO SILVA NASCIMENTO em 09/12/2024 23:59.
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24/12/2024 03:22
Decorrido prazo de JORGE JACOB QUEIROZ COUTO em 09/12/2024 23:59.
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14/11/2024 00:00
Intimação
PROC. 0806928-05.2021.8.14.0301 APELANTE: ANA MARIA AZEVEDO AGUIAR, ANA RITA RESENDE DE VASCONCELOS SILVA, DOMINGAS DE JESUS FONSECA GOMES, JANETE SUELLEN DA SILVA GOMES, EDILEUZA MARQUES LOBATO TOCANTINS, EDIVALDO SILVA NASCIMENTO, ELIAN DE FATIMA ARAUJO FERREIRA, ELIANE DO NASCIMENTO TEIXEIRA, LUIZA PASSOS MATOS, JOANA MARIA ANDRADE DE SOUZA, JORGE JACOB QUEIROZ COUTO, JOSE IRINEU DA SILVA CORDEIRO, LAERCIO RIBEIRO DA SILVA, MARCELO RICARDO SOARES MACHADO, MARIA AUXILIADORA COSTA RODRIGUES, MARIA CELMA LIMA MELO, MARIA DA CONCEICAO GOMES FARIAS, MARIA DE LOURDES PAES SOARES, MARIA DELNICE SOCORRO PEREIRA, MARIA ELIETE OLIVEIRA, MARISA FERNANDA PIMENTA, MAX LUZ MELLO RODRIGUES, NILSON GALVAO CHAVES, OSVALDO DOS SANTOS FILHO, RAIMUNDA CRISTINA DE OLIVEIRA PRESTES, RAIMUNDA NONATA DE SOUZA PAES, ROSANA MARIA RODRIGUES CRESPO TEIXEIRA, RUTE CLEIDE ARAUJO MONTEIRO, SANDRA REGINA CRUZ SANTOS APELADO: IGEPREV ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1º, § 2º, inciso XXII, do Provimento 006/2006 da CRMB, intimem-se as partes sobre o retorno dos autos do E.
Tribunal de Justiça do Pará, a fim de que, querendo, procedam aos requerimentos que entenderem pertinentes, no prazo legal.
Int.
Belém - PA, 13 de novembro de 2024 MARCUS VINICIUS DE MESQUITA PEIXOTO SERVIDOR(A) DA UPJ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. (Provimento 006/2006 – CRMB, art. 1º, §3º) -
13/11/2024 13:01
Expedição de Outros documentos.
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13/11/2024 13:01
Expedição de Outros documentos.
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13/11/2024 12:57
Ato ordinatório praticado
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12/11/2024 08:30
Juntada de decisão
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15/03/2023 17:44
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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06/03/2023 21:42
Expedição de Certidão.
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10/02/2023 09:05
Decorrido prazo de SANDRA REGINA CRUZ SANTOS em 08/02/2023 23:59.
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10/02/2023 09:05
Decorrido prazo de RUTE CLEIDE ARAUJO MONTEIRO em 08/02/2023 23:59.
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10/02/2023 09:05
Decorrido prazo de ROSANA MARIA RODRIGUES CRESPO TEIXEIRA em 08/02/2023 23:59.
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10/02/2023 09:05
Decorrido prazo de RAIMUNDA NONATA DE SOUZA PAES em 08/02/2023 23:59.
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10/02/2023 09:05
Decorrido prazo de RAIMUNDA CRISTINA DE OLIVEIRA PRESTES em 08/02/2023 23:59.
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10/02/2023 09:05
Decorrido prazo de OSVALDO DOS SANTOS FILHO em 08/02/2023 23:59.
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10/02/2023 09:05
Decorrido prazo de NILSON GALVAO CHAVES em 08/02/2023 23:59.
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10/02/2023 09:05
Decorrido prazo de MAX LUZ MELLO RODRIGUES em 08/02/2023 23:59.
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10/02/2023 09:05
Decorrido prazo de MARISA FERNANDA PIMENTA em 08/02/2023 23:59.
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10/02/2023 09:05
Decorrido prazo de MARIA ELIETE OLIVEIRA em 08/02/2023 23:59.
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10/02/2023 09:05
Decorrido prazo de MARIA DELNICE SOCORRO PEREIRA em 08/02/2023 23:59.
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10/02/2023 09:05
Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES PAES SOARES em 08/02/2023 23:59.
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10/02/2023 09:05
Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO GOMES FARIAS em 08/02/2023 23:59.
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10/02/2023 09:05
Decorrido prazo de MARIA CELMA LIMA MELO em 08/02/2023 23:59.
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10/02/2023 09:05
Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA COSTA RODRIGUES em 08/02/2023 23:59.
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10/02/2023 09:05
Decorrido prazo de MARCELO RICARDO SOARES MACHADO em 08/02/2023 23:59.
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10/02/2023 09:05
Decorrido prazo de LAERCIO RIBEIRO DA SILVA em 08/02/2023 23:59.
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10/02/2023 09:05
Decorrido prazo de JOSE IRINEU DA SILVA CORDEIRO em 08/02/2023 23:59.
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10/02/2023 09:05
Decorrido prazo de JORGE JACOB QUEIROZ COUTO em 08/02/2023 23:59.
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10/02/2023 09:05
Decorrido prazo de JOANA MARIA ANDRADE DE SOUZA em 08/02/2023 23:59.
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10/02/2023 09:05
Decorrido prazo de LUIZA PASSOS MATOS em 08/02/2023 23:59.
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10/02/2023 09:05
Decorrido prazo de ELIANE DO NASCIMENTO TEIXEIRA em 08/02/2023 23:59.
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10/02/2023 09:05
Decorrido prazo de ELIAN DE FATIMA ARAUJO FERREIRA em 08/02/2023 23:59.
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10/02/2023 09:05
Decorrido prazo de EDIVALDO SILVA NASCIMENTO em 08/02/2023 23:59.
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10/02/2023 09:05
Decorrido prazo de EDILEUZA MARQUES LOBATO TOCANTINS em 08/02/2023 23:59.
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10/02/2023 09:05
Decorrido prazo de JANETE SUELLEN DA SILVA GOMES em 08/02/2023 23:59.
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10/02/2023 09:05
Decorrido prazo de DOMINGAS DE JESUS FONSECA GOMES em 08/02/2023 23:59.
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10/02/2023 09:05
Decorrido prazo de ANA RITA RESENDE DE VASCONCELOS SILVA em 08/02/2023 23:59.
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10/02/2023 09:05
Decorrido prazo de ANA MARIA AZEVEDO AGUIAR em 08/02/2023 23:59.
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10/02/2023 08:42
Decorrido prazo de SANDRA REGINA CRUZ SANTOS em 07/02/2023 23:59.
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10/02/2023 08:42
Decorrido prazo de RUTE CLEIDE ARAUJO MONTEIRO em 07/02/2023 23:59.
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10/02/2023 08:42
Decorrido prazo de ROSANA MARIA RODRIGUES CRESPO TEIXEIRA em 07/02/2023 23:59.
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10/02/2023 08:42
Decorrido prazo de RAIMUNDA NONATA DE SOUZA PAES em 07/02/2023 23:59.
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10/02/2023 08:42
Decorrido prazo de RAIMUNDA CRISTINA DE OLIVEIRA PRESTES em 07/02/2023 23:59.
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10/02/2023 08:42
Decorrido prazo de OSVALDO DOS SANTOS FILHO em 07/02/2023 23:59.
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10/02/2023 08:42
Decorrido prazo de NILSON GALVAO CHAVES em 07/02/2023 23:59.
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10/02/2023 08:42
Decorrido prazo de MAX LUZ MELLO RODRIGUES em 07/02/2023 23:59.
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10/02/2023 08:42
Decorrido prazo de MARISA FERNANDA PIMENTA em 07/02/2023 23:59.
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10/02/2023 08:42
Decorrido prazo de MARIA ELIETE OLIVEIRA em 07/02/2023 23:59.
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10/02/2023 08:42
Decorrido prazo de MARIA DELNICE SOCORRO PEREIRA em 07/02/2023 23:59.
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10/02/2023 08:42
Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES PAES SOARES em 07/02/2023 23:59.
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10/02/2023 08:42
Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO GOMES FARIAS em 07/02/2023 23:59.
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10/02/2023 08:42
Decorrido prazo de MARIA CELMA LIMA MELO em 07/02/2023 23:59.
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10/02/2023 08:42
Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA COSTA RODRIGUES em 07/02/2023 23:59.
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10/02/2023 08:42
Decorrido prazo de MARCELO RICARDO SOARES MACHADO em 07/02/2023 23:59.
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10/02/2023 08:42
Decorrido prazo de LAERCIO RIBEIRO DA SILVA em 07/02/2023 23:59.
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10/02/2023 08:42
Decorrido prazo de JOSE IRINEU DA SILVA CORDEIRO em 07/02/2023 23:59.
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10/02/2023 08:42
Decorrido prazo de JORGE JACOB QUEIROZ COUTO em 07/02/2023 23:59.
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10/02/2023 08:42
Decorrido prazo de JOANA MARIA ANDRADE DE SOUZA em 07/02/2023 23:59.
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10/02/2023 08:42
Decorrido prazo de LUIZA PASSOS MATOS em 07/02/2023 23:59.
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10/02/2023 08:42
Decorrido prazo de ELIANE DO NASCIMENTO TEIXEIRA em 07/02/2023 23:59.
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10/02/2023 08:42
Decorrido prazo de ELIAN DE FATIMA ARAUJO FERREIRA em 07/02/2023 23:59.
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10/02/2023 08:42
Decorrido prazo de EDIVALDO SILVA NASCIMENTO em 07/02/2023 23:59.
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10/02/2023 08:42
Decorrido prazo de EDILEUZA MARQUES LOBATO TOCANTINS em 07/02/2023 23:59.
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10/02/2023 08:42
Decorrido prazo de JANETE SUELLEN DA SILVA GOMES em 07/02/2023 23:59.
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10/02/2023 08:42
Decorrido prazo de DOMINGAS DE JESUS FONSECA GOMES em 07/02/2023 23:59.
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10/02/2023 08:42
Decorrido prazo de ANA RITA RESENDE DE VASCONCELOS SILVA em 07/02/2023 23:59.
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10/02/2023 08:41
Decorrido prazo de ANA MARIA AZEVEDO AGUIAR em 07/02/2023 23:59.
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15/12/2022 03:32
Publicado Ato Ordinatório em 15/12/2022.
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15/12/2022 03:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
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13/12/2022 17:37
Expedição de Outros documentos.
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13/12/2022 17:37
Expedição de Outros documentos.
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18/08/2022 05:31
Decorrido prazo de IGEPREV em 17/08/2022 23:59.
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14/06/2022 14:30
Expedição de Outros documentos.
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14/06/2022 14:30
Ato ordinatório praticado
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04/06/2022 02:38
Decorrido prazo de IGEPREV em 01/06/2022 23:59.
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07/05/2022 18:34
Decorrido prazo de SANDRA REGINA CRUZ SANTOS em 06/05/2022 23:59.
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07/05/2022 18:33
Decorrido prazo de RUTE CLEIDE ARAUJO MONTEIRO em 06/05/2022 23:59.
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07/05/2022 18:33
Decorrido prazo de ROSANA MARIA RODRIGUES CRESPO TEIXEIRA em 06/05/2022 23:59.
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07/05/2022 18:24
Decorrido prazo de RAIMUNDA NONATA DE SOUZA PAES em 06/05/2022 23:59.
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07/05/2022 18:24
Decorrido prazo de RAIMUNDA CRISTINA DE OLIVEIRA PRESTES em 06/05/2022 23:59.
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07/05/2022 18:24
Decorrido prazo de OSVALDO DOS SANTOS FILHO em 06/05/2022 23:59.
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07/05/2022 18:24
Decorrido prazo de NILSON GALVAO CHAVES em 06/05/2022 23:59.
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07/05/2022 18:23
Decorrido prazo de MAX LUZ MELLO RODRIGUES em 06/05/2022 23:59.
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07/05/2022 18:23
Decorrido prazo de MARISA FERNANDA PIMENTA em 06/05/2022 23:59.
-
07/05/2022 18:23
Decorrido prazo de MARIA ELIETE OLIVEIRA em 06/05/2022 23:59.
-
07/05/2022 18:23
Decorrido prazo de MARIA DELNICE SOCORRO PEREIRA em 06/05/2022 23:59.
-
07/05/2022 18:23
Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES PAES SOARES em 06/05/2022 23:59.
-
07/05/2022 18:23
Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO GOMES FARIAS em 06/05/2022 23:59.
-
07/05/2022 18:23
Decorrido prazo de MARIA CELMA LIMA MELO em 06/05/2022 23:59.
-
07/05/2022 18:23
Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA COSTA RODRIGUES em 06/05/2022 23:59.
-
07/05/2022 18:23
Decorrido prazo de MARCELO RICARDO SOARES MACHADO em 06/05/2022 23:59.
-
07/05/2022 18:23
Decorrido prazo de LUIZA PASSOS MATOS em 06/05/2022 23:59.
-
07/05/2022 18:23
Decorrido prazo de LAERCIO RIBEIRO DA SILVA em 06/05/2022 23:59.
-
07/05/2022 18:23
Decorrido prazo de JOSE IRINEU DA SILVA CORDEIRO em 06/05/2022 23:59.
-
07/05/2022 18:23
Decorrido prazo de JORGE JACOB QUEIROZ COUTO em 06/05/2022 23:59.
-
07/05/2022 18:23
Decorrido prazo de JOANA MARIA ANDRADE DE SOUZA em 06/05/2022 23:59.
-
07/05/2022 18:23
Decorrido prazo de JANETE SUELLEN DA SILVA GOMES em 06/05/2022 23:59.
-
07/05/2022 18:22
Decorrido prazo de ELIANE DO NASCIMENTO TEIXEIRA em 06/05/2022 23:59.
-
07/05/2022 18:22
Decorrido prazo de ELIAN DE FATIMA ARAUJO FERREIRA em 06/05/2022 23:59.
-
07/05/2022 18:22
Decorrido prazo de EDIVALDO SILVA NASCIMENTO em 06/05/2022 23:59.
-
07/05/2022 18:21
Decorrido prazo de EDILEUZA MARQUES LOBATO TOCANTINS em 06/05/2022 23:59.
-
07/05/2022 18:21
Decorrido prazo de ANA RITA RESENDE DE VASCONCELOS SILVA em 06/05/2022 23:59.
-
07/05/2022 18:19
Decorrido prazo de ANA MARIA AZEVEDO AGUIAR em 06/05/2022 23:59.
-
06/05/2022 23:08
Juntada de Petição de apelação
-
20/04/2022 12:54
Juntada de Petição de petição
-
11/04/2022 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas Proc. n.º 0806928-05.2021.8.14.0301 SENTENÇA
Vistos.
Cuida-se de cumprimento de sentença formulado por Ana Maria Azevedo Aguiar e outros em face do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará (IGEPREV), contra o qual pleitearam o cumprimento de sentença homologatória de acordo que lhes reconheceu a extensão dos efeitos da política remuneratória fixada pela Lei Complementar Estadual n. 95/2014.
Consta dos autos que, no curso da demanda, grande parte dos exequentes entabularam acordo com o executado (id. 28043494) para a percepção de parte dos créditos inicialmente reclamados.
Ficaram fora da composição, todavia, os créditos reclamados por Luiza Passos Matos, sucessora de Jaciberto Sassin Matos, e Domingas de Jesus Fonseca Gomes Sarmento e Vitória Lauanny Gomes Silva, sucessoras de Arialdo Sarmento da Silva.
Em impugnação ofertada no id. 29464338, disse o executado, em síntese, que as sucessoras não teriam direito ao recebimento dos créditos reclamados porque a pensão por morte a elas concedida não possui regime de paridade, o que as exequentes refutam em manifestação contraditória apresentada no id. 43646493. É o relatório.
Decido. É importante destacar, de início, que a demanda foi objetiva e significativamente reduzida após a formalização de acordo no curso do procedimento executório, estando pendente de solução apenas a demanda formulada pelos sucessores de Jaciberto Sassin Matos e Arialdo Sarmento da Silva.
As alegações apresentadas pelo executado para deixar as sucessoras de Jaciberto Sassim Matos e Arialdo Sarmento da Silva de fora da composição merecem acolhida.
De fato, tendo as pensões por morte sido instituídas em 2017 e 2018, não há possibilidade de estender-lhes o benefício da paridade, no sentido de aplicar aos proventos percebidos os mesmos índices fixados para atualizar a remuneração dos servidores da ativa.
Isso não significa, contudo, que as requeridas não tenham direito à percepção de diferenças eventualmente devidas que os instituidores da pensão tenham deixado de perceber em vida, quando ainda estavam na ativa, até porque a política remuneratória fixada pela lei complementar estadual n. 95/14 é anterior ao falecimento dos instituidores do benefício, Jaciberto e Arialdo, ocorrido, respectivamente, 14.05.17 (id. 22669457 – pag. 8) e 07.08.18 (id. 22668134 – pag. 3).
Partindo dessa compreensão, é possível afirmar que a responsabilidade do Igeprev fica limitada apenas ao período posterior à morte, quando surgiu para ele a obrigação de realizar o pagamento dos proventos de pensão aos dependentes de Jaciberto e Arialdo.
Em todo caso, eventuais reflexos da política remuneratória sobre os proventos de pensão, dada a ausência de paridade, somente poderiam ser pleiteados em ação destinada à revisão do ato que concedeu o benefício.
Por outro lado, os valores eventualmente inadimplidos no período em que os servidores estavam vivos e na ativa, somente podem ser cobrados do Estado do Pará, que era o ente com o qual os servidores mantinham vínculo jurídico administrativo.
Importante destacar, no ponto, que o falecimento e a consequente instituição do benefício não têm o condão de transferir para o Igeprev o cumprimento de deveres ou a satisfação de direitos relacionados ao período de atividade, os quais devem ser cobrados do órgão ou ente público com o qual o servidor mantinha vínculos no período de atividade.
Dispositivo.
Diante do exposto, acolho a impugnação ofertada pelo Igeprev em relação à pretensão formulada pelos sucessores de Jaciberto Sassin Matos e Arialdo Sarmento da Silva, para julgar improcedente o pedido inicial e determinar a extinção do processo com solução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.
Custas pelos sucumbentes, bem como honorários que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da pretensão executiva, suspendendo, todavia, a exigibilidade desses créditos, dada a litigância amparada pelos benefícios da gratuidade de justiça.
Intimem-se as partes.
Escoado o prazo de lei sem recurso, certifique-se o transito em julgado.
Após, arquivem-se os autos.
Diligências complementares.
Manifestem-se os demais exequentes em 5 dias sobre os comprovantes de pagamento anexados à manifestação inserida no id. 40069363.
Não havendo manifestação no prazo, arquivem-se.
Belém, 6 de abril de 2022.
RAIMUNDO RODRIGUES SANTANA Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas -
08/04/2022 12:18
Expedição de Outros documentos.
-
08/04/2022 12:18
Expedição de Outros documentos.
-
07/04/2022 10:02
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
06/04/2022 09:47
Conclusos para julgamento
-
06/04/2022 09:47
Cancelada a movimentação processual
-
08/12/2021 16:50
Juntada de Petição de petição
-
01/12/2021 15:20
Juntada de Petição de petição
-
05/10/2021 03:27
Decorrido prazo de IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 04/10/2021 23:59.
-
07/08/2021 00:21
Decorrido prazo de IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 06/08/2021 23:59.
-
21/07/2021 09:45
Expedição de Outros documentos.
-
13/07/2021 13:24
Juntada de Ofício
-
12/07/2021 15:30
Juntada de Petição de petição
-
10/07/2021 00:58
Decorrido prazo de RAIMUNDA NONATA DE SOUZA PAES em 08/07/2021 23:59.
-
10/07/2021 00:58
Decorrido prazo de ELIAN DE FATIMA ARAUJO FERREIRA em 08/07/2021 23:59.
-
10/07/2021 00:58
Decorrido prazo de ANA MARIA AZEVEDO AGUIAR em 08/07/2021 23:59.
-
10/07/2021 00:58
Decorrido prazo de MAX LUZ MELLO RODRIGUES em 08/07/2021 23:59.
-
10/07/2021 00:58
Decorrido prazo de JANETE SUELLEN DA SILVA GOMES em 08/07/2021 23:59.
-
10/07/2021 00:58
Decorrido prazo de LUIZA PASSOS MATOS em 08/07/2021 23:59.
-
10/07/2021 00:58
Decorrido prazo de MARIA CELMA LIMA MELO em 08/07/2021 23:59.
-
10/07/2021 00:58
Decorrido prazo de MARIA ELIETE OLIVEIRA em 08/07/2021 23:59.
-
10/07/2021 00:58
Decorrido prazo de JOANA MARIA ANDRADE DE SOUZA em 08/07/2021 23:59.
-
10/07/2021 00:58
Decorrido prazo de EDIVALDO SILVA NASCIMENTO em 08/07/2021 23:59.
-
10/07/2021 00:58
Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA COSTA RODRIGUES em 08/07/2021 23:59.
-
10/07/2021 00:58
Decorrido prazo de MARISA FERNANDA PIMENTA em 08/07/2021 23:59.
-
10/07/2021 00:58
Decorrido prazo de RAIMUNDA CRISTINA DE OLIVEIRA PRESTES em 08/07/2021 23:59.
-
10/07/2021 00:58
Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES PAES SOARES em 08/07/2021 23:59.
-
10/07/2021 00:58
Decorrido prazo de NILSON GALVAO CHAVES em 08/07/2021 23:59.
-
10/07/2021 00:58
Decorrido prazo de JOSE IRINEU DA SILVA CORDEIRO em 08/07/2021 23:59.
-
10/07/2021 00:58
Decorrido prazo de MARCELO RICARDO SOARES MACHADO em 08/07/2021 23:59.
-
10/07/2021 00:58
Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO GOMES FARIAS em 08/07/2021 23:59.
-
10/07/2021 00:58
Decorrido prazo de EDILEUZA MARQUES LOBATO TOCANTINS em 08/07/2021 23:59.
-
10/07/2021 00:58
Decorrido prazo de MARIA DELNICE SOCORRO PEREIRA em 08/07/2021 23:59.
-
10/07/2021 00:58
Decorrido prazo de JORGE JACOB QUEIROZ COUTO em 08/07/2021 23:59.
-
10/07/2021 00:58
Decorrido prazo de RUTE CLEIDE ARAUJO MONTEIRO em 08/07/2021 23:59.
-
10/07/2021 00:58
Decorrido prazo de OSVALDO DOS SANTOS FILHO em 08/07/2021 23:59.
-
10/07/2021 00:58
Decorrido prazo de ROSANA MARIA RODRIGUES CRESPO TEIXEIRA em 08/07/2021 23:59.
-
10/07/2021 00:58
Decorrido prazo de ELIANE DO NASCIMENTO TEIXEIRA em 08/07/2021 23:59.
-
10/07/2021 00:58
Decorrido prazo de SANDRA REGINA CRUZ SANTOS em 08/07/2021 23:59.
-
10/07/2021 00:58
Decorrido prazo de DOMINGAS DE JESUS FONSECA GOMES em 08/07/2021 23:59.
-
10/07/2021 00:58
Decorrido prazo de ANA RITA RESENDE DE VASCONCELOS SILVA em 08/07/2021 23:59.
-
10/07/2021 00:46
Decorrido prazo de LAERCIO RIBEIRO DA SILVA em 08/07/2021 23:59.
-
16/06/2021 14:40
Expedição de Outros documentos.
-
16/06/2021 14:40
Expedição de Outros documentos.
-
16/06/2021 11:37
Homologada a Transação
-
16/06/2021 10:57
Conclusos para julgamento
-
14/06/2021 15:09
Juntada de Petição de petição
-
09/06/2021 13:46
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/05/2021 11:40
Classe Processual alterada de AÇÃO CIVIL COLETIVA (63) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
-
28/04/2021 17:46
Conclusos para decisão
-
28/04/2021 17:46
Expedição de Certidão.
-
12/04/2021 12:29
Juntada de Petição de petição
-
09/03/2021 18:14
Decorrido prazo de JANETE SUELLEN DA SILVA GOMES em 01/03/2021 23:59.
-
09/03/2021 18:14
Decorrido prazo de MARIA ELIETE OLIVEIRA em 01/03/2021 23:59.
-
09/03/2021 18:14
Decorrido prazo de NILSON GALVAO CHAVES em 01/03/2021 23:59.
-
09/03/2021 18:14
Decorrido prazo de JORGE JACOB QUEIROZ COUTO em 01/03/2021 23:59.
-
09/03/2021 18:14
Decorrido prazo de MARIA CELMA LIMA MELO em 01/03/2021 23:59.
-
09/03/2021 18:14
Decorrido prazo de MARCELO RICARDO SOARES MACHADO em 01/03/2021 23:59.
-
09/03/2021 18:14
Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES PAES SOARES em 01/03/2021 23:59.
-
09/03/2021 18:14
Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO GOMES FARIAS em 01/03/2021 23:59.
-
09/03/2021 18:14
Decorrido prazo de LAERCIO RIBEIRO DA SILVA em 01/03/2021 23:59.
-
09/03/2021 18:14
Decorrido prazo de MARISA FERNANDA PIMENTA em 01/03/2021 23:59.
-
09/03/2021 18:14
Decorrido prazo de LUIZA PASSOS MATOS em 01/03/2021 23:59.
-
09/03/2021 18:14
Decorrido prazo de MAX LUZ MELLO RODRIGUES em 01/03/2021 23:59.
-
09/03/2021 18:14
Decorrido prazo de OSVALDO DOS SANTOS FILHO em 01/03/2021 23:59.
-
09/03/2021 18:14
Decorrido prazo de RAIMUNDA NONATA DE SOUZA PAES em 01/03/2021 23:59.
-
09/03/2021 18:14
Decorrido prazo de RUTE CLEIDE ARAUJO MONTEIRO em 01/03/2021 23:59.
-
09/03/2021 18:14
Decorrido prazo de JOSE IRINEU DA SILVA CORDEIRO em 01/03/2021 23:59.
-
09/03/2021 18:14
Decorrido prazo de DOMINGAS DE JESUS FONSECA GOMES em 01/03/2021 23:59.
-
09/03/2021 18:14
Decorrido prazo de EDIVALDO SILVA NASCIMENTO em 01/03/2021 23:59.
-
09/03/2021 18:14
Decorrido prazo de SANDRA REGINA CRUZ SANTOS em 01/03/2021 23:59.
-
09/03/2021 18:14
Decorrido prazo de ELIANE DO NASCIMENTO TEIXEIRA em 01/03/2021 23:59.
-
09/03/2021 18:14
Decorrido prazo de RAIMUNDA CRISTINA DE OLIVEIRA PRESTES em 01/03/2021 23:59.
-
09/03/2021 18:14
Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA COSTA RODRIGUES em 01/03/2021 23:59.
-
09/03/2021 18:14
Decorrido prazo de ANA RITA RESENDE DE VASCONCELOS SILVA em 01/03/2021 23:59.
-
09/03/2021 18:14
Decorrido prazo de JOANA MARIA ANDRADE DE SOUZA em 01/03/2021 23:59.
-
09/03/2021 18:14
Decorrido prazo de ROSANA MARIA RODRIGUES CRESPO TEIXEIRA em 01/03/2021 23:59.
-
09/03/2021 17:33
Decorrido prazo de ANA MARIA AZEVEDO AGUIAR em 01/03/2021 23:59.
-
09/03/2021 17:33
Decorrido prazo de ELIAN DE FATIMA ARAUJO FERREIRA em 01/03/2021 23:59.
-
09/03/2021 17:33
Decorrido prazo de EDILEUZA MARQUES LOBATO TOCANTINS em 01/03/2021 23:59.
-
09/03/2021 17:33
Decorrido prazo de MARIA DELNICE SOCORRO PEREIRA em 01/03/2021 23:59.
-
02/02/2021 11:02
Expedição de Outros documentos.
-
02/02/2021 11:02
Expedição de Outros documentos.
-
02/02/2021 11:01
Cancelada a movimentação processual
-
01/02/2021 11:05
Proferido despacho de mero expediente
-
23/01/2021 12:35
Conclusos para decisão
-
23/01/2021 12:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/01/2021
Ultima Atualização
14/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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