TJPA - 0800657-94.2023.8.14.0111

1ª instância - Vara Unica de Ipixuna do para

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAYLAN SANTOS PINHEIRO

CPF *51.***.*13-02

Advogados

DASSAEW KLINSMANN DE VASCONCELOS ROCHA

OAB: 23577/PA

CPF *95.***.*50-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/05/2025 19:15

    Conclusos para julgamento

  • 20/05/2025 19:14

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2025 16:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/05/2025 12:48

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2025 12:48

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por NATHALIA ALBIANI DOURADO em/para 20/05/2025 11:30, Vara Única de Ipixuna do Pará.

  • 20/05/2025 11:51

    Juntada de Petição de petição

  • 20/05/2025 09:40

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 20/05/2025 09:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/04/2025 10:12

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2025 00:11

    Publicado Intimação em 06/03/2025.

  • 07/03/2025 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

  • 03/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPIXUNA DO PARÁ Processo nº 0800657-94.2023.8.14.0111 Denunciado: RAYLAN SANTOS PINHEIRO, brasileiro, natural de São Miguel do Guamá/PA, nascido em 30/09/1998, filho de Elita Rodrigues dos Santos e Raimundo de Lima Pinheiro, inscrito no CPF n° *51.***.*13-02, portador do RG n°8671547 (SSP/PA).

    Endereço: residente na Comunidade Balalaica, Zona rural, Ipixuna do Pará/PA, CEP: 68637-000.

    DECISÃO O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em desfavor de RAYLAN SANTOS PINHEIRO, qualificado(a) nos autos do inquérito policial.

    O(A) investigado(a) foi notificado(a) Id. 124444478 e posteriormente apresentou defesa-prévia ao Id. 126490991. É o relatório.

    Fundamento.

    O Art. 397 do Código de Processo Penal assim estabelece: Art. 397.

    Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; IV - extinta a punibilidade do agente.

    A absolvição sumária deve ser decretada nos casos em que restarem patentes as circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu da pena. É preciso, portanto, que as provas até então produzidas nos autos sejam seguras, sem qualquer resquício de dúvida.

    No caso em tela, verifico que não há preliminares a serem analisadas e não é o caso de absolvição sumária do(a) acusado(a), permanecendo, por ora, verossímil a tese constante da denúncia, a qual circunstanciou os fatos e apresentou os requisitos mínimos para sua admissibilidade, de sorte que, não restaram presentes quaisquer das hipóteses do art. 397 do CPP.

    Ante o exposto, RECEBO A DENÚNCIA oferecida pelo Ministério Público Estadual, por estarem presentes os requisitos do art. 41 do CPP e ausente qualquer elemento ensejador da rejeição da peça acusatória.

    DESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia 20 de maio de 2025, às 11h30min. , a se realizar por videoconferência, conforme artigo 5º e 18, inciso I, ambos da Portaria Conjunta nº 10/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, pela plataforma MICROSOFT TEAMS disponibilizada pelo ETJPA (art. 18, § 1º), a qual poderá ser acessada através do link abaixo indicado.

    INTIME-SE o denunciado para comparecer ao ato.

    INTIME-SE o Ministério Público e a Defesa do ato.

    INTIME-SE as testemunhas arroladas pelo Parquet e pela Defesa, devendo o(a) oficial(a) de justiça informar-lhes que sua inquirição se dará por videoconferência, pelo meio tecnológico MICROSOFT TEAMS, e coletar contato (e-mail e celular) para fins de comunicação e acesso à plataforma ou justificar eventual impossibilidade de participação virtual, caso em que deverá comparecer pessoalmente à Sala de Audiências do Fórum de Ipixuna do Pará/PA.

    Advirta-se da necessidade de comparecer ao ato portando documentos pessoais de identificação com foto.

    OFICIE-SE as corporações militares para apresentação de testemunhas por ventura arroladas pelas partes, cientificando-as, na ocasião de que deverão providenciar estrutura física e tecnológica para oitiva das testemunhas militares, as quais deverão participar da audiência por videoconferência pela plataforma MICROSOFT TEAMS, a qual deverá ser acessada na data e horário supracitados, através do link abaixo indicado.

    LINK PARA ACESSO A SALA VIRTUAL DE AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjVmNzU3NjAtZTgwNC00MGMxLWJiZTktMGU5ZmY2NWZkZDE4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%2240fd7846-8cf2-4a73-ad47-e024948571c4%22%7d Expeça-se o necessário.

    Ipixuna do Pará/PA, 8 de janeiro de 2025.

    NATHÁLIA ALBIANI DOURADO Juíza de Direito Titular da Comarca de Ipixuna do Pará

  • 28/02/2025 08:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2025 14:19

    Juntada de Ofício

  • 27/02/2025 13:58

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/02/2025 13:35

    Expedição de Mandado.

  • 05/02/2025 23:26

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 05/02/2025 20:58

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 04/02/2025 09:56

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 27/01/2025 08:41

    Audiência de Instrução e Julgamento designada em/para 20/05/2025 11:30, Vara Única de Ipixuna do Pará.

  • 08/01/2025 15:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/01/2025 15:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/01/2025 15:42

    Recebida a denúncia contra RAYLAN SANTOS PINHEIRO - CPF: *51.***.*13-02 (REU)

  • 08/01/2025 15:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/09/2024 08:15

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2024 18:08

    Juntada de Petição de petição

  • 28/08/2024 08:21

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2024 09:14

    Juntada de Petição de petição

  • 09/07/2024 16:16

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 24/06/2024 10:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2024 10:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/02/2024 13:37

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2024 13:37

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 15/02/2024 23:32

    Juntada de Petição de denúncia

  • 11/02/2024 06:09

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 05/02/2024 23:59.

  • 11/02/2024 05:56

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 05/02/2024 23:59.

  • 05/01/2024 08:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2023 22:23

    Juntada de Petição de petição

  • 28/08/2023 09:49

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 01/08/2023 20:42

    Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE IPIXUNA DO PARÁ em 31/07/2023 23:59.

  • 28/07/2023 19:36

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 28/07/2023 19:36

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 28/07/2023 19:36

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 17/07/2023 13:39

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2023 08:21

    Juntada de Petição de certidão

  • 14/07/2023 08:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/07/2023 16:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2023 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 15:30

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 12/07/2023 13:26

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 12/07/2023 13:20

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 12/07/2023 13:20

    Expedição de Mandado.

  • 12/07/2023 13:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2023 13:07

    Concedida a Liberdade provisória de RAYLAN SANTOS PINHEIRO - CPF: *51.***.*13-02 (FLAGRANTEADO).

  • 12/07/2023 09:33

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2023 09:24

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2023 09:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2023 09:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2023 09:24

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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