13/12/2022 08:39

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
13/12/2022 08:38

Baixa Definitiva
13/12/2022 00:14

Decorrido prazo de MASTER CONSTRUTORA, INCORPORADORA E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA em 12/12/2022 23:59.
13/12/2022 00:14

Decorrido prazo de JM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 12/12/2022 23:59.
13/12/2022 00:14

Decorrido prazo de SOLIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 12/12/2022 23:59.
13/12/2022 00:14

Decorrido prazo de ANTARES EMPREENDIMNETOS IMOBILIARIOS LTDA em 12/12/2022 23:59.
13/12/2022 00:14

Decorrido prazo de IMOBILIARIA REI EMPREENDIMENTOS S/S LTDA - EPP em 12/12/2022 23:59.
13/12/2022 00:14

Decorrido prazo de GARRA CONSTRUCAO E PAVIMENTACAO LTDA - EPP em 12/12/2022 23:59.
13/12/2022 00:14

Decorrido prazo de DOMINGOS MENDES em 12/12/2022 23:59.
13/12/2022 00:14

Decorrido prazo de ANTONIA CONCEICAO SILVA em 12/12/2022 23:59.
17/11/2022 00:27

Publicado Decisão em 17/11/2022.
17/11/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
16/11/2022 00:00

Intimação

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE PARAUAPEBAS/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0806147-87.2021.8.14.0040 APELANTES: MASTER CONSTRUTORA, INCORPORADORA E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS APELADOS: DOMINGOS MENDES E OUTRO RELATOR: DES.

LEONARDO DE NORONHA TAVARES PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

POSSIBILIDADE. 1- O ordenamento legal vigente possibilita o acordo em qualquer fase processual, razão pela qual se afigura meio pacífico e próprio para a solução do conflito.

Considerando os termos firmados entre as partes, homologo o acordo celebrado, para que produza seus legais e jurídicos efeitos.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de petição apresentada pelas partes, sob o ID n. 10631604, em que informam acerca da celebração de acordo, e requerem a homologação da avença para que produza os seus legais e jurídicos efeitos. É o breve e necessário relatório.

DECIDO.

Acordo, do latim accordare, é designado na linguagem jurídica como o ajuste, a convenção ou o contrato pelo qual duas ou mais pessoas ajustam condições no intuito de fazer cessar uma pendência ou uma demanda.

O acordo é possível em qualquer fase processual, e mediante simples petição assinada pelos advogados e/ou pelas partes, não sendo necessário o comparecimento em audiência judicial.

No direito moderno, a conciliação é objetivo a ser perseguido pelo Poder Judiciário, sendo lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo.

Como é de sabença geral, o litígio pode solucionar-se pela composição das partes, mesmo que superveniente a sentença meritória, com o claro objetivo de pôr fim a demanda.

Nesta hipótese, incumbe ao Magistrado analisar: a) se as partes são capazes; b) a sua natureza (negócio ou ato); c) a sua eficácia quanto ao fim a que se destina, seja na forma ou quanto ao fundo; e ainda, d) se a relação jurídica objeto da composição é disponível.

Não se torna ocioso destacar que o Termo de Acordo fora realizado de forma voluntária pelas partes, só restando a este Relator a homologação do acordo, e, em consequência, a extinção da demanda.

Assim, considerando os termos constantes no aludido documento, homologo o noticiado acordo, o qual deverá produzir seus legais e jurídicos efeitos.

Ante o exposto, julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, III, alínea “b” do CPC, e determino a sua baixa e arquivamento.

Belém (PA), 14 de novembro de 2022.

LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR
15/11/2022 18:39

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 18:30

Homologada a Transação
14/11/2022 17:16

Conclusos para decisão
14/11/2022 17:16

Cancelada a movimentação processual
11/08/2022 17:44

Juntada de Petição de petição
28/07/2022 08:33

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
27/07/2022 16:42

Determinação de redistribuição por prevenção
26/07/2022 11:39

Conclusos ao relator
26/07/2022 11:22

Recebidos os autos
26/07/2022 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2022

Ultima Atualização
15/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806112-35.2021.8.14.0006

Policia Militar do Estado do para

Denilson Conceicao Amoras

Advogado: Mayara Goncalves Pinheiro Luna

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 01/06/2022 12:23

Exibir Processo

Processo nº 0806065-49.2021.8.14.0301

Elem Rose Negrao Macedo

Londres Incorporadora LTDA

Advogado: Fabio Rivelli

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 02/05/2024 02:39

Exibir Processo

Processo nº 0805953-17.2020.8.14.0301

Wilker Ferreira da Luz

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 25/11/2021 11:58

Exibir Processo

Processo nº 0806473-79.2017.8.14.0301

Marcio Gianelli Pinto de Matos

Arte Telecom LTDA

Advogado: Rafael Oliveira Lauria

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 15/04/2019 10:54

Exibir Processo

Processo nº 0805789-18.2021.8.14.0301

Banco Itaucard S.A.

Jose Maria Lima do Carmo

Advogado: Aloisio Barbosa Calado Neto

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 19/01/2021 15:28

Exibir Processo