25/08/2025 03:43

Decorrido prazo de JACKELLINE OHANA SANTOS GONCALVES em 20/08/2025 23:59.
22/08/2025 09:13

Conclusos para decisão
22/08/2025 09:12

Expedição de Certidão.
20/08/2025 20:16

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 03:55

Publicado Despacho em 29/07/2025.
29/07/2025 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0806217-73.2016.8.14.0301 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: JACKELLINE OHANA SANTOS GONCALVES REQUERIDO: IGEPREV, Nome: IGEPREV Endereço: Avenida Serzedelo Corrêa, 122, - até 547 - lado ímpar, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-400 DESPACHO Intime-se o exequente para se manifestar sobre a impugnação apresentada sob id 138140073.

Após, retornem conclusos.

Belém, datado e assinado digitalmente.

MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública de Belém
25/07/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 13:02

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 12:45

Conclusos para despacho
24/07/2025 12:45

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
29/04/2025 07:57

Conclusos para decisão
29/04/2025 07:55

Expedição de Certidão.
27/03/2025 22:01

Decorrido prazo de IGEPREV em 06/03/2025 23:59.
02/03/2025 16:00

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 03:18

Decorrido prazo de JACKELLINE OHANA SANTOS GONCALVES em 10/02/2025 23:59.
14/02/2025 01:13

Decorrido prazo de JACKELLINE OHANA SANTOS GONCALVES em 10/02/2025 23:59.
24/12/2024 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/12/2024
19/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM D E S P A C H O Processo n. 0806217-73.2016.8.14.0301

Vistos.

INTIME-SE a Fazenda Pública na pessoa do seu representante judicial para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, como incidente a estes próprios autos, oportunidade em poderá arguir qualquer das matérias listadas nos incisos do art. 535 do CPC/15.

Alegando o Executado que a Exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, DEVE declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.

Saliento, ainda, que, tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento.

Belém, data e assinatura registradas no sistema.
18/12/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 11:54

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 11:21

Conclusos para despacho
18/12/2024 11:21

Cancelada a movimentação processual
07/11/2024 11:11

Expedição de Certidão.
23/10/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
29/09/2024 03:42

Decorrido prazo de IGEPREV em 24/09/2024 23:59.
11/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0806217-73.2016.8.14.0301 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: JACKELLINE OHANA SANTOS GONCALVES REQUERIDO: IGEPREV, Nome: IGEPREV Endereço: Avenida Serzedelo Corrêa, 122, - até 547 - lado ímpar, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-400 DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, cujo objeto é a condenação do ente público ao pagamento de verbas de natureza previdenciária; 2.

O tema repetitivo nº 905, do STJ assim fixou os índices de correção monetária e juros para as condenações relacionadas com verbas de servidores públicos e empregados públicos: ‘‘As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, no período posterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança.

STJ. 1ª Seção.

REsp 1.495.146-MG, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 (recurso repetitivo) (Info 620).’’.

O quadro-resumo que se segue sintetiza o tema: CONDENAÇÕES RELACIONADAS COM VERBAS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA PERÍODOS ENCARGOS Até a vigência da Lei 11.430/2006 Juros de mora: 1% ao mês.

Correção monetária: de acordo com o Manual de Cálculos da JF.

Depois da Lei 11.430/2006 e antes da Lei 11.960/2009 Juros de mora: 1% ao mês.

Correção monetária: INPC.

Período posterior à Lei 11.960/2009 Juros de mora: índice de remuneração da caderneta de poupança.

Correção monetária: INPC.

Depois do advento da Emenda Constitucional nº. 113/2021: Para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, sobre a soma devida, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de correção monetária e compensação da mora, conforme os termos da Emenda Constitucional nº. 113/2021.

Analisando os presentes autos, verifica-se que a exequente peticionou sob o id 105149893, de forma voluntária, apresentando planilha de cálculo no valor de R$ 173,655.31 (cento e setenta e três mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e trinta e um centavo), sem, contudo, apresentar petição de cumprimento de sentença.

Registra-se, ainda, que os cálculos do exequente estão em desacordo com o que estabelece o tema repetitivo acima mencionado.

O art. 534, do CPC assim dispõe a respeito do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa em face da Fazenda Pública: ‘‘Art. 534.

No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. §1º.

Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 113 . §2º.

A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública’’.

Considerando que cabe ao juiz verificar de ofício os requisitos de admissibilidade do pedido conforme os ditames do art. 534, do CPC, notadamente o respeito à coisa julgada e aos precedentes qualificados dos Tribunais Superiores, este juízo indefere o pedido de cumprimento de sentença nos moldes em que manejado.

Deve o patrono da parte autora apresentar novo pedido de cumprimento de sentença, nos estritos moldes do art. 534, do CPC, trazendo à colação planilha de cálculo em consonância com os limites objetivos da coisa julgada e os parâmetros estabelecidos no Tema Repetitivo nº 905, do STJ, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento.

Em caso de cobrança dos honorários contratuais, deve o procurador da parte exequente trazer à colação o contrato de honorários para a comprovação do percentual cobrado a tal título.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém/PA, datado conforme assinatura digital.

MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública de Belém
10/09/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 11:34

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2024 09:08

Conclusos para decisão
20/05/2024 09:07

Expedição de Certidão.
18/05/2024 05:08

Decorrido prazo de IGEPREV em 14/05/2024 23:59.
10/04/2024 17:46

Decorrido prazo de COMANDO DA POLÍCIA MILITAR NO ESTADO DO PARÁ em 08/04/2024 23:59.
03/04/2024 12:53

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 00:15

Publicado Ato Ordinatório em 21/03/2024.
21/03/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
20/03/2024 00:00

Intimação

0806217-73.2016.8.14.0301 REQUERENTE: JACKELLINE OHANA SANTOS GONCALVES REQUERIDO: IGEPREV ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes, a fim de que apresentem manifestações em relação a manifestação do Comando Geral sob id-111473295, no prazo legal.

Int.

Belém, 19 de março de 2024 ALLAN DIEGO COSTA MONTEIRO
19/03/2024 08:53

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 08:53

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 08:52

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 08:50

Expedição de Certidão.
18/03/2024 12:22

Juntada de identificação de ar
27/02/2024 12:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/02/2024 11:59

Desentranhado o documento
27/02/2024 11:59

Cancelada a movimentação processual
27/02/2024 11:58

Juntada de Ofício
28/11/2023 17:17

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 12:36

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 17:23

Conclusos para despacho
20/11/2023 17:23

Cancelada a movimentação processual
20/11/2023 11:06

Expedição de Certidão.
16/07/2023 00:12

Decorrido prazo de JACKELLINE OHANA SANTOS GONCALVES em 18/05/2023 23:59.
15/07/2023 03:48

Decorrido prazo de Centro de Veteranos e Pensionistas da Polícia Militar do Estado do Pará em 07/06/2023 23:59.
15/07/2023 03:46

Decorrido prazo de Centro de Veteranos e Pensionistas da Polícia Militar do Estado do Pará em 07/06/2023 23:59.
15/07/2023 00:35

Decorrido prazo de JACKELLINE OHANA SANTOS GONCALVES em 15/05/2023 23:59.
21/05/2023 10:30

Decorrido prazo de IGEPREV em 05/05/2023 23:59.
05/05/2023 17:08

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 12:12

Juntada de Petição de devolução de ofício
04/05/2023 12:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0806217-73.2016.8.14.0301 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: JACKELLINE OHANA SANTOS GONCALVES REQUERIDO: IGEPREV, Nome: IGEPREV Endereço: Avenida Serzedelo Corrêa, 122, - até 547 - lado ímpar, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-400 DESPACHO No Id 90794546 consta petição da exequente alegando que para elaboração da memória de cálculo depende de dados sob o poder do IGEPREV e da Polícia Militar.

Afirma que, apesar de saber serem devidas 33 (trinta e três) parcelas de pensão por morte (agosto de 2013 a março de 2016, incluindo mais 3 parcelas 13º salário), não dispõe do último contracheque do pai para balizar o cálculo.

Assim, requereu que seja oficiado ao Centro de Veteranos e Pensionistas da Polícia Militar do Estado (art. 524, §3º, CPC), para que forneça a planilha que discrimine os proventos mensais do ex-servidor, para a conferência do valor que seria auferido “como se vivo fosse”.

Requereu ainda a intimação do IGEPREV, para que apresente o último contracheque do instituidor da pensão.

Com base no art. 524, § 3º, do CPC, defiro o pedido, e determino: a) Oficie-se ao Centro de Veteranos e Pensionistas da Polícia Militar do Estado, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar declaração de vencimentos do ex-policial militar REINALDO VILHENA GONÇALVES, com as informações referentes ao valor dos vencimentos que este receberia mês a mês, como se vivo estivesse, no período compreendido entre agosto de 2013 a março de 2016. b) Intime-se o Réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o último contracheque do ex-policial militar REINALDO VILHENA GONÇALVES. c) Apresentada os documentos requisitados, sem necessidade de nova conclusão, intime-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender cabível, sob pena de arquivamento.

Belém/PA, datado conforme assinatura digital.

MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital
20/04/2023 13:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/04/2023 13:06

Expedição de Mandado.
20/04/2023 12:52

Juntada de Ofício
20/04/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 11:20

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 13:22

Conclusos para despacho
19/04/2023 13:21

Expedição de Certidão.
12/04/2023 21:51

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 11:52

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 11:39

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/11/2022 08:19

Juntada de decisão
09/11/2021 11:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/11/2021 11:01

Expedição de Certidão.
23/10/2021 02:13

Decorrido prazo de IGEPREV em 22/10/2021 23:59.
25/08/2021 13:28

Expedição de Outros documentos.
25/08/2021 13:24

Ato ordinatório praticado
25/08/2021 00:08

Decorrido prazo de IGEPREV em 24/08/2021 23:59.
28/07/2021 00:39

Decorrido prazo de JACKELLINE OHANA SANTOS GONCALVES em 27/07/2021 23:59.
27/07/2021 12:51

Expedição de Outros documentos.
05/07/2021 13:39

Juntada de Petição de termo de ciência
03/07/2021 13:06

Expedição de Outros documentos.
03/07/2021 13:06

Expedição de Outros documentos.
30/06/2021 09:07

Julgado improcedente o pedido
14/07/2020 09:17

Conclusos para julgamento
14/07/2020 09:17

Cancelada a movimentação processual
26/06/2019 00:25

Decorrido prazo de JACKELLINE OHANA SANTOS GONCALVES em 25/06/2019 23:59:59.
30/05/2019 11:07

Expedição de Outros documentos.
30/05/2019 10:58

Expedição de Outros documentos.
10/05/2019 00:26

Decorrido prazo de JACKELLINE OHANA SANTOS GONCALVES em 09/05/2019 23:59:59.
10/05/2019 00:08

Decorrido prazo de IGEPREV em 09/05/2019 23:59:59.
05/04/2019 13:32

Expedição de Outros documentos.
20/02/2019 13:05

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
20/02/2019 12:06

Conclusos para decisão
20/02/2019 12:06

Movimento Processual Retificado
14/02/2019 09:04

Conclusos para despacho
14/12/2018 00:05

Decorrido prazo de JACKELLINE OHANA SANTOS GONCALVES em 13/12/2018 23:59:59.
29/11/2018 10:17

Juntada de Petição de contestação
14/11/2018 12:14

Expedição de Outros documentos.
31/10/2018 09:23

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2018 13:44

Conclusos para despacho
30/10/2018 13:43

Juntada de Certidão
18/07/2018 10:38

Expedição de Outros documentos.
18/07/2018 10:38

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2018 01:08

Decorrido prazo de JACKELLINE OHANA SANTOS GONCALVES em 17/11/2017 23:59:59.
05/05/2018 00:47

Decorrido prazo de IGEPREV em 01/12/2017 23:59:59.
24/10/2017 10:07

Juntada de Petição de parecer
10/10/2017 13:54

Conclusos para despacho
10/10/2017 13:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/10/2017 13:42

Expedição de Outros documentos.
27/09/2017 10:25

Declarada incompetência
26/09/2017 15:54

Conclusos para decisão
26/09/2017 15:54

Movimento Processual Retificado
21/09/2017 14:51

Conclusos para despacho
19/09/2017 01:23

Decorrido prazo de JACKELLINE OHANA SANTOS GONCALVES em 31/07/2017 23:59:59.
03/07/2017 10:16

Juntada de Petição de parecer
26/06/2017 14:54

Expedição de Outros documentos.
26/06/2017 14:50

Ato ordinatório praticado
09/03/2017 00:06

Decorrido prazo de JACKELLINE OHANA SANTOS GONCALVES em 27/02/2017 23:59:59.
25/02/2017 00:11

Decorrido prazo de JACKELLINE OHANA SANTOS GONCALVES em 24/02/2017 23:59:59.
13/01/2017 13:26

Expedição de Outros documentos.
13/01/2017 13:25

Movimento Processual Retificado
13/01/2017 13:25

Conclusos para decisão
13/01/2017 10:43

Juntada de Petição de contestação
19/12/2016 08:34

Expedição de Outros documentos.
05/12/2016 13:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/12/2016 14:20

Conclusos para decisão
02/12/2016 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2017

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806235-29.2020.8.14.0051

Renata Soares Pinto

Porto Seguro Administradora de Consorcio...

Advogado: Adriano Zaitter

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 26/10/2020 20:09

Exibir Processo

Processo nº 0805819-95.2019.8.14.0051

Eduardo Harry Durks

Associacao Comunitaria de Agricultores E...

Advogado: Brian Lima dos Santos

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 01/06/2021 20:53

Exibir Processo

Processo nº 0806238-87.2019.8.14.0028

Manoela Pinto da Silva

Banco Bmg S.A.

Advogado: Rodrigo Scopel

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 14/07/2019 12:27

Exibir Processo

Processo nº 0805796-10.2021.8.14.0301

Maria da Conceicao Oliveira Siqueira

Hapvida Assistencia Medica S.A.

Advogado: Igor Macedo Faco

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 15/02/2022 09:29

Exibir Processo

Processo nº 0806297-69.2020.8.14.0051

Laurito dos Santos Lopes

Bv Financeira SA Credito Financiamento E...

Advogado: Luciana da Rocha Batista Pessoa

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 28/10/2020 17:09

Exibir Processo