10/09/2025 15:32

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
10/09/2025 15:31

Baixa Definitiva
20/08/2025 00:22

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 19/08/2025 23:59.
06/08/2025 11:28

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 11:42

Juntada de Petição de termo de ciência
01/08/2025 00:00

Intimação

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

FURTO QUALIFICADO.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

PENA-BASE MANTIDA.

RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal em que se pretende a reforma de sentença que condenou os réus pela prática do crime previsto no art. 155, §4º, IV, do CP.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se a prova dos autos é suficiente para sustentar a condenação dos réus pelo crime de furto qualificado; (ii) estabelecer se é cabível o redimensionamento da dosimetria das penas, com reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A prova colhida nos autos, especialmente os depoimentos da vítima e dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, corroborada pelas imagens das câmeras de segurança e pela recuperação da res furtiva, é suficiente para comprovar a autoria e materialidade do crime, não se aplicando o princípio do in dubio pro reo. 4.

A palavra da vítima, em crimes patrimoniais, possui relevante valor probatório, sobretudo quando confirmada por outros elementos dos autos, como reconhecido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 5.

A negativação das circunstâncias do crime foi devidamente fundamentada na invasão da residência da vítima, justificando a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 6.

A confissão extrajudicial dos réus, ainda que parcial, qualificada ou retratada, deve ser reconhecida como atenuante nos termos do art. 65, III, d, do CP, conforme entendimento pacífico do STJ.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

Tese de julgamento: “1.

A existência de prova consistente da materialidade e autoria, legitima a condenação pelo crime de furto qualificado. 2.

A valoração negativa das circunstâncias do crime é legítima quando fundada em elementos não abrangidos pelo tipo penal, como a invasão de domicílio 3.

A confissão extrajudicial, ainda que parcial ou qualificada, enseja o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, d, do CP.” __________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59 e 65, III, d; art. 155, §4º, IV.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 1.078.628/RJ, Rel.

Min.

Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 10.04.2018; STJ, AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp nº 1.619.050, Rel.

Min.

Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 28.04.2020; STJ, REsp nº 1.972.098/SC, Rel.

Min.

Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 14.06.2022; STJ, AgRg no AREsp nº 2.013.092/SP, Rel.

Min.

Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 07.06.2022; TJSP, Apelação Criminal nº 1523142-51.2023.8.26.0228, Rel.

Des.

Renato Genzani Filho, 11ª Câmara de Direito Criminal, j. 14.02.2024.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Primeira Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em sessão plenária virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Belém (PA), 14 a 21 de julho de 2025.

Desembargadora KÉDIMA LYRA Relatora
31/07/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 14:46

Conhecido o recurso de SUZANA CRIS PEREIRA LIMA - CPF: *42.***.*37-87 (APELANTE) e provido em parte
21/07/2025 17:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/07/2025 10:10

Juntada de Petição de termo de ciência
09/07/2025 09:12

Juntada de Petição de parecer
09/07/2025 09:02

Juntada de Petição de parecer
03/07/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 14:21

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/06/2025 11:23

Ato ordinatório praticado
27/12/2024 09:01

Cancelada a movimentação processual
23/01/2024 13:42

Conclusos para julgamento
23/01/2024 12:13

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 12:02

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 08:32

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 13:05

Recebidos os autos
25/07/2023 13:05

Conclusos para decisão
25/07/2023 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805444-08.2019.8.14.0015

Maria de Fatima Barbosa Rodrigues

Advogado: Roberta Nylander Ohashi

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 12/11/2019 22:21

Exibir Processo

Processo nº 0805328-87.2020.8.14.0040

Isaac Pereira Silva Marques

Colegio Conexao LTDA - ME

Advogado: Daniela Machado Barcelos Ribeiro

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 29/04/2021 19:43

Exibir Processo

Processo nº 0805540-04.2020.8.14.0301

Hospfar Industria e Comercio de Produtos...

Advogado: Danillo Stabile de Bessa Mesquita

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 23/01/2020 10:37

Exibir Processo

Processo nº 0805367-43.2021.8.14.0301

Dilzanir Mendonca dos Santos

Sergio L V de Araujo - EPP

Advogado: Gabriel Felipe Mendonca Santos

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 16/01/2021 19:49

Exibir Processo

Processo nº 0805384-12.2021.8.14.0000

Marcio Andre Farias de Almeida

Ministerio Publico do Estado do para

Advogado: Raimundo Pereira Cavalcante

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 29/04/2022 12:00

Exibir Processo