13/04/2025 18:33

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0826881-47.2024.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CREUZARINA FERREIRA MELO REU: BANCO DO BRASIL SA Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: SAUN Quadra 5 Lote B Torres I, II e III, Asa Norte, BRASíLIA - DF - CEP: 70040-912 [] DECISÃO

Vistos.

Trata-se de decisão interlocutória acerca da suspensão dos autos, em razão da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), conforme o Tema 1300.

Inicialmente, cumpre destacar que o artigo 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil (CPC) prevê a suspensão do processo quando a decisão do mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente.

No presente caso, a decisão do STJ no Recurso Especial nº 2.162.222 – PE determinou a suspensão de todos os processos em trâmite na Justiça nacional que envolvem a definição de qual parte é responsável pelo ônus da prova em relação à irregularidade de saques e má gestão dos valores vinculados ao PASEP.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que a suspensão dos autos é medida necessária para evitar decisões conflitantes e garantir a uniformidade na aplicação do direito " Ementa.

Consumidor, administrativo e processo civil.

Recursos especiais.

Indicação como representativos de controvérsia.

Contas individualizadas do PASEP.

Saques indevidos. Ônus da prova.

Afetação ao rito dos repetitivos.

I.

Caso em exame 1.

Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP.

II.

Questão em discussão 2.

A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.

III.

Razões de decidir 3.

Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal.

IV.

Dispositivo e tese 4.

Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5.

Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6.

Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC. ______ Dispositivos relevantes citados: art. 2º, caput, art. 3º, caput e § 2º, art. 6º, VIII, do CDC, art. 373, § 1º, do CPC e art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.205.277, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012; REsp ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931 , Rel.

Min.

Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023.

Diante do exposto, determino a suspensão dos autos até o julgamento definitivo da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 313, inciso V, alínea "a", do CPC.

Intime-se.

CUMPRA-SE.

Belém, datado e assinado eletronicamente ROBERTO CEZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito Titular da 7ª Vara Cível e Empresarial da Capital
08/02/2025 05:01

Expedição de Certidão.
07/02/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 15:29

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
11/11/2024 09:39

Conclusos para decisão
11/11/2024 09:39

Juntada de Certidão
31/07/2024 22:08

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 07:57

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 14:16

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 10:18

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 22:59

Conclusos para despacho
29/04/2024 22:59

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 22:56

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 21:42

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 16:22

Juntada de Petição de contestação
15/04/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 10:50

Expedição de Certidão.
22/03/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 14:31

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2024 14:31

Concedida a gratuidade da justiça a CREUZARINA FERREIRA MELO - CPF: *08.***.*06-91 (AUTOR).
20/03/2024 00:33

Conclusos para decisão
20/03/2024 00:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
13/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0053312-06.2014.8.14.0301

Ocrim S A Produtos Alimenticios

Santis Goncalves Serrao

Advogado: Newton Celio Pacheco de Albuquerque

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 23/10/2014 11:32

Exibir Processo

Processo nº 0811463-35.2025.8.14.0301

Nazare de Fatima Matos de Oliveira

Advogado: Lucciano Lucas Miranda Fonseca

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 10/02/2025 18:17

Exibir Processo

Processo nº 0810895-19.2025.8.14.0301

Pedro Lucas Lobato da Luz

Advogado: Janete Maria Costa de Jesus

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 07/02/2025 12:24

Exibir Processo

Processo nº 0811756-05.2025.8.14.0301

Leocadia de Sena Coelho

Banco do Brasil SA

Advogado: Stefanie Tarcia Correa Kikuchi

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 11/02/2025 16:25

Exibir Processo

Processo nº 0910158-92.2023.8.14.0301

Geasiel Lopes Medeiros

Advogado: Romulo Melo de Oliveira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 06/12/2023 19:29

Exibir Processo