01/08/2025 08:29

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 01:28

Publicado Sentença em 18/07/2025.
21/07/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
17/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0917154-72.2024.8.14.0301 (PJe).

AUTOR: ANTONIO LINO DO ESPIRITO SANTO FILHO REU: IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA, ESTADO DO PARA SENTENÇA A parte autora manifestou desistência da ação.

Nos termos do Código de Processo Civil, a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial (art. 200, parágrafo único), o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação (art. 485, VIII) e o juiz proferirá sentença ocorrendo desistência da ação (art. 354, caput).

Conforme dispõe o art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/1995, aplicável ao presente por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009, a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.

Portanto, não há obstáculo ao pronunciamento homologatório e extintivo.

Assim, homologo a desistência da ação e declaro extinto o processo, sem resolução de mérito.

Sem condenação em custas, nem honorários advocatícios.

Sentença transitada em julgado nesta data, em razão da preclusão consumativa.

Dê-se ciência às partes.

Após, arquive-se.

Belém, data e assinatura via sistema.

LAURO ALEXANDRINO SANTOS Juiz de Direito Titular da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém-PA
16/07/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 12:43

Extinto o processo por desistência
11/07/2025 09:02

Conclusos para julgamento
30/03/2025 01:04

Decorrido prazo de ANTONIO LINO DO ESPIRITO SANTO FILHO em 27/03/2025 23:59.
23/03/2025 13:38

Decorrido prazo de IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 20/03/2025 23:59.
23/03/2025 13:37

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 20/03/2025 23:59.
23/03/2025 13:21

Decorrido prazo de ANTONIO LINO DO ESPIRITO SANTO FILHO em 21/03/2025 23:59.
11/02/2025 11:24

Publicado Decisão em 04/02/2025.
11/02/2025 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
06/02/2025 10:51

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239-5453/3239-5454 (whatsapp - somente mensagens - resposta não imediata) E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0917154-72.2024.8.14.0301 (PJe).

AUTOR: ANTONIO LINO DO ESPIRITO SANTO FILHO REU: IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA, ESTADO DO PARA DECISÃO Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada, ajuizada por ANTONIO LINO DO ESPIRITO SANTO FILHO em face do ESTADO DO PARÁ e INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA E DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARÁ – IGEPPS objetivando conclusão do processo administrativo referente à minoração da contribuição SPSM, por diagnostico de doença de Parkison (CID G 20).

EXAMINO.

A tutela provisória é decisão judicial que antecipa o mérito, exigindo por isso mesmo, para a sua concessão, que todos os requisitos do art. 300 do CPC se façam presentes.

Compulsando os autos do processo, verifico que, a parte autora alega protocolo inicial de requerimento administrativo em 04 de março de 2022.

Em 15 de maio de 2023 obteve a concessão do benefício, porém não com os valores retroativos, ao período de espera do resultado, o que gerou um novo protocolo para pleitear tal direito, o qual tem seu registo dia 03 de maio de 2023 com numeração 2023/505682.

Até o presente momento, não obteve devolutiva do réu, quanto ao seu pleito administrativo, cujo objeto versa sobre os valores retroativos do benefício em tela.

Nessa conjuntura, entendo que é cabível a antecipação da tutela vindicada, ante a presença da verossimilhança do direito alegado, porquanto a Constituição Federal (CF) assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, tanto no âmbito judicial como no administrativo.

Indubitavelmente, a omissão ou o silêncio da Administração Pública, quando desarrazoados, configuram não só um desrespeito ao consagrado princípio constitucional da eficiência, como um patente abuso de poder.

Considerando o tempo de apreciação do benefício previdenciário no âmbito administrativo, entendo que os RÉUS agiram de forma irregular ao demorar mais de 120 (cento e vinte) dias sem qualquer resposta plausível, violando os princípios constitucionais da moralidade, eficiência e legalidade da Administração, apregoados no artigo 37 da CF. É predominante o entendimento de que a Administração Pública é obrigada a julgar o pedido administrativo dentro de um lapso temporal razoável, de modo que é cabível a fixação de prazo para a conclusão do processo administrativo.

O perigo de dano se evidencia pela demora excessiva para conclusão do processo administrativo.

Evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano, é medida que se impõe a concessão da tutela de urgência.

Cumpre ressalvar que não há perigo de irreversibilidade da decisão, tendo em vista que o pedido de tutela se restringe à celeridade de tramitação do processo administrativo, não adentrando no mérito do pedido.

Isto posto, DEFIRO EM PARTE A TUTELA ANTECIPADA, nos termos da fundamentação, para determinar que o IGEPPS proceda à conclusão do processo administrativo da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento, até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

INTIME-SE o IGEPPS, para que cumpra a presente decisão, e sejam CITANDOS os réus para, querendo, contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias, a teor do art. 7º da Lei nº 12.153/2009.

Considerando que a questão de mérito é predominantemente de direito, deixo de designar audiência, sem prejuízo de posterior designação mediante comprovadas necessidade e adequação.

Procedida à citação e decorrido o prazo de contestação, retornem os autos conclusos para julgamento.

P.R.I.C Belém (PA), data, assinatura e nome do(a) magistrado(a) registrados pelo sistema.

LAURO ALEXANDRINO SANTOS Juiz de Direito Titular da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém-PA
31/01/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 16:59

Concedida em parte a tutela provisória
27/01/2025 12:21

Conclusos para decisão
27/01/2025 12:21

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
17/12/2024 15:12

Cancelada a movimentação processual
16/12/2024 16:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/12/2024 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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