30/05/2022 10:56

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
30/05/2022 10:55

Baixa Definitiva
28/05/2022 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 27/05/2022 23:59.
29/04/2022 00:11

Decorrido prazo de CLEONICE ALVES DOS SANTOS em 28/04/2022 23:59.
01/04/2022 00:05

Publicado Ementa em 01/04/2022.
01/04/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/03/2022 00:00

Intimação

DIREITO PÚBLICO.

APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIDOR PÚBLICO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

MÉRITO.

CONTRATO TEMPORÁRIO.

PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS.

ILEGALIDADE RECONHECIDA.

PAGAMENTO DE FGTS DEVIDO.

CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE A SER APLICADO É A TR.

JUROS.

CADERNETA DE POUPANÇA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Preliminarmente, pedido de suspensão em razão de decisão proferida pelo STF na ADI n.º 5090/DF.

Rejeitada em razão da discussão da demanda não versar sobre a aplicação da Taxa Referencial, mas sobre o reconhecimento do direito em perceber FTGS, em decorrência da nulidade do vínculo. 2.

Mérito.

Comprovação devida de que a recorrida foi contratada pelo Município de Parauapebas, na condição de servidora temporária, o que perdurou longos anos, tornando-se um vínculo duradouro sem justificativa jurídica plausível. 3.

Destarte, reconhecida a ilegalidade do ato, é devido pagamento dos valores correspondente ao FGTS.

Tema 901 do STF. 4.

Reforma da sentença para que no cálculo de juros e correção monetária sejam utilizados os índices da caderneta de poupança e TR, respectivamente 5.

Recurso de Apelação Cível conhecido e provido parcialmente.

Acordam, os Senhores Desembargadores componentes da 2ª Turma de Direito Público, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.

Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos vinte e um dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois.

Esta Sessão foi presidida pelo(a) Exmo(a).

Sr(a).

Desembargador(a) Dr(a) Luzia Nadja Guimarães Nascimento .
30/03/2022 12:33

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 12:33

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 12:22

Conhecido o recurso de CLEONICE ALVES DOS SANTOS - CPF: *16.***.*20-36 (APELANTE) e provido em parte
28/03/2022 14:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/03/2022 14:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/03/2022 12:25

Juntada de Petição de petição
10/03/2022 10:43

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 10:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/02/2022 13:55

Conclusos para julgamento
25/02/2022 13:55

Cancelada a movimentação processual
18/02/2022 14:00

Cancelada a movimentação processual
14/09/2021 11:00

Juntada de Petição de parecer
10/09/2021 14:51

Expedição de Outros documentos.
10/09/2021 13:58

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2021 17:40

Recebidos os autos
12/08/2021 17:40

Conclusos para decisão
12/08/2021 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2021

Ultima Atualização
30/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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