28/03/2025 00:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/03/2025 23:59.
14/02/2025 09:34

Arquivado Definitivamente
14/02/2025 09:34

Cancelada a Distribuição
13/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM Processo n° 0801211-44.2025.8.14.0051 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: Em segredo de justiça Advogados do(a) REQUERENTE: HUGO ALAN MODA LIMA - PA011873, ANA THALIA DA SILVA VITOR SOARES DINIZ - PA33375, CIBELLE ELVIRA DINIZ MODA LIMA - PA23061 REQUERIDO: ALEXANDRE DA SILVA GOMES SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em que a parte autora, através de Procurador Judicial, pleiteia perante este Juízo a tutela jurisdicional no sentido de obter o adimplemento da obrigação determinada nos autos do processo 0006524-93.2006.8.14.0051.

Junto com inicial vieram os documentos de praxe.

Vieram os autos conclusos para decisão.

Relatei o necessário.

Passo à fundamentação e decisão.

Estou por indeferir a petição inicial.

Com efeito, a parte autora ajuizou a presente demanda sem a observância de que o 320 do CPC exige que a petição inicial seja instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, não tendo ele demonstrado o cabimento da tutela pretendida, uma vez que a via eleita se demonstra inadequada para o alcance de sua pretensão, não havendo como o processo seguir seu curso.

Atente-se para o fato de que, com a nova sistemática processual, o cumprimento das decisões exaradas em sentença judicial deve ser veiculado nos próprios autos do processo em que se deu a decisão, não sendo razoável o ajuizamento de nova ação com o fito de fazer cumprir decisão que já existe e se tornou imutável face a coisa julgada material.

Assim, deve prevalecer o respeito à norma vigente, sob pena de tornar inócua a própria segurança jurídica, verificando-se a necessidade de desarquivamento do feito principal para lá seguir a demanda executória.

Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, determinando-se o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO do presente feito, o que faço com fundamento nos arts. 320 e 321, parágrafo único, do CPC.

Sem custas, eis que beneficiária da justiça gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Santarém, data registrada no sistema.

COSME FERREIRA NETO Juiz de Direito
12/02/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 13:21

Indeferida a petição inicial
06/02/2025 15:01

Conclusos para julgamento
06/02/2025 15:01

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
29/01/2025 10:14

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
28/01/2025 20:12

Determinada a distribuição do feito
24/01/2025 15:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/01/2025 15:28

Conclusos para decisão
24/01/2025 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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