23/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0805069-51.2021.8.14.0301 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: KABUM COMERCIO ELETRONICO S.A.

IMPETRADO: SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ Compulsando os autos, verifico que no ID Num. 22527470 consta decisão onde o este juízo reconheceu a sua incompetência para atuar no feito e determinou a remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

Verifico, ainda que, conforme certificado no ID Num. 113610793, o processo já foi extinto e arquivado definitivamente no TJEPA, contudo, continua constando no PJe desta unidade judicial e figura como pendente de julgamento na lista de processos das Metas do CNJ, pelo que cadastro o presente despacho como “sentença”, apenas para fins de baixa processual.

Determino que se arquivem os autos registrando-se a baixa processual nos moldes da resolução nº 46, de 18 dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.

Belém, datado e assinado eletronicamente.
08/06/2021 00:11

Decorrido prazo de KABUM COMERCIO ELETRONICO S.A. em 07/06/2021 23:59.
26/05/2021 08:22

Arquivado Definitivamente
26/05/2021 08:22

Transitado em Julgado em 25/05/2021
26/05/2021 00:15

Decorrido prazo de KABUM COMERCIO ELETRONICO S.A. em 25/05/2021 23:59.
03/05/2021 08:34

Expedição de Outros documentos.
03/05/2021 08:34

Expedição de Outros documentos.
02/05/2021 11:05

Indeferida a petição inicial
06/04/2021 10:52

Conclusos ao relator
06/04/2021 10:52

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
01/04/2021 06:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/04/2021 06:24

Classe Processual alterada de REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
31/03/2021 22:32

Outras Decisões
16/03/2021 07:57

Juntada de Petição de petição
26/02/2021 15:31

Juntada de Petição de petição
26/02/2021 14:06

Juntada de Petição de petição
08/02/2021 08:04

Conclusos para decisão
05/02/2021 15:20

Recebidos os autos
05/02/2021 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2021

Ultima Atualização
03/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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