20/08/2025 15:38

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3947/2025-GP)
26/02/2025 11:19

Arquivado Definitivamente
26/02/2025 11:19

Baixa Definitiva
26/02/2025 11:18

Desentranhado o documento
26/02/2025 11:18

Cancelada a movimentação processual Baixa Definitiva
26/02/2025 11:17

Transitado em Julgado em 26/02/2025
22/02/2025 00:23

Decorrido prazo de RODRIGO SENA DE CARVALHO em 21/02/2025 23:59.
10/02/2025 17:14

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 00:10

Publicado Sentença em 06/02/2025.
06/02/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PENAL GABINETE DO JUIZ CONVOCADO SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA REVISÃO CRIMINAL.

PROCESSO Nº 0801579-12.2025.8.14.0000.

REQUERENTE: RODRIGO SENA DE CARVALHO.

ADVOGADO: ELSON SANTOS DE ARRUDA, OAB-PA Nº 7.587.

REQUERIDO: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São Caetano de Odivelas-PA.

Processo originário Nº 0800162-69.2021.8.14.0095.

RELATOR: SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA, Juiz Convocado.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

Trata-se de Revisão Criminal, proposta em favor de RODRIGO SENA DE CARVALHO, apontando como juízo revisionado a Vara Única da Comarca de São Caetano de Odivelas-PA.

Assevera a defesa que o requerente foi condenado pela prática dos delitos previstos nos arts. 217-A, c/c art. 226, II, ambos do Código Penal, a pena de 12 (doze) anos de reclusão.

Requer a absolvição do revisionando, por laudo pericial não indicar vestígios de prática de conjunção carnal ou atos libidinosos da conjunção carnal.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Passo a decidir monocraticamente, com fundamento no art. 133, VII, “b”, XI, “d”, todos do RITJPA.

Analisando o feito, verifico a ausência de prova documental comprobatória, pois, em que pese a defesa ter juntado alguns documentos, entretanto, não anexou ao pedido a cópia integral do processo e a certidão de trânsito em julgado, documentos essenciais para análise e admissão dos pedidos sustentados, ex vi do art. 625, §1º do CPP, motivo pelo qual não deve ser conhecida a ação revisional.

Nesse entendimento, colaciono julgado desta Corte Estadual: EMENTA: REVISÃO CRIMINAL.

CRIME DO ART. 121, §2º, INCS.

I E IV, DO CP.

AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS QUE POSSIBILITEM APRECIAÇÃO DOS ARGUMENTOS REFERENTES À DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS E EQUÍVOCO NA APRECIAÇÃO DA PENA.

REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.

DECISÃO UNÂNIME. 1.

O requerente não juntou aos autos os depoimentos colhidos na ação penal e o acórdão que reduziu a reprimenda de 22 (vinte e dois) para 16 (dezesseis) anos de reclusão, circunstância que inviabiliza a apreciação dos argumentos referentes à decisão contrária à evidência dos autos e equívoco na imposição da pena. 2.

Revisão criminal não conhecida.

Decisão unânime. (TJ-PA - REVISÃO CRIMINAL: 0806601-56.2022.8.14.0000, Relator: ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Data de Julgamento: 31/01/2023, Seção de Direito Penal).

Ante o exposto, não conheço do pedido de revisão criminal, nos termos da fundamentação.

Belém (PA), data da assinatura eletrônica.

SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA Juiz Convocado Relator
04/02/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 12:48

Indeferida a petição inicial
03/02/2025 13:51

Conclusos para decisão
03/02/2025 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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