TJPA - 0803496-48.2025.8.14.0006

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCESSO: 0803496-48.2025.8.14.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: CONDOMINIO FLORES DO CAMPO RESIDENCIAL Advogados do(a) REQUERENTE: FERNANDA DAYANNE CRISTO DOS SANTOS - PA28270, ALESSANDRA THAIS RIBEIRO SOUSA - PA31013 Polo Passivo: Nome: GILCILEA FARIAS DA CUNHA MONTEIRO Endereço: Avenida Governador Hélio da Mota Gueiros, 150, apto 404 bloco 02, Quarenta Horas (Coqueiro), ANANINDEUA - PA - CEP: 67120-370 Nome: SANDRO RAIOL MONTEIRO Endereço: Avenida Governador Hélio da Mota Gueiros, 150, apto 401 bloco 02, Quarenta Horas (Coqueiro), ANANINDEUA - PA - CEP: 67120-370 Nome: MARCUS VINICIUS VIANA MAUES DE MOURA Endereço: Avenida Governador Hélio da Mota Gueiros, 150, apto 402, bloco 02, Quarenta Horas (Coqueiro), ANANINDEUA - PA - CEP: 67120-370 Nome: JOSE JOAO MONTEIRO ARAUJO Endereço: Avenida Governador Hélio da Mota Gueiros, 202, bloco 02, Quarenta Horas (Coqueiro), ANANINDEUA - PA - CEP: 67120-370 Nome: RISOLEIDE IGREJA PEIXOTO Endereço: Avenida Governador Hélio da Mota Gueiros, 504, bloco 02, Quarenta Horas (Coqueiro), ANANINDEUA - PA - CEP: 67120-370 Nome: RAQUEL DOS SANTOS GOMES Endereço: Avenida Governador Hélio da Mota Gueiros, 102, bloco 02, Quarenta Horas (Coqueiro), ANANINDEUA - PA - CEP: 67120-370 Nome: FLORIPES SIQUEIRA VENÂNCIO Endereço: Avenida Governador Hélio da Mota Gueiros, 104, bloco 02, Quarenta Horas (Coqueiro), ANANINDEUA - PA - CEP: 67120-370 Nome: JORGE TADEU DO NASCIMENTO OLIVEIRA Endereço: Avenida Governador Hélio da Mota Gueiros, 501, bloco 02, Quarenta Horas (Coqueiro), ANANINDEUA - PA - CEP: 67120-370 DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta pelas partes acima descritas, as quais não se enquadra(m) no conceito de FAZENDA PÚBLICA. É o relatório.

Decido.

O feito não pode prosseguir neste Juízo em face da incompetência absoluta, uma vez que a ação deve ser redistribuída, para uma das Varas Cíveis da Comarca de Ananindeua.

Verifica-se a ausência de interesse fazendário no polo ativo e passivo, portanto, não se justifica o processamento da presente ação na presente Vara por ser privativa de Fazenda Pública, nos termos da Portaria nº 001/2010-GP.

Importante salientar que o conceito de Fazenda Pública abrange a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e suas respectivas autarquias e fundações públicas.

A incompetência absoluta, por sua vez, é matéria que pode ser conhecida a qualquer tempo e de ofício, nos termos do artigo 64, §1º do Código de Processo Civil.

Diante o exposto, RECONHEÇO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo para processar e julgar a presente demanda, ante a não existência de interesse da fazenda pública.

Determino o cumprimento imediato independente de intimação e publicação, certifique-se e REDISTRIBUA-SE a uma das Varas Cíveis e Empresariais desta Comarca por ser a competente.

Publique-se, intimem-se.

SERVIRÁ A PRESENTE, inclusive por cópia, como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA devendo os mandados de CITAÇÃO expedidos para cada sujeito processual, devendo ser confeccionados tantos mandados quantos forem os endereços a serem diligenciados, na forma do Provimento nº 003/2009-CJRMB, com redação dada pelo Provimento nº 011/2009-CJRMB e alterado pelo Provimento Conjunto 001/2020-CJRMB/CJCI.

ANANINDEUA , 12 de fevereiro de 2025 .

ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz(a) de Direito Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

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