TJPA - 0802913-95.2024.8.14.0136
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Juiza Ana Patricia Nunes Alves Fernandes da 1ª Trpje Civel e Criminal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/03/2025 14:00
Recebidos os autos
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27/03/2025 14:00
Conclusos para decisão
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27/03/2025 14:00
Distribuído por sorteio
-
05/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS Termo de Audiência – Microsoft TEAMS – Procedimento Ordinário PROCESSO: 0802913-95.2024.8.14.0136 REQUERENTE: J.
M.
DE ARAUJO PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA REQUERIDO: INTERGRÃOS COMERCIO E LOGISTICA DE GRAOS EIREL DATA: 28/01/2025 HORÁRIO: 9:00h REALIZADO O PREGÃO: PRESENTES: O Exmo.
Sr.
Dr.
Danilo Alves Fernandes, Juiz de Direito, titular da Primeira Vara Cível e Empresarial de Canaã dos Carajás/PA, com ele a servidora, do seu cargo, que ao final subscreve.
O(a) autor(a), pelo(a) preposto(a), Sr(a).
Jaqueline Milhomem de Araujo, acompanhado(a) pelo(a) Dr(a).
Manaces Moreira dos Santos OAB/TO 25494-A.
O(a) requerido(a), pelo(a) preposto(a), Sr(a).
Muhamad Castro Rodrigues Abdel Fattah, CPF: *09.***.*34-58, acompanhado(a) pelo(a) Dr(a).
José Rodrigues Prieto, OAB/PA 21.189.
OCORRÊNCIAS: a- Instadas as partes acerca de acordo, não transigiram. b- Passo a ouvir a testemunha arrolada pela autora, Sr.
Charley Aires Monteiro, solteiro, vendedor, RG 201202 – PC/TO, CPF *83.***.*82-68, residente na Rua Cristo Rei, 56, Vitória, Jacundá/PA.
Passo a ouvir a testemunha compromissada com a verdade.
DECISÃO EM AUDIÊNCIA: mantenham os autos conclusos para sentença.
Dispenso o relatório conforme art. 38 da Lei 9099/95.
Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva, não merece respaldo.
Ora, ao qualificar a requerida na contestação, ID Num. 135662313 - Pág. 1, a requerida fez constar o mesmo CNPJ descrito na inicial, qual seja, 33.***.***/0001-19.
Certo de que o CNPJ (identidade da pessoa jurídica) é o mesmo, qualquer equívoco quanto ao nome social e nome de fantasia é mera irregularidade, razão pela qual rejeito a preliminar.
Atinente ao mérito, consiste em desvendar se a negativação do nome da pessoa jurídica autora é legítima, não sendo, se a requerida deve além de excluir a negativação, indenizar a autora por danos morais.
Ouvida, a testemunha compromissada com a verdade, afirmou que prestava serviço para a requerida ao tempo dos fatos.
Assentou que somente emitiu a guia de transporte em nome da pessoa jurídica autora, o que era uma praxe, mas a carga era destinada a outras pessoas.
Apesar de não constar quaisquer documentos comprobatórios, a referida testemunha afiançou que emitiu a guia em nome da pessoa jurídica autora.
Assim sendo, de quem mais a requerida poderia realizar a cobrança e ou negativar o nome? Evidente que da empresa cujo nome consta da aludida GUIA mencionada pela testemunha.
Nesse contexto, a afirmação da testemunha de que utilizava o nome da autora somente para emitir a GUIA não desnatura a responsabilidade da autora.
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, e EXTINGO o feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC.
Sem custas e honorários conforme art. 54 da lei 9099/95.
P.
R.
I.
C.
Certificado o trânsito em julgado, arquive-se imediatamente o feito com as baixas inerentes.
As partes DECLARAM que leram e anuem com o teor desse termo, o qual é juntado eletronicamente no PJE nessa data.
Nada mais.
Do que para constar, lavro este termo.
Eu, Janne Pinheiro, servidora, o digitei e subscrevi.
Servirá esta, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB-TJE/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/03/2025
Ultima Atualização
10/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
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Sentença • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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