11/06/2025 16:18

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 16:18

Audiência de Instrução e Julgamento do dia 18/03/2025 09:30 cancelada.
11/06/2025 14:51

Transitado em Julgado em 06/03/2025
28/03/2025 10:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/03/2025 23:59.
27/03/2025 19:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2025 00:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2025 00:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2025 00:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2025 02:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/03/2025 23:59.
01/03/2025 17:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/03/2025 17:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/02/2025 03:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/02/2025 23:59.
25/02/2025 01:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/02/2025 23:59.
24/02/2025 22:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/02/2025 16:04

Publicado Sentença em 17/02/2025.
15/02/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0800004-44.2022.8.14.0009 SENTENÇA Vistos os autos.

I – RELATÓRIO: O réu AGENOR SOARES DE JESUS foi denunciado pelo Ministério Público, pela prática da conduta descrita no art. 121 c/c art.14,II Código Penal.

A Certidão de Óbito foi acostada em ID 136643007. É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO: A Lei Substantiva Penal estabelece em seu art. 107, inc.

I, a extinção da punibilidade pela morte do agente.

Isto porque, a responsabilidade penal é pessoal, não podendo passar da pessoa do agente, fazendo com que o Estado perca o jus puniendi.

Segundo os ensinamentos do mestre Rogério Sanches Cunha: “ Extingue-se a punibilidade pela morte do agente (indiciado, réu, sentenciado ou executado) em decorrência do princípio mors mnia solvit (a morte tudo apaga) e do princípio constitucional da personalidade da pena, segundo o qual nenhuma sanção criminal passará da pessoa do delinquente (art. 5º , XLV, CF/88).

Em razão dela (morte), extinguem-se todos os efeitos penais da sentença condenatória (principais e secundários), permanecendo os extrapenais (a decisão definitiva, por exemplo, conserva a qualidade de título executivo judicial).

Trata-se, por certo, de causa personalíssima, incomunicável aos concorrentes.” É certo, todavia, que a morte do agente deve estar devidamente comprovada para que o juiz declare extinta a punibilidade, exigência que se encontra devidamente cumprida a partir do documento acostado aos autos.

Desta feita, necessário se faz o reconhecimento da extinção da punibilidade do réu, no caso em apreço.

III- DISPOSITIVO: Ante o exposto, declaro EXTINTA a PUNIBILIDADE do réu AGENOR SOARES DE JESUS , com arrimo no art. 107, inc.

I, do CP, em virtude de sua morte.

Dê-se ciência ao Ministério Público e à defesa.

Com o trânsito em julgado, dê-se as baixas necessárias.

P.R.C.

Bragança – data da assinatura eletrônica ÍTALO GUSTAVO TAVARES NICÁCIO JUIZ DE DIREITO RESPONDENDO PELA VARA CRIMINAL DE BRAGANÇA
13/02/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 14:31

Extinta a Punibilidade por morte do agente
11/02/2025 01:56

Publicado Despacho em 04/02/2025.
11/02/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
10/02/2025 15:25

Conclusos para julgamento
10/02/2025 15:23

Expedição de Certidão.
09/02/2025 16:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/02/2025 00:00

Intimação

AÇÃO PENAL N° 0800004-44.2022.8.14.0009 RÉU: AGENOR SOARES DE JESUS DESPACHO 1.

Em razão da necessidade de readequação da pauta de audiência, REDESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 18 de março de 2025, às 09:30 horas, a ser realizada de forma híbrida. 2.

Na data e hora designadas as partes deverão ingressar na reunião por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjdlMTE3YmUtNjcyOC00ZTY5LWIzMDctNDNmMjU2N2QwODY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%221de633d5-513f-45fe-9d38-fe94205bb62a%22%7d 3.

Renovem-se as diligências. 4.

O réu AGENOR SOARES DE JESUS e a testemunha NADSON RAFAEL ROSA DE JESUS foram devidamente intimados quanto à nova data designada para a audiência. 5.

Intime-se e requisite-se as demais partes. 6.

Ciência ao Ministério Público e à defesa. 7.

Expeça-se o necessário. 8.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

SERVE ESTE INSTRUMENTO COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA / CARTA POSTAL, conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJCI 003/2009, devendo o Sr.

Diretor observar o disposto em seus artigos 3º e 4º.

Bragança - PA, 29 de julho de 2024.

JOSÉ LEONARDO FROTA DE VASCONCELLOS DIAS Juiz de Direito respondendo pela Vara Criminal da Comarca de Bragança
31/01/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 11:04

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 10:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/01/2025 10:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/01/2025 10:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/01/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 10:18

Expedição de Mandado.
29/01/2025 10:17

Intimado em Secretaria
29/01/2025 10:15

Expedição de Mandado.
29/01/2025 10:14

Intimado em Secretaria
29/01/2025 10:10

Expedição de Mandado.
29/01/2025 10:06

Intimado em Secretaria
26/11/2024 12:08

Audiência Instrução e Julgamento designada para 18/03/2025 09:30 Vara Criminal de Bragança.
15/08/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/08/2024 23:59.
11/08/2024 01:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/08/2024 23:59.
11/08/2024 01:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/08/2024 23:59.
29/07/2024 10:38

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2024 15:48

Audiência Instrução e Julgamento não-realizada para 29/07/2024 09:30 Vara Criminal de Bragança.
27/07/2024 09:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/07/2024 23:59.
07/07/2024 04:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/07/2024 23:59.
06/07/2024 16:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2024 23:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2024 23:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/07/2024 22:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2024 22:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2024 15:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2024 15:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/07/2024 00:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2024 00:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2024 00:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2024 00:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2024 11:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2024 11:18

Mandado devolvido cancelado
26/06/2024 11:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/06/2024 11:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/06/2024 10:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/06/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 10:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/06/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 09:46

Juntada de Ofício
26/06/2024 09:37

Desentranhado o documento
26/06/2024 09:37

Cancelada a movimentação processual
26/06/2024 09:09

Expedição de Mandado.
26/06/2024 09:03

Expedição de Mandado.
26/06/2024 08:42

Expedição de Mandado.
25/06/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 15:24

Expedição de Mandado.
25/06/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 15:13

Expedição de Mandado.
25/06/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 15:07

Desentranhado o documento
25/06/2024 15:07

Cancelada a movimentação processual
25/06/2024 15:01

Expedição de Mandado.
25/06/2024 09:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/06/2024 09:46

Expedição de Mandado.
25/06/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 00:00

Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/14145 . Assuntos retirados: (3385/)
07/02/2024 17:36

Audiência Instrução e Julgamento designada para 29/07/2024 09:30 Vara Criminal de Bragança.
06/02/2024 12:29

Decisão Interlocutória de Mérito
04/02/2024 19:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2024 16:51

Conclusos para decisão
28/01/2024 20:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/11/2023 11:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/11/2023 11:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/10/2023 19:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/10/2023 23:59.
01/10/2023 15:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2023 15:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2023 07:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/08/2023 14:57

Expedição de Mandado.
24/08/2023 14:54

Expedição de Mandado.
24/08/2023 14:50

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)
10/01/2023 23:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2022 15:47

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
09/09/2022 15:01

Conclusos para decisão
05/09/2022 14:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2022 09:50

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 09:49

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 18:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/02/2022 15:40

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
01/02/2022 15:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2022 19:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2022 18:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/01/2022 10:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/01/2022 20:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/01/2022 20:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/01/2022 12:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/01/2022 10:29

Juntada de Alvará
04/01/2022 08:29

Expedição de Outros documentos.
04/01/2022 08:28

Expedição de Outros documentos.
03/01/2022 23:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/01/2022 23:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/01/2022 22:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/01/2022 22:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/01/2022 16:42

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
03/01/2022 13:52

Audiência Custódia realizada para 03/01/2022 10:30 Vara Criminal de Bragança.
03/01/2022 12:04

Juntada de Mandado
03/01/2022 11:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/01/2022 11:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/01/2022 11:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/01/2022 09:46

Audiência Custódia designada para 03/01/2022 10:30 Vara Criminal de Bragança.
03/01/2022 09:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/01/2022 14:38

Expedição de Mandado.
02/01/2022 14:38

Expedição de Mandado.
02/01/2022 14:38

Expedição de Mandado.
02/01/2022 14:38

Expedição de Outros documentos.
02/01/2022 14:38

Expedição de Outros documentos.
02/01/2022 14:38

Expedição de Outros documentos.
02/01/2022 13:29

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
02/01/2022 13:29

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
02/01/2022 12:01

Conclusos para decisão
01/01/2022 15:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/01/2022 14:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/01/2022 13:54

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
01/01/2022 13:07

Expedição de Outros documentos.
01/01/2022 12:26

Proferido despacho de mero expediente
01/01/2022 11:50

Expedição de Outros documentos.
01/01/2022 11:50

Expedição de Outros documentos.
01/01/2022 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/01/2022

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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