01/08/2025 00:10

Juntada de Petição de termo de ciência
24/07/2025 00:09

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO DE SOUSA PEREIRA em 14/07/2025 23:59.
22/07/2025 03:30

Publicado Edital em 21/07/2025.
22/07/2025 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
20/07/2025 21:39

Arquivado Definitivamente
20/07/2025 21:38

Transitado em Julgado em 14/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Comarca de Santarém Gabinete Vara da Infância e Juventude, Interditos e Ausentes Av.

Mendonça Furtado, 3318-3380 - Liberdade, Santarém - PA, 68040-410 E-mail: [email protected] - Celular: 91 98010-0910 (WhatsApp) Processo nº 0824190-34.2024.8.14.0051 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) - [Capacidade] REQUERENTE: JOSE RAIMUNDO DE SOUSA PEREIRA JOSÉ RAIMUNDO DE SOUSA PEREIRA, brasileiro, solteiro, desempregado, portador do RG nº 3724274, inscrito no CPF nº *48.***.*23-20, nascido em 15/12/1979, filho de Américo Laurindo Pereira de Sousa e Maria do Nascimento de Sousa, residente e domiciliado na Vila Santos da Boa, casa 03, CEP 68100-000, município de Santarém estado do Pará.

Advogado do(a) REQUERENTE: WALKER FRANCA ALVES DE MESQUITA - PA33958 REQUERIDO: MARIA DA PAIXAO NASCIMENTO DE SOUSA MARIA DA PAIXÃO NASCIMENTO DE SOUSA, solteira, portador do RG nº 3472047, inscrito no CPF nº *31.***.*61-53, nascido em 28/03/1975, residente e domiciliada na Vila Santos da Boa, casa 03, CEP 68100-000, município de Santarém estado do Pará.

SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de ação cível interdição movida por JOSE RAIMUNDO DE SOUSA PEREIRA, visa do a interdição de MARIA DA PAIXAO NASCIMENTO DE SOUSA.

Aduz, em síntese, que a parte requerida é portadora de paralisia cerebral.

Juntou os autos laudo médico, id. 133154019.

Aduz que em razão de tais moléstias a parte requerida não possui condições de exercer, por si, os atos da vida civil.

Pretende, enfim, a procedência da demanda, para que, ao final, seja declarada a interdição da requerida, com consequente nomeação da autora como seu(ua) curador(a), para representá-lo(a) ou assisti-lo(a), dentro dos limites impostos pela lei.

Juntou documentos.

A curatela provisória foi deferida (id. 136076498).

Ouvidas as partes em audiência, bem como as testemunhas arroladas pelas partes (id. 140834855).

A Defensoria Pública atuando como curadora especial, apresentou manifestação pela procedência do pedido, id. 144900875.

O Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido, 145930581, no mesmo sentido a curadoria do interditando e o patrono do requerente, este em audiência. É, em breve síntese, do que cumpria relatar.

Fundamento e decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Possível o desenlace da controvérsia no atual momento procedimental, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porque prescinde, o caso, de maior dilação probatória.

Não há preliminares arguidas pela defesa, de sorte que o processo pode ser julgado no estado em que se encontra.

Quanto ao mérito, o pedido é procedente.

A curatela é um instituto que visa a proteger maiores de idade que estejam incapacitados de cuidar dos próprios interesses, como administrar seu patrimônio.

A regra geral considera plenamente capazes, para os atos da vida civil, os maiores de dezoito anos.

No entanto, essa presunção é relativa, e, constatada a inaptidão da pessoa para gerir seus bens, seja por doença ou deficiência mental ou intelectual, torna-se necessária a nomeação de um curador, a qual se atribui essa responsabilidade.

A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi aprovada pelo ordenamento pátrio com status de emenda constitucional, nos moldes da previsão do artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal de 1988 (Decreto n.º 6.949/2009).

Com vistas à regulamentação dessa Convenção, foi aprovado no Brasil o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei n.º 13.146/2015, que, além de conferir inúmeros direitos aos portadores de deficiência mental ou intelectual, deu nova redação a alguns dispositivos do Código Civil de 2002.

Com isso, deixou, o (a) interditado (a), de constar do rol dos absolutamente incapazes, em razão das alterações ao preceito insculpido no artigo 3º do Código Civil promovidas pelo novel Estatuto.

Diversas características da curatela devem ser registradas: a) deve durar o menor tempo possível; b) refere-se tão somente a questões de natureza negocial e patrimonial; c) não afeta direitos pessoais; d) não impede o casamento; não impede o poder familiar; e) não impede que o curatelado(a) exerça atividade laboral; f) não impede, sequer, que o curatelado(a) possa votar; além de outros.

Enfim, a “interdição”, consoante o ordenamento jurídico pátrio atual, é instituo de direito material bastante restrito.

Cumpre estabelecer, quais são os requisitos a serem verificados, no caso concreto, que ensejem, eventualmente, o deferimento do pedido de curatela.

Conforme o artigo 1.767, caput e seus incisos, do Código Civil (com redação dada pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência), “Estão sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; os ébrios habituais e os viciados em tóxico; os pródigos”. É relevante registrar que a limitação mental que sustenta o reconhecimento da inexistência ou comprometimento da capacidade mental da parte interditanda, neste caso, foi constatada por laudo médico especializado.

Ademais, no caso em análise, a inspeção judicial em audiência, juntamente com o depoimento das testemunhas e das partes, corroborou as conclusões já indicadas no laudo médico: pessoalmente, a parte requerida não consegue expressar sua vontade e realizar, por si, os atos negociais de sua vida civil.

Igualmente, se demonstrou, na instrução processual mais que o estado no qual a parte demandada não conseguiu exprimir a sua vontade conscientemente.

Tendo o laudo médico declarado que o quadro da parte interditanda é de incapacidade, crônica e irreversível.

A curatela deve ser declarada apenas em situações excepcionais, nas quais se justifique objetivamente a nomeação de alguém capaz de cuidar dos interesses patrimoniais da pessoa curatelada, impossibilitada de fazê-lo sem risco de grave prejuízo ao seu patrimônio.

Esse é o caso dos autos, especialmente considerando a irreversibilidade do quadro de saúde da parte requerida.

Nesse sentido, positivou-se no artigo 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, o entendimento acima mencionado, abaixo reproduzido, in verbis: Art. 85.

A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do(a) curatelado(a). § 3º No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado(a).

Por todo o exposto, tem-se que os elementos de convicção amealhados sobre o crivo do contraditório e da ampla defesa revelam que a curatela se impõe no caso em apreço.

Conforme o que consta nos autos, comprovou-se que o(a) interditando(a) necessita ser curatelado(a).

Por fim, manifestou-se o ilustre representante do Ministério Público favoravelmente ao deferimento do pedido, reconhecendo o caso como de incapacidade absoluta, com nomeação da parte autora para exercer a curatela.

Ou seja, o conjunto probatório é hábil a demonstrar que a parte requerida apresenta impedimentos que em conjunto com barreiras, sociais, culturais e físicas, que suprimem o seu discernimento e a impedem de, por si só, realizar atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

Desse modo, imprescindível o reconhecimento de sua deficiência e a nomeação de parte autora como curadora para que, assistindo-a na prática de tais atos, sejam assegurados seus interesses.

Ademais, é conveniente ressaltar que, devido à intensidade e grau da deficiência mental de longa duração diagnosticada, impossível se mostra, no caso sub examine, a adoção de medida menos restritiva, tal como a tomada de decisão apoiada.

Destaca-se, afinal, que a prática de certos atos em nome da parte curatelada, tais como o pagamento de dívidas, a aceitação de heranças, legados e doações, ainda que com encargos, a transação, a venda de imóveis e a propositura de ações ou o oferecimento de defesa, dependem de prévia autorização judicial, de acordo com o artigo 1.748, do Código Civil de 2002.

III – DISPOSITIVO Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de, em razão do grau da deficiência psíquica e seus efeitos que afetam o discernimento, submeter à curatela a parte requerida, REQUERIDO: MARIA DA PAIXAO NASCIMENTO DE SOUSA , qualificado(a) nos autos, declarando-a incapaz de praticar, por si só, atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, em especial aqueles enumerados nos artigos 1.748 e 1.782, ambos do Código Civil de 2002, além de receber benefícios previdenciários e assistenciais, proventos e outras receitas, com fundamento nos artigos 4º, inciso III, e 1.767, inciso I, ambos do Código Civil de 2002, e artigos 84 e 85, do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Nos termos do que dispõe o artigo 1.775, § 2º, do Código Civil de 2002, nomeio como curador(a) definitivo o(a) JOSE RAIMUNDO DE SOUSA PEREIRA, também qualificado nos autos, para representar o(a) curatelado(a) na prática de atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, em especial aqueles enumerados nos artigos 1.748 e 1.782, ambos do Código Civil de 2002, além de receber benefícios previdenciários e assistenciais, proventos e outras receitas, utilizando os correspondentes ativos para o atendimento de suas necessidades.

Ressalte-se que o(a) curador dependerá de prévia provocação e autorização judicial para a prática dos atos descritos no artigo 1.748, do Código Civil de 2002, em especial negócios jurídicos vultosos, sob pena de sua responsabilização pessoal e direta, ressalvando-se o direito do(a) curatelado(a) à prática dos atos da vida civil discriminados pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.

Compromisse-se, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 759, do NCPC, contados da confirmação do registro da sentença no Registro das Pessoas Naturais da Comarca, conforme previsão do artigo 93, parágrafo único, da Lei n.º 6.015/1973.

Cumpra-se o disposto nos artigos 755, § 3º e 759, ambos do CPC, bem como no artigo 9º, inciso III, do Código Civil de 2002, e artigo 93, da Lei nº 6.015/1973, mediante inscrição da instituição da curatela no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca, com publicação pelo órgão oficial por 3 (três) vezes, com intervalo de dez dias, fazendo-se constar do edital os nomes da interdita e da curadora, a causa da interdição, os limites da curatela e os atos que a interdita poderá praticar autonomamente.

Providencie-se o registro da interdição na forma da lei, devendo-se notificar o cartório de registro de pessoas naturais para realizar os atos necessários, bem como para que sendo realizado, comprove a realização do ato, comunicando a este Juízo, por meio eletrônico (e-mail indicado no timbre desta sentença).

Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral para a suspensão dos direitos políticos, nos termos do artigo 15, inciso II, da CF/88.

Custas na forma da lei, observando-se que as partes são beneficiárias da gratuidade judiciária, que ora defiro, também, à requerida.

Porque esta ação foi processada sob os benefícios da Justiça Gratuita, ficarão os beneficiários dessa gratuidade isentos do pagamento de taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis das Pessoas Naturais, inclusive perante os Cartórios de Registro de Imóveis, nos termos do artigo 98, inciso IX, do Novo Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado e o cumprimento das determinações constantes desta sentença, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

SERVIRÁ O PRESENTE COMO MANDADO / EDITAL/ OFÍCIO.

Santarém – Pará, datada e assinada digitalmente.

Juiz(a) de Direito
17/07/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 01:27

Juntada de Petição de termo de ciência
08/07/2025 08:48

Publicado Edital em 02/07/2025.
08/07/2025 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 14:48

Publicado Edital em 01/07/2025.
07/07/2025 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
03/07/2025 12:03

Publicado Edital em 13/06/2025.
03/07/2025 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Comarca de Santarém Gabinete Vara da Infância e Juventude, Interditos e Ausentes Av.

Mendonça Furtado, 3318-3380 - Liberdade, Santarém - PA, 68040-410 E-mail: [email protected] - Celular: 91 98010-0910 (WhatsApp) Processo nº 0824190-34.2024.8.14.0051 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) - [Capacidade] REQUERENTE: JOSE RAIMUNDO DE SOUSA PEREIRA JOSÉ RAIMUNDO DE SOUSA PEREIRA, brasileiro, solteiro, desempregado, portador do RG nº 3724274, inscrito no CPF nº *48.***.*23-20, nascido em 15/12/1979, filho de Américo Laurindo Pereira de Sousa e Maria do Nascimento de Sousa, residente e domiciliado na Vila Santos da Boa, casa 03, CEP 68100-000, município de Santarém estado do Pará.

Advogado do(a) REQUERENTE: WALKER FRANCA ALVES DE MESQUITA - PA33958 REQUERIDO: MARIA DA PAIXAO NASCIMENTO DE SOUSA MARIA DA PAIXÃO NASCIMENTO DE SOUSA, solteira, portador do RG nº 3472047, inscrito no CPF nº *31.***.*61-53, nascido em 28/03/1975, residente e domiciliada na Vila Santos da Boa, casa 03, CEP 68100-000, município de Santarém estado do Pará.

SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de ação cível interdição movida por JOSE RAIMUNDO DE SOUSA PEREIRA, visa do a interdição de MARIA DA PAIXAO NASCIMENTO DE SOUSA.

Aduz, em síntese, que a parte requerida é portadora de paralisia cerebral.

Juntou os autos laudo médico, id. 133154019.

Aduz que em razão de tais moléstias a parte requerida não possui condições de exercer, por si, os atos da vida civil.

Pretende, enfim, a procedência da demanda, para que, ao final, seja declarada a interdição da requerida, com consequente nomeação da autora como seu(ua) curador(a), para representá-lo(a) ou assisti-lo(a), dentro dos limites impostos pela lei.

Juntou documentos.

A curatela provisória foi deferida (id. 136076498).

Ouvidas as partes em audiência, bem como as testemunhas arroladas pelas partes (id. 140834855).

A Defensoria Pública atuando como curadora especial, apresentou manifestação pela procedência do pedido, id. 144900875.

O Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido, 145930581, no mesmo sentido a curadoria do interditando e o patrono do requerente, este em audiência. É, em breve síntese, do que cumpria relatar.

Fundamento e decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Possível o desenlace da controvérsia no atual momento procedimental, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porque prescinde, o caso, de maior dilação probatória.

Não há preliminares arguidas pela defesa, de sorte que o processo pode ser julgado no estado em que se encontra.

Quanto ao mérito, o pedido é procedente.

A curatela é um instituto que visa a proteger maiores de idade que estejam incapacitados de cuidar dos próprios interesses, como administrar seu patrimônio.

A regra geral considera plenamente capazes, para os atos da vida civil, os maiores de dezoito anos.

No entanto, essa presunção é relativa, e, constatada a inaptidão da pessoa para gerir seus bens, seja por doença ou deficiência mental ou intelectual, torna-se necessária a nomeação de um curador, a qual se atribui essa responsabilidade.

A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi aprovada pelo ordenamento pátrio com status de emenda constitucional, nos moldes da previsão do artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal de 1988 (Decreto n.º 6.949/2009).

Com vistas à regulamentação dessa Convenção, foi aprovado no Brasil o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei n.º 13.146/2015, que, além de conferir inúmeros direitos aos portadores de deficiência mental ou intelectual, deu nova redação a alguns dispositivos do Código Civil de 2002.

Com isso, deixou, o (a) interditado (a), de constar do rol dos absolutamente incapazes, em razão das alterações ao preceito insculpido no artigo 3º do Código Civil promovidas pelo novel Estatuto.

Diversas características da curatela devem ser registradas: a) deve durar o menor tempo possível; b) refere-se tão somente a questões de natureza negocial e patrimonial; c) não afeta direitos pessoais; d) não impede o casamento; não impede o poder familiar; e) não impede que o curatelado(a) exerça atividade laboral; f) não impede, sequer, que o curatelado(a) possa votar; além de outros.

Enfim, a “interdição”, consoante o ordenamento jurídico pátrio atual, é instituo de direito material bastante restrito.

Cumpre estabelecer, quais são os requisitos a serem verificados, no caso concreto, que ensejem, eventualmente, o deferimento do pedido de curatela.

Conforme o artigo 1.767, caput e seus incisos, do Código Civil (com redação dada pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência), “Estão sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; os ébrios habituais e os viciados em tóxico; os pródigos”. É relevante registrar que a limitação mental que sustenta o reconhecimento da inexistência ou comprometimento da capacidade mental da parte interditanda, neste caso, foi constatada por laudo médico especializado.

Ademais, no caso em análise, a inspeção judicial em audiência, juntamente com o depoimento das testemunhas e das partes, corroborou as conclusões já indicadas no laudo médico: pessoalmente, a parte requerida não consegue expressar sua vontade e realizar, por si, os atos negociais de sua vida civil.

Igualmente, se demonstrou, na instrução processual mais que o estado no qual a parte demandada não conseguiu exprimir a sua vontade conscientemente.

Tendo o laudo médico declarado que o quadro da parte interditanda é de incapacidade, crônica e irreversível.

A curatela deve ser declarada apenas em situações excepcionais, nas quais se justifique objetivamente a nomeação de alguém capaz de cuidar dos interesses patrimoniais da pessoa curatelada, impossibilitada de fazê-lo sem risco de grave prejuízo ao seu patrimônio.

Esse é o caso dos autos, especialmente considerando a irreversibilidade do quadro de saúde da parte requerida.

Nesse sentido, positivou-se no artigo 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, o entendimento acima mencionado, abaixo reproduzido, in verbis: Art. 85.

A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do(a) curatelado(a). § 3º No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado(a).

Por todo o exposto, tem-se que os elementos de convicção amealhados sobre o crivo do contraditório e da ampla defesa revelam que a curatela se impõe no caso em apreço.

Conforme o que consta nos autos, comprovou-se que o(a) interditando(a) necessita ser curatelado(a).

Por fim, manifestou-se o ilustre representante do Ministério Público favoravelmente ao deferimento do pedido, reconhecendo o caso como de incapacidade absoluta, com nomeação da parte autora para exercer a curatela.

Ou seja, o conjunto probatório é hábil a demonstrar que a parte requerida apresenta impedimentos que em conjunto com barreiras, sociais, culturais e físicas, que suprimem o seu discernimento e a impedem de, por si só, realizar atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

Desse modo, imprescindível o reconhecimento de sua deficiência e a nomeação de parte autora como curadora para que, assistindo-a na prática de tais atos, sejam assegurados seus interesses.

Ademais, é conveniente ressaltar que, devido à intensidade e grau da deficiência mental de longa duração diagnosticada, impossível se mostra, no caso sub examine, a adoção de medida menos restritiva, tal como a tomada de decisão apoiada.

Destaca-se, afinal, que a prática de certos atos em nome da parte curatelada, tais como o pagamento de dívidas, a aceitação de heranças, legados e doações, ainda que com encargos, a transação, a venda de imóveis e a propositura de ações ou o oferecimento de defesa, dependem de prévia autorização judicial, de acordo com o artigo 1.748, do Código Civil de 2002.

III – DISPOSITIVO Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de, em razão do grau da deficiência psíquica e seus efeitos que afetam o discernimento, submeter à curatela a parte requerida, REQUERIDO: MARIA DA PAIXAO NASCIMENTO DE SOUSA , qualificado(a) nos autos, declarando-a incapaz de praticar, por si só, atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, em especial aqueles enumerados nos artigos 1.748 e 1.782, ambos do Código Civil de 2002, além de receber benefícios previdenciários e assistenciais, proventos e outras receitas, com fundamento nos artigos 4º, inciso III, e 1.767, inciso I, ambos do Código Civil de 2002, e artigos 84 e 85, do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Nos termos do que dispõe o artigo 1.775, § 2º, do Código Civil de 2002, nomeio como curador(a) definitivo o(a) JOSE RAIMUNDO DE SOUSA PEREIRA, também qualificado nos autos, para representar o(a) curatelado(a) na prática de atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, em especial aqueles enumerados nos artigos 1.748 e 1.782, ambos do Código Civil de 2002, além de receber benefícios previdenciários e assistenciais, proventos e outras receitas, utilizando os correspondentes ativos para o atendimento de suas necessidades.

Ressalte-se que o(a) curador dependerá de prévia provocação e autorização judicial para a prática dos atos descritos no artigo 1.748, do Código Civil de 2002, em especial negócios jurídicos vultosos, sob pena de sua responsabilização pessoal e direta, ressalvando-se o direito do(a) curatelado(a) à prática dos atos da vida civil discriminados pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.

Compromisse-se, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 759, do NCPC, contados da confirmação do registro da sentença no Registro das Pessoas Naturais da Comarca, conforme previsão do artigo 93, parágrafo único, da Lei n.º 6.015/1973.

Cumpra-se o disposto nos artigos 755, § 3º e 759, ambos do CPC, bem como no artigo 9º, inciso III, do Código Civil de 2002, e artigo 93, da Lei nº 6.015/1973, mediante inscrição da instituição da curatela no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca, com publicação pelo órgão oficial por 3 (três) vezes, com intervalo de dez dias, fazendo-se constar do edital os nomes da interdita e da curadora, a causa da interdição, os limites da curatela e os atos que a interdita poderá praticar autonomamente.

Providencie-se o registro da interdição na forma da lei, devendo-se notificar o cartório de registro de pessoas naturais para realizar os atos necessários, bem como para que sendo realizado, comprove a realização do ato, comunicando a este Juízo, por meio eletrônico (e-mail indicado no timbre desta sentença).

Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral para a suspensão dos direitos políticos, nos termos do artigo 15, inciso II, da CF/88.

Custas na forma da lei, observando-se que as partes são beneficiárias da gratuidade judiciária, que ora defiro, também, à requerida.

Porque esta ação foi processada sob os benefícios da Justiça Gratuita, ficarão os beneficiários dessa gratuidade isentos do pagamento de taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis das Pessoas Naturais, inclusive perante os Cartórios de Registro de Imóveis, nos termos do artigo 98, inciso IX, do Novo Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado e o cumprimento das determinações constantes desta sentença, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

SERVIRÁ O PRESENTE COMO MANDADO / EDITAL/ OFÍCIO.

Santarém – Pará, datada e assinada digitalmente.

Juiz(a) de Direito
30/06/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 08:24

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 15:42

Juntada de Petição de termo de ciência
13/06/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 11:33

Juntada de mandado
13/06/2025 11:09

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 16:09

Juntada de Petição de termo de ciência
12/06/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Comarca de Santarém Gabinete Vara da Infância e Juventude, Interditos e Ausentes Av.

Mendonça Furtado, 3318-3380 - Liberdade, Santarém - PA, 68040-410 E-mail: [email protected] - Celular: 91 98010-0910 (WhatsApp) Processo nº 0824190-34.2024.8.14.0051 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) - [Capacidade] REQUERENTE: JOSE RAIMUNDO DE SOUSA PEREIRA JOSÉ RAIMUNDO DE SOUSA PEREIRA, brasileiro, solteiro, desempregado, portador do RG nº 3724274, inscrito no CPF nº *48.***.*23-20, nascido em 15/12/1979, filho de Américo Laurindo Pereira de Sousa e Maria do Nascimento de Sousa, residente e domiciliado na Vila Santos da Boa, casa 03, CEP 68100-000, município de Santarém estado do Pará.

Advogado do(a) REQUERENTE: WALKER FRANCA ALVES DE MESQUITA - PA33958 REQUERIDO: MARIA DA PAIXAO NASCIMENTO DE SOUSA MARIA DA PAIXÃO NASCIMENTO DE SOUSA, solteira, portador do RG nº 3472047, inscrito no CPF nº *31.***.*61-53, nascido em 28/03/1975, residente e domiciliada na Vila Santos da Boa, casa 03, CEP 68100-000, município de Santarém estado do Pará.

SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de ação cível interdição movida por JOSE RAIMUNDO DE SOUSA PEREIRA, visa do a interdição de MARIA DA PAIXAO NASCIMENTO DE SOUSA.

Aduz, em síntese, que a parte requerida é portadora de paralisia cerebral.

Juntou os autos laudo médico, id. 133154019.

Aduz que em razão de tais moléstias a parte requerida não possui condições de exercer, por si, os atos da vida civil.

Pretende, enfim, a procedência da demanda, para que, ao final, seja declarada a interdição da requerida, com consequente nomeação da autora como seu(ua) curador(a), para representá-lo(a) ou assisti-lo(a), dentro dos limites impostos pela lei.

Juntou documentos.

A curatela provisória foi deferida (id. 136076498).

Ouvidas as partes em audiência, bem como as testemunhas arroladas pelas partes (id. 140834855).

A Defensoria Pública atuando como curadora especial, apresentou manifestação pela procedência do pedido, id. 144900875.

O Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido, 145930581, no mesmo sentido a curadoria do interditando e o patrono do requerente, este em audiência. É, em breve síntese, do que cumpria relatar.

Fundamento e decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Possível o desenlace da controvérsia no atual momento procedimental, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porque prescinde, o caso, de maior dilação probatória.

Não há preliminares arguidas pela defesa, de sorte que o processo pode ser julgado no estado em que se encontra.

Quanto ao mérito, o pedido é procedente.

A curatela é um instituto que visa a proteger maiores de idade que estejam incapacitados de cuidar dos próprios interesses, como administrar seu patrimônio.

A regra geral considera plenamente capazes, para os atos da vida civil, os maiores de dezoito anos.

No entanto, essa presunção é relativa, e, constatada a inaptidão da pessoa para gerir seus bens, seja por doença ou deficiência mental ou intelectual, torna-se necessária a nomeação de um curador, a qual se atribui essa responsabilidade.

A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi aprovada pelo ordenamento pátrio com status de emenda constitucional, nos moldes da previsão do artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal de 1988 (Decreto n.º 6.949/2009).

Com vistas à regulamentação dessa Convenção, foi aprovado no Brasil o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei n.º 13.146/2015, que, além de conferir inúmeros direitos aos portadores de deficiência mental ou intelectual, deu nova redação a alguns dispositivos do Código Civil de 2002.

Com isso, deixou, o (a) interditado (a), de constar do rol dos absolutamente incapazes, em razão das alterações ao preceito insculpido no artigo 3º do Código Civil promovidas pelo novel Estatuto.

Diversas características da curatela devem ser registradas: a) deve durar o menor tempo possível; b) refere-se tão somente a questões de natureza negocial e patrimonial; c) não afeta direitos pessoais; d) não impede o casamento; não impede o poder familiar; e) não impede que o curatelado(a) exerça atividade laboral; f) não impede, sequer, que o curatelado(a) possa votar; além de outros.

Enfim, a “interdição”, consoante o ordenamento jurídico pátrio atual, é instituo de direito material bastante restrito.

Cumpre estabelecer, quais são os requisitos a serem verificados, no caso concreto, que ensejem, eventualmente, o deferimento do pedido de curatela.

Conforme o artigo 1.767, caput e seus incisos, do Código Civil (com redação dada pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência), “Estão sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; os ébrios habituais e os viciados em tóxico; os pródigos”. É relevante registrar que a limitação mental que sustenta o reconhecimento da inexistência ou comprometimento da capacidade mental da parte interditanda, neste caso, foi constatada por laudo médico especializado.

Ademais, no caso em análise, a inspeção judicial em audiência, juntamente com o depoimento das testemunhas e das partes, corroborou as conclusões já indicadas no laudo médico: pessoalmente, a parte requerida não consegue expressar sua vontade e realizar, por si, os atos negociais de sua vida civil.

Igualmente, se demonstrou, na instrução processual mais que o estado no qual a parte demandada não conseguiu exprimir a sua vontade conscientemente.

Tendo o laudo médico declarado que o quadro da parte interditanda é de incapacidade, crônica e irreversível.

A curatela deve ser declarada apenas em situações excepcionais, nas quais se justifique objetivamente a nomeação de alguém capaz de cuidar dos interesses patrimoniais da pessoa curatelada, impossibilitada de fazê-lo sem risco de grave prejuízo ao seu patrimônio.

Esse é o caso dos autos, especialmente considerando a irreversibilidade do quadro de saúde da parte requerida.

Nesse sentido, positivou-se no artigo 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, o entendimento acima mencionado, abaixo reproduzido, in verbis: Art. 85.

A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do(a) curatelado(a). § 3º No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado(a).

Por todo o exposto, tem-se que os elementos de convicção amealhados sobre o crivo do contraditório e da ampla defesa revelam que a curatela se impõe no caso em apreço.

Conforme o que consta nos autos, comprovou-se que o(a) interditando(a) necessita ser curatelado(a).

Por fim, manifestou-se o ilustre representante do Ministério Público favoravelmente ao deferimento do pedido, reconhecendo o caso como de incapacidade absoluta, com nomeação da parte autora para exercer a curatela.

Ou seja, o conjunto probatório é hábil a demonstrar que a parte requerida apresenta impedimentos que em conjunto com barreiras, sociais, culturais e físicas, que suprimem o seu discernimento e a impedem de, por si só, realizar atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

Desse modo, imprescindível o reconhecimento de sua deficiência e a nomeação de parte autora como curadora para que, assistindo-a na prática de tais atos, sejam assegurados seus interesses.

Ademais, é conveniente ressaltar que, devido à intensidade e grau da deficiência mental de longa duração diagnosticada, impossível se mostra, no caso sub examine, a adoção de medida menos restritiva, tal como a tomada de decisão apoiada.

Destaca-se, afinal, que a prática de certos atos em nome da parte curatelada, tais como o pagamento de dívidas, a aceitação de heranças, legados e doações, ainda que com encargos, a transação, a venda de imóveis e a propositura de ações ou o oferecimento de defesa, dependem de prévia autorização judicial, de acordo com o artigo 1.748, do Código Civil de 2002.

III – DISPOSITIVO Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de, em razão do grau da deficiência psíquica e seus efeitos que afetam o discernimento, submeter à curatela a parte requerida, REQUERIDO: MARIA DA PAIXAO NASCIMENTO DE SOUSA , qualificado(a) nos autos, declarando-a incapaz de praticar, por si só, atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, em especial aqueles enumerados nos artigos 1.748 e 1.782, ambos do Código Civil de 2002, além de receber benefícios previdenciários e assistenciais, proventos e outras receitas, com fundamento nos artigos 4º, inciso III, e 1.767, inciso I, ambos do Código Civil de 2002, e artigos 84 e 85, do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Nos termos do que dispõe o artigo 1.775, § 2º, do Código Civil de 2002, nomeio como curador(a) definitivo o(a) JOSE RAIMUNDO DE SOUSA PEREIRA, também qualificado nos autos, para representar o(a) curatelado(a) na prática de atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, em especial aqueles enumerados nos artigos 1.748 e 1.782, ambos do Código Civil de 2002, além de receber benefícios previdenciários e assistenciais, proventos e outras receitas, utilizando os correspondentes ativos para o atendimento de suas necessidades.

Ressalte-se que o(a) curador dependerá de prévia provocação e autorização judicial para a prática dos atos descritos no artigo 1.748, do Código Civil de 2002, em especial negócios jurídicos vultosos, sob pena de sua responsabilização pessoal e direta, ressalvando-se o direito do(a) curatelado(a) à prática dos atos da vida civil discriminados pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.

Compromisse-se, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 759, do NCPC, contados da confirmação do registro da sentença no Registro das Pessoas Naturais da Comarca, conforme previsão do artigo 93, parágrafo único, da Lei n.º 6.015/1973.

Cumpra-se o disposto nos artigos 755, § 3º e 759, ambos do CPC, bem como no artigo 9º, inciso III, do Código Civil de 2002, e artigo 93, da Lei nº 6.015/1973, mediante inscrição da instituição da curatela no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca, com publicação pelo órgão oficial por 3 (três) vezes, com intervalo de dez dias, fazendo-se constar do edital os nomes da interdita e da curadora, a causa da interdição, os limites da curatela e os atos que a interdita poderá praticar autonomamente.

Providencie-se o registro da interdição na forma da lei, devendo-se notificar o cartório de registro de pessoas naturais para realizar os atos necessários, bem como para que sendo realizado, comprove a realização do ato, comunicando a este Juízo, por meio eletrônico (e-mail indicado no timbre desta sentença).

Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral para a suspensão dos direitos políticos, nos termos do artigo 15, inciso II, da CF/88.

Custas na forma da lei, observando-se que as partes são beneficiárias da gratuidade judiciária, que ora defiro, também, à requerida.

Porque esta ação foi processada sob os benefícios da Justiça Gratuita, ficarão os beneficiários dessa gratuidade isentos do pagamento de taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis das Pessoas Naturais, inclusive perante os Cartórios de Registro de Imóveis, nos termos do artigo 98, inciso IX, do Novo Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado e o cumprimento das determinações constantes desta sentença, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

SERVIRÁ O PRESENTE COMO MANDADO / EDITAL/ OFÍCIO.

Santarém – Pará, datada e assinada digitalmente.

Juiz(a) de Direito
11/06/2025 21:23

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 21:22

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 11:43

Julgado procedente o pedido
09/06/2025 16:46

Conclusos para julgamento
09/06/2025 15:30

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 22:22

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 11:28

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 11:15

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por KARISE ASSAD em/para 09/04/2025 09:45, Vara da Infância e Juventude, Interditos e Ausentes de Santarém.
08/04/2025 17:38

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 17:40

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 11:01

Juntada de Petição de diligência
07/04/2025 11:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/04/2025 14:49

Juntada de Petição de termo de ciência
31/03/2025 00:59

Publicado Despacho em 31/03/2025.
29/03/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2025
27/03/2025 10:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/03/2025 09:53

Audiência de Instrução e Julgamento designada em/para 09/04/2025 09:45, Vara da Infância e Juventude, Interditos e Ausentes de Santarém.
27/03/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 09:51

Expedição de Mandado.
27/03/2025 09:50

Juntada de mandado
13/03/2025 13:44

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 13:36

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por KARISE ASSAD em/para 13/03/2025 09:15, Vara da Infância e Juventude, Interditos e Ausentes de Santarém.
12/03/2025 13:08

Juntada de Petição de diligência
12/03/2025 13:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/02/2025 01:48

Decorrido prazo de MARIA DA PAIXAO NASCIMENTO DE SOUSA em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 01:48

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 26/02/2025 23:59.
25/02/2025 10:40

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 08:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/02/2025 13:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/02/2025 15:23

Publicado Decisão em 05/02/2025.
11/02/2025 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 09:50

Juntada de informação
10/02/2025 11:17

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 10:37

Audiência de Instrução e Julgamento designada em/para 13/03/2025 09:15, Vara da Infância e Juventude, Interditos e Ausentes de Santarém.
10/02/2025 10:35

Juntada de mandado
10/02/2025 10:31

Desentranhado o documento
10/02/2025 10:31

Cancelada a movimentação processual Juntada de mandado
10/02/2025 10:24

Expedição de Mandado.
10/02/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Comarca de Santarém Gabinete da Vara da Infância e Juventude, Interditos e Ausentes Av.

Mendonça Furtado, 3318-3380 - Liberdade, Santarém - PA, 68040-410 E-mail: [email protected] - Celular: 91 98010-0910 (WhatsApp) Processo nº 0824190-34.2024.8.14.0051 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) - [Capacidade] REQUERENTE: JOSE RAIMUNDO DE SOUSA PEREIRA JOSÉ RAIMUNDO DE SOUSA PEREIRA, brasileiro, solteiro, desempregado, portador do RG nº 3724274, inscrito no CPF nº *48.***.*23-20, nascido em 15/12/1979, filho de Américo Laurindo Pereira de Sousa e Maria do Nascimento de Sousa, residente e domiciliado na Vila Santos da Boa, casa 03, CEP 68100-000, município de Santarém estado do Pará.

Advogado do(a) REQUERENTE: WALKER FRANCA ALVES DE MESQUITA - PA33958 REQUERIDO: MARIA DA PAIXAO NASCIMENTO DE SOUSA MARIA DA PAIXÃO NASCIMENTO DE SOUSA, solteira, portador do RG nº 3472047, inscrito no CPF nº *31.***.*61-53, nascido em 28/03/1975, residente e domiciliada na Vila Santos da Boa, casa 03, CEP 68100-000, município de Santarém estado do Pará.

DECISÃO / MANDADO DE CITAÇÃO E/OU INTIMAÇÃO Trata-se de ação de ação cível interdição movida por JOSE RAIMUNDO DE SOUSA PEREIRA, visa do a interdição de MARIA DA PAIXAO NASCIMENTO DE SOUSA.

Aduz em síntese que a parte requerida é incapaz de reger a sua pessoa e seus atos da vida civil por ser portador de paralisia cerebral.

Juntou os autos laudo médico, id. 133154019. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO. 1) DA TUTELA Passo a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

A tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou antecipada, e pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294 do CPC).

No caso em apreço, trata-se de tutela provisória antecipada e pleiteada de forma incidental, evitando-se assim que os efeitos maléficos do transcurso do tempo fulminem o fundo de direito em debate.

O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300 do CPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Acresce-se, ainda, a reversibilidade do provimento antecipado, prevista no art. 300, §3º, do CPC. 1.1 DA INTERDIÇÃO PROVISÓRIA Diante da impossibilidade do interditando de gerir os seus próprios interesses ou de manifestar a sua vontade de modo inequívoco, pode ser conferido a terceiros, expressamente discriminados em lei, o encargo de prestar integral assistência ao incapaz, administrando o seu patrimônio, protegendo a sua saúde e zelando pelo seu bem-estar, tudo em prol do melhor interesse do curatelado.

Dispõe o art. 1.767, I, do CC que estão sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

Logo, a curatela se aplica aos casos em que a pessoa não tem discernimento suficiente para gerir os atos da vida civil.

Nessa senda, incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou (art. 749 do CPC), devendo juntar laudo médico para provar suas alegações ou informar a impossibilidade de fazê-lo (art. 750 do CPC).

Veste sentido vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA - TUTELA DE URGÊNCIA - CURATELA PROVISÓRIA - LEI 13.146/15 - INCAPACIDADE DO INTERDITANDO DE GERIR ATOS DA VIDA CIVIL - DEMONSTRADA - PERIGO DA DEMORA - CARACTERIZADO - TRATAMENTO MÉDICO - RECURSO PROVIDO.

Diante da impossibilidade do interditando de gerir os seus próprios interesses ou de manifestar a sua vontade de modo inequívoco, pode ser conferido a terceiros, expressamente discriminados em lei, o encargo de prestar integral assistência ao incapaz, administrando o seu patrimônio, protegendo a sua saúde e zelando pelo seu bem-estar, tudo em prol do melhor interesse do curatelado.

A medida de interdição com curatela provisória é excepcional, e, para que seja concedida, os seus requisitos dependem de prova robusta, porquanto, em que pese à proteção da pessoa incapacitada, acarreta consequências drásticas/graves para o interditando, porque lhe retira a capacidade de praticar os atos da vida civil.

Demonstrada a impossibilidade do curatelado de realizar os atos da vida civil, por conta própria, além de caracterizada a urgência em razão do risco ao melhor interesse do interditando, impõe-se o deferimento da medida liminar, autorizando-se à curadora o levantamento dos recursos públicos disponibilizados ao curatelado, os quais, por contrassenso, não podem ser utilizados pelo mesmo em razão de sua própria incapacidade.

Recurso conhecido e provido.(TJ-MG - AI: 18247094620228130000, Relator: Des.(a) Paulo Rogério de Souza Abrantes (JD Convocado), Data de Julgamento: 27/10/2022, 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 08/11/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE INTERDIÇÃO.

CURATELA PROVISÓRIA.

PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART 300, CPC.

PROVIMENTO. 1.

A tutela de urgência há de ser concedida quando evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos moldes do artigo 300, Código de Processo Civil. 2.

Segundo o artigo Art. 87 da Lei n. 13.146/2015, em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será lícito ao juiz, ouvido o Ministério Público, de ofício ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provisório, o qual estará sujeito, no que couber, às disposições do Código de Processo Civil. 3.

Havendo laudo pericial que constitua prova inequívoca da verossimilhança do pedido inicial, consistente na ausência de discernimento da interditanda para o exercício dos atos da vida civil, e o perigo da demora a refletir a urgência da medida concessiva, possível deferir liminar da curatela provisória sem a auscultação prévia da interditanda. 4.

Agravo conhecido e provido.

Decisão reformada. (TJ-GO - AI: 07180020220198090000, Relator: Des(a).

BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, Data de Julgamento: 09/03/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 09/03/2020) Sendo assim, em sede de juízo de cognição superficial, e diante das considerações tecidas pela requerente em sua petição inicial, verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito, com especial atenção ao laudo acima mencionado.

No que tange à irreversibilidade do provimento antecipado, verifica-se não haver risco de irreversibilidade da medida, posto que se comprovado durante o transcorrer do presente processo a liminar poderá ser reavaliada.

Assim, em face dos argumentos acima expedidos e, sobretudo levando em consideração o periculum in mora que se faz evidente, CONCEDO O PEDIDO LIMINAR, verificando-se a verossimilhança do alegado pela requerente, os riscos advindos da falta de representação legal do interditanda, e, verificando-se ainda a existência de fumus boni iuris, com base no art. 300 do CPC vigente e no art. 1.767, inciso I, do CC, DECRETAR PROVISORIAMENTE a interdição de MARIA DA PAIXAO NASCIMENTO DE SOUSA, nomeando-lhe como curador(a) JOSE RAIMUNDO DE SOUSA PEREIRA , em conformidade com o disposto no art. 1.775, § 1º do CC, c/c o art. 1.772 do CC, incumbindo o(a) seu(s)/sua(s) curador(a) do exercício dos seus atos atos da vida civil.

Lavre-se o termo de curador provisório, intimando-se o(a) curador(a) nomeado(a) para que em 05 (cinco) dias o assine, providenciando-se a sua juntada aos autos.

Realize-se a inscrição provisória da interdição liminarmente deferida no cartório competente. 2) DA AUDIÊNCIA Designo audiência de entrevista do (a) interditando (a) e oitiva do (a) requerente, nos termos do artigo 751 e parágrafos do CPC, para a 13/03/2025, às 09h15, a ser realizada por videoconferência pela ferramenta MICROSOFT TEAMS, devendo-se citar a parte requerida para comparecimento ao ato, do qual se contará o prazo de 15 (quinze) dias para que, querendo, conste a presente ação, valendo-se de advogado ou da defensoria pública para isso. - LINK DA AUDIENCIA >>>CLIQUE AQUI
03/02/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 10:53

Concedida a Medida Liminar
31/01/2025 12:04

Conclusos para decisão
29/01/2025 11:35

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 09:05

Cancelada a movimentação processual
06/12/2024 12:14

Determinada a emenda à inicial
06/12/2024 10:37

Conclusos para decisão
06/12/2024 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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