28/03/2025 14:20

Decorrido prazo de CLAUDETE VIEIRA TEIXEIRA em 19/03/2025 23:59.
28/03/2025 02:21

Decorrido prazo de CLAUDETE VIEIRA TEIXEIRA em 12/03/2025 23:59.
24/03/2025 10:47

Arquivado Definitivamente
24/03/2025 10:46

Transitado em Julgado em 20/03/2025
23/03/2025 23:25

Decorrido prazo de CLAUDETE VIEIRA TEIXEIRA em 14/03/2025 23:59.
14/02/2025 01:20

Publicado Sentença em 14/02/2025.
14/02/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM __________________________________________________________________ Processo nº 0811090-04.2025.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDETE VIEIRA TEIXEIRA REU: ESTADO DO PARÁ e outros, Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-540 Nome: Município de Belém Endereço: Rua dos Tamoios, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-540 SENTENÇA 1.

RELATÓRIO CLAUDETE VIEIRA TEIXEIRA, qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA em face do MUNICÍPIO DE BELÉM e ESTADO DO PARÁ, objetivando que os réus sejam compelidos a fornecer o tratamento adequado à enfermidade apresentada pela postulante. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Analisando os presentes autos, bem como o sistema PJE, verifica-se que tramita, no Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Belém, o feito n° 0810711-63.2025.8.14.0301, o qual envolve as mesmas partes do presente feito, mesma causa de pedir e pedido, havendo, inclusive, o deferimento do pedido de antecipação de tutela na mencionada ação.

Acerca da litispendência e da coisa julgada, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 337. (...) §1º.

Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. §2º.

Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. §3º.

Há litispendência quando se repete ação que está em curso.

A presente ação se trata de reiteração dos mesmos pedidos e causa de pedir, logo, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito por afronta à litispendência. 3.

DISPOSITIVO Diante do exposto, respaldado no que preceitua o art. 485, incisos I e V, do Código de Processo Civil, este juízo extingue o processo sem resolução de mérito, em virtude do reconhecimento da litispendência.

Sem custas e honorários.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa nos sistemas judiciais.

Cumpra-se.

Belém, datado e assinado eletronicamente.

Marisa Belini de Oliveira Juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública de Belém
12/02/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 13:53

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
11/02/2025 13:23

Conclusos para julgamento
11/02/2025 13:23

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
11/02/2025 12:03

Expedição de Certidão.
08/02/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
08/02/2025 11:18

Determinada a distribuição do feito
07/02/2025 23:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/02/2025 23:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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