TJPA - 0807346-18.2022.8.14.0006
1ª instância - 2ª Vara Civel e Empresarial de Ananindeua
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/03/2025 13:02
Arquivado Definitivamente
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12/03/2025 09:13
Baixa Definitiva
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12/03/2025 09:13
Transitado em Julgado em 10/03/2025
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11/03/2025 15:18
Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 06/03/2025 23:59.
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11/03/2025 13:26
Decorrido prazo de DIENE FERREIRA DE SOUZA em 07/03/2025 23:59.
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13/02/2025 00:10
Publicado Sentença em 11/02/2025.
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13/02/2025 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
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10/02/2025 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des.
Edgar Lassance Cunha.
Endereço: Av.
Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar.
Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Telefone: (91) 3201-4961 _____________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0807346-18.2022.8.14.0006 PARTE REQUERENTE: Nome: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Endereço: FOLHA 27 QD 19 LOTE, 01, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68507-130 PARTE REQUERIDA: Nome: DIENE FERREIRA DE SOUZA Endereço: Travessa H, SN, (Cj Vale Verde), Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67115-840 ASSUNTO: [Alienação Fiduciária, Penhora / Depósito/ Avaliação ] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por BANCO VOLKSWAGEN S.A. em face de DIENE FERREIRA DE SOUZA, pela qual busca a condenação do requerido ao pagamento de dívida decorrente de contrato de financiamento com alienação fiduciária.
Relata a parte requerente, em apertada síntese, que: i) as partes firmaram contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia, identificado pela cédula de crédito nº 42502194; ii) o requerido renegociou as parcelas do contrato original, gerando o contrato nº 44733118, com previsão de 45 parcelas de R$ 1.474,90; iii) o aceite do requerido foi realizado por meio de gravação telefônica, tendo em vista a pandemia da COVID-19; iv) o requerido tornou-se inadimplente a partir da parcela nº 08, com vencimento em 23/03/2021; v) o valor total atualizado da dívida até 20/04/2022 é de R$ 53.787,75, conforme planilha de débito anexada.
Postula, assim, a condenação do réu ao pagamento do montante devido, acrescido dos encargos contratuais e legais.
Em sede de contestação, a parte demandada refuta a pretensão autoral sob os seguintes argumentos defensivos: i) inexistência de aceite válido da renegociação contratual; ii) ausência de entrega da via física do contrato renegociado; iii) contestação dos valores cobrados, considerando-os abusivos.
Alega, ainda, a falta de notificação válida acerca da mora.
A parte autora apresentou réplica à contestação, reiterando os argumentos iniciais e apresentando documentos comprobatórios adicionais, conforme petição de ID 89761688.
As partes não requereram produção de outras provas, além das já acostadas aos autos. É o relatório.
Passo a fundamentar e decidir.
DA PRELIMINAR Alega o requerido a inexistência de aceite válido para a renegociação contratual, devido à ausência de contrato físico.
Tal argumento não prospera, pois o ordenamento jurídico brasileiro admite a formalização de contratos por meios eletrônicos e gravações, desde que haja manifestação inequívoca de vontade das partes, nos termos do art. 107 do Código Civil.
A gravação apresentada pela parte autora comprova a anuência do requerido à renegociação.
Rejeito, portanto, a preliminar arguida.
DO MÉRITO No mérito, a pretensão autoral merece acolhimento.
Conforme demonstrado nos autos, o requerido celebrou contrato de financiamento com alienação fiduciária com o Banco Volkswagen S.A., tendo, posteriormente, renegociado a dívida, conforme contrato nº 44733118.
A mora do requerido restou configurada a partir da falta de pagamento da parcela nº 08, com vencimento em 23/03/2021, conforme planilha de débito e notificação anexadas.
O Código Civil, em seu art. 394, dispõe que "considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer." Ademais, o art. 395 do mesmo diploma estabelece que "responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado." No caso em apreço, a parte autora comprovou a regularidade do contrato e a inadimplência do requerido, que, apesar de regularmente citado, não trouxe provas que afastassem a obrigação de pagamento.
A cobrança de encargos e multas está em consonância com o pactuado e com os limites legais, não havendo que se falar em abusividade.
Desta forma, deve o requerido ser condenado ao pagamento do valor de R$ 53.787,75, atualizado até 20/04/2022, acrescido dos encargos contratuais e legais.
DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar DIENE FERREIRA DE SOUZA ao pagamento da quantia de R$ 53.787,75 (cinquenta e três mil, setecentos e oitenta e sete reais e setenta e cinco centavos), acrescida de juros de mora, correção monetária e demais encargos previstos no contrato, até a data do efetivo pagamento.
Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.
P.R.I.C.
Ananindeua/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) ANDREY MAGALHÃES BARBOSA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua -
07/02/2025 10:27
Expedição de Outros documentos.
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07/02/2025 10:27
Expedição de Outros documentos.
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07/02/2025 10:27
Julgado procedente o pedido
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04/02/2025 11:19
Conclusos para julgamento
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04/02/2025 11:19
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
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07/11/2024 08:16
Expedição de Certidão.
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11/07/2024 14:20
Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
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11/07/2024 14:20
Juntada de Certidão
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11/07/2024 09:52
Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
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11/07/2024 09:50
Expedição de Certidão.
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16/02/2024 05:58
Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 15/02/2024 23:59.
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19/01/2024 09:43
Expedição de Outros documentos.
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19/01/2024 09:43
Proferidas outras decisões não especificadas
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23/11/2023 13:20
Conclusos para decisão
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23/11/2023 12:01
Expedição de Certidão.
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20/09/2023 08:53
Decorrido prazo de DIENE FERREIRA DE SOUZA em 18/09/2023 23:59.
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04/09/2023 15:38
Juntada de Petição de petição
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28/08/2023 09:58
Expedição de Outros documentos.
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07/07/2023 15:16
Proferido despacho de mero expediente
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04/07/2023 22:29
Conclusos para despacho
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04/07/2023 22:29
Cancelada a movimentação processual
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17/04/2023 10:53
Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
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14/04/2023 14:22
Expedição de Certidão.
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28/03/2023 10:50
Juntada de Petição de petição
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09/03/2023 13:47
Expedição de Outros documentos.
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09/03/2023 13:47
Ato ordinatório praticado
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03/02/2023 17:09
Juntada de Petição de contestação
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24/01/2023 08:27
Juntada de Petição de certidão
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24/01/2023 08:27
Mandado devolvido cancelado
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09/01/2023 21:49
Juntada de Petição de devolução de mandado
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21/11/2022 08:41
Expedição de Mandado.
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15/07/2022 10:33
Classe Processual alterada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
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13/07/2022 11:07
Proferidas outras decisões não especificadas
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15/06/2022 14:08
Conclusos para decisão
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15/06/2022 13:55
Expedição de Certidão.
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15/06/2022 11:42
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)
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09/06/2022 04:30
Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 06/06/2022 23:59.
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11/05/2022 09:59
Juntada de Petição de petição
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04/05/2022 11:56
Expedição de Outros documentos.
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04/05/2022 11:53
Ato ordinatório praticado
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04/05/2022 11:47
Cancelada a movimentação processual
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22/04/2022 14:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/04/2022
Ultima Atualização
14/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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