30/03/2025 13:53

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
30/03/2025 13:53

Baixa Definitiva
29/03/2025 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 28/03/2025 23:59.
28/03/2025 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/03/2025 23:59.
11/03/2025 01:07

Decorrido prazo de DOMINGOS NAZARE MATIAS DOS SANTOS em 10/03/2025 23:59.
12/02/2025 00:00

Intimação

PROCESSO nº 00052007420128140301 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: ESTADO DO PARÁ (Procuradora do Estado: PAULA PINHEIRO TRINDADE) APELADO: DOMINGOS NAZARÉ MATIAS DOS SANTOS (Advogado: DENNIS SILVA CAMPOS) RELATOR: DES.

LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL.

ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO.

INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.

PRINCÍPIO DA SIMETRIA.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PREJUDICADO.

I.

CASO EM EXAME Remessa necessária e apelação cível contra sentença que condenou o Estado do Pará ao pagamento de adicional de interiorização a servidor, com base na Constituição Estadual e na Lei Estadual nº 5.652/1991, julgadas inconstitucionais pelo STF no julgamento da ADI nº 6.321/PA.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A controvérsia consiste em verificar a subsistência do direito ao adicional de interiorização após a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos que o fundamentavam.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O STF, no julgamento da ADI nº 6.321/PA, declarou a inconstitucionalidade formal do inciso IV do art. 48 da Constituição Estadual e da Lei Estadual nº 5.652/1991, por violação à reserva de iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo. 4.

A decisão do STF possui efeito vinculante e eficácia erga omnes, tornando insubsistente a sentença recorrida. 5.

A modulação dos efeitos da decisão da ADI nº 6.321/PA, que conferiu eficácia ex nunc à decisão para casos já implementados, não se aplica à presente situação, considerando que o adicional não foi efetivamente pago.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial.

Recurso de apelação prejudicado.

Tese de julgamento: "A declaração de inconstitucionalidade formal do adicional de interiorização pela ADI nº 6.321/PA impede o reconhecimento de direitos fundados nos dispositivos invalidados." Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 61, §1º, II, "a"; Lei nº 9.868/99, art. 28, parágrafo único.

Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 6.321/PA, Rel.

Min.

Carmen Lúcia.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de remessa necessária e recurso de apelação interposto pelo ESTADO DO PARÁ, contra decisão do juízo da 4ª Vara de Fazenda da Comarca da Capital que, nos autos da ação ordinária para pagamento de adicional de interiorização ajuizada por DOMINGOS NAZARÉ MATIAS DOS SANTOS, julgou procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento integral do referido adicional atual, futuro e dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, devidamente atualizado, bem como ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação.

Inconformado, requer o provimento do recurso para reconhecimento da improcedência dos pedidos em razão da inconstitucionalidade do adicional de interiorização decorrente do recebimento da gratificação de localidade especial, parcela com idêntico fundamento, ensejando violação ao artigo 37, XIV da CF/88.

Assim, requer seja o apelo conhecido e provido.

Apresentadas contrarrazões recursais no ID nº 7024202.

Remetidos os autos para este Tribunal, foram distribuídos para minha relatoria, ocasião em que determinei a remessa ao Ministério Público Estadual que ofertou parecer pelo conhecimento e desprovimento.

Após, por meio da decisão de ID nº 7024391, determinei o sobrestamento até o julgamento do incidente de inconstitucionalidade suscitado nos autos do Proc. nº 0014123-97.2011.814.0051. É o breve relatório.

DECIDO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da remessa necessária e do apelo e da análise dos autos, verifico que a sentença apelada e reexaminada merece reforma e, ainda, que o feito comporta julgamento monocrático, conforme estabelece o artigo 932, III e VIII, do CPC/2015 c/c o artigo 133, XII, d, do Regimento Interno deste Tribunal, por se encontrar a decisão recorrida em confronto com decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6321/PA, senão vejamos.

Nos termos do relatório, o presente recurso volta-se contra a sentença que, com base no artigo 48, IV, da Constituição do Estado do Pará e na Lei Estadual n° 5.652/91, julgou parcialmente procedente o pedido, para que o apelante pague para parte apelada, o adicional de interiorização, respeitada a prescrição quinquenal, bem como ao pagamento de honorários de sucumbência.

Ocorre que, sobre a referida matéria, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento de mérito da ADI nº 6321/PA, declarou a inconstitucionalidade formal do inciso IV do artigo 48 da Constituição do Estado do Pará e da Lei nº 5.652/1991, sob o fundamento de afronta à iniciativa privativa reservada ao Chefe do Poder Executivo para edição de normas que alterem o padrão remuneratório dos servidores públicos, nos moldes do artigo 61, §1º, II, “a”, da CF/88, consoante os termos da ementa abaixo transcrita: “EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

INC.

IV DO ART. 48 DA CONSTITUIÇÃO DO PARÁ E LEI ESTADUAL 5.652/1991.

INSTITUIÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO A SERVIDORES MILITARES.

INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.

COMPETÊNCIA DE GOVERNADOR PARA INICIATIVA DE LEI SOBRE REGIME JURÍDICO E REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS.

PRINCÍPIO DA SIMETRIA.

AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO.” (ADI 6321. Órgão Julgador: Tribunal Pleno.

Relator.

Min.

Carmen Lúcia.

Julgamento: 21/12/2020.

Publicação: 08/02/2021) Extrai-se do inteiro teor do referido voto da Min.

Carmen Lúcia, relatora, os seguintes fundamentos: “Prevalece, no sistema brasileiro, o princípio da simetria pelo qual se resguarda, nos Estados, identificação com o modelo de processo legislativo posto na Constituição da República.

Este Supremo Tribunal assentou que “a reserva legal e a iniciativa do processo legislativo federal, de observância compulsória pelo demais entes federativos, mercê de implicarem a concretização do princípio da separação e independência dos Poderes” (Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4648, Relator, o Ministro Luiz Fux, DJE de 16.9.2019). 4.

Na espécie, nas informações prestadas pela Assembleia Legislativa do Pará se confirma que o projeto da Lei paraense n. 5652/2991 teve origem parlamentar, pelo que aquele órgão opina pela declaração de inconstitucionalidade formal do diploma estadual, conforme se vê do seguinte trecho: “In casu, a Lei Estadual nº 5.652/1991, que dispõe sobre o adicional de interiorização dos servidores militares estaduais, originou-se do Projeto de Lei nº 73/1990, de autoria do então Deputado HAROLDO BEZERRA.

Portanto, verifica-se que o diploma estadual impugnado deveria ter sido proposto pelo Chefe do Poder Executivo, mas teve iniciativa parlamentar, padecendo, assim de inconstitucionalidade formal.” 5.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que “a iniciativa das leis que disponham sobre o regime jurídico dos servidores estaduais, bem como sobre a remuneração dos servidores civis e militares da administração direta e autárquica estadual, compete aos Governadores dos Estados-membros, à luz do artigo 61, §1º, II, a,c, e f, da Carta Federal, que constituiu norma de observância obrigatória pelos demais entes federados, em respeito ao princípio da simetria” (Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4944, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 9.92019).” Desta feita, diante da orientação jurisprudencial do Tribunal Pleno da Suprema Corte em Precedente vinculante, declarando a inconstitucionalidade do referidos artigos da Constituição do Estado do Pará e da Lei Estadual, verifico que a sentença deve ser alterada em remessa necessária, pois julgou procedente o pedido do recorrido, com fundamento nos aludidos dispositivos declarados inconstitucionais face a afronta à reserva de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo sobre normas que importem em aumento de remuneração de servidor público.

Assim, considerando o caráter erga omnes e o efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.321/PA, nos termos do parágrafo único, artigo 28 da Lei nº 9.868/99, forçoso reconhecer que não mais subsiste o direito ao recebimento do adicional de interiorização perquirido pela autora na exordial.

Impende ainda ressaltar que, não obstante no julgado da ADI 6321/PA tenha ocorrido a modulação dos efeitos da alegada declaração de inconstitucionalidade para “b) conferir eficácia ex nunc à decisão para produzir efeitos a partir da data do julgamento relativamente aos que já estejam recebendo por decisão administrativa ou judicial.”, verifico ser perfeitamente aplicável ao caso dos autos.

Tenho isso porque, como se verifica dos autos, a sentença que determinou o pagamento do adicional de interiorização previsto desde a promulgação da Constituição Estadual e regulamentado pela Lei n. 5.652, de 1991, datada de janeiro de 2016, não chegou a ser cumprida, diante do recurso de apelação interposto e do sobrestamento dos autos no juízo de 1º grau, consequentemente, não se aplicando a ele a modulação dos efeitos que conferiu eficácia ex nunc à decisão que julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Por outro lado, no que tange ao apelo interposto pelo ESTADO DO PARÁ, quanto ao mérito, verifico que resta prejudicada a análise das razões recursais, ante o reconhecimento da prejudicial de inconstitucionalidade conforme entendimento pacificado pelo C.

STF refletido no julgamento do ADI 6321/PA antes reproduzido, desconstituindo integralmente a sentença.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso VIII do CPC/2015 e artigo 133, inciso XII, alínea d, do RITJE/PA, conheço da remessa necessária para reformar integralmente a sentença para julgar totalmente improcedente o pedido, diante da inconstitucionalidade dos dispositivos que previam tal benefício e via de consequência, reconhecer a inversão da sucumbência, suspensa, porém, sua exigibilidade, nos termos do artigo 12 da Lei nº 1060/50 face o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos da fundamentação.

Por fim, com base no art. 932, III, do CPC/2015, julgo prejudicado o recurso de apelação ante o reconhecimento da inconstitucionalidade dos artigos que fundamentaram o pedido inicial.

Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa na distribuição.

Belém, assinado na data e hora registradas no sistema.

Des.

LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Relator
11/02/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 08:58

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 17:41

Sentença desconstituída
07/02/2025 17:41

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.***.***/0001-76 (APELANTE)
07/02/2025 14:50

Conclusos para decisão
07/02/2025 14:50

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator
31/01/2025 08:58

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 1
30/01/2025 12:34

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2022 09:29

Conclusos para decisão
11/04/2022 16:00

Cancelada a movimentação processual
09/11/2021 16:13

Processo migrado do sistema Libra
09/11/2021 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2021 10:27

Remessa
12/11/2019 11:58

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
12/11/2019 11:58

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/02/2019 13:16

SUSPENSO EM SECRETARIA - SUSPENSO- ARQUIVO CORRENTE
18/07/2017 13:29

AGUARDANDO RETORNO DO STJ
18/05/2017 09:52

Remessa
18/05/2017 09:27

OUTROS
17/05/2017 11:58

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
12/04/2017 13:25

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
12/04/2017 11:13

Remessa
12/04/2017 08:18

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
12/04/2017 08:18

Mero expediente - Mero expediente
24/01/2017 15:46

REDISTRIBUICAO ESPECIAL - REDISTRIBUICAO ESPECIAL da Competência CÂMARAS ISOLADAS para Competência TURMA DE DIREITO PÚBLICO, da Camara 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA para Camara 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, da Secretaria SECRETARIA 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA para S
07/10/2016 13:53

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO
07/10/2016 11:34

RETORNO DE AUTOS AO GABINETE
27/09/2016 09:07

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
26/09/2016 08:26

A SECRETARIA
23/09/2016 10:36

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
23/09/2016 10:36

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/09/2016 10:36

Mero expediente - Mero expediente
22/09/2016 16:00

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO
22/08/2016 12:46

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
19/08/2016 12:27

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/08/2016 12:27

Mero expediente - Mero expediente
19/08/2016 12:27

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
19/08/2016 11:50

OUTROS
19/08/2016 09:25

Remessa
18/08/2016 12:03

CONCLUSOS
18/08/2016 10:45

A SECRETARIA
18/08/2016 10:45

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
17/08/2016 09:10

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, Camara: 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Secretaria: SECRETARIA 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, DESEMBARGADOR RELATOR: LUIZ GONZAGA DA CO
17/08/2016 09:10

REMESSA AO SETOR DE AUTUACAO - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2016

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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