30/07/2024 13:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/07/2024 13:42

Expedição de Certidão.
21/07/2024 02:13

Decorrido prazo de SANDRA MARIA MACEDO GONCALVES FILGUEIRAS em 15/07/2024 23:59.
25/06/2024 01:31

Publicado Intimação em 24/06/2024.
22/06/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2024
21/06/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 09:39

Ato ordinatório praticado
08/06/2024 03:45

Decorrido prazo de SANDRA MARIA MACEDO GONCALVES FILGUEIRAS em 07/06/2024 23:59.
06/06/2024 13:35

Expedição de Certidão.
27/05/2024 13:54

Juntada de Petição de apelação
15/05/2024 01:15

Publicado Intimação em 15/05/2024.
15/05/2024 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 00:00

Intimação

SENTENÇA SANDRA MARIA MACEDO GONÇALVES FILGUEIRAS ajuizou a presente AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de SABEMI SEGURADORA S/A.

A antecipação de tutela foi indeferida.

O requerido contestou.

A autora apresentou réplica.

Não produziram mais provas.

Os autos vieram-me conclusos para julgamento antecipado da lide.

DECIDO.

Preliminarmente, entendo que a contestação está regular, fez menção aos fatos narrados na inicial e trouxe documentos.

Rejeito a preliminar suscitada na réplica, portanto.

Não havendo mais preliminares, passo ao mérito.

A autora informou que recebeu a proposta de repactuação dos seus contratos de empréstimos com a informação de que receberia um novo crédito no valor de R$ 16.000,00.

Alegou que assinou contratos em branco e que nunca recebeu o crédito prometido.

O requerido, por sua vez, trouxe o contrato de empréstimo aos autos em contestação.

Trouxe ainda um comprovante de transferência bancária no valor de R$ 16.177,17, supostamente em favor da autora.

Entretanto, vejo que a conta favorecida no depósito é uma conta do Banco do Brasil.

A autora apresentou comprovante de rendimentos e declaração de imposto de renda, todos apontam que a conta bancária da autora é no Banco Santander.

Inclusive, na declaração de imposto de renda da autora, não consta a menção de nenhuma outra conta bancária em seu nome.

Assim, reputo que o requerido não conseguiu provar que o crédito de R$ 16.177,17 tenha sido realmente depositado em favor da autora.

Embora tais informações bancárias tenham constado no contrato, o fato é que, acompanhando o relato da autora, ela os assinou em branco.

Não há a comprovação necessária de que a autora tenha recebido tal crédito.

O reconhecimento, à luz do Código de Defesa do Consumidor, da fragilidade do consumidor face ao fornecedor, está expresso em seu artigo 4º, inciso I.

Trata-se de uma proteção que a lei dá aos consumidores, polo mais frágil da relação de consumo. É obrigação do requerido o cuidado no momento da realização de qualquer tipo de contrato, verificação da veracidade dos documentos apresentados e a conferência se os documentos realmente pertencem a quem está fazendo uso deles no momento da contratação do serviço. É obrigação do requerido, ainda, a informação clara de todos os termos contratuais para o consumidor, o que no caso não foi feito.

Entendo, à luz do Código de Defesa do Consumidor, que é de responsabilidade do banco maximizar os cuidados para evitar esse tipo de fraude contra o consumidor.

Neste ponto, a responsabilidade do banco deve ser aferida a luz da teoria do risco do negócio. É obrigação do banco o cuidado no momento da realização dos empréstimos.

Ante ao exposto, entendo que se justifica o cancelamento do contrato de empréstimo em questão, já que a contraprestação necessária (crédito do empréstimo) não foi cumprida pelo requerido.

Não ficou comprovado que a autora se beneficiou do empréstimo.

Justifica-se, ainda, restituição de valores que foram debitados, em dobro, vez que feitos indevidamente.

Com relação ao dano moral, entendo ser o advindo da irritante, indignante situação de ter valores da sua conta retidos sem a necessária contraprestação prometida.

Assim, não vejo que a autora sofreu mero aborrecimento do dia a dia.

Arbitro em grau médio conforme as circunstâncias do caso.

Assim, reconhecido o ato ilegal ou abusivo pelo réu, o nexo de causalidade e o dano moral, presentes os requisitos inseridos no dever de indenizar.

Vale salientar que o sistema indicado pela doutrina para a fixação de dano extrapatrimonial é o aberto compensatório.

Nesse sentido, o juiz fixará o valor devido observando: a extensão do dano, a situação pessoal das partes, a escala gradativa de proteção aos bens jurídicos e o fito de inibir a reincidência, observando para todos os casos os princípios da equidade e da proporcionalidade.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte os pedidos da autora e dessa forma: 1.

Condeno o requerido a cancelar o contrato de empréstimo questionado nos autos (celebrado em novembro/2016, que teve por objeto o crédito de R$ 16.177,17) e os débitos deles decorrentes; 2.

Condeno o requerido a pagar à autora o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais, devidamente corrigidos pelo INPC, a partir desta decisão (súmula 362/STJ), bem como acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. 3.

Condeno o requerido a restituir à autora todas as parcelas descontadas de seu salário, referentes ao empréstimo questionado, em DOBRO, devidamente corrigidas pelo INPC mais juros de mora de 1% ao mês desde as datas dos efetivos descontos.

Antecipo a tutela em sentença, para determinar que a suspensão da cobrança das parcelas seja feita de imediato, no prazo de cinco dias a partir do recebimento da intimação desta decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Isto posto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I do CPC.

Custas na forma da lei.

Condeno o requerido a pagar honorários advocatícios ao patrono da autora, os quais arbitro em 20% do valor da condenação, consoante artigo 85, do Código de Processo Civil.

Como há a notícia nos autos de falecimento da autora, determino que, por ocasião de eventual pedido de cumprimento de sentença, a patrona da autora habilite os herdeiros, com a documentação necessária.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Castanhal, 10/05/2024.

ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA Juíza de Direito Titular
13/05/2024 09:01

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 10:01

Julgado procedente em parte do pedido
30/06/2021 11:13

Conclusos para julgamento
30/06/2021 11:13

Expedição de Certidão.
24/06/2021 14:13

Juntada de Petição de petição
27/05/2021 10:16

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
27/05/2021 10:16

Juntada de Certidão
25/05/2021 19:12

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
25/05/2021 19:12

Expedição de Outros documentos.
25/05/2021 13:28

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2021 00:33

Decorrido prazo de SABEMI SEGURADORA SA em 19/05/2021 23:59.
17/05/2021 12:51

Conclusos para despacho
14/05/2021 11:52

Juntada de Petição de petição
18/04/2021 12:22

Expedição de Outros documentos.
16/04/2021 17:17

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2021 09:46

Conclusos para despacho
14/04/2021 05:03

Decorrido prazo de SANDRA MARIA MACEDO GONCALVES FILGUEIRAS em 12/04/2021 23:59.
08/04/2021 14:14

Juntada de Petição de petição
16/03/2021 08:31

Expedição de Outros documentos.
16/03/2021 08:30

Ato ordinatório praticado
11/03/2021 11:31

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
11/03/2021 11:31

Juntada de Certidão
08/03/2021 14:33

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
08/03/2021 14:32

Expedição de Outros documentos.
08/03/2021 13:21

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2021 11:27

Conclusos para despacho
08/03/2021 11:27

Cancelada a movimentação processual
08/03/2021 11:11

Expedição de Certidão.
06/03/2021 04:26

Decorrido prazo de SANDRA MARIA MACEDO GONCALVES FILGUEIRAS em 27/01/2021 23:59.
06/03/2021 04:26

Decorrido prazo de SABEMI SEGURADORA SA em 27/01/2021 23:59.
22/12/2020 16:56

Expedição de Outros documentos.
20/12/2020 18:13

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2020 19:33

Conclusos para despacho
17/12/2020 19:32

Expedição de Certidão.
15/12/2020 11:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/12/2020 08:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/11/2020 14:01

Juntada de Petição de petição
09/11/2020 10:26

Juntada de Outros documentos
06/11/2020 10:20

Audiência Conciliação realizada para 03/11/2020 09:30 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci.
05/11/2020 14:32

Juntada de Petição de petição
03/11/2020 09:48

Juntada de Outros documentos
02/11/2020 18:58

Juntada de Petição de petição
23/10/2020 10:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/08/2020 13:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/08/2020 00:20

Decorrido prazo de SANDRA MARIA MACEDO GONCALVES FILGUEIRAS em 19/08/2020 23:59.
27/07/2020 15:42

Audiência Conciliação designada para 03/11/2020 09:30 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci.
27/07/2020 15:40

Expedição de Outros documentos.
27/07/2020 13:22

Não Concedida a Medida Liminar
26/06/2020 09:48

Conclusos para decisão
26/06/2020 09:48

Cancelada a movimentação processual
24/06/2020 11:45

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
24/06/2020 11:45

Juntada de Certidão
02/03/2020 16:19

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
10/02/2020 15:10

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
01/02/2020 00:18

Decorrido prazo de SANDRA MARIA MACEDO GONCALVES FILGUEIRAS em 31/01/2020 23:59:59.
11/12/2019 08:46

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
10/12/2019 09:48

Expedição de Outros documentos.
05/12/2019 11:52

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
09/05/2019 11:09

Conclusos para decisão
09/05/2019 11:09

Movimento Processual Retificado
09/05/2019 09:14

Conclusos para despacho
09/05/2019 09:13

Movimento Processual Retificado
09/05/2019 09:13

Conclusos para despacho
01/04/2019 15:28

Conclusos para decisão
01/04/2019 13:38

Juntada de Petição de petição
11/03/2019 10:17

Expedição de Outros documentos.
11/03/2019 10:16

Movimento Processual Retificado
11/03/2019 10:16

Conclusos para decisão
27/02/2019 15:23

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2018 15:50

Conclusos para decisão
30/10/2018 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2018

Ultima Atualização
20/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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