TJPA - 0802907-44.2025.8.14.0301

1ª instância - 12ª Vara do Juizado Especial Civel de Belem

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Polo Ativo

Partes

ALIANCA COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - ME

CNPJ: 08.626.918/0001-52

Advogados

LUAN GABRIEL MONTEIRO DOS SANTOS

OAB: 35439/PA

CPF *16.***.*14-76

Polo Passivo

Partes

MENEZES DE BRITO LTDA

CNPJ: 45.622.906/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2025 09:56

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 11/09/2025 04:40

    Publicado Intimação em 10/09/2025.

  • 11/09/2025 04:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

  • 10/09/2025 10:49

    Juntada de Petição de petição

  • 08/09/2025 14:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/09/2025 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2025 19:47

    Juntada de Petição de diligência

  • 01/09/2025 19:47

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 29/08/2025 13:30

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 29/08/2025 09:59

    Expedição de Mandado.

  • 28/08/2025 08:10

    Juntada de identificação de ar

  • 07/08/2025 09:59

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 07/07/2025 11:24

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2025 03:37

    Publicado Intimação em 28/05/2025.

  • 02/06/2025 03:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

  • 27/05/2025 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE BELéM 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém - PJE Avenida Perimetral, s/n, Campus Profissional da UFPA, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-750 Telefone: 3110-7438 / E-mail: [email protected] Processo: 0802907-44.2025.8.14.0301 Nome: ALIANCA COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - ME Endereço: WE - 26, 771, CONJ CIDADE NOVA V, CIDADE NOVA, ANANINDEUA - PA - CEP: 67133-072 Nome: MENEZES DE BRITO LTDA Endereço: PEREBEBUI, 1372, PEDREIRA, BELéM - PA - CEP: 66083-773 AUDIÊNCIA: TIPO: Una SALA: 12º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DATA E HORA: 10/11/2025 10:30 DECISÃO-MANDADO Tratam os autos de AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA que ALIANÇA COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA movem em face de e MENEZES DE BRITO LTDA, alegando descumprimento contratual.

    Requer a parte autora, medida cautelar para bloqueio de valores da ré, visando garantir o recebimento do crédito que lhes é devido.

    Sobre o pedido de tutela de urgência da parte requerente, verifico que a determinação de bloqueio de valores, objetivando a garantia de eventual crédito a ser reconhecido nesta ação, consubstancia-se em medida cautelar inominada atípica com efeito de arresto, razão pela qual para a concessão da liminar se faz necessária a presença dos requisitos da cautelaridade (fumus boni iuris e periculum in mora).

    Para deferimento liminar de medidas de arresto recomenda-se extrema cautela e rigor em razão de sua gravidade.

    Ausente algum dos requisitos para a concessão da medida, ao menos no precário juízo liminar, prudente submeter-se a questão ao crivo do contraditório antes do eventual deferimento.

    Da detida análise dos autos, a título de cognição sumária, entendo que os documentos juntados não são suficientes a caracterizar o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo aptos a prejudicar o adimplemento de eventual direito reconhecido da parte autora.

    Isto porque, o mero inadimplemento do contrato, por si só, não é fato suficiente para a concessão da tutela de urgência cautelar, ainda mais quando requerida por medida excepcional como o arresto.

    Assim, entendo pela necessidade de dilação probatória e INDEFIRO o pedido de tutela de urgência pretendido.

    Mantenho a data designada para a realização de audiência de tentativa de conciliação, com o conciliador, seguida, em caso de insucesso e na mesma data, de audiência de instrução e julgamento, presidida pela magistrada.

    Cite-se/Intime-se a parte requerida, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei n. 9.099/95, ficando ciente de que deverá comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento, presencial ou virtualmente, munida de seus documentos pessoais, sob pena de revelia, e ainda, que poderá, querendo, no mesmo ato, formular todas as provas e apresentar contestação.

    Intime-se a parte autora, cientificando-a de que deverá comparecer pessoalmente, presencial ou virtualmente, à audiência, com antecedência mínima de 10 (dez) minutos, portando documento de identidade, bem como de que deverá apresentar, naquele ato, as testemunhas e outros documentos que entender necessários, ficando ciente, ainda, de que a sua ausência ou a falta de apresentação de seus documentos de identidade, implicarão em extinção do processo sem julgamento do mérito, com a condenação em custas processuais (art. 51, I, § 2º da Lei n. 9.099/95).

    Faculto às partes a participação na audiência através de videoconferência, na plataforma MICROSOFT TEAMS, em computador/notebook ou em aparelho celular (smartphone ou afins), o qual deverá contar com as funcionalidades de vídeo e áudio aptas para uso, FICANDO CIENTES DE QUE AO OPTAREM PELA REALIZAÇÃO DO ATO NA FORMA SUPRACITADA, DEVERÃO ACESSAR A SALA VIRTUAL DA VIDEOCONFERÊNCIA ATRAVÉS DO LINK QUE SERÁ FORNECIDO EM TEMPO HÁBIL, ATRAVÉS DE ATO ORDINATÓRIO DA SECRETARIA JUDICIAL DESTA VARA, INDEPENDENTEMENTE DA INDICAÇÃO DE E-MAIL.

    FICAM AS PARTES ADVERTIDAS DE QUE SE NÃO CONSEGUIREM ACESSAR O LINK ATÉ 15 MINUTOS APÓS O INÍCIO DA AUDIÊNCIA, O PROCESSO SERÁ EXTINTO OU DECRETADA A REVELIA, CONFORME O CASO.

    HAVENDO NECESSIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHAS, ESTAS DEVERÃO SER APRESENTADAS, OBRIGATORIAMENTE, NAS DEPENDÊNCIAS DESTE JUIZADO, NA DATA E HORA DESIGNADA PARA A AUDIÊNCIA, A FIM DE SEREM OUVIDAS PRESENCIALMENTE, EVITANDO-SE, ASSIM, RISCO DE POSSÍVEL VIOLAÇÃO COM RELAÇÃO A INCOMUNICABILIDADE PREVISTA NO ART. 456 DO CPC, FICANDO CIENTES AS PARTES.

    A presente decisão servirá de mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA.

    ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza Titular da 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

  • 26/05/2025 11:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2025 11:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2025 13:49

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 17/02/2025 00:09

    Publicado Intimação em 17/02/2025.

  • 15/02/2025 00:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2025

  • 14/02/2025 21:22

    Decorrido prazo de MENEZES DE BRITO LTDA em 11/02/2025 23:59.

  • 14/02/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para informar a qualificação completa da requerente, indicando e qualificando o seu representante legal, juntando seus documentos pessoais, de maneira a preencher os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento, por se tratar de documentos indispensável à propositura da ação, conforme o disposto no artigo 321, parágrafo único, do mesmo diploma.

    Transcorrido o prazo, com ou sem emenda, voltem-me os autos conclusos.

    ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza de Direito

  • 13/02/2025 07:48

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2025 07:48

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2025 07:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2025 11:02

    Juntada de Petição de petição

  • 04/02/2025 10:33

    Publicado Decisão em 21/01/2025.

  • 04/02/2025 10:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

  • 31/01/2025 10:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2025 14:13

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2025 14:13

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

  • 18/01/2025 08:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2025 08:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2025 08:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/01/2025 11:02

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 17/01/2025 11:02

    Audiência Una designada para 10/11/2025 10:30 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

  • 17/01/2025 11:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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