TJPA - 0917737-57.2024.8.14.0301
1ª instância - 10ª Vara do Juizado Especial Civel de Belem
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/02/2025 09:06
Arquivado Definitivamente
-
12/02/2025 09:06
Juntada de Petição de certidão de trânsito em julgado
-
04/02/2025 09:13
Juntada de Petição de petição
-
04/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av.
Rômulo Maiorana, nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418/98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0917737-57.2024.8.14.0301 SENTENÇA Vistos, etc.
Efetuando-se o Juízo de admissibilidade da pretensão formulada nestes autos, verifico que a presente demanda não pode tramitar perante a jurisdição dos Juizados Especiais.
Isto porque, verifico que figura no polo passivo o Estado do Pará, sendo que pessoa jurídica de direito público não pode ser parte perante o Juizado Especial Cível Comum, conforme art. 8º da Lei 9.099/95: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. (Grifo nosso) Deixo de analisar o pedido de desistência postado no ID 134650864 pela parte autora, tendo em vista a incompetência deste juízo para apreciar a presente demanda.
Ante o exposto, com fulcro nos arts. art. 8º e 51, inciso IV, da Lei Federal nº. 9.099/1995, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Sem custas (art. 54 e 55, da Lei Federal nº. 9.099/1995).
Transitada em julgado, arquivem-se os autos.
Intimem-se nos termos da Resolução CNJ nº 569/2024 e do Ofício Circular nº 146/2024-CGJ.
Cumpra-se.
Belém, data registrada no sistema PJE.
CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém E -
03/02/2025 16:47
Juntada de Petição de petição
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03/02/2025 15:46
Publicado Sentença em 27/01/2025.
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03/02/2025 15:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
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03/02/2025 06:48
Expedição de Outros documentos.
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23/01/2025 15:18
Expedição de Outros documentos.
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23/01/2025 15:18
Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
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16/01/2025 09:21
Conclusos para julgamento
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16/01/2025 09:21
Cancelada a movimentação processual
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10/01/2025 16:32
Juntada de Petição de petição
-
18/12/2024 09:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/12/2024
Ultima Atualização
12/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
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