10/12/2024 11:27

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
10/12/2024 11:26

Baixa Definitiva
10/12/2024 01:01

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES HERCULANO DA SILVA em 09/12/2024 23:59.
14/11/2024 00:44

Publicado Acórdão em 14/11/2024.
14/11/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0803318-41.2021.8.14.0006 APELANTE: MARIA DAS NEVES HERCULANO DA SILVA APELADO: RENATA HERCULANO AMORIM, ROMERITO HERCULANO AMORIM RELATOR(A): Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA PROCESSO Nº 0803318-41.2021.8.14.0006 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: ANANINDEUA-PARÁ (1ª VARA DE FAMÍLIA) APELANTE: MARIA DAS NEVES HERCULANO DA SILVA ADVOGADO: MARCELO DA SILVA CONCEIÇÃO – OAB/PA 22.642 APELADO: ROMERITO HERCULANO AMORIM RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA.

APELAÇÃO CÍVEL.

RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.

REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por Maria das Neves Herculano da Silva contra sentença da 1ª Vara de Família da Comarca de Ananindeua-PA, que julgou improcedente seu pedido de reconhecimento de união estável post mortem com Raimundo Nonato Alves de Amorim.

A apelante alegou a existência de provas documentais suficientes para o reconhecimento da união e pediu a concessão de tutela antecipada recursal.

A ausência em audiência de instrução foi contestada, bem como a nulidade da sentença pela falta de aplicação do artigo 334 do CPC.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) se a união estável foi comprovada mediante os requisitos legais; e (ii) se há nulidade da sentença pela falta de designação de audiência de conciliação.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O reconhecimento da união estável exige a comprovação dos requisitos de publicidade, continuidade, durabilidade e intenção de constituir família, conforme o artigo 1.723 do Código Civil, o que não foi devidamente comprovado pela apelante. 4.

A ausência da apelante na audiência de instrução e julgamento, sem justificativa ou pedido de redesignação, compromete a diluição probatória necessária para o reconhecimento da união estável. 5.

Não se verifica nulidade na sentença, visto que o artigo 334, § 4º, II, do CPC, permite a dispensa de audiência de conciliação quando a composição amigável não é viável dada a qualidade indisponível do direito tratado, como foi o entendimento do juízo de origem. 6.

Decisão que foi deixada estabilizar pela Apelante, que afasta a alegação de nulidade.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A ausência de comprovação dos requisitos legais do artigo 1.723 do Código Civil impede o reconhecimento da união estável post mortem. 2.

A dispensa de audiência de conciliação é válida quando inviável a composição consensual entre as partes.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 334, § 4º, II, e 373, I; CC, art. 1.723.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.671.112/RJ, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, julgado em 30/09/2024.

RELATÓRIO PROCESSO Nº 0803318-41.2021.8.14.0006 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: ANANINDEUA-PARÁ (1ª VARA DE FAMÍLIA) APELANTE: MARIA DAS NEVES HERCULANO DA SILVA ADVOGADO: MARCELO DA SILVA CONCEIÇÃO – OAB/PA 22.642 APELADOS: ROMERITO HERCULANO AMORIM E RENATA HERCULANO AMORIM RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT RELATÓRIO MARIA DAS NEVES HERCULANO DA SILVA interpôs Recurso de Apelação Cível contra Sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Família da Comarca de Ananindeua-Pará, que julgou improcedente o pedido inicial quanto ao reconhecimento de união estável com o falecido Raimundo Nonato Alves de Amorim.(PJe ID 22553105, páginas 1-6).

As razões recursais aludem os seguintes argumentos: - prova inequívoca da união estável ante a farta prova documental; -necessidade em obter a tutela antecipada recursal; - ausência na audiência de instrução que não impede o reconhecimento da união estável e -nulidade da sentença por desprezo aos termos do artigo 334 do CPC; probatória.

E, ao final, requer : - o recebimento da Apelação Cível; - o conhecimento e provimento do Recurso segundo argumentos eleitos. ( PJe ID 22553107 – Páginas 1-10).

Contrarrazões não apresentadas.( PJe ID 22553111, página 1).

Ministério Público deixou de emitir parecer dada a Recomendação 34/2016-CNMP. É o relatório que apresento. À Unidade de Processamento Judicial das Turmas de Direito Público e Privado incluir em pauta de julgamento.

Data conforme Sistema PJe .

DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT RELATORA VOTO PROCESSO Nº 0803318-41.2021.8.14.0006 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: ANANINDEUA-PARÁ (1ª VARA DE FAMÍLIA) APELANTE: MARIA DAS NEVES HERCULANO DA SILVA ADVOGADO: MARCELO DA SILVA CONCEIÇÃO – OAB/PA 22.642 APELADOS: ROMERITO HERCULANO AMORIM E RENATA HERCULANO AMORIM RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT VOTO Recebido o Recurso de Apelação Cível por estarem presentes seus requisitos intrínseco e extrínseco de admissibilidade recursal. Às preliminares.

Antecipação da Tutela Recursal.

Estabelecido no artigo 932, II, c/c artigo 1.019 ambos do CPC, a antecipação de tutela recursal exige para ser concedida dois requisitos fundamentais, a saber: (i) probabilidade de provimento do recurso conjugado com a (ii) prova do risco de dano grave ou de impossível ou difícil reparação.

A fotografia desenhada na questão litigiosa atrai uma união estável não configurada ante a desatenção de MARIA DAS NEVES HERCULANO DA SILVA quanto à necessária comprovação dos requisitos legais do artigo 1.723 do CC.

Diante dessa moldura fático contratual, tenha-se em mente que a probabilidade do provimento recursal é a inicial certeza que o suporte fático – jurídico explanado garantirá à Recorrente o acolhimento de seu almejo no julgamento final, por agora, inexistente porque não comprovada a entidade familiar.

De outo giro, a prova do risco de dano grave ou de impossível ou difícil reparação não está presente por ausência de provas nesse sentido. À vista disso, rejeito o almejo ora formulado.

Nulidade.

Assenta a nulidade da sentença sob explicação do julgador primevo ter desconsiderado os termos do artigo 334 do CC.

Ora, não há falar em nulidade da objurgada porque o ato processual do dispositivo legal apontado não foi afastado de forma incompreendida pelo julgador, que motivou a decisão da seguinte forma, in verbis: 2.

DA AUDIÊNCIA Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual e não se admitindo in caso a confissão, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334, §4º, II ou 695, ambos do Código de Processo Civil.( PJe ID 22553062, página 1).

Além disso, a Apelante deixou estabilizar a decisão, que será mantida irretocável, afastando-se o argumento eis que falho na medida apontada.

Ao mérito recursal.

Inicio revelando os ditames do artigo 373, I, do CPC, in verbis: Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.

Fácil perceber que MARIA DAS NEVES HERCULANO DA SILVA detém o encargo probatório de demonstrar os requisitos da união estável delineados no artigo 1.723 do CC, a saber: publicidade, continuidade, durabilidade e intenção de constituir família.

Moldura a ser comprovada no momento da audiência de instrução e julgamento, que não deve ser desprezada ante a imperiosa necessidade de prova dos requisitos supra citados, uma vez a existência de filhos comuns - ROMERITO HERCULANO AMORIM E RENATA HERCULANO AMORIM – não aduz o automático reconhecimento da existência da entidade familiar.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça decidiu: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

UNIÃO ESTÁVEL.

RECONHECIMENTO COM BASE UNICAMENTE NA COABITAÇÃO DAS PARTES POR CURTO PERÍODO.

FUNDAMENTO INSUFICIENTE, QUANDO NÃO AMPARADO EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA.

DESNECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.

MERA REQUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS CONSTANTES NO DECISUM IMPUGNADO.

REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a coabitação, por si, não é suficiente para comprovar a constituição de uma união estável, ainda que possa vir a constituir, no mais das vezes, um relevante indício, devendo, portanto, ser amparada em outras provas que indiquem o nítido intuito de constituir uma família.

Precedentes. 2.

Na hipótese, o Tribunal de origem manteve a sentença de parcial procedência do pedido de reconhecimento de união estável com base tão somente em um único fundamento, qual seja, o fato de as partes terem convivido sob o mesmo imóvel pelo período de setembro de 2005 a junho de 2006. 3.

Diante das particularidades do caso, em que se evidenciou uma extrema litigiosidade entre as partes, revelava-se imprescindível a comprovação do desejo anímico de constituição de uma família por outros elementos de prova, a fim de respaldar o reconhecimento da união estável, e não apenas no fato de as partes terem coabitado por curto período de tempo (9 meses), como entenderam as instâncias ordinárias. 4.

Por essas razões, deve ser mantida na íntegra a decisão agravada que deu provimento ao recurso especial da recorrente (agravada), para julgar improcedente a ação de reconhecimento de união estável ajuizada pelo recorrido (agravante). 5.

Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.671.112/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 2/10/2024.) O negrito é meu.

Dessarte, MARIA DAS NEVES HERCULANO DA SILVA desatendeu a importância da diluição probatória de seu pedido quando optou por estar ausente, em conjunto com seu patrono, na audiência de instrução e julgamento, sem que houvesse pedido de adiamento do ato ou justificado a falta para nova redesignação . (PJe ID 22553102, páginas 1-2).

E, por assim agir, a união estável post mortem não se configura, levando-me a declarar o acerto inequívoco da objurgada a não impor maiores digressões.

Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso de Apelação Cível e, por via de consequência, mantenho a sentença combatida inalterada dado o acerto do raciocínio jurídico esposado, segundo fundamentos acima delineados.

Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no PJE com a consequente remessa dos autos ao Juízo de origem.

Data conforme Sistema PJe.

DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT RELATORA Belém, 12/11/2024
12/11/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 15:02

Conhecido o recurso de MARIA DAS NEVES HERCULANO DA SILVA - CPF: *26.***.*24-00 (APELANTE) e não-provido
12/11/2024 14:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/11/2024 00:20

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES HERCULANO DA SILVA em 11/11/2024 23:59.
24/10/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 13:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
18/10/2024 13:48

Conclusos para julgamento
18/10/2024 13:48

Cancelada a movimentação processual
18/10/2024 00:02

Publicado Despacho em 18/10/2024.
18/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
17/10/2024 12:19

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0803318-41.2021.814.0006 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: ANANINDEUA /PA(1ª VARA DE FAMÍLIA) APELANTE: MARIA DAS NEVES HERCULANO DA SILVA ADVOGADO: MARCELO DA SILVA CONCEIÇÃO – OAB/PA 22.642 APELADOS: RENATA HERCULANO AMORIM E ROMERITO HERCULANO AMORIM RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT DESPACHO Recebo a Apelação Cível no efeito suspensivo por força do artigo. 1.012, caput, do CPC. À Procuradoria de Justiça Cível à finalidade de direito.

Em seguida, conclusos para processamento do Recurso correspondente .

Data registrada no Sistema PJE DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora
16/10/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 14:38

Conclusos para despacho
09/10/2024 14:38

Cancelada a movimentação processual
08/10/2024 13:12

Recebidos os autos
08/10/2024 13:12

Distribuído por sorteio
19/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ANANINDEUA Fórum Desembargador Edgar Lassance Cunha, Rua Cláudio Sanders - Bairro Centro, CEP: 67030-325, Ananindeua - PA.

Fone: (91) 3201-4969, E-mail: [email protected] PROCESSO Nº. 0803318-41.2021.8.14.0006.

AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM AUDIÊNCIA: INSTRUÇÃO.

DATA/HORA: 18/10/2023, ÀS 09h00.

REQUERENTE: MARIA DAS NEVES HERCULANO DA SILVA.

REQUERIDOS: RENATA HERCULANO AMORIM e ROMERITO HERCULANO AMORIM.

TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 18 dias do mês de outubro de 2023, à hora designada, na sala de audiência da 1ª Vara de Família, da Comarca de Ananindeua, Estado do Pará, presente a Conciliadora Judiciária Milene Zagallo.

ABERTA A AUDIÊNCIA.

APREGOADAS AS PARTES, verificou-se a ausência da requerente, ausência de seu advogado Dr.

Marcelo da Silva Conceição (OAB/PA 22642), ausência dos requeridos.

Em seguida, o MM.

Juiz Dr.

DIEGO GILBERTO MARTINS CINTRA, Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Família de Ananindeua/PA, passou a proferir DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: 1.

Considerando que até às 09:40h nenhuma das partes, tampouco o advogado compareceu, sendo verificado que não houve qualquer pedido de adiamento da audiência ou justificativa de ausência, entendo que eles prescindem desta Instrução. 2.

Deste modo, declaro por encerrada a Instrução. 3.

Faculto às partes, o prazo para apresentar as ALEGAÇÕES FINAIS, sendo deferido o prazo comum de 15 (quinze) dias. 4.

Exaurido o prazo assinalado, venham os autos conclusos. 6.

Cientes as partes. 7.

Atendidos os itens acima, certificar o que for necessário.

Em momento próprio, fazer a conclusão.

Cumpra-se.

O presente Termo serve como COMPROVANTE DE COMPARECIMENTO a todas as pessoas que estiveram aqui presentes.

Nada mais havendo o MM.

Juiz mandou encerrar o presente termo que vai lido, ciente e assinado por todos.

DIEGO GILBERTO MARTINS CINTRA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Família de Ananindeua/PA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
12/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803198-28.2019.8.14.0051

Ney Floriano de Lalor Imbiriba

Banco do Brasil SA

Advogado: Joao de Souza Alho Neto

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 11/04/2019 16:36

Exibir Processo

Processo nº 0803167-28.2019.8.14.0012

Joao de Deus Miranda Mindelo

Banco Pan S/A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 23/12/2019 18:23

Exibir Processo

Processo nº 0803142-58.2020.8.14.0051

Bradesco Administradora de Consorcios Lt...

Fabio Albuquerque Paiva

Advogado: Pedro Roberto Romao

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 08/11/2022 09:56

Exibir Processo

Processo nº 0803564-39.2018.8.14.0201

Sabemi Seguradora SA

Sandra Maria Macedo Goncalves Filgueiras

Advogado: Scilio Pereira Faver

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 28/05/2025 13:34

Exibir Processo

Processo nº 0803290-06.2019.8.14.0051

Adailton Evaristo Correa

Francisco Edson Portela

Advogado: Danilo Alex de Oliveira Peleja

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 11/09/2024 08:57

Exibir Processo