15/09/2025 08:44

Juntada de Petição de termo de ciência
01/09/2025 11:48

Apensado ao processo 0803821-14.2025.8.14.0009
01/09/2025 11:48

Arquivado Definitivamente
01/09/2025 11:43

Expedição de Guia de Recolhimento para MANOEL DE ARAUJO BRITO - CPF: *05.***.*70-72 (REU) (Nº. 0803724-82.2023.8.14.0009.15.0001-16).
29/08/2025 11:37

Juntada de informação
29/08/2025 11:02

Transitado em Julgado em 07/07/2025
30/06/2025 15:15

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 13:09

Juntada de Petição de termo de ciência
27/06/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 15:15

Julgado procedente o pedido
28/04/2025 09:19

Conclusos para julgamento
28/03/2025 09:40

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 09:32

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por JOAO PAULO BARBOSA NETO em/para 17/03/2025 08:30, Vara Criminal de Bragança.
14/02/2025 11:44

Decorrido prazo de MANOEL DE ARAUJO BRITO em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 11:25

Decorrido prazo de MARCUS EDUARDO DO ROSÁRIO MESCOUTO DE LIMA em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 11:09

Decorrido prazo de MANOEL DE ARAUJO BRITO em 13/02/2025 23:59.
13/02/2025 20:50

Decorrido prazo de RAIANA DOS SANTOS LOUREIRO em 11/02/2025 23:59.
04/02/2025 03:18

Publicado Decisão em 29/01/2025.
04/02/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
02/02/2025 23:58

Juntada de Petição de diligência
02/02/2025 23:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2025 08:18

Juntada de Petição de termo de ciência
29/01/2025 19:49

Juntada de Petição de diligência
29/01/2025 19:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2025 08:53

Juntada de Petição de termo de ciência
28/01/2025 09:35

Juntada de Petição de diligência
28/01/2025 09:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/01/2025 00:00

Intimação

DECISÃO Em atenção a resposta escrita a acusação, verifico que a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, pois contém a exposição do fato que em tese constitui crime, suas circunstâncias, o sujeito ativo, sua qualificação, a suposta conduta, o bem jurídico penalmente protegido e pretensamente afetado, o tempo e o lugar da notícia, a classificação do crime imputado e o rol de testemunhas.

Ademais, não se vislumbra quaisquer das hipóteses do art. 395 do CPP, haja vista que o fato narrado subsume-se, em tese, ao tipo penal, podendo ser caracterizado como delito, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexiste hipótese de inépcia da exordial, não se constata, até o momento, causa de extinção da punibilidade e a ação penal é promovida por parte legítima, estando amparada em inquérito policial, não se cogitando, em primeira análise, de falta de justa causa para a provocação do jus puniendi estatal.

Outrossim, não se verifica a incidência de nenhuma das hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do CPP, urgindo o regular prosseguimento da ação penal.

Assim, MANTENHO o recebimento da Denúncia em todos os seus termos.

Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 17 de MARÇO de 2025, às 08:30 horas.

Na data e hora designadas as partes deverão ingressar na reunião por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjA1Y2RlZDctNTNlNC00NWVhLWEzODYtMDFhOGIwZTE0ODc5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%221de633d5-513f-45fe-9d38-fe94205bb62a%22%7d Intimem-se, diligencie-se e cumpra-se.

Expedientes necessários.

Ciência ao Ministério Público e a Defesa.

SERVE COMO MANDADO, CARTA e OFÍCIO Bragança/PA, 30 de julho de 2024 JOSE LEONARDO FROTA DE VASCONDELLOS DIAS Juíza de Direito Titular da Vara Criminal da Comarca de Bragança
27/01/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 10:44

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 10:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/01/2025 10:40

Expedição de Mandado.
27/01/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 08:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/01/2025 08:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/01/2025 08:39

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 08:38

Intimado em Secretaria
27/01/2025 08:36

Expedição de Mandado.
27/01/2025 08:35

Intimado em Secretaria
27/01/2025 08:31

Expedição de Mandado.
27/01/2025 08:23

Intimado em Secretaria
26/11/2024 13:31

Audiência Instrução e Julgamento designada para 17/03/2025 08:30 Vara Criminal de Bragança.
16/08/2024 03:31

Decorrido prazo de MANOEL DE ARAUJO BRITO em 05/08/2024 23:59.
01/08/2024 08:15

Juntada de Petição de termo de ciência
31/07/2024 18:58

Juntada de Petição de termo de ciência
31/07/2024 18:58

Juntada de Petição de termo de ciência
30/07/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 16:59

Decisão Interlocutória de Mérito
26/07/2024 13:52

Conclusos para decisão
27/03/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 22:55

Juntada de Petição de diligência
21/03/2024 22:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/11/2023 10:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/11/2023 10:23

Expedição de Mandado.
09/11/2023 10:22

Expedição de Mandado.
09/11/2023 10:20

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
02/10/2023 17:39

Recebida a denúncia contra MANOEL DE ARAUJO BRITO - CPF: *05.***.*70-72 (AUTOR DO FATO)
28/09/2023 17:57

Conclusos para decisão
24/09/2023 01:09

Decorrido prazo de Defensoria Pública do Estado do Pará em 21/09/2023 23:59.
22/09/2023 06:26

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 20/09/2023 23:59.
22/09/2023 06:15

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 20/09/2023 23:59.
13/09/2023 15:53

Juntada de Petição de denúncia
04/09/2023 23:46

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 20:36

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 14:19

Juntada de Petição de termo de ciência
24/08/2023 08:13

Decorrido prazo de SEAP - Diretoria de Execução Criminal - Alvarás em 23/08/2023 23:59.
23/08/2023 17:31

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 17:30

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
23/08/2023 08:16

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 19:19

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 19:19

Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de comparecimento periódico em juízo
22/08/2023 18:13

Juntada de Certidão
22/08/2023 17:53

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 16:51

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 16:51

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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