TJPA - 0910131-75.2024.8.14.0301

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0910131-75.2024.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FLAVIA PINTO DA SILVA, MANUEL PINTO DA SILVA NETO, JAN MICHEL PINTO DA SILVA, CLAUDIO PINTO DA SILVA, MARIA HELENA PINTO DA SILVA ELIAS Nome: FLAVIA PINTO DA SILVA Endereço: Travessa São Pedro, 566, Campina, BELéM - PA - CEP: 66023-570 Nome: MANUEL PINTO DA SILVA NETO Endereço: Travessa São Pedro, 566, Campina, BELéM - PA - CEP: 66023-570 Nome: JAN MICHEL PINTO DA SILVA Endereço: Travessa São Pedro, 566, Campina, BELéM - PA - CEP: 66023-570 Nome: CLAUDIO PINTO DA SILVA Endereço: Travessa São Pedro, 566, Campina, BELéM - PA - CEP: 66023-570 Nome: MARIA HELENA PINTO DA SILVA ELIAS Endereço: Travessa São Pedro, 566, Campina, BELéM - PA - CEP: 66023-570 EXECUTADO: MARIA LUCIA PINTO DA SILVA DRISCOLL Nome: MARIA LUCIA PINTO DA SILVA DRISCOLL Endereço: Avenida Serzedelo Corrêa, 15, Apartamento 202, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-400 1.

Tratando-se de execução de título extrajudicial, cite-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, artigo 829). 2.

Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 3.

Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente do mandado que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). 3.1.

Conste, também, que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. 3.2 Do mandado também deverá constar que se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). 4.

Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). 5.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de citação, penhora ou arresto.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Int. (Provimentos nº. 003 e 011/2009-CJRMB).

Belém/PA, data registrada no sistema.

Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital GM SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

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