13/06/2025 09:14

Arquivado Definitivamente
12/05/2025 21:35

Juntada de petição inicial
08/02/2025 00:56

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 07/02/2025 23:59.
08/02/2025 00:56

Decorrido prazo de AGENCIA ESTADUAL DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO DO PA em 07/02/2025 23:59.
08/02/2025 00:56

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 07/02/2025 23:59.
08/02/2025 00:56

Decorrido prazo de AGENCIA ESTADUAL DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO DO PA em 07/02/2025 23:59.
02/02/2025 18:24

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA/OFÍCIO/MANDADO Versam os presentes autos sobre AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, proposta em face da AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO PARÁ – ADEPARÁ e o ESTADO DO PARÁ.

A parte autora alega que é funcionária ativa da ADEPARÁ e que o réu não vem cumprindo a Lei Estadual 7782/2014, que dispõe sobre o PCCR dos servidores da ADEPARÁ, já que nunca obteve progressão funcional, diante da falta de regulamentação da Lei 7782/2014.

Por fim, requer sua progressão automática a cada 3 anos, com o pagamento de 4% a cada progressão.

Os Réus, devidamente citados, requereram a improcedência dos pedidos formulados na inicial.

Nada mais havendo, os autos vieram conclusos para sentença.

RELATEI.

DECIDO.

No mérito, a parte autora pleiteia a efetivação de sua progressão automaticamente a cada 3 anos.

A lei Estadual 7782/2014 prevê: Art. 18.

A Progressão e a Promoção do servidor nos cargos das carreiras visam incentivar a melhoria de seu desempenho ao executar as atribuições do cargo, a mobilidade dos servidores nos respectivos cargos dentro da carreira e a decorrente melhoria salarial na classe e referência a que pertence, e far-se-á da seguinte forma: I -Progressão Horizontal: consiste na mudança do servidor de uma referência para outra imediatamente superior do mesmo cargo, dentro da estrutura salarial da mesma classe, a cada interstício mínimo de três anos de efetivo exercício na ADEPARÁ e desde que alcance o aproveitamento médio de 80% (oitenta por cento) nas últimas três avaliações de desempenho; II -Promoção: consiste na mudança do servidor de uma classe para outra imediatamente superior do mesmo cargo, após o escoamento por todas as referências previstas para a classe anterior, e ainda, comprovada a experiência profissional mínima de dez anos na classe em que se encontrar, acrescido de comprovação de qualificação profissional exigida para o cargo e aproveitamento de 80% (oitenta por cento) na última avaliação de desempenho anual a que tiver se submetido antes da habilitação no processo de promoção. § 1º A Progressão Horizontal e a Promoção de que trata este artigo obedecerão unicamente ao critério de merecimento. § 2º A Progressão Horizontal ocorrerá por meio de avaliação de desempenho anual de que trata o Capítulo X desta Lei. § 3º A comprovação da qualificação profissional exigida como requisito para promoção tratada no inciso II deste artigo dar-se-á mediante a participação em ações de capacitação profissional promovidas pela Escola de Governo do Estado do Pará -EGPA ou por meio da conclusão de cursos de pós-graduação patrocinados pela ADEPARÁ, ou obtidos por iniciativa do servidor, conforme ocaso e desde que afetos às finalidades institucionais da Entidade e às competências exigidas para o exercício do cargo que o servidor ocupar, observado o disposto no Capítulo XI desta Lei.

Art. 19.

A concessão da Progressão Horizontal e da Promoção tratadas neste capítulo observará a existência de prévia disponibilidade orçamentária e financeira da Entidade.

Art. 20.

As progressões previstas nos incisos I e II do art. 18 ocorrerão a cada três anos, sendo que a primeira progressão será homologada após três anos da publicação do ato que regulamentar a presente Lei.

Desta forma, a lei 7782/2014 prevê que a primeira progressão só será homologada após 3 anos da publicação do ato que regulamentar a referida lei, sendo este o principal motivo pelo qual não houve progressão da parte autora na carreira, já que o poder executivo não editou o ato regulamentador até a presente data. É primordial, no caso sob análise, a observância do princípio da legalidade, pois como ensina Hely Lopes Meirelles: Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal.

Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza.

A lei significa “deve fazer assim”.

As leis administrativas são, normalmente, de ordem pública e seus preceitos não podem ser descumpridos, nem mesmo por acordo ou vontade conjunta de seus aplicadores e destinatários, uma vez que contêm verdadeiros poderes-deveres, irrelegáveis pelos agentes públicos.

Por outras palavras, a natureza da função pública e a finalidade do Estado impedem que seus agentes deixem de exercitar os poderes e de cumprir os deveres que a lei lhes impõe.

Tais poderes, conferidos à Administração Pública para serem utilizados em benefício da coletividade, não podem ser renunciados ou descumpridos pelo administrador sem ofensa ao bem comum, que é o supremo e único objetivo de toda ação administrativa. (Hely Lopes Meirelles.

Direito Administrativo Brasileiro).

Conforme alegação da própria parte autora, observa-se que não foi editada regulamentação específica para a realização de promoções e progressões, em razão disso, fica claro que quanto à matéria em questão, se aplica a Súmula Vinculante nº 37 do STF, in verbis: “Não cabe, ao Poder Judiciário, que não tem a função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". (Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, RE 592317 julgamento em 28.8.2014, DJe de 10.11.2014).” Tese de Repercussão Geral definida para o Tema 315 Depreende-se, assim, que não é permitido ao Poder Judiciário a função legislativa, e por isso, não poderia determinar a progressão e/ou promoção automática do autor.

Isto porque, cabe ao Judiciário apenas a aplicação da lei relativa ao caso concreto, e, não havendo regulamentação, como no presente caso, não cabe a este Poder a função de legislar.

Além disso, para ser efetivada a progressão e a promoção, não é suficiente apenas o cumprimento do lapso temporal, havendo outros requisitos previstos em lei, motivo pelo qual o servidor não pode ter progressão ou ser promovido automaticamente.

No mesmo sentido, a jurisprudência do TJPA: EMENTA: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA.

PROGRESSÃO FUNCIONAL, DE ACORDO COM OS ARTS. 12, 18, E 20 DA LEI ESTADUAL N° 7.782/14, QUE DETERMINAM A PROGRESSÃO FUNCIONAL COM INTERSTÍCIO DE 03 (TRÊS) ANOS ENTRE CADA REFERÊNCIA, APLICANDO A DIFERENÇA SALARIAL DE 4% ENTRE UMA E OUTRA.

AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO.

NORMA EM BRANCO.

INEXISTÊNCIA DE REQUISITO DO ART. 20.

IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (NÚMERO DO PROCESSO 0826968-08.2021.8.14.0301, RELATOR(A) ANDREA CRISTINE CORREA RIBEIRO, ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO 2ª Turma Recursal Permanente, CLASSE 460 - RECURSO INOMINADO CÍVEL, ASSUNTO 10299 - Plano de Classificação de Cargos, DATA DO DOCUMENTO 07/08/2023, DATA DO JULGAMENTO 27/07/2023) Posto isso, ante as razões fáticas e jurídicas expendidas, com fundamento no artigo 487, I do CPC, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO DA INICIAL, extinguindo o processo com julgamento do mérito.

Sem custas e honorários advocatícios, por serem incabíveis.

Decorridos os prazos recursais, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpram-se.

SERVIRÁ A PRESENTE POR CÓPIA DIGITADA COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB.

Belém, data e assinatura via sistema.

Marinez Catarina Von Lohrmann Cruz Arraes Juíza de Direito Titular da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda de Belém
24/01/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 10:49

Julgado improcedente o pedido
18/12/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 08:39

Conclusos para julgamento
01/07/2024 18:07

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 14:37

Expedição de Certidão.
10/05/2024 18:14

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 11:54

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 11:48

Conclusos para despacho
29/11/2023 11:48

Cancelada a movimentação processual
16/08/2023 16:56

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 14:22

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 11:33

Juntada de Petição de termo de ciência
17/07/2023 12:19

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 09:07

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2023 20:51

Conclusos para decisão
26/06/2023 20:51

Cancelada a movimentação processual
09/09/2022 11:24

Juntada de Petição de petição
17/08/2022 11:45

Juntada de Petição de petição
12/08/2022 23:06

Juntada de Petição de petição
05/08/2022 11:17

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 11:17

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2022 11:15

Conclusos para decisão
05/08/2022 11:15

Cancelada a movimentação processual
20/04/2022 11:06

Expedição de Certidão.
30/03/2022 15:31

Juntada de Petição de petição
26/11/2021 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2021 03:27

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/11/2021 23:59.
18/11/2021 11:53

Juntada de Petição de termo de ciência
15/11/2021 16:26

Expedição de Outros documentos.
15/11/2021 16:25

Expedição de Certidão.
09/11/2021 03:25

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/11/2021 23:59.
04/11/2021 12:08

Juntada de Petição de contestação
28/10/2021 12:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/10/2021 21:59

Juntada de Petição de petição
07/10/2021 09:36

Expedição de Outros documentos.
17/09/2021 12:10

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2021 16:44

Conclusos para decisão
10/09/2021 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2021

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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