27/07/2025 19:58

Conclusos para julgamento
26/07/2025 00:16

Decorrido prazo de PROJETO IMOBILIARIO SPE 46 LTDA. em 25/07/2025 23:59.
23/07/2025 16:52

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 00:00

Intimação

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA – DISTRITO DE ICOARACI APELAÇÃO CÍVEL N° 0803063-51.2019.8.14.0201 APELANTE/APELADO: PROJETO IMOBILIÁRIO RLC 08 LTDA APELADO/APELANTE: VIVER INCORPORADOR E CONSTRUTORA S.A.

RELATOR: DES.

LEONARDO DE NORONHA TAVARES DESPACHO Nas razões de Id. 27359214, o apelante PROJETO IMOBILIÁRIO RLC 08 LTDA requer a concessão do benefício da justiça gratuita, na forma do art. 98 do CPC.

Nesse contexto, o art. 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal, condicionou o deferimento da gratuidade de justiça àqueles que comprovarem a sua hipossuficiência econômica, in verbis: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

In casu, por se tratar de pessoa jurídica, cuja alegação de insuficiência não pode ser presumida (§ 3°, art. 99 do CPC/2015), deve ser demonstrada a incapacidade econômica.

Desse modo, considerando que os documentos apresentados pela apelante não revelam de forma cabal e inequívoca a incapacidade atual de arcar com as despesas do preparo recursal e que não basta a simples declaração de pobreza; intime-se a apelante, a fim de que acoste aos presentes autos: o faturamento da empresa, o balanço patrimonial, a declaração de imposto de renda pessoa jurídica e comprovação de despesas habituais.

Alternativamente, pelo não atendimento da determinação judicial, fica desde já INDEFERIDA a gratuidade de justiça processual requerida, oportunizando ao recorrente, o recolhimento das custas processuais, no prazo legal, independente de nova intimação, sob pena de deserção.

Para tanto, concedo-lhe o prazo de 5 (cinco) dias.

Após, retornem-me os autos, tudo devidamente certificado.

Belém (PA), data registrada no sistema.

LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR
17/07/2025 22:37

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 16:16

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 12:00

Recebidos os autos
04/06/2025 12:00

Conclusos para decisão
04/06/2025 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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