TJPA - 0803104-81.2021.8.14.0028
1ª instância - 2ª Vara Civel e Empresarial de Maraba
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/11/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO Proc. nº 0802832-40.2022.8.14.0000 A Unidade de Processamento Judicial das Turmas de Direito Público e Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará intima a parte interessada para que, querendo, apresente contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos nos autos. 24 de novembro de 2023 -
10/07/2023 19:40
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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08/07/2023 03:42
Decorrido prazo de ASSOCIACAO INDIGENA POREKRO DE DEFESA DO POVO XIKRIN DO CATETE em 02/05/2023 23:59.
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07/07/2023 12:40
Juntada de Outros documentos
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07/07/2023 12:18
Juntada de Ofício
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07/07/2023 11:59
Juntada de Informações
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04/07/2023 12:26
Juntada de Petição de documento de comprovação
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04/07/2023 12:11
Juntada de Petição de documento de comprovação
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04/07/2023 12:06
Juntada de Petição de documento de comprovação
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04/07/2023 12:05
Juntada de Petição de contrarrazões
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03/07/2023 20:07
Juntada de Petição de contrarrazões
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20/06/2023 14:50
Juntada de Petição de apelação
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19/06/2023 11:12
Juntada de Petição de termo de ciência
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12/06/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – SECRETARIA DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Email: [email protected] Telefone: (94) 3312-7817 0803104-81.2021.8.14.0028 ATO ORDINATÓRIO (Manual de Rotinas – Processo Cível - TJEPA) Em atenção ao disposto no item 4.1, alínea “f”, do Manual de Rotinas – Processo Cível – Rito Ordinário, expedido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, intime-se a parte recorrida (requerida) para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao Recurso interposto ID 93981810.
Marabá/PA, 7 de junho de 2023 ELAINE CRISTINA ROCHA Diretora de Secretaria 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá/PA -
10/06/2023 10:45
Expedição de Outros documentos.
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10/06/2023 10:45
Ato ordinatório praticado
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06/06/2023 10:31
Expedição de Outros documentos.
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05/06/2023 11:48
Cancelada a movimentação processual
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05/06/2023 10:11
Juntada de Certidão
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31/05/2023 10:45
Juntada de Petição de apelação
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29/05/2023 16:16
Expedição de Outros documentos.
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29/05/2023 16:16
Julgado procedente em parte do pedido
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29/05/2023 16:08
Conclusos para julgamento
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29/05/2023 16:08
Cancelada a movimentação processual
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24/05/2023 11:58
Expedição de Outros documentos.
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24/05/2023 11:58
Expedição de Outros documentos.
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24/05/2023 11:58
Expedição de Outros documentos.
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03/05/2023 12:30
Juntada de Outros documentos
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24/04/2023 06:02
Decorrido prazo de VALE S/A em 24/01/2023 23:59.
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24/04/2023 06:02
Juntada de identificação de ar
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18/04/2023 09:37
Juntada de Petição de petição
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17/04/2023 16:17
Juntada de Outros documentos
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04/04/2023 14:08
Expedição de Outros documentos.
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04/04/2023 14:08
Declarada incompetência
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04/04/2023 10:42
Juntada de Outros documentos
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09/03/2023 09:02
Conclusos para decisão
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08/03/2023 22:06
Juntada de Petição de petição
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15/02/2023 09:19
Juntada de Petição de petição
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13/02/2023 16:30
Juntada de Petição de petição
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10/02/2023 22:33
Publicado Decisão em 10/02/2023.
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10/02/2023 22:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
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09/02/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO PJE: 0803104-81.2021.8.14.0028 AÇÃO:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE:Nome: LUIZ ALEX MONTEIRO DOS SANTOS Endereço: Rua Municipalidade, 1282, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-180 .
REQUERIDO(A):Nome: ASSOCIACAO INDIGENA POREKRO DE DEFESA DO POVO XIKRIN DO CATETE Endereço: Folha 18, Quadra 01, Lote 02, (Fl.18), Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68513-410 DECISÃO/MANDADO DE INTIMAÇÃO 1.
Considerando o parecer Ministerial pela declaração de incompetência deste Juízo, intimem-se as partes para manifestarem-se, a teor do disposto no art. 10, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.
Decorrido o prazo, com ou sem resposta, certifique-se e retornem conclusos. 3.
Serve a presente, mediante cópia, como CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, OFÍCIO, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA, EDITAL, dentre esses, o expediente que for necessário. 4.
Marabá-PA, datado e assinado eletronicamente por esta Magistrada. -
08/02/2023 15:40
Expedição de Outros documentos.
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02/02/2023 16:02
Proferidas outras decisões não especificadas
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18/12/2022 08:36
Juntada de Petição de petição
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16/12/2022 10:49
Juntada de Petição de parecer
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15/12/2022 07:40
Conclusos para decisão
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15/12/2022 07:39
Expedição de Certidão.
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13/12/2022 09:34
Juntada de Petição de petição
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12/12/2022 12:16
Juntada de Petição de documento de comprovação
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12/12/2022 10:59
Juntada de Petição de petição
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06/12/2022 16:55
Decorrido prazo de ASSOCIACAO INDIGENA POREKRO DE DEFESA DO POVO XIKRIN DO CATETE em 05/12/2022 23:59.
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06/12/2022 15:57
Decorrido prazo de ASSOCIACAO INDIGENA POREKRO DE DEFESA DO POVO XIKRIN DO CATETE em 02/12/2022 23:59.
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05/12/2022 22:29
Juntada de Petição de petição
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25/11/2022 22:30
Expedição de Outros documentos.
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25/11/2022 10:25
Juntada de Petição de petição
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23/11/2022 09:59
Decorrido prazo de ASSOCIACAO INDIGENA POREKRO DE DEFESA DO POVO XIKRIN DO CATETE em 22/11/2022 23:59.
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23/11/2022 09:59
Decorrido prazo de LUIZ ALEX MONTEIRO DOS SANTOS em 22/11/2022 23:59.
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22/11/2022 10:06
Decorrido prazo de ASSOCIACAO INDIGENA POREKRO DE DEFESA DO POVO XIKRIN DO CATETE em 21/11/2022 23:59.
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18/11/2022 14:10
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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18/11/2022 10:21
Juntada de Petição de petição
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18/11/2022 09:39
Juntada de Carta
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18/11/2022 09:37
Desentranhado o documento
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18/11/2022 09:27
Expedição de Certidão.
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17/11/2022 11:09
Juntada de Petição de petição
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10/11/2022 00:45
Publicado Decisão em 10/11/2022.
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10/11/2022 00:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
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09/11/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO PJE: 0803104-81.2021.8.14.0028 AÇÃO:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S)Nome: LUIZ ALEX MONTEIRO DOS SANTOS Endereço: Rua Municipalidade, 1282, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-180 .
Contato Tel.: REQUERIDO(A)S: Nome: ASSOCIACAO INDIGENA POREKRO DE DEFESA DO POVO XIKRIN DO CATETE Endereço: Folha 18, Quadra 01, Lote 02, (Fl.18), Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68513-410 Contato Tel.: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA/ MANDADO DE PRISÃO/MANDADO INTIMAÇÃO Cumpra-se a decisão proferida em AI (ID 80895519), para que seja efetivada a penhora do crédito deferida.
Intime-se a Vale para que proceda a reserva do crédito, nos termos do art. 855, I, do CPC.
Intimem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias para que especifiquem quais provas pretendem produzir, apontando quais são e as quais fatos se relacionam, inclusive apresentando quesitos, se for o caso de prova pericial, nos termos do art. 348, CPC.
Advirto a partes, que ao requerer produção de provas testemunhais deve especificar a quais fatos se referem, com o objetivo de avaliar a pertinência da prova, e se deseja que seja a oitiva no dia da audiência, ou em outra oportunidade, observando os requisitos legais Serve a presente, mediante cópia, como CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, OFÍCIO, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA, EDITAL, dentre esses, o expediente que for necessário.
Marabá-PA, datado e assinado eletronicamente por esta Magistrada..
Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.
Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21040116041206100000023534295 1 INICIAL.
AÇÃO COBRANÇA.
POREKRO - FINAL Petição 21040116041222900000023534296 1 - PROCURAÇÃO - ASSINADA Procuração 21040116041237700000023534297 2 - OAB Documento de Identificação 21040116041248000000023534298 3 COMP.
ENDEREÇO Documento de Identificação 21040116041257800000023534299 anexo 2.0- documentos que comprovam a concessao de justica gratuita Documento de Comprovação 21040116053418200000023534300 ANEXO 2.0 - JUSTIÇA GRATUITA Documento de Comprovação 21040116053427800000023534301 anexo 3.0- contratos e documentos que comprovam a rescisao imotivada Documento de Comprovação 21040116075849200000023534302 ANEXO 3.0 CONTRATO ALEX Documento de Comprovação 21040116075869000000023534303 ANEXO 3.1 RESCISÃO ONÇA PUMA Documento de Comprovação 21040116075912000000023534304 ANEXO 3.2 DECISÃO RESC.
ONÇA PUMA Documento de Comprovação 21040116075934900000023534305 ANEXO 3.3 REVOGAÇÃO ACP S11D Documento de Comprovação 21040116075943000000023534306 anexo 4.0- ata reuniao MPF Documento de Comprovação 21040116325001300000023534307 ANEXO 4.0 ATA MPF 29.01.2015 Documento de Comprovação 21040116325008100000023534324 ANEXO 4.1 ATA MPF 29.05.2015 Documento de Comprovação 21040116325017800000023534325 ANEXO 4.2 ATA MPF 23.06.2015 Documento de Comprovação 21040116325032700000023534326 ANEXO 4.3 ATA MPF 23.06.2015 Documento de Comprovação 21040116325045700000023534327 ANEXO 4.4 ATA MPF 11.11.2015 Documento de Comprovação 21040116325054800000023534328 ANEXO 4.5 ATA MPF 01.12.2015 Documento de Comprovação 21040116325066000000023536430 ANEXO 4.6 ATA MPF 02.12.2015 Documento de Comprovação 21040116325078400000023536429 ANEXO 4.7 ATA MPF 12.12.2015 Documento de Comprovação 21040116325091400000023536431 ANEXO 4.8 ATA MPF 13.12.2015 Documento de Comprovação 21040116325104400000023536432 ANEXO 4.9 ATA MPF 28.01.2016 Documento de Comprovação 21040116325115800000023536434 ANEXO 4.10 ATA MPF 25.02.2016 Documento de Comprovação 21040116325131400000023536435 ANEXO 4.11 ATA MPF 01.03.2016_Parte1_Parte1 Documento de Comprovação 21040116325140800000023536436 ANEXO 4.11 ATA MPF 01.03.2016_Parte1_Parte2 Documento de Comprovação 21040116325174200000023536437 ANEXO 4.11 ATA MPF 01.03.2016_Parte2 Documento de Comprovação 21040116325192200000023536438 ANEXO 4.11 ATA MPF 01.03.2016_Parte3 Documento de Comprovação 21040116325209800000023536439 ANEXO 4.11 ATA MPF 01.03.2016_Parte4 Documento de Comprovação 21040116325226200000023536440 ANEXO 4.12 ATA MPF 11.03.2016_Parte1 Documento de Comprovação 21040116325243700000023536441 ANEXO 4.12 ATA MPF 11.03.2016_Parte2 Documento de Comprovação 21040116325283600000023536442 ANEXO 4.13 ATA MPF 17.03.2016 Documento de Comprovação 21040116325316500000023536443 ANEXO 4.14 ATA MPF 17.03.2016 Documento de Comprovação 21040116325359800000023536444 ANEXO 4.15 ATA MPF 13.04.2016 Documento de Comprovação 21040116325394000000023536445 ANEXO 4.16 ATA MPF 13.04.2016 Documento de Comprovação 21040116325412500000023536446 ANEXO 4.17 ATA MPF 02.05.2016 Documento de Comprovação 21040116325429500000023536447 ANEXO 4.18 ATA MPF 03.05.2016 Documento de Comprovação 21040116325446300000023536448 ANEXO 4.19 ATA MPF 10.05.2016 Documento de Comprovação 21040116325464500000023536449 ANEXO 4.20 ATA MPF 10.05.2016 Documento de Comprovação 21040116325482100000023536451 ANEXO 4.21 ATA MPF 17.05.2016 Documento de Comprovação 21040116325492700000023536452 ANEXO 4.22 ATA MPF 17.05.2016 Documento de Comprovação 21040116325502500000023536453 anexo 5.0- ACP PUMA 1 INSTANCIA Documento de Comprovação 21040116490309700000023536455 ANEXO 5.0 - INICIAL.
ACP 2383 Documento de Comprovação 21040116490326000000023536456 ANEXO 5.1 - DECISÃO.
ACP 2383 Documento de Comprovação 21040116490338600000023536457 ANEXO 5.2 - DECISÃO.
ACP 2383 Documento de Comprovação 21040116490351200000023536458 ANEXO 5.3 - PET.
ACP 2383 Documento de Comprovação 21040116490364000000023536459 ANEXO 5.4 - DECISÃO.
ACP 2383 Documento de Comprovação 21040116490385100000023536460 ANEXO 5.5 - PET.
ACP 2383 Documento de Comprovação 21040116490411900000023536461 ANEXO 5.6 - ALVARÁ.
ACP 2383 Documento de Comprovação 21040116490427700000023536462 ANEXO 5.7 - PET.
VALE.
ACP 2383 Documento de Comprovação 21040116490467800000023536463 ANEXO 5.8 - PET.
VALE.
ACP 2383 Documento de Comprovação 21040116490483700000023536464 ANEXO 5.9 - PET.
ACP 2383 Documento de Comprovação 21040116490502900000023536465 ANEXO 5.10 - PET.
ACP 2383.
Documento de Comprovação 21040116490537700000023536466 ANEXO 5.11 - DECISÃO.
ACP 2383.
Documento de Comprovação 21040116490573100000023536467 ANEXO 5.12 - PET.
ACP 2383.
Documento de Comprovação 21040116490610700000023536468 ANEXO 5.13 - PET.
VALE.
ACP 2383.
Documento de Comprovação 21040116490641000000023536470 ANEXO 5.14 - PET.
VALE.
ACP 2383.
Documento de Comprovação 21040116490678400000023536472 ANEXO 5.15 - PET.
ACP 2383.
Documento de Comprovação 21040116490717800000023536474 ANEXO 5.16 - PET.
VALE.
ACP 2383.
Documento de Comprovação 21040116490762100000023536475 ANEXO 5.17 - PET.
VALE.
ACP 2383 Documento de Comprovação 21040116490780500000023536476 ANEXO 5.18 - PET.
ACP 2383 Documento de Comprovação 21040116490828100000023536477 ANEXO 5.19 - PET.
VALE.
ACP 2383 Documento de Comprovação 21040116490872300000023536478 ANEXO 5.20 - PET.
ACP 2383.
Documento de Comprovação 21040116490899300000023536779 ANEXO 5.21 - PET.
ACP 2383.
Documento de Comprovação 21040116490923300000023536781 ANEXO 5.22 - PET.
ACP 2383.
Documento de Comprovação 21040116490948700000023536782 ANEXO 5.23 - DECISÃO.
ACP 2383.
Documento de Comprovação 21040116490984800000023536783 ANEXO 5.24 - PET.
ACP 2383 Documento de Comprovação 21040116490997600000023536784 ANEXO 5.25 - PET.
ACP 2383 Documento de Comprovação 21040116491026200000023536785 ANEXO 5.26 - PET.
ACP 2383.
Documento de Comprovação 21040116491064800000023536787 ANEXO 5.27 - DECISÃO.
ACP 2383.
Documento de Comprovação 21040116491091600000023536788 ANEXO 5.28 - PET.
MPF.
ACP 2383 Documento de Comprovação 21040116491115200000023536791 ANEXO 5.29 - PET.
ACP 2383.
Documento de Comprovação 21040116491133600000023536792 ANEXO 5.30 - PET.
MPF.
ACP 2383.
Documento de Comprovação 21040116491168900000023536793 ANEXO 5.31 - PET.
MPF.
ACP 2383.
Documento de Comprovação 21040116491181500000023536796 ANEXO 5.32 - DECISÃO.
ACP 2383 Documento de Comprovação 21040116491200000000023536797 ANEXO 5.33 - PET.
ACP 2383 - a Documento de Comprovação 21040116491218400000023536798 ANEXO 5.33 - PET.
ACP 2383 - b Documento de Comprovação 21040116491255900000023536799 ANEXO 5.33 - PET.
ACP 2383 - c Documento de Comprovação 21040116491279200000023536806 ANEXO 5.34 - ACP 2383 d Documento de Comprovação 21040116491311400000023536800 ANEXO 5.35 - PET.
ACP 2383.
Documento de Comprovação 21040116491342700000023536802 ANEXO 5.36 - PET.
ACP 2383.
Documento de Comprovação 21040116491386100000023536803 ANEXO 5.37 - DECISÃO.
ACP 2383 Documento de Comprovação 21040116491412000000023536804 ANEXO 5.38 - PET.
INC.
HAB.
Documento de Comprovação 21040116491432000000023536805 6.0- ACP PUMA 2 INSTANCIA A - 5 TURMA TRF1 Documento de Comprovação 21040117273520000000023536817 Anexo 6.0 - AI VALE 33508-44 a Documento de Comprovação 21040117273533600000023536821 Anexo 6.1 - AI VALE 33508-44 b Documento de Comprovação 21040117273571200000023536822 Anexo 6.2 - AI VALE 33508-44 c Documento de Comprovação 21040117273594100000023536823 Anexo 6.3 - AI VALE 33508-44 d Documento de Comprovação 21040117273622100000023536824 Anexo 6.4 - AI VALE 33508-44 e Documento de Comprovação 21040117273641200000023536825 Anexo 6.5 - AI 33323-06 a Documento de Comprovação 21040117273750200000023536826 Anexo 6.6 - AI 33323-06 b Documento de Comprovação 21040117273777100000023536827 Anexo 6.7 - AI 33323-06 c Documento de Comprovação 21040117273793100000023536828 Anexo 6.8 - AI 33323-06 d Documento de Comprovação 21040117273815900000023537529 Anexo 6.9 - AI 33323-06 e Documento de Comprovação 21040117273835200000023537530 Anexo 6.10 - AI 33323-06 f Documento de Comprovação 21040117273865800000023537531 Anexo 6.11 - AI 42106-84 Documento de Comprovação 21040117273888800000023537532 Anexo 6.12 - AI 42106-84 Documento de Comprovação 21040117273917400000023537533 Anexo 6.13 - AI 42106-84 Documento de Comprovação 21040117273941500000023537534 Anexo 6.14 - AI 42106-84 Documento de Comprovação 21040117273959900000023537535 Anexo 6.15 - AI 46149-64 Documento de Comprovação 21040117273979900000023537536 ANexo 6.16 - AI 46149-64 Documento de Comprovação 21040117274001700000023537537 Anexo 6.17 - AI 46149-64 Documento de Comprovação 21040117274020500000023537539 ANexo 6.18 - AI 46149-64 Documento de Comprovação 21040117274040200000023537538 Anexo 6.19 - AI 46149-64 Documento de Comprovação 21040117274060800000023537540 Anexo 6.20 - AI 46149-64 Documento de Comprovação 21040117274078400000023537541 Anexo 6.21 - AI 47473-89 Documento de Comprovação 21040117274109500000023537542 Anexo 6.22 - AI 47473-89 Documento de Comprovação 21040117274132600000023537544 Anexo 6.23 - AI 47473-89 Documento de Comprovação 21040117274150800000023537545 Anexo 6.24 - AI 47880-95 Documento de Comprovação 21040117274177700000023537546 Anexo 6.25 - AI 47880-95 Documento de Comprovação 21040117274199700000023537547 Anexo 6.30 - AI 47880-95 Documento de Comprovação 21040117274221000000023537548 Anexo 6.31 - AI 61284-19 Documento de Comprovação 21040117274247600000023537549 Anexo 6.32 - AI 61284-19 Documento de Comprovação 21040117274285900000023537550 Anexo 6.33 - AI 61284-19 Documento de Comprovação 21040117274306300000023537551 Anexo 6.34 - AI 61284-19_Parte1 Documento de Comprovação 21040117274325700000023537552 Anexo 6.34 - AI 61284-19_Parte2 Documento de Comprovação 21040117274369900000023537553 Anexo 6.35 - AI 1220-06 Documento de Comprovação 21040117274405900000023537554 Anexo 6.36 - AI 1220-06 Documento de Comprovação 21040117274436500000023537556 Anexo 6.37 - AI 1220-06 Documento de Comprovação 21040117274462200000023537557 Anexo 6.38 - AI 1220-06 Documento de Comprovação 21040117274491500000023537558 Anexo 6.39 - AI 1220-06 Documento de Comprovação 21040117274522500000023537560 Anexo 6.40 - AI 1220-06 Documento de Comprovação 21040117274542900000023537561 Anexo 6.41 - AI 27838-88 Documento de Comprovação 21040117274571200000023537563 Anexo 6.42 - AI 27838-88 Documento de Comprovação 21040117274622900000023537565 Anexo 6.43 - AI 27838-88 Documento de Comprovação 21040117274641800000023537564 Anexo 6.44 - AI 27838-88 Documento de Comprovação 21040117274669100000023537566 Anexo 6.45 - AI 27838-88 Documento de Comprovação 21040117274708100000023537567 Anexo 6.46 - AI 27838-88 Documento de Comprovação 21040117274734100000023537568 Anexo 6.47 - AI 27838-88 Documento de Comprovação 21040117274773400000023537569 Anexo 6.48 - AI 27838-88 Documento de Comprovação 21040117274825500000023537570 Anexo 6.49 - AI 27838-88 Documento de Comprovação 21040117274860400000023537571 Anexo 6.50 - AI 27838-88 Documento de Comprovação 21040117274893300000023537572 Anexo 6.51 - AI 42307-42 Documento de Comprovação 21040117274937500000023537573 Anexo 6.52 - AI 42307-42 Documento de Comprovação 21040117274982300000023537574 Anexo 6.53 - AI 42307-42 Documento de Comprovação 21040117275005700000023537576 7.0 ACP PUMA 2 INSTANCIA B Documento de Comprovação 21040117333171600000023538379 ANEXO 7.0 - MS 1001236-77 Documento de Comprovação 21040117333188000000023538382 ANEXO 7.1 - MS 1001236-77 Documento de Comprovação 21040117333209500000023538383 ANEXO 7.2 - MS 1001236-77 Documento de Comprovação 21040117333223200000023538384 ANEXO 7.3 - MS 1001236-77 Documento de Comprovação 21040117333242700000023538385 ANEXO 7.4 - MS 1001616-03 Documento de Comprovação 21040117333257000000023538386 ANEXO 7.5 - MS 1001616-03 Documento de Comprovação 21040117333280500000023538387 ANEXO 7.6 - MS 1001616-03 Documento de Comprovação 21040117333303900000023538388 ANEXO 7.7 - MS 1001616-03 Documento de Comprovação 21040117333327900000023538389 ANEXO 7.8 - MS 1001616-03 Documento de Comprovação 21040117333353700000023538392 ANEXO 7.9 - MS 1001616-03 Documento de Comprovação 21040117333372300000023538398 ANEXO 7.10 - MS 1001616-03 Documento de Comprovação 21040117333395800000023538401 ANEXO 7.11 - MS 1001616-03 Documento de Comprovação 21040117333416300000023538403 8.0 ACP PUMA STJ Documento de Comprovação 21040117435620200000023538407 ANEXO 8.0 - SS 2796 Documento de Comprovação 21040117435638800000023538411 ANEXO 8.1 - SS 2796 Documento de Comprovação 21040117435655700000023538412 ANEXO 8.2 - SS 2796 Documento de Comprovação 21040117435677500000023538415 ANEXO 8.3 - SS 2796 Documento de Comprovação 21040117435693600000023538416 ANEXO 8.4 - SS 2796 Documento de Comprovação 21040117435721300000023538417 ANEXO 8.5 - SS 2796 Documento de Comprovação 21040117435754400000023538418 ANEXO 8.6 - SS 2796 Documento de Comprovação 21040117435777900000023538419 ANEXO 8.7 - SS 2796 Documento de Comprovação 21040117435799500000023538420 ANEXO 8.8 - SS 2796 Documento de Comprovação 21040117435826200000023538422 ANEXO 8.9 - SS 2796 Documento de Comprovação 21040117435856200000023538424 ANEXO 8.10 - SS 2796 Documento de Comprovação 21040117435881200000023538427 ANEXO 8.11 - SS 2796 Documento de Comprovação 21040117435899400000023538428 ANEXO 8.12 - SS 2796 Documento de Comprovação 21040117435917900000023538426 ANEXO 8.13 - SS 2796_Parte1 Documento de Comprovação 21040117435938600000023538631 ANEXO 8.13 - SS 2796_Parte2 Documento de Comprovação 21040117435988400000023538632 ANEXO 8.14 - SS 2796 Documento de Comprovação 21040117440039000000023538633 ANEXO 8.15 - SS 2796 Documento de Comprovação 21040117440057700000023538635 ANEXO 8.16 - SS 2796 Documento de Comprovação 21040117440083400000023538636 9.0 ACP PUMA STF Documento de Comprovação 21040118544254300000023538637 ANEXO 9.0 - SL 933-STF Documento de Comprovação 21040118544270600000023538641 ANEXO 9.1 - SL 933-STF Documento de Comprovação 21040118544317700000023538642 ANEXO 9.2 - SL 933-STF Documento de Comprovação 21040118544346600000023538643 ANEXO 9.3 - SL 933-STF Documento de Comprovação 21040118544389500000023538645 ANEXO 9.4 - SL 933-STF Documento de Comprovação 21040118544432900000023538646 ANEXO 9.5 -SL 933 Documento de Comprovação 21040118544462800000023538648 ANEXO 9.6 - SL 933 Documento de Comprovação 21040118544504300000023538649 ANEXO 9.7 - SL 933 Documento de Comprovação 21040118544550300000023538650 ANEXO 9.8 - SL 933-STF Documento de Comprovação 21040118544591700000023538652 ANEXO 9.9 - SL 933 Documento de Comprovação 21040118544640500000023538654 ANEXO 9.10 - SL 933 Documento de Comprovação 21040118544686200000023538655 ANEXO 9.11 - SL 933 Documento de Comprovação 21040118544716800000023538657 ANEXO 9.12 - SL 933 Documento de Comprovação 21040118544749000000023538658 ANEXO 9.13 - SL 933 Documento de Comprovação 21040118544807600000023538659 ANEXO 9.14 - SL 933 Documento de Comprovação 21040118544845800000023538662 ANEXO 9.15 - SL 933 Documento de Comprovação 21040118544876200000023538663 ANEXO 9.16 - SL 933 Documento de Comprovação 21040118544920300000023538665 ANEXO 9.17 - SL 933 Documento de Comprovação 21040118544962400000023538666 ANEXO 9.18 - SL 933 A_Parte1 Documento de Comprovação 21040118544998500000023538667 ANEXO 9.18 - SL 933 A_Parte2_Parte1 Documento de Comprovação 21040118545049700000023538668 ANEXO 9.18 - SL 933 A_Parte2_Parte2 Documento de Comprovação 21040118545115200000023538671 ANEXO 9.18 - SL 933 A_Parte3 Documento de Comprovação 21040118545184800000023538673 ANEXO 9.18 - SL 933 A_Parte4 Documento de Comprovação 21040118545249700000023538675 ANEXO 9.18 - SL 933 A_Parte5 Documento de Comprovação 21040118545296000000023538676 ANEXO 9.18 - SL 933 A_Parte6 Documento de Comprovação 21040118545348100000023538678 ANEXO 9.18 - SL 933 A_Parte7 Documento de Comprovação 21040118545393100000023538930 ANEXO 9.18 - SL 933 A_Parte8 Documento de Comprovação 21040118545431300000023538932 ANEXO 9.19 - SL 933 Documento de Comprovação 21040118545464500000023538933 ANEXO 9.20 - SL 933 Documento de Comprovação 21040118545496500000023538934 ANEXO 9.21 - SL 933 Documento de Comprovação 21040118545535700000023538935 ANEXO 9.22 - SL 933 Documento de Comprovação 21040118545567000000023538936 ANEXO 9.23 - SL 933 Documento de Comprovação 21040118545605300000023538937 ANEXO 9.24 - SL 933 Documento de Comprovação 21040118545645400000023538938 ANEXO 9.25 - SL 933 Documento de Comprovação 21040118545694000000023538939 ANEXO 9.26 - SL 933 Documento de Comprovação 21040118545730200000023538940 ANEXO 9.27 - SL 933 Documento de Comprovação 21040118545767800000023538943 ANEXO 9.28 - SL 933 Documento de Comprovação 21040118545808200000023538944 ANEXO 9.29 - SL 933 Documento de Comprovação 21040118545846300000023538945 ANEXO 9.30 - SL 933 Documento de Comprovação 21040118545887000000023538946 ANEXO 9.31 - SL 933 Documento de Comprovação 21040118545920500000023538947 ANEXO 9.32 - SL 933 Documento de Comprovação 21040118545956700000023538949 ANEXO 9.33 - SL 933 Documento de Comprovação 21040118545997800000023538950 ANEXO 9.34 - SL 933 Documento de Comprovação 21040118550042000000023538952 ANEXO 9.35 - SL 933 Documento de Comprovação 21040118550079100000023538953 ANEXO 9.36 - SL 933 Documento de Comprovação 21040118550114900000023538954 ANEXO 9.37 - SL 933 Documento de Comprovação 21040118550157800000023538957 ANEXO 9.38 - SL 933 Documento de Comprovação 21040118550203800000023538961 ANEXO 9.39 - SL 933 Documento de Comprovação 21040118550246600000023538963 ANEXO 9.40 - SL 933 Documento de Comprovação 21040118550285300000023538968 ANEXO 9.41 - SL 933 Documento de Comprovação 21040118550343900000023538971 ANEXO 9.42 - SL 933 Documento de Comprovação 21040118550395200000023538972 ANEXO 9.43 - SL 933 Documento de Comprovação 21040118550445300000023538973 ANEXO 9.44 - SL 933 Documento de Comprovação 21040118550479100000023538975 ANEXO 9.45 - SS 5115 Documento de Comprovação 21040118550512800000023539579 ANEXO 9.46 - SS 5115 Documento de Comprovação 21040118550550100000023539582 ANEXO 9.47 - SS 5115 Documento de Comprovação 21040118550582300000023539583 ANEXO 9.48 - SS 5115 Documento de Comprovação 21040118550618100000023539585 ANEXO 9.49 - SS 5115 Documento de Comprovação 21040118550655200000023539587 ANEXO 9.50 - SS 5115 Documento de Comprovação 21040118550693700000023539590 ANEXO 9.51 - SS 5115 Documento de Comprovação 21040118550735300000023539593 ANEXO 9.52 - SS 5115 Documento de Comprovação 21040118550776600000023539594 ANEXO 9.53 Rcl-24179-1 Documento de Comprovação 21040118550811300000023539600 ANEXO 9.54 Rcl-24179-38 Documento de Comprovação 21040118550851600000023539601 ANEXO 9.55 Rcl-24179-44 Documento de Comprovação 21040118550885800000023539602 ANEXO 9.56 Rcl-24179-51 Documento de Comprovação 21040118550919100000023539603 ANEXO 9.57 Rcl-24179-61 Documento de Comprovação 21040118550964000000023539599 ANEXO 9.58 Rcl-24179-66 Documento de Comprovação 21040118550997800000023539597 ANEXO 9.59 Rcl-24179-69 Documento de Comprovação 21040118551035700000023539596 10.0 ACP ONCA PUMA Documento de Comprovação 21040118572925000000023539604 ANEXO 10.0 - SL 933 - ACÓRDÃO AGR 31.5.2017 Documento de Comprovação 21040118572958300000023539606 ANEXO 10.1 - QUINTA TURMA. 13.9.2017 - Assinado Documento de Identificação 21040118573021100000023539607 ANEXO 10.2 - SS 5290 Documento de Comprovação 21040118573080100000023539608 ANEXO 10.3 - ACORDO ORIGEM Documento de Comprovação 21040118573123100000023539610 11.0 ACP ONCA PUMA ALVARA Documento de Comprovação 21040119040944600000023539611 ANEXO 11.0 - ACP 2383 - alvará 1 Documento de Comprovação 21040119040982900000023539612 ANEXO 11.1 ACP 2383 - alvará 2 Documento de Comprovação 21040119041025700000023539613 ANEXO 11.2 ACP 2383 - alvará 3 Documento de Comprovação 21040119041074400000023539614 ANEXO 11.3 ACP 2383 - alvará 4 Documento de Comprovação 21040119041138300000023539615 ANEXO 11.4 ACP 2383 - alvará 5 Documento de Comprovação 21040119041184500000023539616 ANEXO 11.5 ACP 2383 - alvará 6 Documento de Comprovação 21040119041217700000023539617 ANEXO 11.6 ACP 2383 - alvará 7 Documento de Comprovação 21040119041254000000023539618 ANEXO 11.7 ACP 2383 - alvará 8 Documento de Comprovação 21040119041285600000023539619 ANEXO 11.8 ACP 2383 - alvará 9 Documento de Comprovação 21040119041318300000023539620 ANEXO 11.9 ACP 2383 - alvará 10 Documento de Comprovação 21040119041390100000023539621 ANEXO 11.10 ACP 2383 - alvará 11 Documento de Comprovação 21040119041419400000023539622 ANEXO 11.12 ACP 2383 - alvará 12 Documento de Comprovação 21040119041448700000023539623 ANEXO 11.13 ACP 2383 - alvará 13 Documento de Comprovação 21040119041480600000023539625 12.0 ACP S11D Documento de Comprovação 21040119204794200000023539627 ANEXO 12.0 - ACP S11D_Parte1 Documento de Comprovação 21040119204829000000023540380 ANEXO 12.0 - ACP S11D_Parte2 Documento de Comprovação 21040119204881300000023540381 ANEXO 12.0 - ACP S11D_Parte3 Documento de Comprovação 21040119204938500000023540382 ANEXO 12.0 - ACP S11D_Parte4 Documento de Comprovação 21040119204996000000023540383 ANEXO 12.1 - ACP S11D Documento de Comprovação 21040119205027100000023540384 ANEXO 12.2 - ACP S11D Documento de Comprovação 21040119205059300000023540385 ANEXO 12.3 - ACP S11D Documento de Comprovação 21040119205112600000023540386 ANEXO 12.4 - ACP S11D Documento de Comprovação 21040119205145400000023540387 ANEXO 12.5 - ACP S11D Documento de Comprovação 21040119205197200000023540388 ANEXO 12.6 - ACP S11D Documento de Comprovação 21040119205251100000023540389 ANEXO 12.6 - ACP S11Da Documento de Comprovação 21040119205319000000023540392 ANEXO 12.7 - ACP S11D Documento de Comprovação 21040119205383800000023540390 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 21040119222204700000023540393 1 HONORÁRIOS DE PARTIDO Documento de Comprovação 21040119222237000000023540394 2 HONORARIOS INTERMEDIÁRIOS Documento de Comprovação 21040119222264500000023540395 14.0 ANEXO FERRO CARAJAS Documento de Comprovação 21040119242181500000023540398 ANEXO 14.0 - FERRO CARAJAS - ACP Documento de Comprovação 21040119242210200000023540401 ANEXO 14.1 FERRO CARAJAS - CAUTELAR Documento de Comprovação 21040119242243600000023540402 ANEXO 14.2 FERRO CARAJAS - TAC Documento de Comprovação 21040119242273200000023540404 ANEXO 14.3 PLANILHA DE VALORES Documento de Comprovação 21040119242309000000023540407 ANEXO 14.4 PLANILHA DE VALORES Documento de Comprovação 21040119242353900000023540409 15.0 INADIMPLENCIA Documento de Comprovação 21040119333110200000023540417 ANEXO 15.0 - MÁ GESTÃO Documento de Comprovação 21040119333140000000023540420 ANEXO 15.1 - PRESTAÇÃO DE CONTAS VALE Documento de Comprovação 21040119333180400000023540421 ANEXO 15.2 - LAUDO ASSISTENTESOCIAL_Parte1 Documento de Comprovação 21040119333216600000023540422 ANEXO 15.2 - LAUDO ASSISTENTESOCIAL_Parte2 Documento de Comprovação 21040119333275900000023540423 ANEXO 15.2 - LAUDO ASSISTENTESOCIAL_Parte3 Documento de Comprovação 21040119333338700000023540424 ANEXO 15.2 - LAUDO ASSISTENTESOCIAL_Parte4 Documento de Comprovação 21040119333400200000023540425 ANEXO 15.2 - LAUDO ASSISTENTESOCIAL_Parte5 Documento de Comprovação 21040119333453100000023540426 ANEXO 15.2 - LAUDO ASSISTENTESOCIAL_Parte6 Documento de Comprovação 21040119333494500000023540427 ANEXO 15.2 - LAUDO ASSISTENTESOCIAL_Parte7 Documento de Comprovação 21040119333532400000023540428 ANEXO 15.2 - LAUDO ASSISTENTESOCIAL_Parte8 Documento de Comprovação 21040119333586900000023540879 ANEXO 15.2 - LAUDO ASSISTENTESOCIAL_Parte9 Documento de Comprovação 21040119333643900000023540880 ANEXO 15.2 - LAUDO ASSISTENTESOCIAL_Parte10 Documento de Comprovação 21040119333698400000023540881 ANEXO 15.3 - CONSULTA SPC-SERASA Petição 21040119333744400000023540882 Petição juntando contrato de honorarios Petição 21040206281582900000023544630 contrato de honorarios Luiz Alex Documento de Comprovação 21040206281620800000023544631 Decisão Decisão 21060716210528600000025961112 Decisão Decisão 21060716210528600000025961112 embargos de declaracao Petição 21061009121135300000026112857 embargos de declaracao Alex Petição 21061009121145200000026112860 Petição Petição 21070711024814600000027333288 BOLETO pagamento de custas Alex Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 21070711024824000000027333290 boletoCusta. 1parcela Documento de Comprovação 21070711024830800000027333292 conta Documento de Comprovação 21070711024841100000027334367 Decisão Decisão 21081114265412900000029365628 Decisão Decisão 21081114265412900000029365628 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 21092609440202800000033644339 0808512-40.2021.8.14.0000 Decisão-3 Documento de Comprovação 21092609440212400000033644341 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 21092609463553300000033644342 0808512-40.2021.8.14.0000 Decisão-3 Documento de Comprovação 21092609463560400000033644343 requerendo o cumprimento da liminar Petição 21092812232093000000033924187 decisao AI Alex Documento de Comprovação 21092812232102800000033924191 Decisão Decisão 21100816423175700000035058449 requerendo providencias Petição 21101505354105700000033928273 Despacho Documento de Comprovação 21101505354121300000035567274 DECISÃO 2ª Turma de Direito Privado Documento de Comprovação 21101512143177500000035668913 DECISÃO 2º Grau Despacho-1 Decisão do 2º Grau 21101512143208500000035668917 Decisão 2ª Turma de Direito Privado Documento de Comprovação 21101512192526800000035668924 0808512-40.2021.8.14.0000 Decisão ID nº 6508848 de 24-09-2021 Decisão do 2º Grau 21101512192540200000035668927 Decisão Decisão 21111609493920700000038226787 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 21111709134123400000039383808 0803104-81.2021 - 1ª resposta negativa Documento de Comprovação 21111709134142200000039383812 0803104-81.2021 - 2ª resposta negativa Documento de Comprovação 21111709134181700000039383813 Decisão Decisão 21111609493920700000038226787 Petição Petição 21111910212037900000039666367 PENHORA SOBRE CRÉDITO Petição 21111910212064500000039666368 ANEXO 10.0 - SL 933 - ACÓRDÃO AGR 31.5.2017 Documento de Comprovação 21111910212133800000039666372 ANEXO 10.1 - QUINTA TURMA. 13.9.2017 - Assinado Documento de Comprovação 21111910212215700000039666373 ANEXO 10.2 - SS 5290 Documento de Comprovação 21111910212328900000039666376 ANEXO 10.3 - ACORDO ORIGEM Documento de Comprovação 21111910212374400000039666378 ANEXO 10.4 - ACORDO PRORROGAÇÃO Documento de Comprovação 21111910212442400000039669079 ANEXO 14.0 - FERRO CARAJAS - ACP Documento de Comprovação 21111910212505800000039669082 ANEXO 14.1 FERRO CARAJAS - CAUTELAR Documento de Comprovação 21111910212568400000039669090 ANEXO 14.2 FERRO CARAJAS - TAC Documento de Comprovação 21111910212637600000039669098 ANEXO 14.3 PLANILHA DE VALORES Documento de Comprovação 21111910212710800000039669103 ANEXO 14.4 PLANILHA DE VALORES Documento de Comprovação 21111910212816800000039669105 URGENTE - LIMINAR Petição 21120910264282500000042111570 URGENTE - PENHORA SOBRE CRÉDITO 2 Petição 21120910264301000000042111577 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 21120911265939900000042122922 ANEXO 10.0 - SL 933 - ACÓRDÃO AGR 31.5.2017 Documento de Comprovação 21120911265962100000042124183 ANEXO 10.1 - QUINTA TURMA. 13.9.2017 - Assinado Documento de Comprovação 21120911270022100000042124185 ANEXO 10.2 - SS 5290 Documento de Comprovação 21120911270076000000042124187 ANEXO 10.3 - ACORDO ORIGEM Documento de Comprovação 21120911270144100000042124198 ANEXO 10.4 - ACORDO PRORROGAÇÃO Documento de Comprovação 21120911270223400000042124200 ANEXO 14.0 - FERRO CARAJAS - ACP Documento de Comprovação 21120911270265900000042124202 ANEXO 14.1 FERRO CARAJAS - CAUTELAR Documento de Comprovação 21120911270366500000042124206 ANEXO 14.2 FERRO CARAJAS - TAC Documento de Comprovação 21120911270464600000042124208 ANEXO 14.3 PLANILHA DE VALORES Documento de Comprovação 21120911270517100000042124211 ANEXO 14.4 PLANILHA DE VALORES Documento de Comprovação 21120911270588800000042124213 Petição Petição 21122018482191700000039669114 1 PENHORA - PLANTÃO JUDICIARIO Petição 21122018482215100000043288734 2 PROCURAÇÃO ROBERT - CONTRARRAZÕES Documento de Comprovação 21122018482276600000043288735 3 PETIÇÃO ROBERT - CONTRARRAZÕES Documento de Comprovação 21122018482323700000043288736 4 PROCURAÇÃO ANCHIETA - VALE Documento de Comprovação 21122018482389100000043288737 5 Decisão AGRAVO DE INSTRUMENTO Documento de Comprovação 21122018482525800000043288738 Petição Petição 22010620415323100000043288739 1 PENHORA - 2022 Petição 22010620415345800000044219310 2 Decisão Plantão.
Documento de Comprovação 22010620415402200000044219311 3 petição plantão.
Documento de Comprovação 22010620415456800000044219312 0812588-23.2021.8.14.0028 - Pesquisa realizada - aguardar resultado - teimosinha Documento de Comprovação 22021014393820300000047517068 Decisão Decisão 22021014393868500000047450921 Decisão Decisão 22021014393868500000047450921 Petição Petição 22031115501127200000051031833 SISBAJUD Documento de Comprovação 22031813290086900000051829307 Decisão Decisão 22031813290133600000051829304 Decisão Decisão 22031813290133600000051829304 Decisão Decisão 22050909480243500000057402447 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22050910013243700000057592192 0803104-81.2021.8.14.0028 - desbloqueio2 - valor ínfimo Documento de Comprovação 22050910013258500000057592196 Decisão Decisão 22050909480243500000057402447 REQUERIMENTO DE CERTIDÃO Petição 22060110401116400000060714000 Petição Petição 22060110443204500000060715400 Certidão Certidão 22060211190245900000060883523 Doc.
Cejusc Documento de Comprovação 22060211190264000000060886093 Resultado - Teimosinha Documento de Comprovação 22061315252228600000062607690 0803104-81.2021.8.14.0028 - ordem 23 a 25-05 Documento de Comprovação 22061315252244800000062607691 0803104-81.2021.8.14.0028 - ordem 21-05 Documento de Comprovação 22061315252298400000062607693 0803104-81.2021.8.14.0028 - ordem 17-05 Documento de Comprovação 22061315252333500000062607694 0803104-81.2021.8.14.0028 - ordem 16-05 Documento de Comprovação 22061315252370600000062607695 0803104-81.2021.8.14.0028 - ordem 25-05 Documento de Comprovação 22061315252410300000062607697 0803104-81.2021.8.14.0028 - ordem 27-05 Documento de Comprovação 22061315252446800000062607698 0803104-81.2021.8.14.0028 - ordem 31-05 Documento de Comprovação 22061315252483000000062607699 0803104-81.2021.8.14.0028 - ordem 04-06 Documento de Comprovação 22061315252521500000062607700 0803104-81.2021.8.14.0028 - ordem 10-06 Documento de Comprovação 22061315252560800000062607701 Petição Petição 22071922402736100000067741195 DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL Documento de Comprovação 22080317373182900000069919575 Termo de Sessão - sem acordo Termo de Sessão 22082415560865900000071972298 abertura_001 Mídia de audiência 22082415560895100000071972301 abertura_002 Mídia de audiência 22082415561091000000071972304 abertura_003 Mídia de audiência 22082415561415800000071972312 abertura_004 Mídia de audiência 22082415561602400000071972315 leitura da ata_001 Mídia de audiência 22082415561682200000071972316 leitura da ata_002 Mídia de audiência 22082415561885400000071972327 leitura da ata_003 Mídia de audiência 22082415562262200000071973679 Contestação Contestação 22083123142090200000072600440 PROCURAÇÃO POREKRO AT Procuração 22083123142135700000072600441 ANEXO 10 ESTATUTO POREKRO Documento de Comprovação 22083123142173800000072600442 ACORDO GLOBAL PARTE 1 Documento de Comprovação 22083123142286000000072600443 ACORDO GLOBAL PARTE 2 Documento de Comprovação 22083123142403000000072600444 2 CONTRATO POREKRO Documento de Comprovação 22083123142509600000072600445 1_PDFsam_00421068420154010000-AG Documento de Comprovação 22083123142568300000072600446 145_PDFsam_00421068420154010000-AG Documento de Comprovação 22083123142673400000072600447 ANEXO 11.0 - ACP 2383 - alvará 1 Documento de Comprovação 22083123142718500000072600449 ANEXO 11.1 ACP 2383 - alvará 2 Documento de Comprovação 22083123142794200000072600450 ANEXO 11.3 ACP 2383 - alvará 4 Documento de Comprovação 22083123142882000000072600451 ANEXO 11.4 ACP 2383 - alvará 5 Documento de Comprovação 22083123142972100000072600452 ANEXO 11.5 ACP 2383 - alvará 6 Documento de Comprovação 22083123143017200000072600453 ANEXO 11.6 ACP 2383 - alvará 7 Documento de Comprovação 22083123143063500000072600454 ANEXO 11.7 ACP 2383 - alvará 8 Documento de Comprovação 22083123143108400000072600455 ANEXO 11.8 ACP 2383 - alvará 9 Documento de Comprovação 22083123143146700000072600456 ANEXO 11.9 ACP 2383 - alvará 10 Documento de Comprovação 22083123143184200000072600457 ANEXO 11.10 ACP 2383 - alvará 11 Documento de Comprovação 22083123143230800000072600458 ANEXO 11.13 ACP 2383 - alvará 13 Documento de Comprovação 22083123143265400000072600459 ANEXO 12.0 - ACP S11D_Parte1 Documento de Comprovação 22083123143318400000072600461 RÉPLICA Petição 22090812121981700000073136390 ANEXO 1 CT-H-BAYPRÃ-2015 Documento de Comprovação 22090812122011000000073136426 ANEXO 2 RESCISÃO BAYPRÃ Documento de Comprovação 22090812122105800000073136427 ANEXO 3 - BAYPRÃ-DAYANNE Documento de Comprovação 22090812122139000000073136428 ANEXO 4 - AMANDA SALDANHA Documento de Comprovação 22090812122168500000073137480 ANEXO 5 CT BAYPRÃ ONÇAPUMA-S11D Documento de Comprovação 22090812122206000000073137481 ANEXO 6 CT KAKAREKRE ONÇAPUMA-S11D Documento de Comprovação 22090812122329900000073137485 ANEXO 7 - DAGBERTO Documento de Comprovação 22090812122414100000073137486 2 TAC XIKRIN - ONÇA PUMA Documento de Comprovação 22090812122455200000073137489 3 PENHORAS EXFISC.
Documento de Comprovação 22090812122507800000073137490 Petição Petição 22090812155813000000073138193 Petição Petição 22090812201111100000073138540 Certidão Certidão 22101909181017400000075919346 0803104-81.2021.8.14.0028 - recibo de protocolo - SISBAJUD - Teimosinha Documento de Comprovação 22102013523592900000075969789 Decisão Decisão 22102013523649600000075946677 Petição Petição 22102015030512900000076061665 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22110312213756400000076995250 0808512-40.2021.8.14.0000 - Decisão Documento de Comprovação 22110312213773500000076995253 -
08/11/2022 09:44
Expedição de Outros documentos.
-
08/11/2022 09:44
Expedição de Outros documentos.
-
08/11/2022 09:44
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/11/2022 12:35
Conclusos para decisão
-
03/11/2022 12:35
Cancelada a movimentação processual
-
03/11/2022 12:21
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2022 02:12
Publicado Decisão em 25/10/2022.
-
24/10/2022 01:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
-
21/10/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL COMARCA DE MARABÁ PROCESSO PJE: 0803104-81.2021.8.14.0028 AÇÃO:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S)Nome: LUIZ ALEX MONTEIRO DOS SANTOS Endereço: Rua Municipalidade, 1282, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-180 .
Contato Tel.: REQUERIDO(A)S: Nome: ASSOCIACAO INDIGENA POREKRO DE DEFESA DO POVO XIKRIN DO CATETE Endereço: Folha 18, Quadra 01, Lote 02, (Fl.18), Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68513-410 .
Contato Tel.: DECISÃO/MANDADO 1.
O feito veio concluso para apreciação de pedido de urgência nesta data, sendo certo que ocupa 22ª posição na ordem de conclusão de apreciação dos pedidos de liminar e tutela de urgência junto ao PJE. 2.
Todavia, considerando que a parte autora ofereceu nova representação disciplinar contra esta Magistrada, bem como que é necessária a análise do processo para prestação de informações à Corregedoria do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, hei por bem realizar a análise dos pedidos liminares em conjunto com a elaboração de resposta ao Setor Administrativo. 3.
Saliento que não é praxe organizacional deste Juízo a supressão da ordem cronológica de conclusão em razão de reclamação disciplinar, sob pena de utilização do procedimento administrativo como modo de coerção do julgador em detrimento de outros feitos, inclusive daqueles que possuem prioridade legal. 4.
Nesse ponto, reputo desnecessária a juntada pelo autor da decisão administrativa disciplinar anterior no evento ID nº 76735140 - Documento de Comprovação (2 Decisão COR), razão pela qual determino a sua exclusão dos autos. 5.
A parte autora, em petição no evento ID nº 76735187, requereu a expedição de ordem de bloqueio SISBAJUD na modalidade teimosinha, conforme determinado em sede de Agravo de Instrumento. 6.
Consta nos autos contestação e réplica, ambas tempestivas. 7. É o relato necessário. 8.
DECIDO. 9.
Oficie-se em resposta à nova representação disciplinar. 10.
Proceda-se o bloqueio através do sistema SISBAJUD, juntando-se o comprovante e aguarde-se o prazo de resposta. 11.
Com a resposta à ordem de bloqueio, proceda-se a juntada aos autos. 12.
Verifico que em réplica, o requerido pugnou pela produção de provas e que somente as indicará após o despacho saneador.
Inobstante, juntou documentos aos autos. 13.
Nos termos do art. 435, do CPC, é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.
Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º do CPC. 14.
Prossegue o art. 437, § 1º, do CPC, estipulando que sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra parte, que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para adotar qualquer das posturas indicadas no art. 436, do mesmo “codex”. 15.
Assim, diante da conduta do autor em juntar documentos nos autos em sua réplica, necessário se faz que seja oportunizada a oitiva da parte requerida para que se manifeste sobre os citados documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. 16.
Como consequência da juntada de documentos e a necessidade de oitiva da parte contrária, impossibilitada está a delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, para fins de saneamento e organização do processo. 17.
Dessa maneira, o feito será saneado após a intimação da requerida para manifestação sobre os documentos juntados em réplica, em homenagem ao princípio do contraditório, e após a manifestação das partes em especificação de provas.
Ante o exposto determino seguinte: a.
Intime-se a parte requerida para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, quanto aos documentos juntados em réplica; b.
Decorrido o prazo antecedente, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade, advertindo-as que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado do mérito. 18.
Saliento, que se tratando de prova testemunhal, cabem às partes especificar qual fato pretende provar por meio de testemunhas e não apenas declinar que pretendem produzir prova testemunhal, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal. 19.
Em se tratando de perícia, cabem às partes especificarem qual tipo de perícia pretendem e a razão pela qual entendem que a prova do fato depende de conhecimento especial de técnico. 20.
Em relação à prova documental, cabe destacar, mais uma vez, que compete à parte instruir a petição inicial (art. 320 do CPC-15), ou a resposta (art. 336, CPC-15), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435 do CPC-15). 21.
Cientifiquem-se que o requerimento genérico de produção de provas implicará no seu indeferimento. 22.
Decorrido os prazos indicados nesta decisão, retornem conclusos. 23.
Serve a presente, mediante cópia, como CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, OFÍCIO, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA, EDITAL, dentre esses, o expediente que for necessário. 24.
Marabá-PA, datado e assinado eletronicamente por esta Magistrada.
Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.
Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21040116041206100000023534295 1 INICIAL.
AÇÃO COBRANÇA.
POREKRO - FINAL Petição 21040116041222900000023534296 1 - PROCURAÇÃO - ASSINADA Procuração 21040116041237700000023534297 2 - OAB Documento de Identificação 21040116041248000000023534298 3 COMP.
ENDEREÇO Documento de Identificação 21040116041257800000023534299 anexo 2.0- documentos que comprovam a concessao de justica gratuita Documento de Comprovação 21040116053418200000023534300 ANEXO 2.0 - JUSTIÇA GRATUITA Documento de Comprovação 21040116053427800000023534301 anexo 3.0- contratos e documentos que comprovam a rescisao imotivada Documento de Comprovação 21040116075849200000023534302 ANEXO 3.0 CONTRATO ALEX Documento de Comprovação 21040116075869000000023534303 ANEXO 3.1 RESCISÃO ONÇA PUMA Documento de Comprovação 21040116075912000000023534304 ANEXO 3.2 DECISÃO RESC.
ONÇA PUMA Documento de Comprovação 21040116075934900000023534305 ANEXO 3.3 REVOGAÇÃO ACP S11D Documento de Comprovação 21040116075943000000023534306 anexo 4.0- ata reuniao MPF Documento de Comprovação 21040116325001300000023534307 ANEXO 4.0 ATA MPF 29.01.2015 Documento de Comprovação 21040116325008100000023534324 ANEXO 4.1 ATA MPF 29.05.2015 Documento de Comprovação 21040116325017800000023534325 ANEXO 4.2 ATA MPF 23.06.2015 Documento de Comprovação 21040116325032700000023534326 ANEXO 4.3 ATA MPF 23.06.2015 Documento de Comprovação 21040116325045700000023534327 ANEXO 4.4 ATA MPF 11.11.2015 Documento de Comprovação 21040116325054800000023534328 ANEXO 4.5 ATA MPF 01.12.2015 Documento de Comprovação 21040116325066000000023536430 ANEXO 4.6 ATA MPF 02.12.2015 Documento de Comprovação 21040116325078400000023536429 ANEXO 4.7 ATA MPF 12.12.2015 Documento de Comprovação 21040116325091400000023536431 ANEXO 4.8 ATA MPF 13.12.2015 Documento de Comprovação 21040116325104400000023536432 ANEXO 4.9 ATA MPF 28.01.2016 Documento de Comprovação 21040116325115800000023536434 ANEXO 4.10 ATA MPF 25.02.2016 Documento de Comprovação 21040116325131400000023536435 ANEXO 4.11 ATA MPF 01.03.2016_Parte1_Parte1 Documento de Comprovação 21040116325140800000023536436 ANEXO 4.11 ATA MPF 01.03.2016_Parte1_Parte2 Documento de Comprovação 21040116325174200000023536437 ANEXO 4.11 ATA MPF 01.03.2016_Parte2 Documento de Comprovação 21040116325192200000023536438 ANEXO 4.11 ATA MPF 01.03.2016_Parte3 Documento de Comprovação 21040116325209800000023536439 ANEXO 4.11 ATA MPF 01.03.2016_Parte4 Documento de Comprovação 21040116325226200000023536440 ANEXO 4.12 ATA MPF 11.03.2016_Parte1 Documento de Comprovação 21040116325243700000023536441 ANEXO 4.12 ATA MPF 11.03.2016_Parte2 Documento de Comprovação 21040116325283600000023536442 ANEXO 4.13 ATA MPF 17.03.2016 Documento de Comprovação 21040116325316500000023536443 ANEXO 4.14 ATA MPF 17.03.2016 Documento de Comprovação 21040116325359800000023536444 ANEXO 4.15 ATA MPF 13.04.2016 Documento de Comprovação 21040116325394000000023536445 ANEXO 4.16 ATA MPF 13.04.2016 Documento de Comprovação 21040116325412500000023536446 ANEXO 4.17 ATA MPF 02.05.2016 Documento de Comprovação 21040116325429500000023536447 ANEXO 4.18 ATA MPF 03.05.2016 Documento de Comprovação 21040116325446300000023536448 ANEXO 4.19 ATA MPF 10.05.2016 Documento de Comprovação 21040116325464500000023536449 ANEXO 4.20 ATA MPF 10.05.2016 Documento de Comprovação 21040116325482100000023536451 ANEXO 4.21 ATA MPF 17.05.2016 Documento de Comprovação 21040116325492700000023536452 ANEXO 4.22 ATA MPF 17.05.2016 Documento de Comprovação 21040116325502500000023536453 anexo 5.0- ACP PUMA 1 INSTANCIA Documento de Comprovação 21040116490309700000023536455 ANEXO 5.0 - INICIAL.
ACP 2383 Documento de Comprovação 21040116490326000000023536456 ANEXO 5.1 - DECISÃO.
ACP 2383 Documento de Comprovação 21040116490338600000023536457 ANEXO 5.2 - DECISÃO.
ACP 2383 Documento de Comprovação 21040116490351200000023536458 ANEXO 5.3 - PET.
ACP 2383 Documento de Comprovação 21040116490364000000023536459 ANEXO 5.4 - DECISÃO.
ACP 2383 Documento de Comprovação 21040116490385100000023536460 ANEXO 5.5 - PET.
ACP 2383 Documento de Comprovação 21040116490411900000023536461 ANEXO 5.6 - ALVARÁ.
ACP 2383 Documento de Comprovação 21040116490427700000023536462 ANEXO 5.7 - PET.
VALE.
ACP 2383 Documento de Comprovação 21040116490467800000023536463 ANEXO 5.8 - PET.
VALE.
ACP 2383 Documento de Comprovação 21040116490483700000023536464 ANEXO 5.9 - PET.
ACP 2383 Documento de Comprovação 21040116490502900000023536465 ANEXO 5.10 - PET.
ACP 2383.
Documento de Comprovação 21040116490537700000023536466 ANEXO 5.11 - DECISÃO.
ACP 2383.
Documento de Comprovação 21040116490573100000023536467 ANEXO 5.12 - PET.
ACP 2383.
Documento de Comprovação 21040116490610700000023536468 ANEXO 5.13 - PET.
VALE.
ACP 2383.
Documento de Comprovação 21040116490641000000023536470 ANEXO 5.14 - PET.
VALE.
ACP 2383.
Documento de Comprovação 21040116490678400000023536472 ANEXO 5.15 - PET.
ACP 2383.
Documento de Comprovação 21040116490717800000023536474 ANEXO 5.16 - PET.
VALE.
ACP 2383.
Documento de Comprovação 21040116490762100000023536475 ANEXO 5.17 - PET.
VALE.
ACP 2383 Documento de Comprovação 21040116490780500000023536476 ANEXO 5.18 - PET.
ACP 2383 Documento de Comprovação 21040116490828100000023536477 ANEXO 5.19 - PET.
VALE.
ACP 2383 Documento de Comprovação 21040116490872300000023536478 ANEXO 5.20 - PET.
ACP 2383.
Documento de Comprovação 21040116490899300000023536779 ANEXO 5.21 - PET.
ACP 2383.
Documento de Comprovação 21040116490923300000023536781 ANEXO 5.22 - PET.
ACP 2383.
Documento de Comprovação 21040116490948700000023536782 ANEXO 5.23 - DECISÃO.
ACP 2383.
Documento de Comprovação 21040116490984800000023536783 ANEXO 5.24 - PET.
ACP 2383 Documento de Comprovação 21040116490997600000023536784 ANEXO 5.25 - PET.
ACP 2383 Documento de Comprovação 21040116491026200000023536785 ANEXO 5.26 - PET.
ACP 2383.
Documento de Comprovação 21040116491064800000023536787 ANEXO 5.27 - DECISÃO.
ACP 2383.
Documento de Comprovação 21040116491091600000023536788 ANEXO 5.28 - PET.
MPF.
ACP 2383 Documento de Comprovação 21040116491115200000023536791 ANEXO 5.29 - PET.
ACP 2383.
Documento de Comprovação 21040116491133600000023536792 ANEXO 5.30 - PET.
MPF.
ACP 2383.
Documento de Comprovação 21040116491168900000023536793 ANEXO 5.31 - PET.
MPF.
ACP 2383.
Documento de Comprovação 21040116491181500000023536796 ANEXO 5.32 - DECISÃO.
ACP 2383 Documento de Comprovação 21040116491200000000023536797 ANEXO 5.33 - PET.
ACP 2383 - a Documento de Comprovação 21040116491218400000023536798 ANEXO 5.33 - PET.
ACP 2383 - b Documento de Comprovação 21040116491255900000023536799 ANEXO 5.33 - PET.
ACP 2383 - c Documento de Comprovação 21040116491279200000023536806 ANEXO 5.34 - ACP 2383 d Documento de Comprovação 21040116491311400000023536800 ANEXO 5.35 - PET.
ACP 2383.
Documento de Comprovação 21040116491342700000023536802 ANEXO 5.36 - PET.
ACP 2383.
Documento de Comprovação 21040116491386100000023536803 ANEXO 5.37 - DECISÃO.
ACP 2383 Documento de Comprovação 21040116491412000000023536804 ANEXO 5.38 - PET.
INC.
HAB.
Documento de Comprovação 21040116491432000000023536805 6.0- ACP PUMA 2 INSTANCIA A - 5 TURMA TRF1 Documento de Comprovação 21040117273520000000023536817 Anexo 6.0 - AI VALE 33508-44 a Documento de Comprovação 21040117273533600000023536821 Anexo 6.1 - AI VALE 33508-44 b Documento de Comprovação 21040117273571200000023536822 Anexo 6.2 - AI VALE 33508-44 c Documento de Comprovação 21040117273594100000023536823 Anexo 6.3 - AI VALE 33508-44 d Documento de Comprovação 21040117273622100000023536824 Anexo 6.4 - AI VALE 33508-44 e Documento de Comprovação 21040117273641200000023536825 Anexo 6.5 - AI 33323-06 a Documento de Comprovação 21040117273750200000023536826 Anexo 6.6 - AI 33323-06 b Documento de Comprovação 21040117273777100000023536827 Anexo 6.7 - AI 33323-06 c Documento de Comprovação 21040117273793100000023536828 Anexo 6.8 - AI 33323-06 d Documento de Comprovação 21040117273815900000023537529 Anexo 6.9 - AI 33323-06 e Documento de Comprovação 21040117273835200000023537530 Anexo 6.10 - AI 33323-06 f Documento de Comprovação 21040117273865800000023537531 Anexo 6.11 - AI 42106-84 Documento de Comprovação 21040117273888800000023537532 Anexo 6.12 - AI 42106-84 Documento de Comprovação 21040117273917400000023537533 Anexo 6.13 - AI 42106-84 Documento de Comprovação 21040117273941500000023537534 Anexo 6.14 - AI 42106-84 Documento de Comprovação 21040117273959900000023537535 Anexo 6.15 - AI 46149-64 Documento de Comprovação 21040117273979900000023537536 ANexo 6.16 - AI 46149-64 Documento de Comprovação 21040117274001700000023537537 Anexo 6.17 - AI 46149-64 Documento de Comprovação 21040117274020500000023537539 ANexo 6.18 - AI 46149-64 Documento de Comprovação 21040117274040200000023537538 Anexo 6.19 - AI 46149-64 Documento de Comprovação 21040117274060800000023537540 Anexo 6.20 - AI 46149-64 Documento de Comprovação 21040117274078400000023537541 Anexo 6.21 - AI 47473-89 Documento de Comprovação 21040117274109500000023537542 Anexo 6.22 - AI 47473-89 Documento de Comprovação 21040117274132600000023537544 Anexo 6.23 - AI 47473-89 Documento de Comprovação 21040117274150800000023537545 Anexo 6.24 - AI 47880-95 Documento de Comprovação 21040117274177700000023537546 Anexo 6.25 - AI 47880-95 Documento de Comprovação 21040117274199700000023537547 Anexo 6.30 - AI 47880-95 Documento de Comprovação 21040117274221000000023537548 Anexo 6.31 - AI 61284-19 Documento de Comprovação 21040117274247600000023537549 Anexo 6.32 - AI 61284-19 Documento de Comprovação 21040117274285900000023537550 Anexo 6.33 - AI 61284-19 Documento de Comprovação 21040117274306300000023537551 Anexo 6.34 - AI 61284-19_Parte1 Documento de Comprovação 21040117274325700000023537552 Anexo 6.34 - AI 61284-19_Parte2 Documento de Comprovação 21040117274369900000023537553 Anexo 6.35 - AI 1220-06 Documento de Comprovação 21040117274405900000023537554 Anexo 6.36 - AI 1220-06 Documento de Comprovação 21040117274436500000023537556 Anexo 6.37 - AI 1220-06 Documento de Comprovação 21040117274462200000023537557 Anexo 6.38 - AI 1220-06 Documento de Comprovação 21040117274491500000023537558 Anexo 6.39 - AI 1220-06 Documento de Comprovação 21040117274522500000023537560 Anexo 6.40 - AI 1220-06 Documento de Comprovação 21040117274542900000023537561 Anexo 6.41 - AI 27838-88 Documento de Comprovação 21040117274571200000023537563 Anexo 6.42 - AI 27838-88 Documento de Comprovação 21040117274622900000023537565 Anexo 6.43 - AI 27838-88 Documento de Comprovação 21040117274641800000023537564 Anexo 6.44 - AI 27838-88 Documento de Comprovação 21040117274669100000023537566 Anexo 6.45 - AI 27838-88 Documento de Comprovação 21040117274708100000023537567 Anexo 6.46 - AI 27838-88 Documento de Comprovação 21040117274734100000023537568 Anexo 6.47 - AI 27838-88 Documento de Comprovação 21040117274773400000023537569 Anexo 6.48 - AI 27838-88 Documento de Comprovação 21040117274825500000023537570 Anexo 6.49 - AI 27838-88 Documento de Comprovação 21040117274860400000023537571 Anexo 6.50 - AI 27838-88 Documento de Comprovação 21040117274893300000023537572 Anexo 6.51 - AI 42307-42 Documento de Comprovação 21040117274937500000023537573 Anexo 6.52 - AI 42307-42 Documento de Comprovação 21040117274982300000023537574 Anexo 6.53 - AI 42307-42 Documento de Comprovação 21040117275005700000023537576 7.0 ACP PUMA 2 INSTANCIA B Documento de Comprovação 21040117333171600000023538379 ANEXO 7.0 - MS 1001236-77 Documento de Comprovação 21040117333188000000023538382 ANEXO 7.1 - MS 1001236-77 Documento de Comprovação 21040117333209500000023538383 ANEXO 7.2 - MS 1001236-77 Documento de Comprovação 21040117333223200000023538384 ANEXO 7.3 - MS 1001236-77 Documento de Comprovação 21040117333242700000023538385 ANEXO 7.4 - MS 1001616-03 Documento de Comprovação 21040117333257000000023538386 ANEXO 7.5 - MS 1001616-03 Documento de Comprovação 21040117333280500000023538387 ANEXO 7.6 - MS 1001616-03 Documento de Comprovação 21040117333303900000023538388 ANEXO 7.7 - MS 1001616-03 Documento de Comprovação 21040117333327900000023538389 ANEXO 7.8 - MS 1001616-03 Documento de Comprovação 21040117333353700000023538392 ANEXO 7.9 - MS 1001616-03 Documento de Comprovação 21040117333372300000023538398 ANEXO 7.10 - MS 1001616-03 Documento de Comprovação 21040117333395800000023538401 ANEXO 7.11 - MS 1001616-03 Documento de Comprovação 21040117333416300000023538403 8.0 ACP PUMA STJ Documento de Comprovação 21040117435620200000023538407 ANEXO 8.0 - SS 2796 Documento de Comprovação 21040117435638800000023538411 ANEXO 8.1 - SS 2796 Documento de Comprovação 21040117435655700000023538412 ANEXO 8.2 - SS 2796 Documento de Comprovação 21040117435677500000023538415 ANEXO 8.3 - SS 2796 Documento de Comprovação 21040117435693600000023538416 ANEXO 8.4 - SS 2796 Documento de Comprovação 21040117435721300000023538417 ANEXO 8.5 - SS 2796 Documento de Comprovação 21040117435754400000023538418 ANEXO 8.6 - SS 2796 Documento de Comprovação 21040117435777900000023538419 ANEXO 8.7 - SS 2796 Documento de Comprovação 21040117435799500000023538420 ANEXO 8.8 - SS 2796 Documento de Comprovação 21040117435826200000023538422 ANEXO 8.9 - SS 2796 Documento de Comprovação 21040117435856200000023538424 ANEXO 8.10 - SS 2796 Documento de Comprovação 21040117435881200000023538427 ANEXO 8.11 - SS 2796 Documento de Comprovação 21040117435899400000023538428 ANEXO 8.12 - SS 2796 Documento de Comprovação 21040117435917900000023538426 ANEXO 8.13 - SS 2796_Parte1 Documento de Comprovação 21040117435938600000023538631 ANEXO 8.13 - SS 2796_Parte2 Documento de Comprovação 21040117435988400000023538632 ANEXO 8.14 - SS 2796 Documento de Comprovação 21040117440039000000023538633 ANEXO 8.15 - SS 2796 Documento de Comprovação 21040117440057700000023538635 ANEXO 8.16 - SS 2796 Documento de Comprovação 21040117440083400000023538636 9.0 ACP PUMA STF Documento de Comprovação 21040118544254300000023538637 ANEXO 9.0 - SL 933-STF Documento de Comprovação 21040118544270600000023538641 ANEXO 9.1 - SL 933-STF Documento de Comprovação 21040118544317700000023538642 ANEXO 9.2 - SL 933-STF Documento de Comprovação 21040118544346600000023538643 ANEXO 9.3 - SL 933-STF Documento de Comprovação 21040118544389500000023538645 ANEXO 9.4 - SL 933-STF Documento de Comprovação 21040118544432900000023538646 ANEXO 9.5 -SL 933 Documento de Comprovação 21040118544462800000023538648 ANEXO 9.6 - SL 933 Documento de Comprovação 21040118544504300000023538649 ANEXO 9.7 - SL 933 Documento de Comprovação 21040118544550300000023538650 ANEXO 9.8 - SL 933-STF Documento de Comprovação 21040118544591700000023538652 ANEXO 9.9 - SL 933 Documento de Comprovação 21040118544640500000023538654 ANEXO 9.10 - SL 933 Documento de Comprovação 21040118544686200000023538655 ANEXO 9.11 - SL 933 Documento de Comprovação 21040118544716800000023538657 ANEXO 9.12 - SL 933 Documento de Comprovação 21040118544749000000023538658 ANEXO 9.13 - SL 933 Documento de Comprovação 21040118544807600000023538659 ANEXO 9.14 - SL 933 Documento de Comprovação 21040118544845800000023538662 ANEXO 9.15 - SL 933 Documento de Comprovação 21040118544876200000023538663 ANEXO 9.16 - SL 933 Documento de Comprovação 21040118544920300000023538665 ANEXO 9.17 - SL 933 Documento de Comprovação 21040118544962400000023538666 ANEXO 9.18 - SL 933 A_Parte1 Documento de Comprovação 21040118544998500000023538667 ANEXO 9.18 - SL 933 A_Parte2_Parte1 Documento de Comprovação 21040118545049700000023538668 ANEXO 9.18 - SL 933 A_Parte2_Parte2 Documento de Comprovação 21040118545115200000023538671 ANEXO 9.18 - SL 933 A_Parte3 Documento de Comprovação 21040118545184800000023538673 ANEXO 9.18 - SL 933 A_Parte4 Documento de Comprovação 21040118545249700000023538675 ANEXO 9.18 - SL 933 A_Parte5 Documento de Comprovação 21040118545296000000023538676 ANEXO 9.18 - SL 933 A_Parte6 Documento de Comprovação 21040118545348100000023538678 ANEXO 9.18 - SL 933 A_Parte7 Documento de Comprovação 21040118545393100000023538930 ANEXO 9.18 - SL 933 A_Parte8 Documento de Comprovação 21040118545431300000023538932 ANEXO 9.19 - SL 933 Documento de Comprovação 21040118545464500000023538933 ANEXO 9.20 - SL 933 Documento de Comprovação 21040118545496500000023538934 ANEXO 9.21 - SL 933 Documento de Comprovação 21040118545535700000023538935 ANEXO 9.22 - SL 933 Documento de Comprovação 21040118545567000000023538936 ANEXO 9.23 - SL 933 Documento de Comprovação 21040118545605300000023538937 ANEXO 9.24 - SL 933 Documento de Comprovação 21040118545645400000023538938 ANEXO 9.25 - SL 933 Documento de Comprovação 21040118545694000000023538939 ANEXO 9.26 - SL 933 Documento de Comprovação 21040118545730200000023538940 ANEXO 9.27 - SL 933 Documento de Comprovação 21040118545767800000023538943 ANEXO 9.28 - SL 933 Documento de Comprovação 21040118545808200000023538944 ANEXO 9.29 - SL 933 Documento de Comprovação 21040118545846300000023538945 ANEXO 9.30 - SL 933 Documento de Comprovação 21040118545887000000023538946 ANEXO 9.31 - SL 933 Documento de Comprovação 21040118545920500000023538947 ANEXO 9.32 - SL 933 Documento de Comprovação 21040118545956700000023538949 ANEXO 9.33 - SL 933 Documento de Comprovação 21040118545997800000023538950 ANEXO 9.34 - SL 933 Documento de Comprovação 21040118550042000000023538952 ANEXO 9.35 - SL 933 Documento de Comprovação 21040118550079100000023538953 ANEXO 9.36 - SL 933 Documento de Comprovação 21040118550114900000023538954 ANEXO 9.37 - SL 933 Documento de Comprovação 21040118550157800000023538957 ANEXO 9.38 - SL 933 Documento de Comprovação 21040118550203800000023538961 ANEXO 9.39 - SL 933 Documento de Comprovação 21040118550246600000023538963 ANEXO 9.40 - SL 933 Documento de Comprovação 21040118550285300000023538968 ANEXO 9.41 - SL 933 Documento de Comprovação 21040118550343900000023538971 ANEXO 9.42 - SL 933 Documento de Comprovação 21040118550395200000023538972 ANEXO 9.43 - SL 933 Documento de Comprovação 21040118550445300000023538973 ANEXO 9.44 - SL 933 Documento de Comprovação 21040118550479100000023538975 ANEXO 9.45 - SS 5115 Documento de Comprovação 21040118550512800000023539579 ANEXO 9.46 - SS 5115 Documento de Comprovação 21040118550550100000023539582 ANEXO 9.47 - SS 5115 Documento de Comprovação 21040118550582300000023539583 ANEXO 9.48 - SS 5115 Documento de Comprovação 21040118550618100000023539585 ANEXO 9.49 - SS 5115 Documento de Comprovação 21040118550655200000023539587 ANEXO 9.50 - SS 5115 Documento de Comprovação 21040118550693700000023539590 ANEXO 9.51 - SS 5115 Documento de Comprovação 21040118550735300000023539593 ANEXO 9.52 - SS 5115 Documento de Comprovação 21040118550776600000023539594 ANEXO 9.53 Rcl-24179-1 Documento de Comprovação 21040118550811300000023539600 ANEXO 9.54 Rcl-24179-38 Documento de Comprovação 21040118550851600000023539601 ANEXO 9.55 Rcl-24179-44 Documento de Comprovação 21040118550885800000023539602 ANEXO 9.56 Rcl-24179-51 Documento de Comprovação 21040118550919100000023539603 ANEXO 9.57 Rcl-24179-61 Documento de Comprovação 21040118550964000000023539599 ANEXO 9.58 Rcl-24179-66 Documento de Comprovação 21040118550997800000023539597 ANEXO 9.59 Rcl-24179-69 Documento de Comprovação 21040118551035700000023539596 10.0 ACP ONCA PUMA Documento de Comprovação 21040118572925000000023539604 ANEXO 10.0 - SL 933 - ACÓRDÃO AGR 31.5.2017 Documento de Comprovação 21040118572958300000023539606 ANEXO 10.1 - QUINTA TURMA. 13.9.2017 - Assinado Documento de Identificação 21040118573021100000023539607 ANEXO 10.2 - SS 5290 Documento de Comprovação 21040118573080100000023539608 ANEXO 10.3 - ACORDO ORIGEM Documento de Comprovação 21040118573123100000023539610 11.0 ACP ONCA PUMA ALVARA Documento de Comprovação 21040119040944600000023539611 ANEXO 11.0 - ACP 2383 - alvará 1 Documento de Comprovação 21040119040982900000023539612 ANEXO 11.1 ACP 2383 - alvará 2 Documento de Comprovação 21040119041025700000023539613 ANEXO 11.2 ACP 2383 - alvará 3 Documento de Comprovação 21040119041074400000023539614 ANEXO 11.3 ACP 2383 - alvará 4 Documento de Comprovação 21040119041138300000023539615 ANEXO 11.4 ACP 2383 - alvará 5 Documento de Comprovação 21040119041184500000023539616 ANEXO 11.5 ACP 2383 - alvará 6 Documento de Comprovação 21040119041217700000023539617 ANEXO 11.6 ACP 2383 - alvará 7 Documento de Comprovação 21040119041254000000023539618 ANEXO 11.7 ACP 2383 - alvará 8 Documento de Comprovação 21040119041285600000023539619 ANEXO 11.8 ACP 2383 - alvará 9 Documento de Comprovação 21040119041318300000023539620 ANEXO 11.9 ACP 2383 - alvará 10 Documento de Comprovação 21040119041390100000023539621 ANEXO 11.10 ACP 2383 - alvará 11 Documento de Comprovação 21040119041419400000023539622 ANEXO 11.12 ACP 2383 - alvará 12 Documento de Comprovação 21040119041448700000023539623 ANEXO 11.13 ACP 2383 - alvará 13 Documento de Comprovação 21040119041480600000023539625 12.0 ACP S11D Documento de Comprovação 21040119204794200000023539627 ANEXO 12.0 - ACP S11D_Parte1 Documento de Comprovação 21040119204829000000023540380 ANEXO 12.0 - ACP S11D_Parte2 Documento de Comprovação 21040119204881300000023540381 ANEXO 12.0 - ACP S11D_Parte3 Documento de Comprovação 21040119204938500000023540382 ANEXO 12.0 - ACP S11D_Parte4 Documento de Comprovação 21040119204996000000023540383 ANEXO 12.1 - ACP S11D Documento de Comprovação 21040119205027100000023540384 ANEXO 12.2 - ACP S11D Documento de Comprovação 21040119205059300000023540385 ANEXO 12.3 - ACP S11D Documento de Comprovação 21040119205112600000023540386 ANEXO 12.4 - ACP S11D Documento de Comprovação 21040119205145400000023540387 ANEXO 12.5 - ACP S11D Documento de Comprovação 21040119205197200000023540388 ANEXO 12.6 - ACP S11D Documento de Comprovação 21040119205251100000023540389 ANEXO 12.6 - ACP S11Da Documento de Comprovação 21040119205319000000023540392 ANEXO 12.7 - ACP S11D Documento de Comprovação 21040119205383800000023540390 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 21040119222204700000023540393 1 HONORÁRIOS DE PARTIDO Documento de Comprovação 21040119222237000000023540394 2 HONORARIOS INTERMEDIÁRIOS Documento de Comprovação 21040119222264500000023540395 14.0 ANEXO FERRO CARAJAS Documento de Comprovação 21040119242181500000023540398 ANEXO 14.0 - FERRO CARAJAS - ACP Documento de Comprovação 21040119242210200000023540401 ANEXO 14.1 FERRO CARAJAS - CAUTELAR Documento de Comprovação 21040119242243600000023540402 ANEXO 14.2 FERRO CARAJAS - TAC Documento de Comprovação 21040119242273200000023540404 ANEXO 14.3 PLANILHA DE VALORES Documento de Comprovação 21040119242309000000023540407 ANEXO 14.4 PLANILHA DE VALORES Documento de Comprovação 21040119242353900000023540409 15.0 INADIMPLENCIA Documento de Comprovação 21040119333110200000023540417 ANEXO 15.0 - MÁ GESTÃO Documento de Comprovação 21040119333140000000023540420 ANEXO 15.1 - PRESTAÇÃO DE CONTAS VALE Documento de Comprovação 21040119333180400000023540421 ANEXO 15.2 - LAUDO ASSISTENTESOCIAL_Parte1 Documento de Comprovação 21040119333216600000023540422 ANEXO 15.2 - LAUDO ASSISTENTESOCIAL_Parte2 Documento de Comprovação 21040119333275900000023540423 ANEXO 15.2 - LAUDO ASSISTENTESOCIAL_Parte3 Documento de Comprovação 21040119333338700000023540424 ANEXO 15.2 - LAUDO ASSISTENTESOCIAL_Parte4 Documento de Comprovação 21040119333400200000023540425 ANEXO 15.2 - LAUDO ASSISTENTESOCIAL_Parte5 Documento de Comprovação 21040119333453100000023540426 ANEXO 15.2 - LAUDO ASSISTENTESOCIAL_Parte6 Documento de Comprovação 21040119333494500000023540427 ANEXO 15.2 - LAUDO ASSISTENTESOCIAL_Parte7 Documento de Comprovação 21040119333532400000023540428 ANEXO 15.2 - LAUDO ASSISTENTESOCIAL_Parte8 Documento de Comprovação 21040119333586900000023540879 ANEXO 15.2 - LAUDO ASSISTENTESOCIAL_Parte9 Documento de Comprovação 21040119333643900000023540880 ANEXO 15.2 - LAUDO ASSISTENTESOCIAL_Parte10 Documento de Comprovação 21040119333698400000023540881 ANEXO 15.3 - CONSULTA SPC-SERASA Petição 21040119333744400000023540882 Petição juntando contrato de honorarios Petição 21040206281582900000023544630 contrato de honorarios Luiz Alex Documento de Comprovação 21040206281620800000023544631 Decisão Decisão 21060716210528600000025961112 Decisão Decisão 21060716210528600000025961112 embargos de declaracao Petição 21061009121135300000026112857 embargos de declaracao Alex Petição 21061009121145200000026112860 Petição Petição 21070711024814600000027333288 BOLETO pagamento de custas Alex Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 21070711024824000000027333290 boletoCusta. 1parcela Documento de Comprovação 21070711024830800000027333292 conta Documento de Comprovação 21070711024841100000027334367 Decisão Decisão 21081114265412900000029365628 Decisão Decisão 21081114265412900000029365628 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 21092609440202800000033644339 0808512-40.2021.8.14.0000 Decisão-3 Documento de Comprovação 21092609440212400000033644341 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 21092609463553300000033644342 0808512-40.2021.8.14.0000 Decisão-3 Documento de Comprovação 21092609463560400000033644343 requerendo o cumprimento da liminar Petição 21092812232093000000033924187 decisao AI Alex Documento de Comprovação 21092812232102800000033924191 Decisão Decisão 21100816423175700000035058449 requerendo providencias Petição 21101505354105700000033928273 Despacho Documento de Comprovação 21101505354121300000035567274 DECISÃO 2ª Turma de Direito Privado Documento de Comprovação 21101512143177500000035668913 DECISÃO 2º Grau Despacho-1 Decisão do 2º Grau 21101512143208500000035668917 Decisão 2ª Turma de Direito Privado Documento de Comprovação 21101512192526800000035668924 0808512-40.2021.8.14.0000 Decisão ID nº 6508848 de 24-09-2021 Decisão do 2º Grau 21101512192540200000035668927 Decisão Decisão 21111609493920700000038226787 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 21111709134123400000039383808 0803104-81.2021 - 1ª resposta negativa Documento de Comprovação 21111709134142200000039383812 0803104-81.2021 - 2ª resposta negativa Documento de Comprovação 21111709134181700000039383813 Decisão Decisão 21111609493920700000038226787 Petição Petição 21111910212037900000039666367 PENHORA SOBRE CRÉDITO Petição 21111910212064500000039666368 ANEXO 10.0 - SL 933 - ACÓRDÃO AGR 31.5.2017 Documento de Comprovação 21111910212133800000039666372 ANEXO 10.1 - QUINTA TURMA. 13.9.2017 - Assinado Documento de Comprovação 21111910212215700000039666373 ANEXO 10.2 - SS 5290 Documento de Comprovação 21111910212328900000039666376 ANEXO 10.3 - ACORDO ORIGEM Documento de Comprovação 21111910212374400000039666378 ANEXO 10.4 - ACORDO PRORROGAÇÃO Documento de Comprovação 21111910212442400000039669079 ANEXO 14.0 - FERRO CARAJAS - ACP Documento de Comprovação 21111910212505800000039669082 ANEXO 14.1 FERRO CARAJAS - CAUTELAR Documento de Comprovação 21111910212568400000039669090 ANEXO 14.2 FERRO CARAJAS - TAC Documento de Comprovação 21111910212637600000039669098 ANEXO 14.3 PLANILHA DE VALORES Documento de Comprovação 21111910212710800000039669103 ANEXO 14.4 PLANILHA DE VALORES Documento de Comprovação 21111910212816800000039669105 URGENTE - LIMINAR Petição 21120910264282500000042111570 URGENTE - PENHORA SOBRE CRÉDITO 2 Petição 21120910264301000000042111577 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 21120911265939900000042122922 ANEXO 10.0 - SL 933 - ACÓRDÃO AGR 31.5.2017 Documento de Comprovação 21120911265962100000042124183 ANEXO 10.1 - QUINTA TURMA. 13.9.2017 - Assinado Documento de Comprovação 21120911270022100000042124185 ANEXO 10.2 - SS 5290 Documento de Comprovação 21120911270076000000042124187 ANEXO 10.3 - ACORDO ORIGEM Documento de Comprovação 21120911270144100000042124198 ANEXO 10.4 - ACORDO PRORROGAÇÃO Documento de Comprovação 21120911270223400000042124200 ANEXO 14.0 - FERRO CARAJAS - ACP Documento de Comprovação 21120911270265900000042124202 ANEXO 14.1 FERRO CARAJAS - CAUTELAR Documento de Comprovação 21120911270366500000042124206 ANEXO 14.2 FERRO CARAJAS - TAC Documento de Comprovação 21120911270464600000042124208 ANEXO 14.3 PLANILHA DE VALORES Documento de Comprovação 21120911270517100000042124211 ANEXO 14.4 PLANILHA DE VALORES Documento de Comprovação 21120911270588800000042124213 Petição Petição 21122018482191700000039669114 1 PENHORA - PLANTÃO JUDICIARIO Petição 21122018482215100000043288734 2 PROCURAÇÃO ROBERT - CONTRARRAZÕES Documento de Comprovação 21122018482276600000043288735 3 PETIÇÃO ROBERT - CONTRARRAZÕES Documento de Comprovação 21122018482323700000043288736 4 PROCURAÇÃO ANCHIETA - VALE Documento de Comprovação 21122018482389100000043288737 5 Decisão AGRAVO DE INSTRUMENTO Documento de Comprovação 21122018482525800000043288738 Petição Petição 22010620415323100000043288739 1 PENHORA - 2022 Petição 22010620415345800000044219310 2 Decisão Plantão.
Documento de Comprovação 22010620415402200000044219311 3 petição plantão.
Documento de Comprovação 22010620415456800000044219312 0812588-23.2021.8.14.0028 - Pesquisa realizada - aguardar resultado - teimosinha Documento de Comprovação 22021014393820300000047517068 Decisão Decisão 22021014393868500000047450921 Decisão Decisão 22021014393868500000047450921 Petição Petição 22031115501127200000051031833 SISBAJUD Documento de Comprovação 22031813290086900000051829307 Decisão Decisão 22031813290133600000051829304 Decisão Decisão 22031813290133600000051829304 Decisão Decisão 22050909480243500000057402447 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22050910013243700000057592192 0803104-81.2021.8.14.0028 - desbloqueio2 - valor ínfimo Documento de Comprovação 22050910013258500000057592196 Decisão Decisão 22050909480243500000057402447 REQUERIMENTO DE CERTIDÃO Petição 22060110401116400000060714000 Petição Petição 22060110443204500000060715400 Certidão Certidão 22060211190245900000060883523 Doc.
Cejusc Documento de Comprovação 22060211190264000000060886093 Resultado - Teimosinha Documento de Comprovação 22061315252228600000062607690 0803104-81.2021.8.14.0028 - ordem 23 a 25-05 Documento de Comprovação 22061315252244800000062607691 0803104-81.2021.8.14.0028 - ordem 21-05 Documento de Comprovação 22061315252298400000062607693 0803104-81.2021.8.14.0028 - ordem 17-05 Documento de Comprovação 22061315252333500000062607694 0803104-81.2021.8.14.0028 - ordem 16-05 Documento de Comprovação 22061315252370600000062607695 0803104-81.2021.8.14.0028 - ordem 25-05 Documento de Comprovação 22061315252410300000062607697 0803104-81.2021.8.14.0028 - ordem 27-05 Documento de Comprovação 22061315252446800000062607698 0803104-81.2021.8.14.0028 - ordem 31-05 Documento de Comprovação 22061315252483000000062607699 0803104-81.2021.8.14.0028 - ordem 04-06 Documento de Comprovação 22061315252521500000062607700 0803104-81.2021.8.14.0028 - ordem 10-06 Documento de Comprovação 22061315252560800000062607701 Petição Petição 22071922402736100000067741195 DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL Documento de Comprovação 22080317373182900000069919575 Termo de Sessão - sem acordo Termo de Sessão 22082415560865900000071972298 abertura_001 Mídia de audiência 22082415560895100000071972301 abertura_002 Mídia de audiência 22082415561091000000071972304 abertura_003 Mídia de audiência 22082415561415800000071972312 abertura_004 Mídia de audiência 22082415561602400000071972315 leitura da ata_001 Mídia de audiência 22082415561682200000071972316 leitura da ata_002 Mídia de audiência 22082415561885400000071972327 leitura da ata_003 Mídia de audiência 22082415562262200000071973679 Contestação Contestação 22083123142090200000072600440 PROCURAÇÃO POREKRO AT Procuração 22083123142135700000072600441 ANEXO 10 ESTATUTO POREKRO Documento de Comprovação 22083123142173800000072600442 ACORDO GLOBAL PARTE 1 Documento de Comprovação 22083123142286000000072600443 ACORDO GLOBAL PARTE 2 Documento de Comprovação 22083123142403000000072600444 2 CONTRATO POREKRO Documento de Comprovação 22083123142509600000072600445 1_PDFsam_00421068420154010000-AG Documento de Comprovação 22083123142568300000072600446 145_PDFsam_00421068420154010000-AG Documento de Comprovação 22083123142673400000072600447 ANEXO 11.0 - ACP 2383 - alvará 1 Documento de Comprovação 22083123142718500000072600449 ANEXO 11.1 ACP 2383 - alvará 2 Documento de Comprovação 22083123142794200000072600450 ANEXO 11.3 ACP 2383 - alvará 4 Documento de Comprovação 22083123142882000000072600451 ANEXO 11.4 ACP 2383 - alvará 5 Documento de Comprovação 22083123142972100000072600452 ANEXO 11.5 ACP 2383 - alvará 6 Documento de Comprovação 22083123143017200000072600453 ANEXO 11.6 ACP 2383 - alvará 7 Documento de Comprovação 22083123143063500000072600454 ANEXO 11.7 ACP 2383 - alvará 8 Documento de Comprovação 22083123143108400000072600455 ANEXO 11.8 ACP 2383 - alvará 9 Documento de Comprovação 22083123143146700000072600456 ANEXO 11.9 ACP 2383 - alvará 10 Documento de Comprovação 22083123143184200000072600457 ANEXO 11.10 ACP 2383 - alvará 11 Documento de Comprovação 22083123143230800000072600458 ANEXO 11.13 ACP 2383 - alvará 13 Documento de Comprovação 22083123143265400000072600459 ANEXO 12.0 - ACP S11D_Parte1 Documento de Comprovação 22083123143318400000072600461 RÉPLICA Petição 22090812121981700000073136390 ANEXO 1 CT-H-BAYPRÃ-2015 Documento de Comprovação 22090812122011000000073136426 ANEXO 2 RESCISÃO BAYPRÃ Documento de Comprovação 22090812122105800000073136427 ANEXO 3 - BAYPRÃ-DAYANNE Documento de Comprovação 22090812122139000000073136428 ANEXO 4 - AMANDA SALDANHA Documento de Comprovação 22090812122168500000073137480 ANEXO 5 CT BAYPRÃ ONÇAPUMA-S11D Documento de Comprovação 22090812122206000000073137481 ANEXO 6 CT KAKAREKRE ONÇAPUMA-S11D Documento de Comprovação 22090812122329900000073137485 ANEXO 7 - DAGBERTO Documento de Comprovação 22090812122414100000073137486 2 TAC XIKRIN - ONÇA PUMA Documento de Comprovação 22090812122455200000073137489 3 PENHORAS EXFISC.
Documento de Comprovação 22090812122507800000073137490 Petição Petição 22090812155813000000073138193 Petição Petição 22090812201111100000073138540 Certidão Certidão 22101909181017400000075919346 -
20/10/2022 15:03
Juntada de Petição de petição
-
20/10/2022 13:52
Expedição de Outros documentos.
-
20/10/2022 13:52
Expedição de Outros documentos.
-
20/10/2022 13:52
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/10/2022 09:33
Conclusos para decisão
-
19/10/2022 09:18
Expedição de Certidão.
-
13/09/2022 13:37
Recebidos os autos do CEJUSC
-
13/09/2022 13:37
Remetidos os Autos ao CEJUSC #Não preenchido#
-
08/09/2022 12:20
Juntada de Petição de petição
-
08/09/2022 12:15
Juntada de Petição de petição
-
08/09/2022 12:12
Juntada de Petição de petição
-
31/08/2022 23:14
Juntada de Petição de contestação
-
24/08/2022 15:56
Juntada de Outros documentos
-
03/08/2022 17:37
Juntada de Outros documentos
-
19/07/2022 22:40
Juntada de Petição de petição
-
14/06/2022 07:52
Recebidos os autos do CEJUSC
-
14/06/2022 00:35
Recebidos os autos no CEJUSC.
-
14/06/2022 00:35
Remetidos os Autos ao CEJUSC #Não preenchido#
-
13/06/2022 15:25
Juntada de Outros documentos
-
02/06/2022 11:19
Expedição de Certidão.
-
01/06/2022 10:44
Expedição de Outros documentos.
-
01/06/2022 10:40
Juntada de Petição de petição
-
31/05/2022 12:23
Juntada de Petição de petição
-
30/05/2022 07:56
Expedição de Outros documentos.
-
09/05/2022 10:01
Juntada de Outros documentos
-
09/05/2022 09:48
Não Concedida a Medida Liminar
-
13/04/2022 04:34
Decorrido prazo de LUIZ ALEX MONTEIRO DOS SANTOS em 12/04/2022 23:59.
-
05/04/2022 11:10
Conclusos para decisão
-
05/04/2022 11:10
Cancelada a movimentação processual
-
22/03/2022 01:48
Publicado Decisão em 22/03/2022.
-
22/03/2022 01:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022
-
21/03/2022 08:25
Juntada de Petição de petição
-
18/03/2022 13:38
Expedição de Outros documentos.
-
18/03/2022 13:29
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/03/2022 10:06
Conclusos para decisão
-
13/03/2022 04:45
Decorrido prazo de LUIZ ALEX MONTEIRO DOS SANTOS em 11/03/2022 23:59.
-
11/03/2022 15:50
Juntada de Petição de petição
-
15/02/2022 00:13
Publicado Decisão em 15/02/2022.
-
15/02/2022 00:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022
-
14/02/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL COMARCA DE MARABÁ PROCESSO PJE: 0803104-81.2021.8.14.0028 AÇÃO:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S)Nome: LUIZ ALEX MONTEIRO DOS SANTOS Endereço: Rua Municipalidade, 1282, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-180 REQUERIDO(A)S: Nome: ASSOCIACAO INDIGENA POREKRO DE DEFESA DO POVO XIKRIN DO CATETE Endereço: Folha 18, Quadra 01, Lote 02, (Fl.18), Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68513-410 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.
Foi dado provimento ao AI, com deferimento de tutela antecipada recursal, no sentido de determinar o arresto “on line” dos valores nas contas correntes da Agravada, por meio de bloqueio SISBAJUD, de modo que a ordem seja reiterada automaticamente todos os meses, entre o primeiro dia e o décimo dia do mês, até que haja o efetivo bloqueio da quantia devida (R$ 13.961.037,69 - treze milhões e novecentos e sessenta e um mil e trinta e sete reais e sessenta e nove centavos), decisão juntada no ID 35828453. 2.
Realizado o SISBAJUD, restou infrutífera (ID 41647902). 3.
O autor peticionou nos autos requerendo no ID 41945092 e 44475391: a) “Sem prejuízo do arresto “on line” dos valores nas contas correntes da Requerida, por meio de bloqueio SISBAJUD, ora determinado pelo Tribunal, nos autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0808512-40.2021.8.14.0000, seja intimada pessoalmente a empresa VALE S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 33.592.510/0001- 54, com endereço na Folha 26, S/N, Av.
VP-8, Lt. 1, Edifício Amazon Center, Nova Marabá, Marabá-PA, CEP: 68509-094, com base nos arts. 301 c/c 855 do NCPC, para que deposite (e comprove) no prazo de 24 horas, em juízo, as prestações (ou juros) por si devidos à entidade ré, decorrente dos processos judiciais (ACP n. 0002383-85.2012.4.01.3905 e ACP nº 0000006- 32.2007.4.01.3901), vencidas ou à medida que forem vencendo, até a satisfação do crédito perquirido; b) Seja aplicado multa de 20% sobre o do valor atualizado do débito em questão, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, nos termos do art. 774, parágrafo único do NCPC;” 4.
Novamente, o autor peticionou nos autos (ID 45692771/46631336/46633588), aduzindo que para evitar mais prejuízos ao autor, em decorrência da inobservância da decisão do Tribunal e em observância ao art. 143, inciso II, do NCPC, requereu os seguintes pedidos: “a) Seja determinada a quebra de sigilo bancário, por meio do SISTEMA SISBAJUD, do mês de dezembro/2021, para demonstrar o conluio entre a Mineradora Vale S/A e a entidade indígena ré, com o nítido propósito de fraudar a ordem e bloqueio de valores, remetendo ainda os autos ao Ministério Público Estadual para apuração de ilícitos penais; b) Seja cumprida a decisão do tribunal, nos autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0808512-40.2021.8.14.0000, determinando-se que: “a ordem de bloqueio SISBAJUD seja reiterada automaticamente todos os meses, entre o primeiro dia e o décimo dia do mês, até que haja o efetivo bloqueio da quantia devida (R$ 13.961.037,69 - treze milhões e novecentos e sessenta e um mil e trinta e sete reais e sessenta e nove centavos). c) Seja intimada pessoalmente a empresa VALE S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 33.***.***/0001-54, com endereço na Folha 26, S/N, Av.
VP-8, Lt. 1, Edifício Amazon Center, Nova Marabá, Marabá-PA, CEP: 68509-094, com base nos arts. 301 c/c 855 do NCPC, para que deposite (e comprove) no prazo de 24 horas, em juízo, as prestações (ou juros) por si devidos à entidade ré, decorrente dos processos judiciais (ACP n. 0002383-85.2012.4.01.3905 e ACP nº 0000006- 32.2007.4.01.3901), vencidas ou à medida que forem vencendo, até a satisfação do crédito perquirido; d) Em razão da fraude à ordem de constrição judicial, seja aplicado multa de 20% sobre o do valor atualizado do débito em questão, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, nos termos do art. 774, parágrafo único do NCPC;” 5.
O requerido peticionou nos autos (ID 45838821), requerendo o cancelamento dos bloqueios, argumentando a existência de fatos novos consistente em acordo realizado pela Comunidade Indígena Xikrin tem garantido o recebimento de aproximadamente um bilhão de reais. 6. É o relato.
Decido. 7.
Primeiramente, com relação ao pedido de quebra do sigilo bancário, a princípio, convém destacar que a inviolabilidade desse sigilo, embora não esteja expressamente albergada no texto constitucional, decorre do direito fundamental de sigilo de dados consagrado constitucionalmente (art. 5º, XII, da CF/1988), o qual, por sua vez, está estreitamente ligado à inviolabilidade da intimidade e da vida privada (art. 5º, X, da CF/1988), integrando, assim, os direitos da personalidade. 8.
De acordo com a Lei Complementar n. 105, de 10/01/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, estabelece que, a despeito do dever de conservação do sigilo pela instituição financeira das "suas operações ativas e passivas e serviços prestados" (art. 1º), esse sigilo pode ser afastado, excepcionalmente, para a apuração de qualquer ilícito criminal (art. 1º, § 4º), bem como de determinadas infrações administrativas (art. 7º) e condutas que ensejem a abertura e/ou instrução de procedimento administrativo fiscal (art. 6º).
Não se destinando a nenhuma dessas finalidades, contudo, a violação ao dever de sigilo bancário, ainda que decorrente de decisão judicial, pode configurar o crime de que trata o art. 10 da LC n. 105/2001, nos termos do entendimento do STJ: 9. “RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS.
CABIMENTO DE FORMA SUBSIDIÁRIA.
SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE.
POSSIBILIDADE.
NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À PROPORCIONALIDADE.
QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO.
FINALIDADE DE SATISFAÇÃO DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL.
INTERESSE MERAMENTE PRIVADO.
DESCABIMENTO.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
O propósito recursal consiste em definir o cabimento e a adequação de medidas executivas atípicas especificamente requeridas pela recorrente, sobretudo a quebra de sigilo bancário. 2.
A jurisprudência desta Corte Superior, tal como já decidido no REsp n. 1.788.950/MT, admite a adoção de medidas executivas atípicas, com fundamento no art. 139, IV, do CPC/2015, "desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade" (Rel.
Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe 26/4/2019), a exemplo das providências requeridas no presente feito, de suspensão das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) e de apreensão dos passaportes dos executados.
Precedentes. 3.
A falta de debate efetivo pelo Tribunal de origem acerca de questões levantadas nas razões do recurso especial caracteriza ausência de prequestionamento.
Incidência da Súmula 211/STJ. 4.
O sigilo bancário constitui direito fundamental implícito, derivado da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988), integrando, por conseguinte, os direitos da personalidade, de forma que somente é passível de mitigação - dada a sua relatividade -, quando dotada de proporcionalidade a limitação imposta. 5.
Sobre o tema, adveio a Lei Complementar n. 105, de 10/01/2001, a fim de regulamentar a flexibilização do referido direito fundamental, estabelecendo que, a despeito do dever de conservação do sigilo pela instituição financeira das "suas operações ativas e passivas e serviços prestados" (art. 1º), esse sigilo pode ser afastado, excepcionalmente, para a apuração de qualquer ilícito criminal (art. 1º, § 4º), bem como de determinadas infrações administrativas (art. 7º) e condutas que ensejem a abertura e/ou instrução de procedimento administrativo fiscal (art. 6º). 6.
Nessa perspectiva, considerando o texto constitucional acima mencionado e a LC n. 105/2001, assenta-se que o abrandamento do dever de sigilo bancário revela-se possível quando ostentar o propósito de salvaguardar o interesse público, não se afigurando cabível, ao revés, para a satisfação de interesse nitidamente particular, sobretudo quando não caracterizar nenhuma medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, como estabelece o art. 139, IV, do CPC/2015, como na hipótese. 7.
Portanto, a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental - que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988) -, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica 8.
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (REsp 1951176/SP, Rel.
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 28/10/2021)” 10.
Nos termos do voto do relator do acordão, cabe destacar que ainda que baseado em suposta fraude o pedido de quebra de sigilo bancário, o seu acolhimento, além da necessidade de observância aos limites legais (LC n. 105/2001) e constitucionais (art. 5º, X e XII, da CF/1988) acima mencionados, pressupõe a existência de elementos indiciários da prática do ato fraudulento que implique prejuízo ao interesse público, em virtude da sua gravidade e reprovabilidade, não bastando meras alegações de interesse nitidamente privado e de tentativas frustradas de localização de bens. 11.
Desse modo, não se revela plausível, decretar a quebra de sigilo quando visar à satisfação de um direito patrimonial disponível, tal como o adimplemento de obrigação pecuniária, de caráter eminentemente privado, mormente quando existentes outros meios suficientes ao atendimento dessa pretensão, nos termos do art. 854 do CPC de 2015. 12.
Ressalto, por fim, com relação à Vale, é incabível decretar tal medida também em face de terceiro que não faz parte da relação processual, cuja providência, inclusive, configura crime, nos termos do art. 10 da Lei Complementar nº 105/2001. 13.
Desse modo, INDEFIRO o pedido de quebra de sigilo bancário, com fulcro no art. 1º da LC 105/2001 e art. 5º, X e XII, da CF/1988. 14.
Por conseguinte, não se evidencia qualquer tipo de indício de fraude e conluio conforme alegado pelo autor.
Logo, deve ser afastada a imposição da multa, nos termos requerido, diante da ausência das hipóteses legais do art. 774 do CPC. 15.
Com relação ao pedido do executado (ID 45838821), requerendo o cancelamento dos bloqueios, argumentando a existência de fatos novos consistente em acordo realizado pela Comunidade Indígena Xikrin tem garantido o recebimento de aproximadamente um bilhão de reais, não cabe a esta autoridade judicial revogar decisão proferida em sede de AI, devendo o executado manejar o recurso cabível.
Assim, seu pedido carece de amparo legal, motivo pelo qual NÃO CONHEÇO do pedido de cancelamento dos bloqueios. 16.
Por fim, no que tange ao pedido de intimação da VALE para deposite (e comprove) no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, em juízo, as prestações (ou juros) por si devidos à entidade ré, decorrente dos processos judiciais (ACP n. 0002383-85.2012.4.01.3905 e ACP nº 0000006- 32.2007.4.01.3901), vencidas ou à medida que forem vencendo, até a satisfação do crédito perquirido, passo a sua análise. 17.
Primeiramente, o exequente requer que a penhora do crédito se dê sem prejuízo do arresto “on line” dos valores nas contas correntes da Requerida, por meio de bloqueio SISBAJUD, ora determinado pelo Tribunal, nos autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0808512-40.2021.8.14.0000. 18.
Quando recair em crédito do executado, enquanto não ocorrer a hipótese prevista no art. 856 do CPC, considerar-se-á feita a penhora pela intimação ao terceiro devedor para que não pague ao executado, seu credor, nos termos do art. 855, I do CPC. 19.
A determinação do bloqueio dos créditos da executada em poder de terceiros, pode ser deferida diante do não adimplemento voluntário da dívida ou ainda, restando infrutífera a penhora on-line. 20.
A medida de penhora on-line pelo sistema SISBAJUD possibilita a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução, nos termos do art. 854 do CPC. 21.
Nos termos do art. 805, do CPC, quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. 22.
Nesse sentido, é vedada a duplicidade de penhora, referente ao mesmo crédito, sem qualquer justificativa fático-jurídica.
Assim, é cabível a substituição da penhora de dinheiro pela penhora de crédito e não sua cumulação. 23.
Desse modo, face ao exposto INDEFIRO o pedido de expedição de ofício à Vale para fins de penhora do crédito, nos termos do art. 855, I do CPC e dou cumprimento a nova realização de penhora via SISBAJUD, nos termos da decisão proferida em sede de AI, conforme consta no ID 35828453. 24.
Cumpra-se a presente decisão de ID 31363961 e remeta-se ao Centro Judiciário de Conciliação de Conflitos do Tribunal de Justiça – CEJUSC. 25.
Serve a presente, mediante cópia, como CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, OFÍCIO, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA, EDITAL, dentre esses, o expediente que for necessário.
Marabá-PA, 08 de fevereiro de 2022.
ELAINE NEVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito – Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá -
11/02/2022 07:25
Expedição de Outros documentos.
-
10/02/2022 14:39
Não Concedida a Medida Liminar
-
12/01/2022 12:04
Conclusos para decisão
-
12/01/2022 12:04
Cancelada a movimentação processual
-
06/01/2022 20:41
Juntada de Petição de petição
-
20/12/2021 18:48
Juntada de Petição de petição
-
09/12/2021 11:27
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
09/12/2021 10:26
Juntada de Petição de petição
-
19/11/2021 10:21
Juntada de Petição de petição
-
19/11/2021 00:33
Publicado Decisão em 19/11/2021.
-
19/11/2021 00:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021
-
18/11/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO PJE: 0803104-81.2021.8.14.0028 AÇÃO:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S)Nome: LUIZ ALEX MONTEIRO DOS SANTOS Endereço: Rua Municipalidade, 1282, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-180 .
Contato Tel.: REQUERIDO(A)S: Nome: ASSOCIACAO INDIGENA POREKRO DE DEFESA DO POVO XIKRIN DO CATETE Endereço: Folha 18, Quadra 01, Lote 02, (Fl.18), Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68513-410 Contato Tel.: DECISÃO/MANDADO 1.
Considerando a decisão contida no evento ID nº 6719053, proceda-se o bloqueio no sistema SISBAJUD na forma nela especificada, juntando-se aos autos o respectivo comprovante e seu resultado. 2.
Havendo saldo, proceda-se à transferência para a conta única do TJPA. 3.
Após, intimem-se e cumpra-se as demais disposições contidas na decisão contida no evento ID nº 31363961. 4.
Serve a presente, mediante cópia, como CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, OFÍCIO, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA, EDITAL, dentre esses, o expediente que for necessário.
Marabá-PA, 8 de novembro de 2021.
ELAINE NEVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito – Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.
Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21040116041206100000023534295 1 INICIAL.
AÇÃO COBRANÇA.
POREKRO - FINAL Petição 21040116041222900000023534296 1 - PROCURAÇÃO - ASSINADA Procuração 21040116041237700000023534297 2 - OAB Documento de Identificação 21040116041248000000023534298 3 COMP.
ENDEREÇO Documento de Identificação 21040116041257800000023534299 anexo 2.0- documentos que comprovam a concessao de justica gratuita Documento de Comprovação 21040116053418200000023534300 ANEXO 2.0 - JUSTIÇA GRATUITA Documento de Comprovação 21040116053427800000023534301 anexo 3.0- contratos e documentos que comprovam a rescisao imotivada Documento de Comprovação 21040116075849200000023534302 ANEXO 3.0 CONTRATO ALEX Documento de Comprovação 21040116075869000000023534303 ANEXO 3.1 RESCISÃO ONÇA PUMA Documento de Comprovação 21040116075912000000023534304 ANEXO 3.2 DECISÃO RESC.
ONÇA PUMA Documento de Comprovação 21040116075934900000023534305 ANEXO 3.3 REVOGAÇÃO ACP S11D Documento de Comprovação 21040116075943000000023534306 anexo 4.0- ata reuniao MPF Documento de Comprovação 21040116325001300000023534307 ANEXO 4.0 ATA MPF 29.01.2015 Documento de Comprovação 21040116325008100000023534324 ANEXO 4.1 ATA MPF 29.05.2015 Documento de Comprovação 21040116325017800000023534325 ANEXO 4.2 ATA MPF 23.06.2015 Documento de Comprovação 21040116325032700000023534326 ANEXO 4.3 ATA MPF 23.06.2015 Documento de Comprovação 21040116325045700000023534327 ANEXO 4.4 ATA MPF 11.11.2015 Documento de Comprovação 21040116325054800000023534328 ANEXO 4.5 ATA MPF 01.12.2015 Documento de Comprovação 21040116325066000000023536430 ANEXO 4.6 ATA MPF 02.12.2015 Documento de Comprovação 21040116325078400000023536429 ANEXO 4.7 ATA MPF 12.12.2015 Documento de Comprovação 21040116325091400000023536431 ANEXO 4.8 ATA MPF 13.12.2015 Documento de Comprovação 21040116325104400000023536432 ANEXO 4.9 ATA MPF 28.01.2016 Documento de Comprovação 21040116325115800000023536434 ANEXO 4.10 ATA MPF 25.02.2016 Documento de Comprovação 21040116325131400000023536435 ANEXO 4.11 ATA MPF 01.03.2016_Parte1_Parte1 Documento de Comprovação 21040116325140800000023536436 ANEXO 4.11 ATA MPF 01.03.2016_Parte1_Parte2 Documento de Comprovação 21040116325174200000023536437 ANEXO 4.11 ATA MPF 01.03.2016_Parte2 Documento de Comprovação 21040116325192200000023536438 ANEXO 4.11 ATA MPF 01.03.2016_Parte3 Documento de Comprovação 21040116325209800000023536439 ANEXO 4.11 ATA MPF 01.03.2016_Parte4 Documento de Comprovação 21040116325226200000023536440 ANEXO 4.12 ATA MPF 11.03.2016_Parte1 Documento de Comprovação 21040116325243700000023536441 ANEXO 4.12 ATA MPF 11.03.2016_Parte2 Documento de Comprovação 21040116325283600000023536442 ANEXO 4.13 ATA MPF 17.03.2016 Documento de Comprovação 21040116325316500000023536443 ANEXO 4.14 ATA MPF 17.03.2016 Documento de Comprovação 21040116325359800000023536444 ANEXO 4.15 ATA MPF 13.04.2016 Documento de Comprovação 21040116325394000000023536445 ANEXO 4.16 ATA MPF 13.04.2016 Documento de Comprovação 21040116325412500000023536446 ANEXO 4.17 ATA MPF 02.05.2016 Documento de Comprovação 21040116325429500000023536447 ANEXO 4.18 ATA MPF 03.05.2016 Documento de Comprovação 21040116325446300000023536448 ANEXO 4.19 ATA MPF 10.05.2016 Documento de Comprovação 21040116325464500000023536449 ANEXO 4.20 ATA MPF 10.05.2016 Documento de Comprovação 21040116325482100000023536451 ANEXO 4.21 ATA MPF 17.05.2016 Documento de Comprovação 21040116325492700000023536452 ANEXO 4.22 ATA MPF 17.05.2016 Documento de Comprovação 21040116325502500000023536453 anexo 5.0- ACP PUMA 1 INSTANCIA Documento de Comprovação 21040116490309700000023536455 ANEXO 5.0 - INICIAL.
ACP 2383 Documento de Comprovação 21040116490326000000023536456 ANEXO 5.1 - DECISÃO.
ACP 2383 Documento de Comprovação 21040116490338600000023536457 ANEXO 5.2 - DECISÃO.
ACP 2383 Documento de Comprovação 21040116490351200000023536458 ANEXO 5.3 - PET.
ACP 2383 Documento de Comprovação 21040116490364000000023536459 ANEXO 5.4 - DECISÃO.
ACP 2383 Documento de Comprovação 21040116490385100000023536460 ANEXO 5.5 - PET.
ACP 2383 Documento de Comprovação 21040116490411900000023536461 ANEXO 5.6 - ALVARÁ.
ACP 2383 Documento de Comprovação 21040116490427700000023536462 ANEXO 5.7 - PET.
VALE.
ACP 2383 Documento de Comprovação 21040116490467800000023536463 ANEXO 5.8 - PET.
VALE.
ACP 2383 Documento de Comprovação 21040116490483700000023536464 ANEXO 5.9 - PET.
ACP 2383 Documento de Comprovação 21040116490502900000023536465 ANEXO 5.10 - PET.
ACP 2383.
Documento de Comprovação 21040116490537700000023536466 ANEXO 5.11 - DECISÃO.
ACP 2383.
Documento de Comprovação 21040116490573100000023536467 ANEXO 5.12 - PET.
ACP 2383.
Documento de Comprovação 21040116490610700000023536468 ANEXO 5.13 - PET.
VALE.
ACP 2383.
Documento de Comprovação 21040116490641000000023536470 ANEXO 5.14 - PET.
VALE.
ACP 2383.
Documento de Comprovação 21040116490678400000023536472 ANEXO 5.15 - PET.
ACP 2383.
Documento de Comprovação 21040116490717800000023536474 ANEXO 5.16 - PET.
VALE.
ACP 2383.
Documento de Comprovação 21040116490762100000023536475 ANEXO 5.17 - PET.
VALE.
ACP 2383 Documento de Comprovação 21040116490780500000023536476 ANEXO 5.18 - PET.
ACP 2383 Documento de Comprovação 21040116490828100000023536477 ANEXO 5.19 - PET.
VALE.
ACP 2383 Documento de Comprovação 21040116490872300000023536478 ANEXO 5.20 - PET.
ACP 2383.
Documento de Comprovação 21040116490899300000023536779 ANEXO 5.21 - PET.
ACP 2383.
Documento de Comprovação 21040116490923300000023536781 ANEXO 5.22 - PET.
ACP 2383.
Documento de Comprovação 21040116490948700000023536782 ANEXO 5.23 - DECISÃO.
ACP 2383.
Documento de Comprovação 21040116490984800000023536783 ANEXO 5.24 - PET.
ACP 2383 Documento de Comprovação 21040116490997600000023536784 ANEXO 5.25 - PET.
ACP 2383 Documento de Comprovação 21040116491026200000023536785 ANEXO 5.26 - PET.
ACP 2383.
Documento de Comprovação 21040116491064800000023536787 ANEXO 5.27 - DECISÃO.
ACP 2383.
Documento de Comprovação 21040116491091600000023536788 ANEXO 5.28 - PET.
MPF.
ACP 2383 Documento de Comprovação 21040116491115200000023536791 ANEXO 5.29 - PET.
ACP 2383.
Documento de Comprovação 21040116491133600000023536792 ANEXO 5.30 - PET.
MPF.
ACP 2383.
Documento de Comprovação 21040116491168900000023536793 ANEXO 5.31 - PET.
MPF.
ACP 2383.
Documento de Comprovação 21040116491181500000023536796 ANEXO 5.32 - DECISÃO.
ACP 2383 Documento de Comprovação 21040116491200000000023536797 ANEXO 5.33 - PET.
ACP 2383 - a Documento de Comprovação 21040116491218400000023536798 ANEXO 5.33 - PET.
ACP 2383 - b Documento de Comprovação 21040116491255900000023536799 ANEXO 5.33 - PET.
ACP 2383 - c Documento de Comprovação 21040116491279200000023536806 ANEXO 5.34 - ACP 2383 d Documento de Comprovação 21040116491311400000023536800 ANEXO 5.35 - PET.
ACP 2383.
Documento de Comprovação 21040116491342700000023536802 ANEXO 5.36 - PET.
ACP 2383.
Documento de Comprovação 21040116491386100000023536803 ANEXO 5.37 - DECISÃO.
ACP 2383 Documento de Comprovação 21040116491412000000023536804 ANEXO 5.38 - PET.
INC.
HAB.
Documento de Comprovação 21040116491432000000023536805 6.0- ACP PUMA 2 INSTANCIA A - 5 TURMA TRF1 Documento de Comprovação 21040117273520000000023536817 Anexo 6.0 - AI VALE 33508-44 a Documento de Comprovação 21040117273533600000023536821 Anexo 6.1 - AI VALE 33508-44 b Documento de Comprovação 21040117273571200000023536822 Anexo 6.2 - AI VALE 33508-44 c Documento de Comprovação 21040117273594100000023536823 Anexo 6.3 - AI VALE 33508-44 d Documento de Comprovação 21040117273622100000023536824 Anexo 6.4 - AI VALE 33508-44 e Documento de Comprovação 21040117273641200000023536825 Anexo 6.5 - AI 33323-06 a Documento de Comprovação 21040117273750200000023536826 Anexo 6.6 - AI 33323-06 b Documento de Comprovação 21040117273777100000023536827 Anexo 6.7 - AI 33323-06 c Documento de Comprovação 21040117273793100000023536828 Anexo 6.8 - AI 33323-06 d Documento de Comprovação 21040117273815900000023537529 Anexo 6.9 - AI 33323-06 e Documento de Comprovação 21040117273835200000023537530 Anexo 6.10 - AI 33323-06 f Documento de Comprovação 21040117273865800000023537531 Anexo 6.11 - AI 42106-84 Documento de Comprovação 21040117273888800000023537532 Anexo 6.12 - AI 42106-84 Documento de Comprovação 21040117273917400000023537533 Anexo 6.13 - AI 42106-84 Documento de Comprovação 21040117273941500000023537534 Anexo 6.14 - AI 42106-84 Documento de Comprovação 21040117273959900000023537535 Anexo 6.15 - AI 46149-64 Documento de Comprovação 21040117273979900000023537536 ANexo 6.16 - AI 46149-64 Documento de Comprovação 21040117274001700000023537537 Anexo 6.17 - AI 46149-64 Documento de Comprovação 21040117274020500000023537539 ANexo 6.18 - AI 46149-64 Documento de Comprovação 21040117274040200000023537538 Anexo 6.19 - AI 46149-64 Documento de Comprovação 21040117274060800000023537540 Anexo 6.20 - AI 46149-64 Documento de Comprovação 21040117274078400000023537541 Anexo 6.21 - AI 47473-89 Documento de Comprovação 21040117274109500000023537542 Anexo 6.22 - AI 47473-89 Documento de Comprovação 21040117274132600000023537544 Anexo 6.23 - AI 47473-89 Documento de Comprovação 21040117274150800000023537545 Anexo 6.24 - AI 47880-95 Documento de Comprovação 21040117274177700000023537546 Anexo 6.25 - AI 47880-95 Documento de Comprovação 21040117274199700000023537547 Anexo 6.30 - AI 47880-95 Documento de Comprovação 21040117274221000000023537548 Anexo 6.31 - AI 61284-19 Documento de Comprovação 21040117274247600000023537549 Anexo 6.32 - AI 61284-19 Documento de Comprovação 21040117274285900000023537550 Anexo 6.33 - AI 61284-19 Documento de Comprovação 21040117274306300000023537551 Anexo 6.34 - AI 61284-19_Parte1 Documento de Comprovação 21040117274325700000023537552 Anexo 6.34 - AI 61284-19_Parte2 Documento de Comprovação 21040117274369900000023537553 Anexo 6.35 - AI 1220-06 Documento de Comprovação 21040117274405900000023537554 Anexo 6.36 - AI 1220-06 Documento de Comprovação 21040117274436500000023537556 Anexo 6.37 - AI 1220-06 Documento de Comprovação 21040117274462200000023537557 Anexo 6.38 - AI 1220-06 Documento de Comprovação 21040117274491500000023537558 Anexo 6.39 - AI 1220-06 Documento de Comprovação 21040117274522500000023537560 Anexo 6.40 - AI 1220-06 Documento de Comprovação 21040117274542900000023537561 Anexo 6.41 - AI 27838-88 Documento de Comprovação 21040117274571200000023537563 Anexo 6.42 - AI 27838-88 Documento de Comprovação 21040117274622900000023537565 Anexo 6.43 - AI 27838-88 Documento de Comprovação 21040117274641800000023537564 Anexo 6.44 - AI 27838-88 Documento de Comprovação 21040117274669100000023537566 Anexo 6.45 - AI 27838-88 Documento de Comprovação 21040117274708100000023537567 Anexo 6.46 - AI 27838-88 Documento de Comprovação 21040117274734100000023537568 Anexo 6.47 - AI 27838-88 Documento de Comprovação 21040117274773400000023537569 Anexo 6.48 - AI 27838-88 Documento de Comprovação 21040117274825500000023537570 Anexo 6.49 - AI 27838-88 Documento de Comprovação 21040117274860400000023537571 Anexo 6.50 - AI 27838-88 Documento de Comprovação 21040117274893300000023537572 Anexo 6.51 - AI 42307-42 Documento de Comprovação 21040117274937500000023537573 Anexo 6.52 - AI 42307-42 Documento de Comprovação 21040117274982300000023537574 Anexo 6.53 - AI 42307-42 Documento de Comprovação 21040117275005700000023537576 7.0 ACP PUMA 2 INSTANCIA B Documento de Comprovação 21040117333171600000023538379 ANEXO 7.0 - MS 1001236-77 Documento de Comprovação 21040117333188000000023538382 ANEXO 7.1 - MS 1001236-77 Documento de Comprovação 21040117333209500000023538383 ANEXO 7.2 - MS 1001236-77 Documento de Comprovação 21040117333223200000023538384 ANEXO 7.3 - MS 1001236-77 Documento de Comprovação 21040117333242700000023538385 ANEXO 7.4 - MS 1001616-03 Documento de Comprovação 21040117333257000000023538386 ANEXO 7.5 - MS 1001616-03 Documento de Comprovação 21040117333280500000023538387 ANEXO 7.6 - MS 1001616-03 Documento de Comprovação 21040117333303900000023538388 ANEXO 7.7 - MS 1001616-03 Documento de Comprovação 21040117333327900000023538389 ANEXO 7.8 - MS 1001616-03 Documento de Comprovação 21040117333353700000023538392 ANEXO 7.9 - MS 1001616-03 Documento de Comprovação 21040117333372300000023538398 ANEXO 7.10 - MS 1001616-03 Documento de Comprovação 21040117333395800000023538401 ANEXO 7.11 - MS 1001616-03 Documento de Comprovação 21040117333416300000023538403 8.0 ACP PUMA STJ Documento de Comprovação 21040117435620200000023538407 ANEXO 8.0 - SS 2796 Documento de Comprovação 21040117435638800000023538411 ANEXO 8.1 - SS 2796 Documento de Comprovação 21040117435655700000023538412 ANEXO 8.2 - SS 2796 Documento de Comprovação 21040117435677500000023538415 ANEXO 8.3 - SS 2796 Documento de Comprovação 21040117435693600000023538416 ANEXO 8.4 - SS 2796 Documento de Comprovação 21040117435721300000023538417 ANEXO 8.5 - SS 2796 Documento de Comprovação 21040117435754400000023538418 ANEXO 8.6 - SS 2796 Documento de Comprovação 21040117435777900000023538419 ANEXO 8.7 - SS 2796 Documento de Comprovação 21040117435799500000023538420 ANEXO 8.8 - SS 2796 Documento de Comprovação 21040117435826200000023538422 ANEXO 8.9 - SS 2796 Documento de Comprovação 21040117435856200000023538424 ANEXO 8.10 - SS 2796 Documento de Comprovação 21040117435881200000023538427 ANEXO 8.11 - SS 2796 Documento de Comprovação 21040117435899400000023538428 ANEXO 8.12 - SS 2796 Documento de Comprovação 21040117435917900000023538426 ANEXO 8.13 - SS 2796_Parte1 Documento de Comprovação 21040117435938600000023538631 ANEXO 8.13 - SS 2796_Parte2 Documento de Comprovação 21040117435988400000023538632 ANEXO 8.14 - SS 2796 Documento de Comprovação 21040117440039000000023538633 ANEXO 8.15 - SS 2796 Documento de Comprovação 21040117440057700000023538635 ANEXO 8.16 - SS 2796 Documento de Comprovação 21040117440083400000023538636 9.0 ACP PUMA STF Documento de Comprovação 21040118544254300000023538637 ANEXO 9.0 - SL 933-STF Documento de Comprovação 21040118544270600000023538641 ANEXO 9.1 - SL 933-STF Documento de Comprovação 21040118544317700000023538642 ANEXO 9.2 - SL 933-STF Documento de Comprovação 21040118544346600000023538643 ANEXO 9.3 - SL 933-STF Documento de Comprovação 21040118544389500000023538645 ANEXO 9.4 - SL 933-STF Documento de Comprovação 21040118544432900000023538646 ANEXO 9.5 -SL 933 Documento de Comprovação 21040118544462800000023538648 ANEXO 9.6 - SL 933 Documento de Comprovação 21040118544504300000023538649 ANEXO 9.7 - SL 933 Documento de Comprovação 21040118544550300000023538650 ANEXO 9.8 - SL 933-STF Documento de Comprovação 21040118544591700000023538652 ANEXO 9.9 - SL 933 Documento de Comprovação 21040118544640500000023538654 ANEXO 9.10 - SL 933 Documento de Comprovação 21040118544686200000023538655 ANEXO 9.11 - SL 933 Documento de Comprovação 21040118544716800000023538657 ANEXO 9.12 - SL 933 Documento de Comprovação 21040118544749000000023538658 ANEXO 9.13 - SL 933 Documento de Comprovação 21040118544807600000023538659 ANEXO 9.14 - SL 933 Documento de Comprovação 21040118544845800000023538662 ANEXO 9.15 - SL 933 Documento de Comprovação 21040118544876200000023538663 ANEXO 9.16 - SL 933 Documento de Comprovação 21040118544920300000023538665 ANEXO 9.17 - SL 933 Documento de Comprovação 21040118544962400000023538666 ANEXO 9.18 - SL 933 A_Parte1 Documento de Comprovação 21040118544998500000023538667 ANEXO 9.18 - SL 933 A_Parte2_Parte1 Documento de Comprovação 21040118545049700000023538668 ANEXO 9.18 - SL 933 A_Parte2_Parte2 Documento de Comprovação 21040118545115200000023538671 ANEXO 9.18 - SL 933 A_Parte3 Documento de Comprovação 21040118545184800000023538673 ANEXO 9.18 - SL 933 A_Parte4 Documento de Comprovação 21040118545249700000023538675 ANEXO 9.18 - SL 933 A_Parte5 Documento de Comprovação 21040118545296000000023538676 ANEXO 9.18 - SL 933 A_Parte6 Documento de Comprovação 21040118545348100000023538678 ANEXO 9.18 - SL 933 A_Parte7 Documento de Comprovação 21040118545393100000023538930 ANEXO 9.18 - SL 933 A_Parte8 Documento de Comprovação 21040118545431300000023538932 ANEXO 9.19 - SL 933 Documento de Comprovação 21040118545464500000023538933 ANEXO 9.20 - SL 933 Documento de Comprovação 21040118545496500000023538934 ANEXO 9.21 - SL 933 Documento de Comprovação 21040118545535700000023538935 ANEXO 9.22 - SL 933 Documento de Comprovação 21040118545567000000023538936 ANEXO 9.23 - SL 933 Documento de Comprovação 21040118545605300000023538937 ANEXO 9.24 - SL 933 Documento de Comprovação 21040118545645400000023538938 ANEXO 9.25 - SL 933 Documento de Comprovação 21040118545694000000023538939 ANEXO 9.26 - SL 933 Documento de Comprovação 21040118545730200000023538940 ANEXO 9.27 - SL 933 Documento de Comprovação 21040118545767800000023538943 ANEXO 9.28 - SL 933 Documento de Comprovação 21040118545808200000023538944 ANEXO 9.29 - SL 933 Documento de Comprovação 21040118545846300000023538945 ANEXO 9.30 - SL 933 Documento de Comprovação 21040118545887000000023538946 ANEXO 9.31 - SL 933 Documento de Comprovação 21040118545920500000023538947 ANEXO 9.32 - SL 933 Documento de Comprovação 21040118545956700000023538949 ANEXO 9.33 - SL 933 Documento de Comprovação 21040118545997800000023538950 ANEXO 9.34 - SL 933 Documento de Comprovação 21040118550042000000023538952 ANEXO 9.35 - SL 933 Documento de Comprovação 21040118550079100000023538953 ANEXO 9.36 - SL 933 Documento de Comprovação 21040118550114900000023538954 ANEXO 9.37 - SL 933 Documento de Comprovação 21040118550157800000023538957 ANEXO 9.38 - SL 933 Documento de Comprovação 21040118550203800000023538961 ANEXO 9.39 - SL 933 Documento de Comprovação 21040118550246600000023538963 ANEXO 9.40 - SL 933 Documento de Comprovação 21040118550285300000023538968 ANEXO 9.41 - SL 933 Documento de Comprovação 21040118550343900000023538971 ANEXO 9.42 - SL 933 Documento de Comprovação 21040118550395200000023538972 ANEXO 9.43 - SL 933 Documento de Comprovação 21040118550445300000023538973 ANEXO 9.44 - SL 933 Documento de Comprovação 21040118550479100000023538975 ANEXO 9.45 - SS 5115 Documento de Comprovação 21040118550512800000023539579 ANEXO 9.46 - SS 5115 Documento de Comprovação 21040118550550100000023539582 ANEXO 9.47 - SS 5115 Documento de Comprovação 21040118550582300000023539583 ANEXO 9.48 - SS 5115 Documento de Comprovação 21040118550618100000023539585 ANEXO 9.49 - SS 5115 Documento de Comprovação 21040118550655200000023539587 ANEXO 9.50 - SS 5115 Documento de Comprovação 21040118550693700000023539590 ANEXO 9.51 - SS 5115 Documento de Comprovação 21040118550735300000023539593 ANEXO 9.52 - SS 5115 Documento de Comprovação 21040118550776600000023539594 ANEXO 9.53 Rcl-24179-1 Documento de Comprovação 21040118550811300000023539600 ANEXO 9.54 Rcl-24179-38 Documento de Comprovação 21040118550851600000023539601 ANEXO 9.55 Rcl-24179-44 Documento de Comprovação 21040118550885800000023539602 ANEXO 9.56 Rcl-24179-51 Documento de Comprovação 21040118550919100000023539603 ANEXO 9.57 Rcl-24179-61 Documento de Comprovação 21040118550964000000023539599 ANEXO 9.58 Rcl-24179-66 Documento de Comprovação 21040118550997800000023539597 ANEXO 9.59 Rcl-24179-69 Documento de Comprovação 21040118551035700000023539596 10.0 ACP ONCA PUMA Documento de Comprovação 21040118572925000000023539604 ANEXO 10.0 - SL 933 - ACÓRDÃO AGR 31.5.2017 Documento de Comprovação 21040118572958300000023539606 ANEXO 10.1 - QUINTA TURMA. 13.9.2017 - Assinado Documento de Identificação 21040118573021100000023539607 ANEXO 10.2 - SS 5290 Documento de Comprovação 21040118573080100000023539608 ANEXO 10.3 - ACORDO ORIGEM Documento de Comprovação 21040118573123100000023539610 11.0 ACP ONCA PUMA ALVARA Documento de Comprovação 21040119040944600000023539611 ANEXO 11.0 - ACP 2383 - alvará 1 Documento de Comprovação 21040119040982900000023539612 ANEXO 11.1 ACP 2383 - alvará 2 Documento de Comprovação 21040119041025700000023539613 ANEXO 11.2 ACP 2383 - alvará 3 Documento de Comprovação 21040119041074400000023539614 ANEXO 11.3 ACP 2383 - alvará 4 Documento de Comprovação 21040119041138300000023539615 ANEXO 11.4 ACP 2383 - alvará 5 Documento de Comprovação 21040119041184500000023539616 ANEXO 11.5 ACP 2383 - alvará 6 Documento de Comprovação 21040119041217700000023539617 ANEXO 11.6 ACP 2383 - alvará 7 Documento de Comprovação 21040119041254000000023539618 ANEXO 11.7 ACP 2383 - alvará 8 Documento de Comprovação 21040119041285600000023539619 ANEXO 11.8 ACP 2383 - alvará 9 Documento de Comprovação 21040119041318300000023539620 ANEXO 11.9 ACP 2383 - alvará 10 Documento de Comprovação 21040119041390100000023539621 ANEXO 11.10 ACP 2383 - alvará 11 Documento de Comprovação 21040119041419400000023539622 ANEXO 11.12 ACP 2383 - alvará 12 Documento de Comprovação 21040119041448700000023539623 ANEXO 11.13 ACP 2383 - alvará 13 Documento de Comprovação 21040119041480600000023539625 12.0 ACP S11D Documento de Comprovação 21040119204794200000023539627 ANEXO 12.0 - ACP S11D_Parte1 Documento de Comprovação 21040119204829000000023540380 ANEXO 12.0 - ACP S11D_Parte2 Documento de Comprovação 21040119204881300000023540381 ANEXO 12.0 - ACP S11D_Parte3 Documento de Comprovação 21040119204938500000023540382 ANEXO 12.0 - ACP S11D_Parte4 Documento de Comprovação 21040119204996000000023540383 ANEXO 12.1 - ACP S11D Documento de Comprovação 21040119205027100000023540384 ANEXO 12.2 - ACP S11D Documento de Comprovação 21040119205059300000023540385 ANEXO 12.3 - ACP S11D Documento de Comprovação 21040119205112600000023540386 ANEXO 12.4 - ACP S11D Documento de Comprovação 21040119205145400000023540387 ANEXO 12.5 - ACP S11D Documento de Comprovação 21040119205197200000023540388 ANEXO 12.6 - ACP S11D Documento de Comprovação 21040119205251100000023540389 ANEXO 12.6 - ACP S11Da Documento de Comprovação 21040119205319000000023540392 ANEXO 12.7 - ACP S11D Documento de Comprovação 21040119205383800000023540390 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 21040119222204700000023540393 1 HONORÁRIOS DE PARTIDO Documento de Comprovação 21040119222237000000023540394 2 HONORARIOS INTERMEDIÁRIOS Documento de Comprovação 21040119222264500000023540395 14.0 ANEXO FERRO CARAJAS Documento de Comprovação 21040119242181500000023540398 ANEXO 14.0 - FERRO CARAJAS - ACP Documento de Comprovação 21040119242210200000023540401 ANEXO 14.1 FERRO CARAJAS - CAUTELAR Documento de Comprovação 21040119242243600000023540402 ANEXO 14.2 FERRO CARAJAS - TAC Documento de Comprovação 21040119242273200000023540404 ANEXO 14.3 PLANILHA DE VALORES Documento de Comprovação 21040119242309000000023540407 ANEXO 14.4 PLANILHA DE VALORES Documento de Comprovação 21040119242353900000023540409 15.0 INADIMPLENCIA Documento de Comprovação 21040119333110200000023540417 ANEXO 15.0 - MÁ GESTÃO Documento de Comprovação 21040119333140000000023540420 ANEXO 15.1 - PRESTAÇÃO DE CONTAS VALE Documento de Comprovação 21040119333180400000023540421 ANEXO 15.2 - LAUDO ASSISTENTESOCIAL_Parte1 Documento de Comprovação 21040119333216600000023540422 ANEXO 15.2 - LAUDO ASSISTENTESOCIAL_Parte2 Documento de Comprovação 21040119333275900000023540423 ANEXO 15.2 - LAUDO ASSISTENTESOCIAL_Parte3 Documento de Comprovação 21040119333338700000023540424 ANEXO 15.2 - LAUDO ASSISTENTESOCIAL_Parte4 Documento de Comprovação 21040119333400200000023540425 ANEXO 15.2 - LAUDO ASSISTENTESOCIAL_Parte5 Documento de Comprovação 21040119333453100000023540426 ANEXO 15.2 - LAUDO ASSISTENTESOCIAL_Parte6 Documento de Comprovação 21040119333494500000023540427 ANEXO 15.2 - LAUDO ASSISTENTESOCIAL_Parte7 Documento de Comprovação 21040119333532400000023540428 ANEXO 15.2 - LAUDO ASSISTENTESOCIAL_Parte8 Documento de Comprovação 21040119333586900000023540879 ANEXO 15.2 - LAUDO ASSISTENTESOCIAL_Parte9 Documento de Comprovação 21040119333643900000023540880 ANEXO 15.2 - LAUDO ASSISTENTESOCIAL_Parte10 Documento de Comprovação 21040119333698400000023540881 ANEXO 15.3 - CONSULTA SPC-SERASA Petição 21040119333744400000023540882 Petição juntando contrato de honorarios Petição 21040206281582900000023544630 contrato de honorarios Luiz Alex Documento de Comprovação 21040206281620800000023544631 Decisão Decisão 21060716210528600000025961112 Decisão Decisão 21060716210528600000025961112 embargos de declaracao Petição 21061009121135300000026112857 embargos de declaracao Alex Petição 21061009121145200000026112860 Petição Petição 21070711024814600000027333288 BOLETO pagamento de custas Alex Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 21070711024824000000027333290 boletoCusta. 1parcela Documento de Comprovação 21070711024830800000027333292 conta Documento de Comprovação 21070711024841100000027334367 Decisão Decisão 21081114265412900000029365628 Decisão Decisão 21081114265412900000029365628 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 21092609440202800000033644339 0808512-40.2021.8.14.0000 Decisão-3 Documento de Comprovação 21092609440212400000033644341 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 21092609463553300000033644342 0808512-40.2021.8.14.0000 Decisão-3 Documento de Comprovação 21092609463560400000033644343 requerendo o cumprimento da liminar Petição 21092812232093000000033924187 decisao AI Alex Documento de Comprovação 21092812232102800000033924191 Decisão Decisão 21100816423175700000035058449 requerendo providencias Petição 21101505354105700000033928273 Despacho Documento de Comprovação 21101505354121300000035567274 DECISÃO 2ª Turma de Direito Privado Documento de Comprovação 21101512143177500000035668913 DECISÃO 2º Grau Despacho-1 Decisão do 2º Grau 21101512143208500000035668917 Decisão 2ª Turma de Direito Privado Documento de Comprovação 21101512192526800000035668924 0808512-40.2021.8.14.0000 Decisão ID nº 6508848 de 24-09-2021 Decisão do 2º Grau 21101512192540200000035668927 -
17/11/2021 11:28
Expedição de Outros documentos.
-
17/11/2021 09:14
Cancelada a movimentação processual
-
17/11/2021 09:13
Juntada de Outros documentos
-
16/11/2021 09:49
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/10/2021 12:19
Juntada de Outros documentos
-
15/10/2021 12:14
Juntada de Decisão
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15/10/2021 08:59
Conclusos para decisão
-
15/10/2021 05:35
Juntada de Petição de petição
-
08/10/2021 16:42
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/09/2021 12:23
Juntada de Petição de petição
-
27/09/2021 08:35
Conclusos para decisão
-
27/09/2021 08:35
Cancelada a movimentação processual
-
27/09/2021 08:30
Recebidos os autos do CEJUSC
-
27/09/2021 08:28
Recebidos os autos no CEJUSC.
-
27/09/2021 08:28
Remetidos os Autos ao CEJUSC
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26/09/2021 09:46
Juntada de Outros documentos
-
26/09/2021 09:44
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 00:23
Decorrido prazo de LUIZ ALEX MONTEIRO DOS SANTOS em 08/09/2021 23:59.
-
16/08/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL COMARCA DE MARABÁ PROCESSO PJE: 0803104-81.2021.8.14.0028 AÇÃO:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): LUIZ ALEX MONTEIRO DOS SANTOS Endereço: Rua Municipalidade, 1282, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-180 REQUERIDO(A)S: ASSOCIACAO INDIGENA POREKRO DE DEFESA DO POVO XIKRIN DO CATETE Endereço: Folha 18, Quadra 01, Lote 02, (Fl.18), Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68513-410 DECISÃO 1.
O requerente, LUIZ ALEX MONTEIRO DOS SANTOS, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de cobrança de honorários advocatícios em face de ASSOCIAÇÃO INDÍGENA POREKRÔ DE DEFESA DO POVO XIKRIN DO CATETÊ, com pedido de tutela provisória de urgência de natureza cautelar. 2.
Aduziu o autor que firmou contrato de prestação de serviços advocatícios com os requeridos, sendo lhe devidos o recebimento de honorários pela prestação de serviços em diversos processos judiciais. 3.
Sobre a medida cautelar requerida, argumentou que há risco de não receber seus honorários diante da conduta dos requeridos e se tratando de verba alimentar, pugnando pela concessão de tutela cautelar de arresto de valores, através do sistema BACENJUD do Banco Central, com o bloqueio de ativos financeiros que porventura existam em nome do devedor em instituições bancárias, antes mesmo da citação deste, almejando, com tal medida, salvaguardar os interesses do credor na futura ação, qual seja a quantia de R$ 13.961.037,69 (treze milhões e novecentos e sessenta e um mil e trinta e sete reais e sessenta e nove centavos), correspondente a somatória dos honorários de partido e honorários intermediários de êxito, ambos vencidos e inadimplidos. 3.Juntou documentos: contrato de prestação de serviços advocatícios, de assessoria jurídica e consultoria do catetê, bem como diversos documentos de processos judiciais e prestação de consultoria aos requeridos. 4. É o relato necessário. 5.
DECIDO. 6.
Para o deferimento da antecipação de um dos efeitos da tutela de urgência, é mister que se esteja em face de elementos probatórios que evidenciem a probabilidade do direito alegado, formando um juízo razoável de sucesso quanto à proposição aviada pela parte requerente, além de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 7.
No caso concreto, o autor aduz que os requeridos o contrataram para prestação de serviços de assessoria jurídica e não efetuaram o pagamento de seus honorários, pugnando pela concessão de medida cautelar de bloqueio de valores, indicando a quantia de R$ 13.961.037,69 (treze milhões e novecentos e sessenta e um mil e trinta e sete reais e sessenta e nove centavos), correspondente a somatória dos honorários de partido e honorários intermediários de êxito, ambos vencidos e inadimplidos. 8.
No caso concreto, em sede de cognição sumária, entendo que está presente em parte a verossimilhança das alegações do autor, pois, apresentou contrato de honorários entre as partes, bem como diversas manifestações processuais que indicam o trabalho prestado.
Contudo, diante dos documentos acostados à inicial, observo que as manifestações jurídicas foram assinadas também por outros advogados e não ficou claro no presente caso e nos termos expostos na inicial se os valores de honorários cobrados, principalmente pelo documento de Num. 25063758 - Pág. 27, se referem também aos honorários pelo trabalho prestado pelos outros advogados que não integram o presente processo e nesse sentido, a medida constritiva implicaria em irrazoável excesso. 9.
Assim, a constrição de bloqueio de valores nos termos requeridos pelo autor não se mostra razoável e idônea, pois há evidência de se extrapolar com tal providência cautelar o direito do autor, como medida de se assegurar seu direito, nos termos em que requereu na inicial. 10.
Por conseguinte, o autor não indicou nos autos a existência de fatos concretos que representem indícios de que a parte requerida possa frustrar o pagamento dos honorários devidos em razão de suposta conduta de ausência de gestão de seus recursos financeiros.
Ausente, portanto, na situação fática e jurídica narrada na inicial, elementos que evidenciem também o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 11.
Não se desconhece que a referência ao gênero prestação alimentícia alcança os honorários advocatícios, assim como os honorários de outros profissionais liberais e, também, a pensão alimentícia, que são espécies daquele gênero, reconhecidos também pela Corte do STJ, que adotou o entendimento de que "honorários advocatícios são considerados verba alimentar, sendo possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento" (EDcl nos EAREsp 387.601/RS, Rel.
Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/2/2015, DJe de 4/3/2015).
Contudo, o autor não apresentou elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 e 301 do CPC, para fins de concessão da medida cautelar requerida. 12.
Concluo, por tais razões, ausente a evidência de probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco a resultado útil do processo. 13.
Posto isto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência de natureza antecipada e cautelar pugnada pela autora na inicial, com fulcro no art. 300 e 301 do CPC. 14.
Proceda a Serventia a oportuna inclusão do feito em pauta de audiências de conciliação do Centro Judiciário de Conciliação de Conflitos do Tribunal de Justiça – CEJUSC. 15.
CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para que compareça ao ato na data e hora designada, advertindo-se que poderá manifestar desinteresse na composição consensual, desde que até 10 (dez) dias de antecedência contados da data da audiência, a qual somente será cancelada se ambas as partes expressarem em seus articulados o desinteresse em conciliar. 16.
No mesmo ato, intime-se o réu para que, querendo, ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da realização da audiência conciliatória (artigo 335, inciso I do CPC); ou a partir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação/mediação apresentado pelo réu, desde que o autor tenha igualmente se manifestado pela não realização do ato (artigo 334, inciso II c/c artigo 334, §4º, inciso I, ambos do CPC). 17.
Conste no respectivo mandado a advertência de que, não contestado os fatos articulados na inicial, estes se reputarão verdadeiros, nos termos do artigo 344 do CPC, incidindo os efeitos da revelia, salvo se estiverem presentes as condições do artigo 345 do mesmo diploma legal. 18.
Tratando-se de processo eletrônico, em homenagem às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma legal. 19.
Advirtam-se as partes que figuram no processo que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir).
A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa.
As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 20.
Oferecida a resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, caso o réu alegue qualquer das matérias previstas no artigo 337 do Código de Processo Civil, ou oponha fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 21.
Sem prejuízo do item anterior, e ultimado todas as providências, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, inclusive, oportunizando manifestarem-se nos termos do artigo 357, §§2º e 3º do CPC.
Prazo de 15 (quinze) dias. 22.
Nada sendo requerido, certifique-se e voltem conclusos para saneamento do processo. 23.
Serve a presente como OFÍCIO, MANDADO DE INTIMAÇÃO, CARTA PRECATÓRIA, EDITAL, dentre esses, o expediente que for necessário. 24.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Marabá-PA, 11 de agosto de 2021.
TADEU TRANCOSO DE SOUZA Juiz de Direito Substituto -
13/08/2021 08:30
Expedição de Outros documentos.
-
11/08/2021 14:26
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
12/07/2021 13:26
Conclusos para decisão
-
12/07/2021 13:26
Cancelada a movimentação processual
-
07/07/2021 11:02
Juntada de Petição de petição
-
10/06/2021 09:12
Juntada de Petição de petição
-
08/06/2021 13:02
Expedição de Outros documentos.
-
08/06/2021 08:53
Cancelada a movimentação processual
-
07/06/2021 16:21
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/04/2021 06:28
Juntada de Petição de petição
-
01/04/2021 19:34
Conclusos para decisão
-
01/04/2021 19:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/04/2021
Ultima Atualização
27/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
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