20/03/2025 09:00

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
20/03/2025 08:59

Baixa Definitiva
06/03/2025 08:22

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 00:20

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 06/02/2025 23:59.
22/01/2025 16:37

Juntada de Petição de termo de ciência
22/01/2025 00:00

Intimação

PROCESSO ApCrim Nº 0800002-09.2024.8.14.0105 ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE CONCÓRDIA DO PARÁ/PA APELANTE: LEANDRO NASCIMENTO DE MIRANDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADOR DE JUSTIÇA: DR.

HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA RELATORA: DESA.

EVA DO AMARAL COELHO REVISOR: DES.

PEDRO PINHEIRO SOTERO Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E FALSIDADE IDEOLÓGICA.

SUFICIÊNCIA DE PROVAS.

MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta por Leandro Nascimento de Miranda contra sentença que o condenou à pena de 02 anos e 04 meses de reclusão, além de 03 meses de detenção, em regime semiaberto, pela prática dos crimes de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo (art. 155, §4º, I, CP) e falsidade ideológica (art. 307, CP).

A defesa alega insuficiência de provas para a condenação e requer a absolvição ou, subsidiariamente, a exclusão da qualificadora de rompimento de obstáculo.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) se as provas produzidas são suficientes para a manutenção da condenação; (ii) se a qualificadora de rompimento de obstáculo deve ser afastada diante da ausência de laudo pericial.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A materialidade e a autoria dos crimes estão devidamente comprovadas por provas documentais e orais, incluindo o auto de prisão em flagrante, depoimentos da vítima e testemunhas, bem como os autos de apreensão, reconhecimento de objetos e demais documentos produzidos durante a instrução. 4.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que a condenação pode ser mantida quando há um conjunto probatório harmônico e consistente que ratifica a versão acusatória, não havendo espaço para acolhimento de tese absolutória por insuficiência de provas. 5.

Quanto à qualificadora de rompimento de obstáculo, a ausência de laudo pericial não inviabiliza sua aplicação, desde que existam outros elementos probatórios aptos a demonstrar a destruição do obstáculo.

No caso, a prova testemunhal e documental, incluindo o relato policial e as fotografias do local, são suficientes para configurar o rompimento de obstáculo, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A condenação pode ser mantida quando o conjunto probatório é firme e harmônico, ainda que não seja unânime. 2.

A qualificadora de rompimento de obstáculo não exige, necessariamente, laudo pericial, podendo ser suprida por outros meios de prova, como testemunhos e documentação.

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, §4º, I, e 307.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 1.111.157/RS, Rel.

Min.

Joel Ilan Paciornik, DJe 16.10.2017; AgRg no REsp n. 1.699.758/MS, Rel.

Min.

Ribeiro Dantas, DJe 11.04.2018; AgRg no REsp n. 1.868.829/SE, Rel.

Min.

Jorge Mussi, DJe 29.05.2020.

ACÓRDÃO ACORDAM os Exmos.

Desembargadores que integram a Egrégia 3ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO E NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo todos os termos da decisão recorrida, conforme fundamentação do voto da relatora.

Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos ________ dias do mês de _________ de 2024.

Este julgamento foi presidido por ____________________.
21/01/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 10:37

Conhecido o recurso de LEANDRO NASCIMENTO DE MIRANDA - CPF: *15.***.*15-03 (APELANTE) e não-provido
16/12/2024 14:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/12/2024 09:48

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 17:20

Juntada de Petição de termo de ciência
28/11/2024 18:35

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 18:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/11/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 16:03

Conclusos para julgamento
17/10/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 08:53

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 08:53

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 04:17

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2024 23:15

Recebidos os autos
31/08/2024 23:15

Conclusos para decisão
31/08/2024 23:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2024

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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