03/09/2025 11:41

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 03:55

Publicado Sentença em 01/09/2025.
31/08/2025 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2025
28/08/2025 13:24

Juntada de Petição de termo de ciência
28/08/2025 12:57

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 12:23

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 11:58

Julgado procedente o pedido
26/08/2025 14:46

Conclusos para julgamento
22/08/2025 12:08

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
22/08/2025 12:07

Juntada de Certidão
21/08/2025 15:41

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
21/08/2025 15:41

Expedição de Certidão.
19/08/2025 12:12

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 09:33

Juntada de Petição de diligência
14/08/2025 09:33

Mandado devolvido cancelado
14/08/2025 09:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/07/2025 10:16

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 12:41

Juntada de Petição de contestação
18/07/2025 22:10

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 22:09

Expedição de Certidão.
12/07/2025 18:32

Decorrido prazo de FRANCELINA FERREIRA PINHEIRO em 01/07/2025 23:59.
30/06/2025 19:50

Publicado Despacho em 06/06/2025.
30/06/2025 19:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
25/06/2025 11:12

Expedição de Certidão.
24/06/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 12:10

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 11:19

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por VANESSA RAMOS COUTO em/para 03/06/2025 10:40, 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém.
02/06/2025 13:01

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 12:52

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 13:22

Expedição de Certidão.
12/03/2025 10:16

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 16:29

Decorrido prazo de ROSINEIDE DO SOCORRO FERREIRA BRITO DE SOUZA em 07/03/2025 23:59.
06/03/2025 09:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/02/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 16:45

Expedição de Mandado.
19/02/2025 14:58

Juntada de Termo de Compromisso
15/02/2025 02:03

Decorrido prazo de ROSINEIDE DO SOCORRO FERREIRA BRITO DE SOUZA em 11/02/2025 23:59.
14/02/2025 11:08

Decorrido prazo de FRANCELINA FERREIRA PINHEIRO em 13/02/2025 23:59.
13/02/2025 21:19

Decorrido prazo de ROSINEIDE DO SOCORRO FERREIRA BRITO DE SOUZA em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 07:48

Audiência de Instrução e Julgamento designada em/para 03/06/2025 10:40, 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém.
10/02/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 13:20

Concedida a Medida Liminar
10/02/2025 11:35

Expedição de Certidão.
10/02/2025 11:33

Conclusos para decisão
04/02/2025 16:23

Publicado Despacho em 23/01/2025.
04/02/2025 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 00:00

Intimação

Processo Cível nº 0800453-91.2025.8.14.0301 - Despacho - Dispõe o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

A declaração de pobreza, no entanto, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que deve ser comprovada mediante apresentação de documentos capazes de atestar a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios – art. 98 do Novel CPC, ônus este atribuído à parte interessada sob pena de indeferimento.

Portanto, a justiça gratuita deve ser garantida aos que realmente não podem suportar o ônus do pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado.

No caso, a parte requerente afirma não possuir condições financeiras para arcar com as despesas judiciais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, contudo, este Juízo, prima facie, não vislumbra tal condição.

Ante o exposto, determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 dias, a fim de que comprove a sua hipossuficiência financeira (art. 99, § 2º, do CPC), juntando comprovante de rendimentos ou outros documentos que demonstrem a necessidade do deferimento do referido benefício ou, ainda, proceda o preparo, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição - art. 290 do CPC.

Caso pretenda comprovar sua hipossuficiência financeira, junte a parte demandante no referido prazo os seguintes documentos: a) cópia dos últimos comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) ou outro documento que comprove ser a autora hipossuficiente financeiramente.

Intime-se.

Belém, datado e assinado digitalmente.

Documento assinado eletronicamente (Res. nº: 185/2013-CNJ, e, Recomen. nº: 01/2018-CJRMB), nome e assinatura digital do cadastrador(a) abaixo indicados.
21/01/2025 09:09

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 09:09

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 09:09

Proferido despacho de mero expediente
06/01/2025 16:14

Conclusos para decisão
06/01/2025 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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