04/02/2025 09:50

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
04/02/2025 09:49

Baixa Definitiva
31/01/2025 13:20

Determinado o arquivamento definitivo
17/12/2024 23:15

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA Nº 5889/2024-GP)
17/12/2024 15:23

Conclusos ao relator
17/12/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 01:04

Decorrido prazo de GILBERTO GOMES MARTINS em 09/12/2024 23:59.
07/12/2024 00:15

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA CARDOSO FARIAS MARTINS em 06/12/2024 23:59.
14/11/2024 00:38

Publicado Sentença em 14/11/2024.
14/11/2024 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

DESPACHO Vistos os autos.

Determino a intimação das partes e a ciência da Douta Procuradoria de Justiça do Ministério Público do Estado do Pará acerca do Termo de Audiência anexo, referente à audiência de conciliação realizada durante a XIX Semana Nacional da Conciliação, na qual restou frutífera a conciliação, ocorrendo a homologação da transação por sentença.

Após, o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva dos autos.

Belém, data registrada no sistema.

DR.

JOSÉ ANTÔNIO FERREIRA CAVALCANTE (JUIZ CONVOCADO) Relator
12/11/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 10:32

Homologada a Transação
09/11/2024 01:08

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA CARDOSO FARIAS MARTINS em 08/11/2024 23:59.
06/11/2024 15:05

Conclusos ao relator
06/11/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 00:18

Publicado Despacho em 01/11/2024.
01/11/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
31/10/2024 00:00

Intimação

DESPACHO Vistos os autos.

Informo, abaixo, link para acesso à audiência da XIX SEMANA NACIONAL DA CONCILIAÇÃO, conforme cronograma abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3anFDvU4JCcNByjl1fzUwVrMuJwdEQuErWLPs12kjeD1I1%40thread.tacv2/1729889839587?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%222d27f99a-2ebe-47a0-ae84-437efc192052%22%7d Por oportuno, ressalto que as partes e os interessados já foram cientificados da data da audiência por meio de Despacho anterior, bem como receberam o link para acesso à sala de audiência por meio do e-mail cadastrado nos autos.

Ademais, conforme já esclarecido, as partes, advogados, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública devem adotar os seguintes critérios para acesso à audiência virtual: Audiência de forma VIRTUAL: os participantes DEVEM, sob sua inteira e exclusiva responsabilidade (sem auxílio de técnicos e/ou servidores deste Juízo): 1.

Ter acesso à internet; 2.

Instalar previamente o aplicativo “Microsoft Teams”; 3.

Ingressar na sala no dia e na hora determinadas e aguardar no lobby serem admitidas à reunião portando seus documentos de identificação; 4.

Acessar sala por meio do link e/ou do QR-Code acima disponível.

Para instalar a plataforma Microsoft Teams, copiar e colar em seu navegador respectivo o seguinte endereço eletrônico: https://www.tjpa.jus.br/PortalExterno//institucional/Secretaria-de-Informatica/542280-teletrabalho.xhtml e após a abertura da página, clicar na opção VIDEOCONFERÊNCIA, e em seguida, posicionar o cursor e clicar em BAIXAR, ao lado de MICROSOFT TEAMS.

Feitos esses procedimentos, o programa será baixado e a parte e/ou advogado que estiver habilitado nos autos poderá ingressar no ambiente virtual da audiência.

Lembre-se de comparecer no dia e horário designado a sua audiência, e no lobby/sala de espera a chamada do servidor responsável pela audiência.

Nesse caso, pedimos que no caso de eventual ATRASO, a parte aguarde ser habilitada na sala de espera da audiência virtual.

Intimem-se as partes e o Ministério Público, nos termos do artigo 178 do CPC.

Cumpra-se.

Após conclusos.

Belém, data registrada no sistema.

Dr.

JOSÉ ANTÔNIO FERREIRA CAVALCANTE (Juiz Convocado) Relator
30/10/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 13:17

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 07:50

Conclusos ao relator
19/10/2024 00:25

Decorrido prazo de GILBERTO GOMES MARTINS em 18/10/2024 06:00.
18/10/2024 08:45

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 00:05

Publicado Intimação em 15/10/2024.
14/10/2024 10:14

Juntada de Petição de petição
12/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2024
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DO JUIZ CONVOCADO DR.

JOSÉ ANTÔNIO FERREIRA CAVALCANTE DESPACHO Vistos os autos.

Em atendimento do Ofício Circular n.º 100/2024-GP, determino à UPJ que inclua o presente feito na XIX SEMANA NACIONAL DA CONCILIAÇÃO, conforme cronograma abaixo: SEMANA NACIONAL DA CONCILIAÇÃO – 2024 · Dia 4 de novembro de 2024 (segunda-feira) HORA PROCESSO TIPO DE AUDIÊNCIA 09h00 0001281-26.2017.8.14.0035 Virtual 09h30 0001619-36.2010.8.14.0070 Virtual 10h00 0000221-25.2017.8.14.0065 Virtual 10h30 0000709-85.2007.8.14.0014 Virtual 11h00 0002368-39.2017.8.14.0060 Virtual 11h30 0003900-89.2013.8.14.0027 Virtual · Dia 5 de novembro de 2024 (terça-feira) HORA PROCESSO TIPO DE AUDIÊNCIA LOCAL 09h00 0847733-34.2020.8.14.0301 Presencial Tribunal de Justiça do Estado do Pará - Gabinete 208 (Gabinete do Juiz Convocado Dr.

José Antônio Ferreira Cavalcante - Av.

Almirante Barroso nº 3089 - Bairro: Souza, CEP: 66613-710 - Belém – PA 09h30 0000980-57.2017.8.14.0301 Presencial Tribunal de Justiça do Estado do Pará - Gabinete 208 (Gabinete do Juiz Convocado Dr.

José Antônio Ferreira Cavalcante - Av.

Almirante Barroso nº 3089 - Bairro: Souza, CEP: 66613-710 - Belém – PA 10h00 0015937-34.2015.8.14.0301 Presencial Tribunal de Justiça do Estado do Pará - Gabinete 208 (Gabinete do Juiz Convocado Dr.

José Antônio Ferreira Cavalcante - Av.

Almirante Barroso nº 3089 - Bairro: Souza, CEP: 66613-710 - Belém – PA 10h30 0039915-69.2017.8.14.0301 Presencial Tribunal de Justiça do Estado do Pará - Gabinete 208 (Gabinete do Juiz Convocado Dr.

José Antônio Ferreira Cavalcante - Av.

Almirante Barroso nº 3089 - Bairro: Souza, CEP: 66613-710 - Belém – PA 11h00 0839226-21.2019.8.14.0301 Presencial Tribunal de Justiça do Estado do Pará - Gabinete 208 (Gabinete do Juiz Convocado Dr.

José Antônio Ferreira Cavalcante - Av.

Almirante Barroso nº 3089 - Bairro: Souza, CEP: 66613-710 - Belém – PA 11h30 0003500-58.2015.8.14.0301 Presencial Tribunal de Justiça do Estado do Pará - Gabinete 208 (Gabinete do Juiz Convocado Dr.

José Antônio Ferreira Cavalcante - Av.

Almirante Barroso nº 3089 - Bairro: Souza, CEP: 66613-710 - Belém – PA · Dia 6 de novembro de 2024 (quarta-feira) HORA PROCESSO TIPO DE AUDIÊNCIA 09h00 0800086-35.2018.8.14.0003 Virtual 09h30 0800094-92.2021.8.14.0201 Virtual 10h00 0800101-72.2020.8.14.0087 Virtual 10h30 0800130-29.2021.8.14.0042 Virtual 11h00 0802748-94.2017.8.14.0006 Virtual · Dia 7 de novembro de 2024 (quinta-feira) HORA PROCESSO TIPO DE AUDIÊNCIA 09h00 0006669-92.2018.8.14.0060 Virtual 09h30 0801360-87.2022.8.14.0037 Virtual 10h00 0800226-14.2023.8.14.0094 Virtual 10h30 0800300-35.2018.8.14.0097 Virtual 11h00 0005786-53.2017.8.14.0005 Virtual · Dia 8 de novembro de 2024 (sexta-feira) HORA PROCESSO TIPO DE AUDIÊNCIA 09h00 0800195-15.2022.8.14.0066 Virtual 09h30 0800207-77.2020.8.14.0008 Virtual 10h00 0804028-22.2022.8.14.0040 Virtual 10h30 0800476-87.2023.8.14.0501 Virtual 11h00 0800512-65.2020.8.14.0136 Virtual Desde já, ficam as partes cientificadas da data, horário e local das audiências, bem como que, em relação às audiências realizadas na modalidade virtual, serão fornecidos link de acesso.

Em caso de realização de audiência na modalidade virtual, devem as partes adotar as seguintes providências: Audiência de forma VIRTUAL: os participantes DEVEM, sob sua inteira e exclusiva responsabilidade (sem auxílio de técnicos e/ou servidores deste Juízo): 1.

Ter acesso à internet; 2.

Instalar previamente o aplicativo “Microsoft Teams”; 3.

Ingressar na sala no dia e na hora determinadas e aguardar no lobby serem admitidas à reunião portando seus documentos de identificação; 4.

Acessar sala por meio do link e/ou do QR-Code acima disponível.

Para instalar a plataforma Microsoft Teams, copiar e colar em seu navegador respectivo o seguinte endereço eletrônico: https://www.tjpa.jus.br/PortalExterno//institucional/Secretaria-de-Informatica/542280-teletrabalho.xhtml e após a abertura da página, clicar na opção VIDEOCONFERÊNCIA, e em seguida, posicionar o cursor e clicar em BAIXAR, ao lado de MICROSOFT TEAMS.

Feitos esses procedimentos, o programa será baixado e a parte e/ou advogado que estiver habilitado nos autos poderá ingressar no ambiente virtual da audiência.

Lembre-se de comparecer no dia e horário designado a sua audiência, e no lobby/sala de espera a chamada do servidor responsável pela audiência.

Nesse caso, pedimos que no caso de eventual ATRASO, a parte aguarde ser habilitada na sala de espera da audiência virtual.

Para tanto, determino às partes que, no prazo de até 48 (quarenta e oito horas), informem o e-mail das partes e dos advogados para que possam ingressar nas audiências virtuais supramencionadas.

Intimem-se as partes e o Ministério Público, nos termos do artigo 178 do CPC.

Cumpra-se.

Após conclusos.

Belém, data registrada no sistema.

Dr.

JOSÉ ANTÔNIO FERREIRA CAVALCANTE (Juiz Convocado) Relator
10/10/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 13:19

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 12:13

Conclusos para despacho
10/10/2024 11:55

Cancelada a movimentação processual
12/08/2024 21:27

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA Nº 3868/2024-GP)
22/05/2024 09:34

Cancelada a movimentação processual
21/05/2024 09:54

Cancelada a movimentação processual
09/02/2024 00:15

Decorrido prazo de GILBERTO GOMES MARTINS em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024 00:15

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA CARDOSO FARIAS MARTINS em 08/02/2024 23:59.
08/01/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 00:16

Publicado Intimação em 18/12/2023.
16/12/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2023
15/12/2023 00:00

Intimação

SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO N.º 0802748-94.2017.8.14.0006 APELANTE: G.

G.

M.

APELADO(A): M.

R.

C.

F.

M.

RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos os autos.

Trata-se da análise de admissibilidade do recurso de Apelação interposto por G.

G.

M., em face de sentença proferida nos autos da Ação de Divórcio Litigioso.

Conheço da Apelação, eis que presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso, já que tempestiva e adequada, bem como acompanhada da comprovação do recolhimento do preparo recursal.

Quanto ao capítulo da sentença que fixou alimentos em favor do menor, recebo o recuso de Apelação em seu devolutivo, nos termos do artigo 1.012, § 1º, II, do Código de Processo Civil.

Quando aos demais capítulos da sentença, recebo o recurso de Apelação em seu duplo efeito, nos termos do artigo 1.012, caput, do Código de Processo Civil.

Considerando que a parte apelada já apresentou Contrarrazões ao recurso de Apelação, intimem-se as partes acerca do teor da presente decisão.

Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, c/c artigo 6º, da Portaria nº 3731/2015-GP.

Transcorrido o prazo para interposição de eventual recurso, retornem os autos conclusos.

Belém, 14 de dezembro de 2023.

DESEMBARGADORA MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora
14/12/2023 12:49

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 12:49

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 11:01

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/11/2023 20:27

Conclusos para decisão
03/11/2023 20:26

Cancelada a movimentação processual
07/08/2023 18:04

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 00:11

Publicado Despacho em 04/08/2023.
04/08/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
03/08/2023 00:00

Intimação

SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO N.º 0802748-94.2017.8.14.0006 APELANTE: GILBERTO GOMES MARTINS APELADO(A): MARIA RAIMUNDA CARDOSO FARIAS MARTINS RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DESPACHO Vistos os autos.

Compulsando os presentes autos, verifico que a parte apelante, quando da interposição do recurso de Apelação, não comprovou o recolhimento do preparo recursal, já que acostou somente o boleto e comprovante bancário de pagamento supostamente referente ao preparo, entretanto, não juntou o relatório de contas do processo, emitido pela Unidade de Arrecadação Judiciária – UNAJ.

Ocorre que, como cediço, este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por meio da UNAJ, com fundamento no que determina o Provimento n.º 5/2002, de 11 de setembro de 2002, da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, em seus artigos 4º, inciso I, 5º e 6º, coloca à disposição dos interessados, um demonstrativo referente ao pagamento do recurso, identificando, de maneira clara, o número do processo e o nome do recurso.

Assim, o demonstrativo acima referenciado é documento essencial para fins de comprovação do preparo, tendo em vista que além de identificar os valores a serem pagos, informa o número do processo e do boleto bancário que se vinculam ao cálculo realizado, devendo ser obrigatoriamente juntado aos autos. É pacífico entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará no sentido de que a ausência do mencionado relatório de contas importa na deserção do recurso, conforme é possível citar, exemplificativamente, o julgamento do Agravo Interno nº 0006886-94.2008.8.14.0028, cuja ementa transcreve-se abaixo: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL CONVERTIDO EM AGRAVO INTERNO.

APELAÇÃO CÍVEL.

DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ANTE A AUSÊNCIA DE PREPARO.

COMPROVANTE DO PREPARO RECURSAL DESACOMPANHADO DA CONTA DE PROCESSO.

IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR.

DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Deve o recorrente, no momento da interposição do recurso, comprovar o preparo recursal, sob pena de deserção, consoante inteligência do art. 511 CPC/73 c/c artigos 4º a 6º do Provimento nº 005/2002 da C.G.J./TJPA 2.

O regular recolhimento do preparo somente se prova mediante a integralidade da documentação, o que inclui o relatório da conta do processo, emitido pela Unidade de Arrecadação Judicial - UNAJ, sem o qual não há como aferir se os valores informados e pagos mantêm relação com a apelação interposta. 3.

O relatório da conta do processo é documento indispensável para demonstrar os valores das custas judiciais a serem pagas, além de identificar o número do processo e o boleto bancário gerado. 4.

Agravo interno conhecido e improvido. 5. À unanimidade. (2016.05141272-20, 169.758, Rel.

MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-19, Publicado em 2017-01-10) Outrossim, importante ressaltar que este entendimento da Corte paraense foi mantido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1846765, cuja decisão transcrevo abaixo: RECURSO ESPECIAL Nº 1846765 - PA (2019/0329532-0), RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, RECORRENTE : EMANUEL DA SILVA LOBATO NETO, ADVOGADO : LUIZ CLAUDIO AFFONSO MIRANDA E OUTRO(S) - PA008289, RECORRIDO : SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT AS, ADVOGADOS : KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PA015674A, MAURA POLIANA SILVA RIBEIRO E OUTRO(S) - PA012008, RENATO TADEU RONDINA MANDALITI - PA019390A DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por EMANUEL DA SILVA LOBATO NETO , com fundamento na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE MANTEVE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO FACE A AUSÊNCIA DO RELATÓRIO DE CONTAS DO PROCESSO - IRREGULARIDADE FORMAL - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73- AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO-MANUTENÇÃO DA DECISÃO GUERREADA EM TODOS OS SEUS TERMOS.À UNANIMIDADE.

Agravo Interno nos Embargos de Declaração em Apelação. 1. É imprescindível que se colacione aos autos além do boleto bancário e o seu comprovante de pagamento - o documento denominado Conta do Processo, que é o documento hábil a identificar as custas a serem pagas, o número do processo e o número do boleto bancário gerado, sendo essa a razão, inclusive, da UNAJ o emitir em três vias, sendo a 2a viadestinada ao processo (art. 6°, II do Prov. 005/2002-CGJ). 3.

Recurso Conhecido e Improvido.

Decisão mantida em todos os seus termos. À Unanimidade" (fl. 361 e-STJ).

No especial, o recorrente alega violação do art. 511, § 2°, do Código de Processo Civil de 1973.

Sustenta, em síntese, que "se pelo órgão julgador há dúvida quanto a quitação da integralidade das custas judiciais correspondentes ao preparo recursal, haveria de ser oportunizado ao recorrente querealizasse nos termos do §2° do art. 511 do CPC/1973 a devida complementação" (fl. 386 e-STJ).

Contrarrazões às fls. 379-383 ( e-STJ).

Na origem, o recurso recebeu crivo positivo de admissibilidade, ascendendo, assim, a esta Corte Superior (fls. 386-387 e-STJ). É o breve relatório.

DECIDO.

O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

A irresignação não merece prosperar.

Isso porque o Tribunal de origem não conheceu da apelação do ora recorrente, ante o irregular recolhimento do preparo pela ausência de juntada do relatório de contas do processo, como elucida o seguinte trecho do acórdão recorrido: "(...) Em que pese as argumentações supra, têm-se que a insurgência não merece acolhimento,considerando que o agravante não instruiu o recurso com o Relatório de Contas do processo, documento hábil para que se comprove fidedignamente que as custas eventualmente recolhidas pertencem ao recurso interposto, caracterizando a irregularidade formal do recurso de apelação, por não trazer a segurança necessária à efetiva quitação das custas processuais, implicando, por via de consequência, na sua deserção, conforme descrito na decisão de fls. 187-188/versos" (fl. 363 e-STJ).

Logo, a conclusão adotada pela Corte local está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior, segundo a qual o preenchimento incorreto da guia implica deserção do recurso de apelação.

Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

CONTRATO DE FORNECIMENTO DE SOFTWARE.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA.

PREPARO.

APELAÇÃO.

RECOLHIMENTO SEM O NÚMERO DO PROCESSO.

INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

DESERÇÃO CARACTERIZADA.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS APONTADOS.

RESPONSABILIDADE DA RÉ NO ATRASO DO CRONOGRAMA DE IMPLEMENTAÇÃO E QUANTO A FALTA DE MOTIVOS PARA RESCINDIR OS CONTRATOS RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.

SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Conforme precedentes desta Corte, considera-se deserta a apelação sem a comprovação simultânea do respectivo preparo, o que afasta a possibilidade de abertura de prazo para regularização do vício, como no presente caso, em que o apelo foi considerado deserto por não identificar, na guia de recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos, o número do processo de referência, a natureza da ação, nomes das partes e a Comarca. (...)" (AgInt no AREsp 1.332.676/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 6/11/2018, DJe 12/11/2018 - grifou-se). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

APELAÇÃO.

AUSÊNCIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO.

JUNTADA DE SIMPLES COMPROVANTE DE PAGAMENTO BANCÁRIO EM QUE NÃO SE VERIFICA A INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO VINCULADO DE ORIGEM.

DESERÇÃO.

ART. 511 DO CPC/73.

OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

NÃO OCORRÊNCIA.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

Nos termos do Enunciado Administrativo n. 2 do STJ, "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". 2.

Esta Corte Superior, ao interpretar o art. 511, caput, do CPC/73, firmou entendimento de que compete ao recorrente comprovar, no ato de interposição do recurso, a efetiva realização do preparo, considerando-se deserto o reclamo nas hipóteses de ausência de juntada aos autos das guias de recolhimento das custas processuais. 3.

Não há que se falar em inobservância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, porquanto a exigência de identificação do número de processo vinculado de origem no comprovante de pagamento bancário juntado aos autos não se trata de mero formalismo, mas sim de requisito indispensável ao conhecimento do recurso, que busca evitar fraudes contra o Judiciário, impedindo que um único comprovante de pagamento seja utilizado para interposição de diversos recursos.

Precedentes. 4.

O acórdão recorrido aplicou entendimento da jurisprudência desta Corte de que ocorrerá a deserção na falta de preparo no momento da interposição do recurso, sendo admitida a intimação para recolhimento somente quando pago o valor de forma insuficiente, não quando ausentes as guias de recolhimento e nem sequer constar nos meros comprovantes de pagamentos bancários, juntados aos autos, o número do processo vinculado de origem, tampouco o nome das partes, como no caso dos autos.

Incidência da Súmula 83 do STJ. 5.

Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no AREsp 982.379/BA, Rel.

Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 20/2/2018, DJe 26/2/2018). "PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CUSTAS JUDICIAIS.

RECOLHIMENTO IRREGULAR.

NÚMERO DE REFERÊNCIA.

INDICAÇÃO INCORRETA.

DESERÇÃO.

SÚMULA N. 187/STJ.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Na guia de recolhimento da União (GRU), deve constar, necessariamente, a indicação do número do processo de origem, sob pena de não conhecimento do recurso. 2.

Não existindo correspondência entre o número de referência contido na guia de recolhimento e o número do processo sob análise, incide, por analogia, a Súmula n. 187/STJ: 'É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos'. 3.

No caso concreto, não se trata de insuficiência de preparo, e sim de ausência de comprovação do seu recolhimento, razão pela qual não há falar em abertura de prazo para complementação, nos termos do art. 511, § 2º, do CPC. 4.

Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp 814.585/RS, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 4/2/2016, DJe 12/2/2016).

Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.

Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) os quais devem ser majorados para R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) em favor do advogado d a parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 21 de maio de 2020.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator (Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 16/06/2020) Todavia, o Código de Processo Civil de 2015, que é aplicável ao caso em tela, já que a sentença recorrida foi publicada após sua entrada em vigor, trouxe inovação processual, possibilitando a intimação do advogado para suprir a falta referente a comprovação do recolhimento do preparo, nos termos do artigo 1.007, §§ 2º e 4º do diploma processual vigente.

Outrossim, considerando que a parte recorrente não realizou a devida comprovação do preparo no ato de interposição do recurso, torna-se imprescindível o recolhimento em dobro, conforme determina o artigo 1.007, § 4º do Código de Processo Civil, sendo vedada a complementação, conforme previsão do § 5º do mesmo dispositivo.

Desse modo, intime-se a parte Recorrente, a fim de, no prazo legal de 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento do referido preparo em dobro, sob pena de deserção.

Após, retornem-se os autos conclusos.

Belém, 02 de agosto de 2023.

Desembargadora MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora
02/08/2023 10:49

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 10:38

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 10:51

Conclusos para despacho
17/02/2023 10:50

Cancelada a movimentação processual
18/10/2022 10:16

Cancelada a movimentação processual
17/10/2022 16:14

Recebidos os autos
17/10/2022 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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