TJPA - 0821903-57.2024.8.14.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargador Mairton Marques Carneiro
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/01/2025 10:15
Baixa Definitiva
-
09/01/2025 00:00
Intimação
DECISÃO.
Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato praticado por Diretor de órgão público, no caso, Diretor do Instituto Médico Legal do Município de Marabá, no qual o impetrante busca a tutela jurisdicional deste Tribuna de Justiça.
Entretanto, ao examinar os autos, verifica-se que a matéria em apreço não se insere na competência originária do Tribunal de Justiça, conforme dispõe o art. 161, inciso I, alínea "c", da Constituição do Estado do Pará, que delimita as hipóteses em que esta Corte possui atribuição para processar e julgar originariamente mandados de segurança.
A competência originária do Tribunal de Justiça para processar e julgar mandados de segurança está limitada aos casos em que as autoridades apontadas como coatoras sejam diretamente listadas na mencionada norma constitucional.
No caso em exame, a autoridade indicada como coatora, Diretor de órgão público, não se enquadra nas hipóteses de competência originária deste Tribunal de Justiça.
Desta forma, constatando-se que o ato impugnado não emana de autoridade que esteja inserida na competência originária deste Tribunal, revela-se necessário o encaminhamento dos autos ao Primeiro Grau de Jurisdição, para que sejam adotadas as providências adequadas.
Ante o exposto, determino a remessa dos presentes autos ao Juízo de Primeiro Grau competente, para que proceda à distribuição do feito a um dos juízes com jurisdição sobre a matéria, observando-se o procedimento legal e a competência prevista no ordenamento jurídico.
Publique-se.
Cumpra-se.
Proceda a baixa processual do acervo deste Desembargador.
Datado e assinado eletronicamente.
Des.
Mairton Marques Carneiro. -
08/01/2025 15:13
Expedição de Outros documentos.
-
08/01/2025 14:58
Declarada incompetência
-
08/01/2025 14:53
Conclusos para decisão
-
08/01/2025 14:52
Cancelada a movimentação processual
-
31/12/2024 08:27
Expedição de Outros documentos.
-
31/12/2024 01:15
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/12/2024 14:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/12/2024
Ultima Atualização
16/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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