23/09/2025 09:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/09/2025 11:08

Expedição de Mandado.
11/09/2025 13:31

Expedição de Mandado.
29/08/2025 13:45

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 08:07

Juntada de identificação de ar
11/07/2025 01:35

Decorrido prazo de M1 VEICULOS LTDA em 23/06/2025 23:59.
11/07/2025 01:35

Decorrido prazo de M1 VEICULOS LTDA em 23/06/2025 23:59.
09/07/2025 10:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/07/2025 13:08

Expedição de Mandado.
20/05/2025 11:09

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 00:33

Publicado Intimação em 08/05/2025.
09/05/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av.

Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0400/98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0887763-72.2024.8.14.0301 CERTIDÃO Certifico, pelas atribuições que me são conferidas por lei, considerando os termos da certidão do senhor oficial de justiça, que informa que o executado não foi localizado no endereço informado, deverá o exequente se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo.

Documento confeccionado nos termos dos Provimentos de nº006/2006 e de nº08/2014 -CJRMB e assinado digitalmente.

Belém/PA, 6 de maio de 2025.
06/05/2025 20:10

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 20:09

Juntada de Petição de certidão
28/04/2025 13:24

Juntada de Petição de diligência
28/04/2025 13:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/04/2025 06:17

Juntada de Petição de certidão
28/03/2025 02:37

Decorrido prazo de M1 VEICULOS LTDA em 20/03/2025 23:59.
13/03/2025 03:46

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 12:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av.

Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418/(91)98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0887763-72.2024.8.14.0301 DECISÃO Cite-se a parte executada, expedindo se necessário carta precatória, para pagar o valor da dívida, no prazo de 03 (três) dias (art. 829, CPC/2015), sob pena de serem penhorados bens, tantos quantos bastem para a garantia da dívida (art. 831, CPC/2015), se for o caso deve o(a) Sr(a).

Oficial(a) de Justiça realizar a citação por hora certa, nos termos dos arts. 252 ao 254 do CPC.

Devendo constar também no respectivo mandado que o(a) oficial(a) de justiça deve, por ocasião de realização da diligência, coletar as seguintes informações da parte executada, caso esta seja pessoa natural: CPF e RG ou CNH, devendo nesses dois últimos ser informado o número, o órgão expedidor, a data da expedição do documento e a data de nascimento da respectiva pessoa, para fins de cumprimento da ordem contida no Ofício Circular nº 48/2021-GP.

Certifique, a Secretaria, se houve o pagamento.

Em caso negativo, considerando que a penhora de valores através do SISBAJUD poderá ser determinada de ofício pelo juiz (Enunciado nº. 119 do FONAJE), conclusos para tentativa de penhora online, conforme art. 835, I do Código de Processo Civil.

O bloqueio on-line de numerários será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição, nos termos do Enunciado 93 do FONAJE.

Caso a penhora via SISBAJUD se mostre infrutífera ou insuficiente, prossiga-se imediatamente nos atos executórios por Oficial de Justiça para a penhora e avaliação de bens do executado, nos termos do art. 52, inciso IV, da Lei dos Juizados Especiais, c/c artigo 831, do Código de Processo Civil/2015, tantos quantos bastem para a garantia da dívida.

Fica deferida desde já, caso tenha sido pedido ou venha a ser requerido pela parte credora, a expedição de certidão, pela secretaria da vara, na forma referida no caput do artigo 828 do CPC/2015, ficando porém a parte exequente também desde já ciente que deverá cumprir com os prazos e demais obrigações mencionados nos §§ 1º, 2º, 3º e 5º do referido artigo.

Indefiro, a princípio, qualquer possível pedido de inclusão da obrigação de pagar honorários advocatícios tendo como base o estabelecido no artigo 85, § 1º, e/ou no caput e parágrafos do artigo 827, todos do CPC/2015, haja vista que as verbas honorárias aí previstas têm natureza jurídica de direito processual, sendo que, em sede dos juizados especiais cíveis, é proibida, no primeiro grau de jurisdição, que se faça a condenação das partes em custas e honorários de advogado, conforme estabelecem os artigos 54 e 55 da Lei Federal 9099/1995, só permitida tais cobranças nas hipóteses excepcionais listadas no parágrafo único desse último artigo mencionado, o que não é ainda o caso dos presentes autos, o qual está no início do procedimento executório.

Indefiro ainda, por enquanto, qualquer possível pedido de incluir o nome da parte executada em cadastros de inadimplentes tendo como fundamento o artigo 792, § 3º, do CPC/2015, pois ainda não fora oportunizado a ela que fizesse voluntariamente o pagamento e, também, ainda não foram realizados atos constritivos do seu patrimônio para garantia da dívida, fatos esses que, se ocorrerem, impedem a referida inscrição, conforme estabelece o § 4º do artigo retromencionado.

Intimem-se nos termos da Resolução CNJ nº 569/2024 e do Ofício Circular nº 146/2024-CGJ.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema PJE.

CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém
11/03/2025 09:19

Expedição de Mandado.
11/03/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 15:13

Expedição de Mandado.
05/03/2025 09:07

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2025 19:57

Conclusos para decisão
20/01/2025 17:25

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av.

Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418/(91)98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0887763-72.2024.8.14.0301 DECISÃO Analisando os autos, observa-se que a parte credora buscar executar o valor de R$6.975,53, contudo, deixou de juntar aos autos a planilha de débito e o ato constitutivo da empresa exequente.

Nesse sentido, com fulcro no artigo 801 do CPC/2015, determino que a parte demandante emende a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que junte novo memorial de cálculos, nos termos do art. 798, parágrafo único, do CPC e ato constitutivo da empresa exequente, sob pena de indeferimento da inicial.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos.

Intimem-se nos termos da Resolução CNJ nº 569/2024 e do Ofício Circular nº 146/2024-CGJ.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema PJE.

CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém E
16/01/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 12:01

Determinada a emenda à inicial
03/11/2024 20:57

Conclusos para decisão
24/10/2024 12:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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