24/06/2025 12:13

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 11:43

Expedição de Certidão.
30/05/2025 17:22

Transitado em Julgado em 11/02/2025
24/04/2025 00:59

Decorrido prazo de CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS em 10/04/2025 23:59.
02/04/2025 12:05

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 12:03

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 09:45

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 09:44

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 20:30

Decorrido prazo de CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 20:30

Decorrido prazo de LIRLANDIA RAQUEL ARAUJO DE CASTRO RAMOS em 11/02/2025 23:59.
24/01/2025 01:52

Publicado Intimação em 21/01/2025.
24/01/2025 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
20/12/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des.

Edgar Lassance Cunha.

Endereço: Av.

Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar.

Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Telefone: (91) 3201-4961 _____________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0803254-26.2024.8.14.0006 PARTE REQUERENTE: Nome: CNP CONSORCIO S.A.

ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS Endereço: Avenida Governador José Malcher, 2725, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66090-100 PARTE REQUERIDA: Nome: LIRLANDIA RAQUEL ARAUJO DE CASTRO RAMOS Endereço: Avenida Central, 16, (Cj Sabiá), Quarenta Horas (Coqueiro), ANANINDEUA - PA - CEP: 67120-395 ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por CNP Consórcio S.A.

Administradora de Consórcios em face de Lirlândia Raquel Araújo de Castro Ramos, pela qual busca a retomada do veículo automóvel, marca FIAT, modelo MOBI EASY, ano/modelo 2017/2018, cor branca, Código de RENAVAM *11.***.*44-93, Chassi n.º 9BD341A4XJY488461, placa PZU-5213, em razão de inadimplemento de parcelas relativas ao contrato de consórcio firmado entre as partes.

Por meio da decisão interlocutória de ID 123282803, foi deferida a liminar de busca e apreensão do veículo, determinando-se, ainda, a citação da requerida.

Conforme auto de busca, citação e depósito (ID 124658778), a diligência de busca e apreensão foi realizada, com a entrega do bem em depósito.

A requerida, em ID 124647110, habilitou-se nos autos, demonstrando a purgação da mora mediante depósito judicial do valor de R$ 9.882,13 (nove mil, oitocentos e oitenta e dois reais e treze centavos), conforme comprovantes anexados.

Em ID 125481335, restou comprovado que o valor depositado corresponde à quitação integral do débito em aberto, fato confirmado pela manifestação do autor em ID 127437534, que, além de reconhecer a purgação da mora, informou a restituição do bem à requerida.

Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

A controvérsia nos autos foi superada pela quitação integral do débito por parte da requerida, que exerceu o direito à purgação da mora nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n.º 911/1969, o qual dispõe: "§ 2º No prazo de cinco dias após a execução da liminar, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus." Tal disposição foi integralmente cumprida, estando comprovado nos autos que: A requerida efetuou o depósito judicial do valor correspondente à purgação da mora (ID 124647110 e 125481335); O autor concordou com o pagamento e restituiu o bem objeto da lide (ID 127437534).

Dessa forma, impõe-se o reconhecimento do pedido e a consequente extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, que assim prevê: "Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;" Quanto aos ônus sucumbenciais, aplica-se o princípio da causalidade, segundo o qual os custos processuais devem ser atribuídos à parte que deu causa à instauração da demanda.

No presente caso, embora a requerida tenha purgado a mora e regularizado sua situação, foi o inadimplemento inicial que motivou o ajuizamento da ação, de modo que os honorários advocatícios e as custas processuais devem ser suportados por ela.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão do reconhecimento da procedência do pedido formulado por CNP Consórcio S.A.

Administradora de Consórcios.

Determinações finais: Revogo a liminar deferida na decisão de ID 123282803.

Custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, a cargo da requerida.

Expeça-se alvará judicial, em favor da parte autora, conforme dados bancários fornecidos aos autos (ID 127437534) e valor de saldo de subconta do processo (ID 125481335).

Certifique-se o cumprimento integral da obrigação pela requerida e arquivem-se os autos após o trânsito em julgado.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Ananindeua/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) ANDREY MAGALHÃES BARBOSA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua
19/12/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 17:13

Julgado procedente o pedido
19/12/2024 10:31

Conclusos para julgamento
18/12/2024 13:01

Cancelada a movimentação processual
22/09/2024 21:56

Cancelada a movimentação processual
20/09/2024 12:30

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 08:04

Decorrido prazo de CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS em 16/09/2024 23:59.
18/09/2024 07:57

Decorrido prazo de CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS em 16/09/2024 23:59.
18/09/2024 04:09

Decorrido prazo de LIRLANDIA RAQUEL ARAUJO DE CASTRO RAMOS em 17/09/2024 23:59.
17/09/2024 06:31

Decorrido prazo de CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS em 11/09/2024 23:59.
05/09/2024 09:56

Expedição de Certidão.
01/09/2024 13:10

Expedição de Certidão.
30/08/2024 01:18

Juntada de Petição de devolução de mandado
30/08/2024 01:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 12:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/08/2024 10:07

Expedição de Mandado.
20/08/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 10:52

Concedida a Antecipação de tutela
16/08/2024 16:49

Conclusos para decisão
16/08/2024 16:49

Cancelada a movimentação processual
13/08/2024 13:36

Expedição de Certidão.
17/05/2024 07:39

Decorrido prazo de CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS em 16/05/2024 23:59.
25/04/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 11:53

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 10:09

Conclusos para despacho
15/04/2024 10:09

Cancelada a movimentação processual
10/04/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 13:48

Cancelada a movimentação processual
10/04/2024 10:38

Expedição de Certidão.
22/03/2024 04:08

Decorrido prazo de CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS em 21/03/2024 23:59.
04/03/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 08:42

Cancelada a movimentação processual
16/02/2024 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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