TJPA - 0868358-50.2024.8.14.0301
1ª instância - 10ª Vara Civel e Empresarial de Belem
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/09/2025 04:03
Publicado Certidão em 23/09/2025.
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23/09/2025 04:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025
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23/09/2025 04:03
Publicado Certidão em 23/09/2025.
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23/09/2025 04:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025
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19/09/2025 12:38
Arquivado Definitivamente
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19/09/2025 12:38
Expedição de Outros documentos.
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19/09/2025 12:38
Expedição de Outros documentos.
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19/09/2025 12:38
Expedição de Certidão.
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19/09/2025 12:20
Expedição de Outros documentos.
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19/09/2025 12:20
Expedição de Outros documentos.
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19/09/2025 12:20
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 15:57
Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
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01/07/2025 16:05
Juntada de Petição de devolução de mandado
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01/07/2025 16:05
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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01/07/2025 16:05
Juntada de Petição de devolução de mandado
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01/07/2025 16:05
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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27/06/2025 10:05
Recebido o Mandado para Cumprimento
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27/06/2025 10:05
Recebido o Mandado para Cumprimento
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27/06/2025 10:03
Recebido o Mandado para Cumprimento
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27/06/2025 09:40
Expedição de Mandado.
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27/06/2025 09:34
Expedição de Carta precatória.
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23/04/2025 08:56
Juntada de Petição de petição
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15/03/2025 03:35
Publicado Decisão em 14/03/2025.
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15/03/2025 03:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2025
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13/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0868358-50.2024.8.14.0301 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) DEPRECANTE: PEDRO ANTONIO CAMPOS DA FONSECA DEPRECADO: OLAVO RENATO MARTINS GUIMARAES, WOLF INVEST EIRELI DECISÃO Vistos, etc. 1.
Trata-se de Carta Precatória expedida pela 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Piumhi/MG (id *02.***.*61-77), visando a citação/intimação dos executados WOLF INVEST EIRELI (CNPJ 29.***.***/0001-51) e OLAVO RENATO MARTINS GUIMARAES (CPF *18.***.*06-78), no âmbito do cumprimento de sentença nº 5002522-50.2021.8.13.0515, figurando como exequente PEDRO ANTONIO CAMPOS DA FONSECA. 2.
Conforme decisão constante no id *01.***.*14-48, o juízo deprecante determinou a intimação dos executados para pagamento do débito no valor de R$ 224.721,75 (duzentos e vinte e quatro mil, setecentos e vinte e um reais e setenta e cinco centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%. 3.
Compulsando os autos, verifico que não constam comprovantes de recolhimento das custas devidas a este Juízo deprecado. 4.
A Lei Estadual nº 8.328/2015, que dispõe sobre o Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Pará, estabelece em seu art. 28 que "as cartas precatórias serão distribuídas mediante o pagamento prévio das custas processuais, ressalvados os casos de assistência judiciária, de cartas precatórias cuja finalidade seja de intimação do devedor para o pagamento de custas e isenções legais." 5.
O art. 29 da referida lei especifica que as custas processuais referentes à distribuição da carta precatória compreendem: I - taxa judiciária; II - atos do distribuidor; III - expedição de mandados; IV - despesa com serviço de postagem. 6.
Ademais, conforme a Nota 2 da Tabela I, "a custa de expedição de mandado para fins de citação/intimação é calculada de acordo com a quantidade de pessoas a serem citadas e/ou intimadas, independente do endereço". 7.
Ante o exposto, DETERMINO: a) A intimação do exequente, por seus advogados (id 124332073), para que no prazo de 15 (quinze) dias proceda ao recolhimento das custas processuais devidas a este Juízo, compreendendo: - Taxa judiciária (valor mínimo, conforme art. 29, §1º); - Custas do distribuidor; - Custas de expedição de dois mandados (um para cada executado); - Despesas com diligências do oficial de justiça para duas diligências; b) O recolhimento deverá ser comprovado mediante juntada do boleto bancário e respectivo comprovante de pagamento, conforme art. 9º, §1º da Lei nº 8.328/2015; c) Consigne-se que, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.328/2015, decorrido o prazo de quinze dias sem a efetivação do recolhimento, a carta precatória será devolvida ao juízo de origem, constando no ofício o motivo da devolução e o valor das custas e despesas devidas caso haja novo encaminhamento. 8.
Com a comprovação do recolhimento das custas, CUMPRA-SE a carta precatória, expedindo-se os mandados necessários para citação/intimação dos executados no endereço indicado. 9.
Decorrido o prazo sem recolhimento, certifique-se e devolva-se à origem com as baixas necessárias.
Belém, data de assinatura no sistema.
EVERALDO PANTOJA E SILVA Juiz de Direito Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 10ª Vara Cível e Empresarial da Capital, nos termos da Portaria nº 5820/2024-GP, publicada no DJE nº 7981/2024, de 12 de dezembro de 2024.
SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).
Para ter acesso a petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do art.20 da Resolução nº 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.
Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24082709021203300000116449603 5002522-50.2021.8.13.0515-1724760030052-3056820-02-procuracao pedro antonio campos da fonseca Documento de Comprovação 24082709021222300000116449604 5002522-50.2021.8.13.0515-1724759923489-3056820-peticao Petição 24082709021276900000116449605 5002522-50.2021.8.13.0515-1724759876329-3056820-decisao Documento de Comprovação 24082709021316300000116449607 5002522-50.2021.8.13.0515-1724759848969-3056820-carta precatoria Documento de Comprovação 24082709021356500000116449608 Decisão Decisão 24121012025427700000124407181 Certidão Certidão 24121710375767300000124851714 -
12/03/2025 11:51
Expedição de Outros documentos.
-
12/03/2025 11:51
Expedição de Outros documentos.
-
15/02/2025 04:32
Decorrido prazo de OLAVO RENATO MARTINS GUIMARAES em 11/02/2025 23:59.
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15/02/2025 04:24
Decorrido prazo de WOLF INVEST EIRELI em 11/02/2025 23:59.
-
15/02/2025 04:14
Decorrido prazo de PEDRO ANTONIO CAMPOS DA FONSECA em 11/02/2025 23:59.
-
14/02/2025 12:36
Decorrido prazo de WOLF INVEST EIRELI em 11/02/2025 23:59.
-
13/02/2025 20:49
Decorrido prazo de PEDRO ANTONIO CAMPOS DA FONSECA em 11/02/2025 23:59.
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13/02/2025 20:49
Decorrido prazo de OLAVO RENATO MARTINS GUIMARAES em 11/02/2025 23:59.
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28/01/2025 06:58
Publicado Intimação em 21/01/2025.
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28/01/2025 06:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
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13/01/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0868358-50.2024.8.14.0301 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) DEPRECANTE: PEDRO ANTONIO CAMPOS DA FONSECA DEPRECADO: OLAVO RENATO MARTINS GUIMARAES, WOLF INVEST EIRELI DECISÃO Vistos, etc. 1.
Trata-se de Carta Precatória expedida pela 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Piumhi/MG (id *02.***.*61-77), visando a citação/intimação dos executados WOLF INVEST EIRELI (CNPJ 29.***.***/0001-51) e OLAVO RENATO MARTINS GUIMARAES (CPF *18.***.*06-78), no âmbito do cumprimento de sentença nº 5002522-50.2021.8.13.0515, figurando como exequente PEDRO ANTONIO CAMPOS DA FONSECA. 2.
Conforme decisão constante no id *01.***.*14-48, o juízo deprecante determinou a intimação dos executados para pagamento do débito no valor de R$ 224.721,75 (duzentos e vinte e quatro mil, setecentos e vinte e um reais e setenta e cinco centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%. 3.
Compulsando os autos, verifico que não constam comprovantes de recolhimento das custas devidas a este Juízo deprecado. 4.
A Lei Estadual nº 8.328/2015, que dispõe sobre o Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Pará, estabelece em seu art. 28 que "as cartas precatórias serão distribuídas mediante o pagamento prévio das custas processuais, ressalvados os casos de assistência judiciária, de cartas precatórias cuja finalidade seja de intimação do devedor para o pagamento de custas e isenções legais." 5.
O art. 29 da referida lei especifica que as custas processuais referentes à distribuição da carta precatória compreendem: I - taxa judiciária; II - atos do distribuidor; III - expedição de mandados; IV - despesa com serviço de postagem. 6.
Ademais, conforme a Nota 2 da Tabela I, "a custa de expedição de mandado para fins de citação/intimação é calculada de acordo com a quantidade de pessoas a serem citadas e/ou intimadas, independente do endereço". 7.
Ante o exposto, DETERMINO: a) A intimação do exequente, por seus advogados (id 124332073), para que no prazo de 15 (quinze) dias proceda ao recolhimento das custas processuais devidas a este Juízo, compreendendo: - Taxa judiciária (valor mínimo, conforme art. 29, §1º); - Custas do distribuidor; - Custas de expedição de dois mandados (um para cada executado); - Despesas com diligências do oficial de justiça para duas diligências; b) O recolhimento deverá ser comprovado mediante juntada do boleto bancário e respectivo comprovante de pagamento, conforme art. 9º, §1º da Lei nº 8.328/2015; c) Consigne-se que, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.328/2015, decorrido o prazo de quinze dias sem a efetivação do recolhimento, a carta precatória será devolvida ao juízo de origem, constando no ofício o motivo da devolução e o valor das custas e despesas devidas caso haja novo encaminhamento. 8.
Com a comprovação do recolhimento das custas, CUMPRA-SE a carta precatória, expedindo-se os mandados necessários para citação/intimação dos executados no endereço indicado. 9.
Decorrido o prazo sem recolhimento, certifique-se e devolva-se à origem com as baixas necessárias.
Belém, data de assinatura no sistema.
EVERALDO PANTOJA E SILVA Juiz de Direito Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 10ª Vara Cível e Empresarial da Capital, nos termos da Portaria nº 5820/2024-GP, publicada no DJE nº 7981/2024, de 12 de dezembro de 2024.
SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).
Para ter acesso a petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do art.20 da Resolução nº 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.
Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24082709021203300000116449603 5002522-50.2021.8.13.0515-1724760030052-3056820-02-procuracao pedro antonio campos da fonseca Documento de Comprovação 24082709021222300000116449604 5002522-50.2021.8.13.0515-1724759923489-3056820-peticao Petição 24082709021276900000116449605 5002522-50.2021.8.13.0515-1724759876329-3056820-decisao Documento de Comprovação 24082709021316300000116449607 5002522-50.2021.8.13.0515-1724759848969-3056820-carta precatoria Documento de Comprovação 24082709021356500000116449608 Decisão Decisão 24121012025427700000124407181 Certidão Certidão 24121710375767300000124851714 -
10/01/2025 08:42
Expedição de Outros documentos.
-
10/01/2025 08:42
Expedição de Outros documentos.
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10/01/2025 08:41
Proferidas outras decisões não especificadas
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09/01/2025 13:53
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261)
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17/12/2024 10:38
Conclusos para decisão
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17/12/2024 10:37
Expedição de Certidão.
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10/12/2024 15:34
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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10/12/2024 15:30
Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261)
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10/12/2024 12:02
Determinado o cancelamento da distribuição
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27/08/2024 09:02
Conclusos para decisão
-
27/08/2024 09:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/12/2024
Ultima Atualização
13/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
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