21/05/2025 00:11

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
21/05/2025 00:10

Baixa Definitiva
13/05/2025 08:56

Juntada de Petição de parecer
17/04/2025 00:40

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 16/04/2025 23:59.
17/04/2025 00:40

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 16/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:00

Intimação

DIREITO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.

INOCORRÊNCIA.

DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL.

IMPOSSIBILIDADE.

TRÁFICO PRIVILEGIADO.

REDUÇÃO MÁXIMA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra a r. sentença proferida pelo d.

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Barcarena, que condenou o apelante pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, aplicando-lhe a pena de 3 (três) anos de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, sem imposição de dias-multa.

A defesa requer, preliminarmente, a nulidade do feito por suposta ilicitude da prova decorrente de violação de domicílio.

No mérito, pleiteia a desclassificação do crime para o previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006, a aplicação da atenuante da confissão espontânea e o aumento da fração de diminuição da pena pelo tráfico privilegiado.

A d.

Procuradoria de Justiça manifesta-se pelo parcial provimento do recurso, para que a minorante do tráfico privilegiado seja aplicada no patamar de 2/3 (dois terços).

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

Há três questões em discussão: (i) saber se houve violação de domicílio apta a ensejar a nulidade da prova; (ii) verificar se a conduta do recorrente configura tráfico de drogas ou posse para consumo pessoal; (iii) definir a fração adequada para aplicação da minorante do tráfico privilegiado.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A inviolabilidade do domicílio, prevista no art. 5º, XI, da CF/1988, pode ser relativizada nas hipóteses de flagrante delito.

No caso, restou demonstrado que o réu foi encontrado em posse de substâncias entorpecentes em contexto de tráfico, situação que autoriza a entrada dos policiais no imóvel sem mandado judicial. 4.

A materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas foram demonstradas pelo Laudo Toxicológico Definitivo e pelos depoimentos dos policiais responsáveis pela apreensão da droga, corroborados pelo próprio réu, que admitiu possuir os entorpecentes e compartilhá-los com terceiros.

Nos termos do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, o fornecimento de substância entorpecente, ainda que gratuito, configura tráfico de drogas, inviabilizando a desclassificação para uso pessoal. 5.

A atenuante da confissão espontânea não se aplica quando o réu admite a posse da droga, mas nega a mercancia, utilizando essa alegação como tese defensiva.

Conforme a Súmula nº 630 do STJ, a incidência da confissão espontânea exige o reconhecimento expresso da traficância. 6.

O juízo de primeiro grau fixou a fração da minorante do tráfico privilegiado em 1/2 (um meio) com fundamento na quantidade de droga apreendida, o que contraria a jurisprudência do STF e do STJ, que vedam a utilização da quantidade e natureza da droga em mais de uma fase da dosimetria.

Diante da primariedade do réu e da ausência de provas de dedicação a atividades criminosas, deve ser aplicada a fração máxima de 2/3 (dois terços), resultando na pena definitiva de 2 (dois) anos de reclusão e 100 (cem) dias-multa. 7.

Diante do quantum da pena e da primariedade do réu, mantém-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do CP.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Apelação criminal parcialmente provida.

Tese de julgamento: "1.

Não há nulidade por violação de domicílio quando a entrada dos policiais decorre de flagrante delito. 2.

O fornecimento de entorpecentes a terceiros, ainda que gratuito, configura tráfico de drogas, nos termos do art. 33 da Lei nº 11.343/2006. 3.

A confissão espontânea não se aplica quando utilizada como tese defensiva para afastar a traficância. 4.

A quantidade e natureza da droga não podem ser utilizadas para reduzir a fração de diminuição da pena pelo tráfico privilegiado, devendo ser aplicada a fração máxima de 2/3 quando preenchidos os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CP, arts. 44 e 65, III, "d"; CPP, art. 386, III; Lei nº 11.343/2006, arts. 28 e 33, § 4º.

Jurisprudência relevante citada: STF, Tema de Repercussão Geral nº 712; STJ, Súmula nº 630; STJ, AgRg no AREsp nº 1.924.181/SP, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 27/10/2021; STF, AgRg no HC nº 152.001/MT, Rel.

Min.

Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 28/11/2019.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 2ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.

Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos vinte e quatro dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco.

Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Rômulo José Ferreira Nunes.
01/04/2025 13:55

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 10:28

Conhecido o recurso de EDER MIRANDA TRINDADE - CPF: *25.***.*82-11 (APELANTE/APELADO) e provido em parte
31/03/2025 14:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/03/2025 11:49

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 08:29

Juntada de Petição de termo de ciência
13/03/2025 18:19

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 18:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/03/2025 14:24

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 17:06

Conclusos para julgamento
24/09/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 16:04

Cancelada a movimentação processual
14/06/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 14:40

Cancelada a movimentação processual
29/01/2024 09:38

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 09:41

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 09:25

Recebidos os autos
26/09/2023 09:25

Conclusos para decisão
26/09/2023 09:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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