10/07/2025 08:41

Decorrido prazo de GW COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA - ME em 22/05/2025 23:59.
29/05/2025 10:44

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 13:27

Transitado em Julgado em 22/05/2025
27/05/2025 13:27

Desentranhado o documento
27/05/2025 13:27

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
30/04/2025 02:09

Publicado Sentença em 29/04/2025.
30/04/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, ajuizada por GW COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA. em face de BANCO DO BRASIL S/A. À parte autora, logo após a propositura da demanda, foi oportunizada a comprovação da condição de hipossuficiência (Id 134026675).

Posteriormente, o requerimento de gratuidade da justiça foi indeferido em Id 138539991, que determinou o recolhimento das custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, sob pena de cancelamento da distribuição.

Embora devidamente intimada, a parte embargante não recolheu as custas iniciais. É o relatório.

Decido.

O art. 290 do Código de Processo Civil preconiza que: Art. 290.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

Verifica-se, pois, que decorridos mais de quinze dias, as custas iniciais não foram recolhidas, tampouco houve qualquer outra manifestação da parte.

Isto posto, com fulcro no art. 290 do Código de Processo Civil, e considerando que não houve recolhimento das custas iniciais, cancelo a distribuição do presente feito, por falta de preparo e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com amparo no art. 485, III do Diploma Processual Civil.

Deixo de condenar o(a) embargante ao pagamento de custas judiciais, tendo em vista que houve a formulação de pedido de gratuidade da justiça nos presentes autos, em observância ao preceito lógico extraído do art. 22 da Lei Estadual nº 8.328/2015.

Apresentados embargos de declaração acerca da presente sentença, intime-se a parte embargada para apresentação de contrarrazões aos embargos e decorrido o prazo para manifestação voltem-me conclusos para julgamento dos embargos.

Caso ocorra a interposição de apelação, intime-se a parte apelada para apresentação de contrarrazões e decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos ao Tribunal em grau de recurso.

Após escoado todos os prazos legais e judiciais, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

P.R.I.C.

BELÉM/PA, datado e assinado eletronicamente
27/04/2025 02:05

Decorrido prazo de GW COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA - ME em 22/04/2025 23:59.
25/04/2025 21:51

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 21:51

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
23/04/2025 11:03

Conclusos para julgamento
23/04/2025 11:03

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
23/04/2025 11:03

Expedição de Certidão.
27/03/2025 08:12

Publicado Decisão em 27/03/2025.
27/03/2025 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 14:12

Juntada de Certidão
26/03/2025 00:00

Intimação

Prescreve a Lei nº 1.060/50, que a assistência judiciária abrange as isenções constantes no art. 3º, que incluem taxa judiciária, emolumentos, custas judiciais, honorários de advogados, de peritos, etc., estando previsto no art. 4º que a simples afirmação da parte sobre a necessidade do benefício será suficiente para sua concessão, até prova em contrário.

Contudo, com o advento da Constituição Federal em 1988, tal dispositivo foi revogado pelo art. 5º, LXXIV, que passou a exigir a comprovação de insuficiência de recursos para que o Estado possa prestar assistência judiciária integral e gratuita.

Este juízo não desconhece que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará já consolidou entendimento a respeito desta questão através da edição da Súmula n° 06, na qual, reproduzindo os dizeres da Lei nº 1.060/50, enuncia que basta a simples alegação de necessidade para que a parte faça jus aos benefícios da justiça gratuita.

Entretanto, o direito sumular não pode ser aplicado indiscriminadamente, devendo o julgador verificar se estão presentes os pressupostos fáticos e jurídicos inerentes a súmula da jurisprudência consolidada do Tribunal que se quer subsumir ao caso em exame e, caso os mesmos não estejam presentes, não aplicará o precedente, justificando a medida através de um procedimento de distinção, mostrando que a situação fática não se subsume aos ditames normativos do direito sumular, procedimento este conhecido no direito norte americano como distinguishing.

Nessa linha de raciocínio, o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que, como regra geral, os benefícios da justiça gratuita devem ser concedidos mediante simples alegação pela parte de sua necessidade, entretanto, tal ditame normativo, constante da Lei n° 1.060/50, é uma presunção juris tantum, a qual pode ser afastada se o juiz no caso concreto encontrar fundamentos justificáveis para tanto.

Trago à colação julgado exemplificativo do entendimento consolidado do STJ: AgRg no AREsp 33758 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2011/0184283-3 Relator(a): Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116) Órgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento: 20/03/2012 Data da Publicação/Fonte: DJe 30/03/2012 Ementa PROCESSO CIVIL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

PESSOA FÍSICA.

INDEFERIMENTO.

ACÓRDÃO QUE DECIDIU COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

SÚMULA 07/STJ.

I - O benefício da justiça gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, bastando, para sua obtenção pela pessoa física, a simples afirmação de que não está em condições de arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios.

II - Nada obstante, cuidando-se de afirmação que possui presunção iuris tantum, pode o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente.

Tal circunstância não pode ser revista na seara do recurso especial ante o óbice da Sumula 07/STJ.

Precedentes: AgRg no REsp nº 1.122.012/RS, Rel.

Min.

LUIZ FUX, DJe de 18/11/2009; AgRg no AREsp nº 1.822/RS, Rel.

Min.

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 23/11/2011; AgRg no Ag nº 1.307.450/ES, Rel.

Min.

BENEDITO GONÇALVES, DJe de 26/09/2011.

III - Agravo Regimental improvido.

Assim, aplicar o direito sumular de forma indiscriminada e conceder os benefícios da justiça gratuita pela simples alegação da necessidade pela parte, mesmo quando se tem motivos concretos para indeferi-la, seria transformar uma presunção ‘‘juris tantum’’ em presunção ‘‘juris et de jure’’, o que não se coaduna com a essência do nosso sistema normativo, o qual busca a realização da justiça e igualdade materiais, e não o tolhimento do menos favorecido (realmente pobre no sentido da lei), que acaba sendo o maior prejudicado, dada a afluência em grande número dos que tem condições de pagar as custas judiciais, no entretanto procuram agasalhar-se na lei que propicia o benefício.

Nesse sentido, seguindo as pressuposições normativas e hermenêuticas acima declinadas, observa-se, no presente caso concreto, que a parte autora não demonstrou de forma incontroversa sua condição de miserabilidade.

Por assim entender, indefiro o pedido de Justiça Gratuita.

Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias recolha as custas processuais inerentes ao feito, que inclusive podem ser parceladas, sob pena de cancelamento da distribuição.

Belém, datada e assinada eletronicamente.
25/03/2025 08:37

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 08:37

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2025 11:21

Juntada de Certidão
16/02/2025 02:10

Decorrido prazo de GW COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA - ME em 11/02/2025 23:59.
23/01/2025 00:41

Publicado Despacho em 21/01/2025.
23/01/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
27/12/2024 17:07

Cancelada a movimentação processual
20/12/2024 00:00

Intimação

Atento aos autos, verifico que a parte Embargante requereu a concessão do benefício da Justiça Gratuita, entretanto, deixou de juntar qualquer comprovação da condição de sua insuficiência financeira, razão pela qual deve esta ser intimada, por meio de seu procurador, para emendar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, devendo trazer à colação a comprovação do preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade processual (cópia da declaração de imposto de renda, rendimentos e/ou outros), sob pena de indeferimento (Art. 99, §2º, do CPC/2015).

Int.

Belém, datado e assinado eletronicamente.
19/12/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 10:59

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 16:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/12/2024 16:14

Conclusos para decisão
18/12/2024 16:14

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0821335-41.2024.8.14.0000

Savio Martins dos Santos

1 Vara Criminal da Comarca de Rondon do ...

Advogado: Ariane Borges Cordeiro

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 17/12/2024 10:44

Exibir Processo

Processo nº 0802308-54.2024.8.14.0006

Sofia de Jesus Fonseca Freitas

Paulo Henrique Freitas Ferreira

Advogado: Euclides dos Santos Paz Filho

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 05/02/2024 15:00

Exibir Processo

Processo nº 0800118-22.2022.8.14.0093

Robert Zoghbi Coelho

Ruy Deniz Randel

Advogado: Ariel Froes de Couto

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 12/07/2022 16:45

Exibir Processo

Processo nº 0820350-49.2024.8.14.0040

Francisco Robson Pereira da Silva

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Philippe Nunes de Oliveira Dantas

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 17/12/2024 17:58

Exibir Processo

Processo nº 0918018-13.2024.8.14.0301

Pablo Coimbra de Araujo

Salles e Valle Empreendimentos Imobiliar...

Advogado: Pablo Coimbra de Araujo

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 18/12/2024 17:17

Exibir Processo