25/01/2025 04:25

Publicado Sentença em 21/01/2025.
25/01/2025 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2025
21/01/2025 11:10

Arquivado Definitivamente
21/01/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 12:36

Transitado em Julgado em 20/01/2025
16/01/2025 14:51

Juntada de Petição de termo de ciência
16/01/2025 13:59

Expedição de Mandado.
16/01/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 11:07

Expedição de Mandado.
16/01/2025 09:38

Juntada de Termo de Compromisso
09/01/2025 15:14

Juntada de Petição de termo de ciência
08/01/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA Processo n.: 0802308-54.2024.8.14.0006 Vistos os autos.

SOFIA DE JESUS FONSECA FREITAS, qualificada, ajuizou AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA em face de PAULO HENRIQUE FREITAS FERREIRA.

Em sua petição inicial, narrou a autora que: (i) o interditando é filho da requerente; (ii) o interditando foi acometido por CID 10 F20.9 - Esquizofrenia Não Especificada e CID 10 F06.9 - Transtorno mental não especificado devido a uma lesão e disfunção cerebral e a uma doença física, e, devido a isso, ficou sem condições de reger os atos de sua vida civil de forma independente; (iii) a parte autora é legítima para interpor a demanda, uma vez que é genitora do interditando, junta, inclusive, documentos probatórios da legitimidade, antecedentes criminais e atestado de sanidade mental; (iv) pediu sua nomeação para assumir a curatela do filho com a finalidade de assisti-lo nos atos da vida civil, inclusive para administração dos seus negócios e bens, uma vez que já vem, de fato, administrando todos os atos do interditando.

Ao final, requereu, a procedência da ação para decretar a interdição do requerido e nomear em definitivo a requerente como sua curadora, que deverá representá-lo em todos os atos de sua vida civil, de acordo com os limites da curatela dispostos na sentença.

Na decisão id. 108706013, DEFERI a gratuidade da justiça à parte autora.

DETERMINEI a emenda à inicial.

Sendo juntados os documentos no id. 112572734.

Por meio da decisão inicial, RECEBI a ação.

DEFERI a tutela provisória de urgência.

DETERMINEI a expedição do termo de compromisso provisório.

DESIGNEI audiência.

DETERMINEI a citação do interditando para tomar conhecimento da ação, bem como para comparecer no ato de audiência.

Realizada a audiência, autora e interditando estavam presente.

No ato, a parte autora foi ouvida e o interditando não houve possibilidade de realizar a entrevista, uma vez que este não interage com o meio externo.

Determinei o encaminhamento dos autos ao Ministério Público, para manifestação.

No id. 131004448 o Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao deferimento do pedido.

Vieram conclusos. É o relatório Decido.

Estou por DEFERIR o pedido.

A requerente e pretensa curadora é legítima para ingressar em juízo, haja vista que é GENITORA do interditando, conforme inteligência do art. 747 do CPC/15.

Os documentos dos autos emprestam a certeza da incapacidade atual do interditando, conforme se vê em laudo médico, o qual informa a incapacidade do interditando.

As provas documentais são suficientes ao deferimento do pedido.

Os laudos acostados nos autos dão conta do que é possível constatar ao ter-se contato com o requerido.

Embora o processo civil pátrio imponha procedimento moroso e com mais fases ao pedido da interdição (o que se justifica em muitos casos, sobretudo em que estão envolvidos grandes patrimônios) os seguimentos de todos os procedimentos tal qual vem no Código de Processo Civil seriam consagrar a igualdade para desiguais.

O direito material TEM de ser maior do que a forma.

Dessa forma, entendo desnecessários demais atos.

Cumprisse o Estado as obrigações impostas em normas programáticas na constituição federal, haveria condições de realizar a perícia, porquanto esta seria célere.

Ocorre que determinar a perícia seria submeter as partes à espera de no mínimo um ano, eis que é este o prazo médio das respostas às perícias solicitadas ao órgão pericial do Estado.

Diante da evidente deficiência de exarar vontade válida do interditando, estou CONVENCIDO de que não tem capacidade civil para certos atos ou à maneira de os exercer.

ISSO POSTO, DEFIRO o pedido para DECLARAR a INCAPACIDADE RELATIVA e DECRETAR a interdição PARCIAL de PAULO HENRIQUE FREITAS FERREIRA, nomeando como curadora SOFIA DE JESUS FONSECA FREITAS.

Fixo os limites da curatela conforme o estado e o desenvolvimento mental do interdito, no que diz respeito aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.

De acordo com o art. 1.771 e seguintes do CC/02, aplicam-se à curatela os mesmos dispositivos concernentes à tutela, dentre os quais: o curador deve administrar os bens do curatelado em proveito deste, cumprindo seus deveres com zelo e boa-fé; receber as rendas e pensões e as quantias a ele devidas.

Compete também ao curador, com autorização do juiz: transigir, propor em juízo as ações ou nelas assisti-lo, e promover todas as diligências a bem deste, assim como defendê-lo nos pleitos contra ele movido.

O curador não pode, mesmo com autorização judicial, sob pena de nulidade: adquirir por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens móveis ou imóveis pertencentes ao curatelado.

Sem a presença do curador, o curatelado não poderá emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado.

Todavia, ainda que assistido pelo curador, há a obrigatoriedade de autorização do juízo para o fim pretendido.

SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA DE EDITAL DE INTIMAÇÃO para manifestação de eventual interessado, e para que ninguém possa alegar ignorância; - EXPEÇA-SE TERMO DE COMPROMISSO DEFINITIVO. - REGISTRE-SE em livro especial, conforme art. 92 da lei 6.015/1973; - AVERBE-SE/ANOTE-SE em registro público, conforme arts. 97 c/c 107, §1º da lei 6.015/1973; - Conforme dispõe o art. 755, §3º, CPC/2015, INSCREVA-SE no Registro Civil da Pessoas Naturais; PUBLIQUE-SE na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, devendo permanecer por seis meses, na imprensa local, 1 vez, e no órgão oficial, por 3 vezes, com intervalo de 10 dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente.

Custas pelo autor, que exigibilidade resta suspensa pelo deferimento da gratuidade da justiça.

Sem condenação em verba honorária de sucumbência porque sem contraditório.

CIÊNCIA ao Ministério Público.

INTIME-SE.

Trânsito em julgado imediato, em virtude da ausência de interesse recursal.

ARQUIVE-SE.

Ananindeua, datado e assinado eletronicamente.
07/01/2025 16:34

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 12:39

Juntada de Petição de termo de ciência
07/01/2025 08:38

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 08:38

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 08:38

Julgado procedente o pedido
01/01/2025 05:49

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 04/12/2024 23:59.
13/11/2024 17:39

Conclusos para julgamento
11/11/2024 11:06

Juntada de Petição de alegações finais
07/11/2024 20:04

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 21:56

Audiência Inspeção Judicial realizada para 30/10/2024 09:00 3ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua.
26/10/2024 11:24

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 10:21

Audiência Inspeção Judicial designada para 30/10/2024 09:00 3ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua.
16/10/2024 14:10

Juntada de Petição de termo de ciência
16/10/2024 13:21

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 07:27

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 07:27

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 12:15

Juntada de Petição de termo de ciência
11/10/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 09:47

Proferidas outras decisões não especificadas
06/10/2024 15:17

Juntada de Petição de termo de ciência
04/10/2024 10:34

Conclusos para decisão
04/10/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 09:25

Expedição de Certidão.
04/10/2024 09:17

Audiência Oitiva do Interditando cancelada para 04/10/2024 10:30 3ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua.
16/08/2024 13:09

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 08:11

Juntada de Petição de termo de ciência
01/08/2024 11:13

Audiência Oitiva do Interditando redesignada para 04/10/2024 10:30 3ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua.
01/08/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 13:40

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 13:18

Conclusos para despacho
22/05/2024 11:09

Juntada de Termo de Compromisso
22/05/2024 11:07

Audiência Interrogatório (Interdição) designada para 29/08/2024 12:00 3ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua.
20/05/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 12:17

Juntada de Petição de termo de ciência
02/05/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 11:53

Juntada de Termo de Compromisso
08/04/2024 18:08

Concedida a Antecipação de tutela
05/04/2024 08:37

Conclusos para decisão
04/04/2024 13:36

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 08:23

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 08:23

Cancelada a movimentação processual
08/02/2024 08:04

Determinada a emenda à inicial
07/02/2024 21:10

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para INTERDIÇÃO/CURATELA (58)
05/02/2024 15:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/02/2024 15:00

Conclusos para decisão
05/02/2024 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2024

Ultima Atualização
25/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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