04/08/2025 18:54

Conclusos para decisão
04/08/2025 18:52

Expedição de Certidão.
23/04/2025 15:46

Decorrido prazo de MARCOS PAULO REIS DE ANDRADE em 11/04/2025 23:59.
23/04/2025 15:46

Decorrido prazo de FORTECORR CORRETORA DE SEGUROS LTDA em 10/04/2025 23:59.
28/03/2025 07:19

Decorrido prazo de LUIS DA SILVA TRINDADE JUNIOR em 13/03/2025 23:59.
28/03/2025 02:10

Decorrido prazo de LUIS DA SILVA TRINDADE JUNIOR em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 08:08

Juntada de identificação de ar
20/03/2025 08:17

Juntada de identificação de ar
17/02/2025 16:18

Publicado Decisão em 17/02/2025.
15/02/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2025
14/02/2025 10:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/02/2025 10:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260 , e-mail: / Fone: (91) 32052000 Processo:0914076-70.2024.8.14.0301 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIS DA SILVA TRINDADE JUNIOR REU: FORTECORR CORRETORA DE SEGUROS LTDA, MARCOS PAULO REIS DE ANDRADE DECISÃO/MANDADO DESTINATÁRIO Nome: FORTECORR CORRETORA DE SEGUROS LTDA Endereço: BARAO DO RIO BRANCO, 863, RESIDENCIAL KAZUMA OYAMA APT 103 BLOCO A, NOVA OLINDA, CASTANHAL - PA - CEP: 68742-015 Nome: MARCOS PAULO REIS DE ANDRADE Endereço: Passagem João de Almeida, 71, ENTRE 14 DE MARÇO E ALCINDO CACELA, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-290 FINALIDADE CITAR O RÉU/REQUERIDO DECISÃO/MANDADO

Vistos.

Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por Luís da Silva Trindade Júnior em face de Marcos Paulo Reis de Andrade e Fortecorr Corretora de Seguros Ltda, na qual requer, liminarmente, o bloqueio de valores nas contas bancárias dos réus, bem como a expedição de ofícios ao Banco Central do Brasil e instituições financeiras para identificação de eventuais ativos financeiros dos demandados.

O autor alega que adquiriu dos réus um veículo automotor no valor de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais), mediante pagamento via PIX, conforme comprovantes anexados.

Entretanto, posteriormente, verificou-se que a numeração do motor do veículo estava adulterada, impossibilitando a efetivação da transferência junto ao DETRAN, o que levou à devolução do bem ao vendedor sem a correspondente restituição dos valores pagos.

Aduz, ainda, que os réus não demonstraram qualquer intenção de devolução dos valores, razão pela qual se vê obrigado a recorrer ao Judiciário para garantir seu direito, requerendo a concessão de medida liminar para o bloqueio das contas bancárias dos réus.

Decido.

A tutela de urgência deve ser concedida quando preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: Fumus boni iuris (probabilidade do direito) e Periculum in mora (risco de dano irreparável ou de difícil reparação).

A concessão antecipada da tutela exige, portanto, plausibilidade do direito alegado pela parte e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Ademais, para fins de concessão da tutela de urgência antecipada, deve-se observar o requisito da reversibilidade do provimento antecipatório, conforme dispõe o art. 300, § 3º do CPC.

A par dessas considerações, e após análise do pedido de tutela de urgência antecipada, este Juízo, compulsando os documentos probatórios carreados para os autos, não ficou convencido do alegado pela parte autora e entende que os requisitos legais contemplados no art. 300 do CPC ainda não restaram evidenciados, o que nos remete ao contraditório.

Os documentos juntados aos autos, por si só, não têm o condão de demonstrar, ao menos em sede de cognição sumária, as circunstâncias narradas na inicial.

Ressalto, contudo, que o indeferimento do pedido de tutela antecipada não corresponde a um antecipado posicionamento a respeito da demanda, uma vez que a efetiva apuração do contexto fático e a consequente aplicação das normas jurídicas pertinentes serão analisadas no momento processual oportuno, ou seja, após o regular trâmite do feito.

Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada, por ausência dos requisitos do art. 300 do CPC.

Deixo de designar audiência de conciliação, em homenagem ao princípio da celeridade processual, o que não impede que, a qualquer momento, as partes apresentem proposta de acordo nos autos ou requeiram a realização de audiência.

Cite-se os réus para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos.

Se não contestar, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC).

Intime-se.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

P.R.I.

Belém, 13 de fevereiro de 2025.

ROBERTO CEZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz(a) da 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém.

SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO DE ACORDO COM PROVIMENTO Nº 003/2009 ALTERADO PELO PROVIMENTO Nº 011/2009 DA CJRMB.

CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI.

OBSERVAÇÃO: Procure um(a) advogado(a) para apresentar a sua defesa no processo.

Caso não possa contratar um(a) advogado(a), procure a Defensoria Pública ou os Núcleos de Prática Jurídica Apresente sua defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Esse prazo é contado a partir do dia em que o mandado for juntado ao processo Caso a defesa não seja apresentada no prazo, as alegações de fato do autor serão consideradas verdadeiras e o processo seguirá mesmo sem a sua participação (revelia) Caso você queira fazer um acordo, informe ao seu advogado(a) ou à Defensoria Pública Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso.

Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal (91) 32052000 DOCUMENTOS ANEXOS
13/02/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 20:03

Concedida a Medida Liminar
11/02/2025 18:33

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 13:12

Conclusos para decisão
11/02/2025 13:12

Expedição de Certidão.
08/02/2025 23:57

Decorrido prazo de LUIS DA SILVA TRINDADE JUNIOR em 05/02/2025 23:59.
08/02/2025 23:57

Decorrido prazo de LUIS DA SILVA TRINDADE JUNIOR em 29/01/2025 23:59.
19/12/2024 00:55

Publicado Ato Ordinatório em 09/12/2024.
19/12/2024 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
06/12/2024 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Produto Impróprio] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: AUTOR: LUIS DA SILVA TRINDADE JUNIOR Nos termos do §3 do art. 10 da lei 8328/2015, intimo a parte autora para que proceda, no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 290 NCPC), o recolhimento de custas iniciais, o fazendo nos moldes do §1º do art. 9º da referida lei (Relatório+Boleto+Comprovante pagamento), sob pena de cancelamento da distribuição. (Art. 1º, § 2º, I do Prov.06/2006 da CJRMB) Belém(PA), 05 de dezembro de 2024 TEREZA CRISTINA RODRIGUES TRINDADE 2ª UPJ CÍVEL DE BELÉM
05/12/2024 18:54

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 18:54

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 18:53

Cancelada a movimentação processual
05/12/2024 18:52

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 17:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/12/2024 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0827819-25.2022.8.14.0006

Emiliane Carol Oliveira Piedade

Jaqueline Costa dos Santos

Advogado: Wendel Ramon Malvao Moraes

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 17/09/2025 08:44

Exibir Processo

Processo nº 0819690-55.2024.8.14.0040

Luciana de Sousa

Municipio de Parauapebas

Advogado: Joas Santos Lima

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 09/12/2024 08:41

Exibir Processo

Processo nº 0800212-37.2023.8.14.0027

Marlene Pereira Campelo Lopes

Advogado: Ray Shandy Campelo Lopes

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 19/03/2023 21:49

Exibir Processo

Processo nº 0820920-58.2024.8.14.0000

Banco de Lage Landen Brasil S.A.

Tania Souza Machado

Advogado: Eduardo Ferreira dos Santos

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 11/12/2024 10:43

Exibir Processo

Processo nº 0819546-81.2024.8.14.0040

Aline Santos da Silva

Advogado: Valdecir Rabelo Filho

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 02/12/2024 15:12

Exibir Processo