TJPA - 0800689-11.2024.8.14.1875

1ª instância - Termo Judiciario

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Polo Ativo

Partes

MARIA NATALINA DA FONSECA GUIMARAES

CPF *61.***.*24-72

Advogados

JESSYCA BEATRIZ LUCENA DE ATAIDE

OAB: 37365/PA

CPF *19.***.*59-73

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/09/2025 01:01

    Publicado Ato Ordinatório em 25/09/2025.

  • 26/09/2025 01:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

  • 23/09/2025 13:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2025 10:03

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

  • 19/09/2025 10:03

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2025 12:08

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

  • 18/09/2025 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2025 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2025 12:01

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2025 12:55

    Juntada de Petição de petição

  • 11/09/2025 16:51

    Juntada de Petição de petição

  • 04/09/2025 10:40

    Juntada de Petição de petição

  • 31/08/2025 12:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2025 12:14

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 27/08/2025 10:25

    Conclusos para julgamento

  • 27/08/2025 10:25

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

  • 26/08/2025 12:24

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2025 18:03

    Juntada de Petição de petição

  • 29/05/2025 00:00

    Intimação

    Processo nº: 0800689-11.2024.8.14.1875 Assunto: [Seguro] Requerente:AUTOR: MARIA NATALINA DA FONSECA GUIMARAES Advogado Requerente: Advogado(s) do reclamante: JESSYCA LUCENA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JESSYCA BEATRIZ LUCENA DE ATAIDE Endereço Requerente: Nome: MARIA NATALINA DA FONSECA GUIMARAES Endereço: Rua Bacuri, s/n, união, SãO JOãO DE PIRABAS - PA - CEP: 68719-000 Requerido: RECLAMADO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

    Endereço Requerido: Nome: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

    Endereço: AV ALPHAVILLE, 779, 10 ANDAR LADO B SALA 1.002 - PARTE, EMPRESARIAL 18 DO FORTE, BARUERI - SP - CEP: 06472-900 Advogado Requerido: DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO c/c REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO LIMINAR.

    Afirma a parte autora que vem sendo descontado de seus proventos quantia em benefício da instituição ré.

    A parte autora alega que não pactuou com a instituição requerida qualquer avença, sendo indevidos referidos descontos. É o relatório.

    DECIDO.

    Inicialmente, determino a tramitação do feito pela Lei 9.099/95, que rege o rito dos Juizados Especiais, contendo normas expressas, e, na hipótese de omissão, aplica-se a Lei nº 13.105/15 (NCPC).

    DEFIRO o pedido de justiça gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 e ss. da Lei nº 13.105/15 (NCPC).

    INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pois pelos documentos juntados aos autos não é possível atestar, ainda que em cognição sumária, se o requerente realizou (ou não) o contrato que ensejou os descontos objeto da lide.

    DEFIRO o pleito de inversão do ônus da prova, e redistribuo à instituição financeira demandada o ônus de comprovar a existência e validade do contrato de financiamento firmado entre as partes, além de comprovar que disponibilizou para o requerente o valor supostamente contratado.

    Deixo de designar audiência de conciliação, haja vista a natureza da demanda, sem prejuízo da possibilidade de apresentação de acordo escrito pelas partes.

    Cite-se a instituição financeira requerida para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Com a contestação, intime-se a parte autora para réplica.

    Com a réplica, venham os autos conclusos.

    Cite-se.

    Intime-se.

    Expedientes necessários.

    Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo provimento n. 011/2009, que esta decisão sirva como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO.

    Santarém Novo (PA), datado e assinado eletronicamente.

    CÉLIA GADOTTI Juíza de Direito

  • 28/05/2025 10:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/02/2025 01:23

    Decorrido prazo de MARIA NATALINA DA FONSECA GUIMARAES em 11/02/2025 23:59.

  • 14/02/2025 02:05

    Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 10/02/2025 23:59.

  • 06/02/2025 03:49

    Decorrido prazo de MARIA NATALINA DA FONSECA GUIMARAES em 05/02/2025 23:59.

  • 06/02/2025 03:40

    Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 05/02/2025 23:59.

  • 03/02/2025 14:57

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/12/2024 01:45

    Publicado Decisão em 16/12/2024.

  • 22/12/2024 01:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2024

  • 22/12/2024 01:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2024

  • 20/12/2024 15:58

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2024 00:00

    Intimação

    Processo nº: 0800689-11.2024.8.14.1875 Assunto: [Seguro] Requerente:AUTOR: MARIA NATALINA DA FONSECA GUIMARAES Advogado Requerente: Advogado(s) do reclamante: JESSYCA LUCENA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JESSYCA BEATRIZ LUCENA DE ATAIDE Endereço Requerente: Nome: MARIA NATALINA DA FONSECA GUIMARAES Endereço: Rua Bacuri, s/n, união, SãO JOãO DE PIRABAS - PA - CEP: 68719-000 Requerido: RECLAMADO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

    Endereço Requerido: Nome: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

    Endereço: AV ALPHAVILLE, 779, 10 ANDAR LADO B SALA 1.002 - PARTE, EMPRESARIAL 18 DO FORTE, BARUERI - SP - CEP: 06472-900 Advogado Requerido: DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO c/c REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO LIMINAR.

    Afirma a parte autora que vem sendo descontado de seus proventos quantia em benefício da instituição ré.

    A parte autora alega que não pactuou com a instituição requerida qualquer avença, sendo indevidos referidos descontos. É o relatório.

    DECIDO.

    Inicialmente, determino a tramitação do feito pela Lei 9.099/95, que rege o rito dos Juizados Especiais, contendo normas expressas, e, na hipótese de omissão, aplica-se a Lei nº 13.105/15 (NCPC).

    DEFIRO o pedido de justiça gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 e ss. da Lei nº 13.105/15 (NCPC).

    INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pois pelos documentos juntados aos autos não é possível atestar, ainda que em cognição sumária, se o requerente realizou (ou não) o contrato que ensejou os descontos objeto da lide.

    DEFIRO o pleito de inversão do ônus da prova, e redistribuo à instituição financeira demandada o ônus de comprovar a existência e validade do contrato de financiamento firmado entre as partes, além de comprovar que disponibilizou para o requerente o valor supostamente contratado.

    Deixo de designar audiência de conciliação, haja vista a natureza da demanda, sem prejuízo da possibilidade de apresentação de acordo escrito pelas partes.

    Cite-se a instituição financeira requerida para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Com a contestação, intime-se a parte autora para réplica.

    Com a réplica, venham os autos conclusos.

    Cite-se.

    Intime-se.

    Expedientes necessários.

    Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo provimento n. 011/2009, que esta decisão sirva como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO.

    Santarém Novo (PA), datado e assinado eletronicamente.

    CÉLIA GADOTTI Juíza de Direito

  • 12/12/2024 18:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2024 18:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2024 18:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2024 18:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/11/2024 17:40

    Não Concedida a tutela provisória

  • 11/11/2024 10:27

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2024 15:29

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2024

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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