31/01/2025 09:12

Arquivado Definitivamente
31/01/2025 09:12

Transitado em Julgado em 27/01/2025
12/12/2024 12:18

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Avenida Pedro Miranda, 1593, Esquina com Angustura, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-023 Tel.: (91) 99292-4887 - [email protected] Processo Nº: 0910709-38.2024.8.14.0301 Reclamante: Nome: CONSTRUTORA IMPAX LTDA Endereço: Rua Satélite, 33, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-510 Reclamado: Nome: PRISCILLA CAROLINE DOS SANTOS PINHEIRO Endereço: Passagem Dois de Junho, 238, Castanheira, BELéM - PA - CEP: 66645-105 SENTENÇA/MANDADO Vistos os autos.

Trata-se de ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais, ajuizada por CONSTRUTORA IMPAX LTDA em face de PRISCILLA CAROLINE DOS SANTOS PINHEIRO.

Analisando os autos, verifico que a parte autora não está classificada como EPP ou ME.

Neste sentido, entendo que este juízo não é competente para executar, ou ainda processar a presente demanda, eis que se trata de execução que, além do autor não poder ser autor no juizado, o valor da causa excede ao previsto no artigo 8º, §1º da Lei nº. 9.099/95.

Assim, considerando que a competência deste Juizado especial Cível se encontra expressamente prevista na Lei nº.9.099/95, declaro a incompetência deste Juizado e extingo o feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, II c/c art. 8º, §1º, II da Lei n°. 9.099/95.

Intime-se a autora.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Belém, 3 de dezembro de 2024 ANDRÉA CRISTINE CORRÊA RIBEIRO Juíza de Direito da 3ª Vara do JECível de Belém
05/12/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 16:51

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
02/12/2024 11:50

Conclusos para decisão
02/12/2024 11:49

Juntada de Certidão
28/11/2024 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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