07/02/2025 11:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/02/2025 10:01

Expedição de Certidão.
31/01/2025 11:41

Juntada de Petição de contrarrazões
27/01/2025 20:57

Juntada de Petição de apelação
06/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo: 0847868-07.2024.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THIAGO COLLARES PALMEIRA RÉU: REU: FERNANDO EUTROPIO DE SOUSA

Vistos.

Cuida-se de embargos declaratórios manejados por FERNANDO EUTROPIO DE SOUSA, diante da sentença de id n. 128600424, alegando a existência de contradição.

De forma espontânea, a parte embargada se manifestou sobre os embargos de declaração, id n. 129642978. É o relatório.

Decido.

Os embargos foram interpostos no prazo de cinco dias, previsto no artigo 1023, do CPC, e se fazem presentes os demais requisitos formais, razão pela qual merecem ser conhecidos.

Por outro lado, o recurso não merece provimento.

Segundo dispõe o artigo 1022, do Código Adjetivo, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão ou sentença obscuridade, contradição, omissão ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, o que não é o caso dos autos.

Principalmente, porque este juízo em despacho de ID.125163729, comunicou as partes que o processo comportava julgamento antecipado e que o deslinde da controvérsia dispensaria outras provas.

Ambas as partes foram intimadas, e a parte ré/reconvinte se manteve inerte, concordando com o entendimento deste juízo.

O presente embargo de declaração, tratando-se apenas de inconformismo do embargante, não havendo na sentença objurgada nenhum dos vícios acima mencionados, devendo, portanto, serem rejeitados os presentes embargos declaratórios.

Neste sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES - IMPOSSIBILIDADE. 1.

O art. 535 do Código de Processo Civil dispõe que os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, entretanto, esse não é o caso dos autos. 2.

Na verdade, não se trata da existência de defeitos na decisão objurgada.

O que está evidenciado é o mero inconformismo do embargante, que pretende ver reexaminados os seus argumentos, providência que não se coaduna com a disciplina dos embargos declaratórios.

Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgRg no Recurso Especial nº 779309/SP (2005/0147954-8), 2ª Turma do STJ, Rel.

Humberto Martins. j. 01.10.2009, unânime, DJe 14.10.2009) No caso em tela, é evidente inexistência de contradição, omissão ou obscuridade sanável pela via dos embargos.

Por todo o exposto CONHEÇO dos embargos de declaração interpostos e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus termos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, cumpra-se o determinado em sentença.

Belém, 5 de dezembro de 2024 MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial da Capital Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260
05/12/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 13:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/12/2024 11:25

Conclusos para julgamento
05/12/2024 11:25

Cancelada a movimentação processual
22/10/2024 15:00

Expedição de Certidão.
21/10/2024 18:01

Juntada de Petição de contrarrazões
16/10/2024 17:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/10/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 10:58

Julgado procedente o pedido
05/10/2024 07:02

Decorrido prazo de FERNANDO EUTROPIO DE SOUSA em 24/09/2024 23:59.
05/10/2024 06:46

Decorrido prazo de THIAGO COLLARES PALMEIRA em 24/09/2024 23:59.
30/09/2024 13:27

Conclusos para julgamento
03/09/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 14:21

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 04:25

Decorrido prazo de FERNANDO EUTROPIO DE SOUSA em 26/08/2024 23:59.
29/08/2024 10:42

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 08:27

Conclusos para despacho
29/08/2024 08:25

Expedição de Certidão.
27/08/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 10:35

Juntada de Certidão
09/08/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 11:07

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 16:28

Juntada de Petição de contestação
01/08/2024 07:11

Decorrido prazo de FERNANDO EUTROPIO DE SOUSA em 31/07/2024 23:59.
18/07/2024 08:27

Juntada de identificação de ar
08/07/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 11:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/07/2024 11:35

Expedição de Mandado.
13/06/2024 08:37

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2024 08:41

Conclusos para decisão
11/06/2024 08:41

Cancelada a movimentação processual
11/06/2024 08:38

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
10/06/2024 12:40

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 09:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/06/2024 09:00

Conclusos para decisão
10/06/2024 09:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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