20/09/2022 09:22

Baixa Definitiva
20/09/2022 00:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:12

Decorrido prazo de MARIA JULIA INHAMUNS RIBEIRO em 19/09/2022 23:59.
26/08/2022 00:01

Publicado Acórdão em 26/08/2022.
26/08/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
25/08/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0801344-88.2020.8.14.0107 APELANTE: MARIA JULIA INHAMUNS RIBEIRO APELADO: BANCO BRADESCO S.A RELATOR(A): Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EMENTA EMENTA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A CONTRATAÇÃO – VALIDADE DA COBRANÇA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1-No decisum ora vergastado, esta relatora firmou seu convencimento pela comprovação da regularidade da contratação do empréstimo, tendo sido juntado o instrumento do negócio jurídico firmado entre as partes. 2-Assim, verifica-se a regular contratação do empréstimo, tendo em vista que dos pactos consta a assinatura da requerente, que oportunamente anuiu à contratação e à forma de pagamento, não havendo nenhum vício, ao menos do que se denota das provas juntadas aos autos. 3-Ressalta-se também, não se tratar de pessoa analfabeta, além do fato da autora ter pleno discernimento a quando da contratação, considerando não ter juntado qualquer documento que demonstrasse vício de consentimento. 4-Desta feita, constata-se que a instituição financeira se desincumbiu de elidir as alegações autorais, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente, uma vez que produziu prova apta a demonstrar a efetiva existência do negócio jurídico e, por decorrência lógica à regularidade da contratação, não merecendo reparos a decisão monocrática ora guerreada que deu parcial provimento ao recurso, tão somente para afastar a condenação ao pagamento de litigância de má-fé. 5-Recurso conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO tendo como ora agravante MARIA JULIA INHAMUNS RIBEIRO e ora agravado BANCO BRADESCO S/A.

Acordam os Exmos.

Senhores Desembargadores membros da 2ª Turma de Direito Privado deste E.

Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em turma, à unanimidade, em CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Exma.

Desembargadora – Relatora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães.

RELATÓRIO RELATÓRIO Tratam os presentes autos de AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL interposto por MARIA JULIA INHAMUNS RIBEIRO inconformada com a decisão monocrática desta Relatora que deu parcial provimento monocrático ao recurso de apelação, no sentido de tão somente afastar a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, mantendo a improcedência da demanda face a demonstração da regularidade dos descontos por parte do ora agravado, BANCO BRADESCO S/A.

Em suas razões (ID Nº. 10142764) a agravante alega nulidade da contratação de empréstimo por ser pessoa idosa, semianalfabeta, reconhecidamente em condição de hipervulnerabilidade.

Sustenta que a prova da nulidade é aceitação, pela recorrente, de taxas de juros completamente abusivas, evidenciando assim que a aposentada, ora agravante, fora induzida a erro pelos representantes da instituição bancária, ao contratar empréstimo consignado em benefício previdenciário em condições totalmente desfavoráveis.

Ressalta que o contrato não conta com a assinatura de testemunhas, não tendi sido apresentado também o comprovante de pagamento do valor do contrato.

Por fim, requer o provimento do recurso, a fim de que a sentença prolatada seja totalmente reformada, declarando nulo o contrato, com o reconhecimento da pretensão autoral.

Não foram apresentadas as contrarrazões (ID Nº. 10459479), o agravado refuta todos os argumentos trazidos pela recorrente, pugnando pela manutenção da decisão monocrática em todos os seus termos. É o Relatório.

VOTO VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo a proferir o voto.

MÉRITO No decisum ora vergastado, esta relatora firmou seu convencimento pela comprovação da regularidade da contratação do empréstimo, tendo sido juntado o instrumento do negócio jurídico firmado entre as partes.

Assim, verifica-se a regular contratação do empréstimo, tendo em vista que dos pactos consta a assinatura da requerente, que oportunamente anuiu à contratação e à forma de pagamento, não havendo nenhum vício, ao menos do que se denota das provas juntadas aos autos.

Ressalta-se também, não se tratar de pessoa analfabeta, além do fato da autora ter pleno discernimento a quando da contratação, considerando não ter juntado qualquer documento que demonstrasse vício de consentimento.

A respeito do assunto, colaciono a Jurisprudência utilizada como fundamento do decisum ora vergastado: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CLIENTE NÃO ALFABETIZADA – ASSINATURA A ROGO – FILHA DA CONTRATANTE – TESTEMUNHAS – JUNTADA DE DOCUMENTOS PESSOAIS DA PARTE AUTORA/APELANTE – COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA – ELEMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO – JURISPRUDÊNCIA DO STJ – REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO – MÚNUS DO ART. 330, II, DO CPC – CUMPRIMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INOCORRÊNCIA – REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PA – AP 0800125-23.2019.8.14.0221, Relatora Desa.

Maria de Nazaré Saavedra Guimarães, 2ª Turma de Direito Privado, Julgado em 15/03/2022). (Grifei).

Desta feita, constata-se que a instituição financeira se desincumbiu de elidir as alegações autorais, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente, uma vez que produziu prova apta a demonstrar a efetiva existência do negócio jurídico e, por decorrência lógica à regularidade da contratação, não merecendo reparos a decisão monocrática ora guerreada que deu parcial provimento ao recurso, tão somente para afastar a condenação ao pagamento de litigância de má-fé.

DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática que deu parcial provimento monocrático ao recurso, na sua integralidade. É COMO VOTO Belém, 24/08/2022
24/08/2022 09:54

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 09:33

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
23/08/2022 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/08/2022 10:52

Juntada de Petição de parecer
04/08/2022 11:39

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 11:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
01/08/2022 13:11

Conclusos para julgamento
01/08/2022 13:11

Cancelada a movimentação processual
29/07/2022 22:56

Juntada de Petição de contrarrazões
15/07/2022 00:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 14/07/2022 23:59.
04/07/2022 19:01

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 19:00

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 16:22

Juntada de Petição de petição
10/06/2022 00:07

Publicado Decisão em 10/06/2022.
10/06/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022
08/06/2022 14:22

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 14:10

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A (APELADO) e provido em parte
19/05/2022 09:03

Conclusos para decisão
19/05/2022 09:03

Cancelada a movimentação processual
10/05/2022 09:01

Cancelada a movimentação processual
21/04/2022 10:58

Juntada de Petição de parecer
12/04/2022 09:06

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 09:05

Juntada de Certidão
12/04/2022 00:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 11/04/2022 23:59.
12/04/2022 00:13

Decorrido prazo de MARIA JULIA INHAMUNS RIBEIRO em 11/04/2022 23:59.
28/03/2022 00:01

Publicado Despacho em 28/03/2022.
26/03/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/03/2022 00:00

Intimação

CONSIDERANDO TRATAR A MATÉRIA VERSADA NOS PRESENTES AUTOS DE DIREITOS DISPONÍVEIS, MANIFESTEM-SE AS PARTES ACERCA DA POSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO NO PRAZO SUCESSIVO DE 10 (DEZ) DIAS.

APRESENTADA PROPOSTA DE ACORDO, INTIME-SE A PARTE ADVERSA PARA MANIFESTAR-SE TAMBÉM NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

DECORRIDO O PRAZO IN ALBIS, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DAS PARTES, DEVIDAMENTE CERTIFICADO, REMETAM-SE OS AUTOS A DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, PARA MANIFESTAÇÃO.

APÓS, VOLTEM-ME OS AUTOS CONCLUSOS.

PUBLIQUE-SE.

INTIMEM-SE.
24/03/2022 09:48

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 09:45

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2022 11:01

Conclusos ao relator
21/03/2022 11:01

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
21/03/2022 10:52

Determinação de redistribuição por prevenção
18/03/2022 11:59

Conclusos para decisão
18/03/2022 11:59

Cancelada a movimentação processual
18/03/2022 08:32

Recebidos os autos
18/03/2022 08:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2022

Ultima Atualização
24/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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