11/07/2025 10:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/05/2025 23:59.
11/07/2025 10:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/05/2025 23:59.
08/05/2025 09:59

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 08:54

Publicado Decisão em 22/04/2025.
23/04/2025 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
17/04/2025 00:00

Intimação

Vistos etc.

O Superior Tribunal de Justiça afetou, para julgamento sob o rito dos repetitivos, recurso especial onde se discute o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do Pasep, senão vejamos: Consumidor, administrativo e processo civil.

Recursos especiais.

Indicação como representativos de controvérsia.

Contas individualizadas do PASEP.

Saques indevidos. Ônus da prova.

Afetação ao rito dos repetitivos.

I.

Caso em exame 1.

Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP.

II.

Questão em discussão 2.

A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.

III.

Razões de decidir 3.

Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal.

IV.

Dispositivo e tese 4.

Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5.

Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6.

Suspensão de todos os processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC.

Dispositivos relevantes citados: art. 2º, caput, art. 3º, caput e § 2º, art. 6º, VIII, do CDC, art. 373, § 1º, do CPC e art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.205.277, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012; REsp ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023. (ProAfR no REsp n. 2.162.222/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 3/12/2024, DJe de 16/12/2024.) Assim sendo, determino o sobrestamento do feito até o julgamento da matéria, uma vez que o incidente ainda se encontra pendente de julgamento.

Intime-se.
16/04/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 16:23

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
09/04/2025 15:00

Conclusos para decisão
09/04/2025 14:59

Juntada de Certidão
08/04/2025 18:44

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 01:58

Publicado Ato Ordinatório em 18/03/2025.
18/03/2025 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO MANIFESTAÇÃO SOBRE A CONTESTAÇÃO Com fundamento no artigo 152, inciso VI do Código de Processo Civil vigente, e no provimento nº 006/2006 da CJRMB, tomo a seguinte providência: Fica a autora intimada a se manifestar acerca da contestação apresentada no ID 137419766, no prazo de 15 (quinze) dias.

Belém, 14 de março de 2025.

ROBERTA VIEIRA DE SOUZA CALIARI LEITE 3ª UPJ VARAS DE COMÉRCIO, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, FALÊNCIA E SUCESSÕES
14/03/2025 08:26

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 08:26

Ato ordinatório praticado
04/03/2025 02:56

Decorrido prazo de RAIMUNDO OSVALDO RAIOL DOS SANTOS em 28/02/2025 23:59.
21/02/2025 22:19

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 09:03

Juntada de Petição de contestação
12/02/2025 15:22

Publicado Decisão em 07/02/2025.
12/02/2025 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
06/02/2025 13:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0916141-38.2024.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAIMUNDO OSVALDO RAIOL DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL SA Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: AV.

PRESIDENTE VARGAS, 248, COMÉRCIO, BELéM - PA - CEP: 66010-900 Defiro o pedido de justiça gratuita.

Cite-se o réu BANCO DO BRASIL S/A, preferencialmente de forma eletrônica, para responder a presente ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser decretada sua revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 344 do CPC).

Intime-se.

Belém, datado e assinado eletronicamente.

SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o QR-CODE abaixo.

Aponte a câmera do celular/ app leitor de Qr-Code para ter acesso ao conteúdo da petição
05/02/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 09:15

Concedida a gratuidade da justiça a RAIMUNDO OSVALDO RAIOL DOS SANTOS - CPF: *27.***.*71-00 (AUTOR).
04/02/2025 10:33

Conclusos para decisão
04/02/2025 10:32

Juntada de Certidão
03/02/2025 18:08

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 00:00

Intimação

Intime-se a parte para comprovar que preenche os pressupostos legais à concessão da gratuidade da justiça no prazo de quinze dias, inclusive apresentando cópia integral da última declaração do imposto de renda, comprovante de rendimentos atualizado, extratos bancários e de cartão de crédito dos últimos três meses, certidões negativas de existência de imóveis e veículos automotores, sob pena de indeferimento.

Ressalto que no caso de revogação da benesse e comprovada a má-fé, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará até o décuplo de seu valor a título de multa, na forma do parágrafo único do art. 100 do CPC.

Intime-se.
12/12/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 13:19

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 05:13

Conclusos para decisão
12/12/2024 05:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
17/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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