28/08/2025 10:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/08/2025 10:11

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 22:17

Decorrido prazo de BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA BENEFICENTE DO PARA em 19/05/2025 23:59.
11/07/2025 03:44

Decorrido prazo de Estado do Pará em 04/06/2025 23:59.
11/07/2025 03:43

Decorrido prazo de Estado do Pará em 04/06/2025 23:59.
14/04/2025 14:29

Juntada de Petição de termo de ciência
14/04/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 17:55

Julgado procedente o pedido
14/03/2025 10:11

Conclusos para julgamento
14/03/2025 09:28

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
14/03/2025 09:20

Juntada de Certidão
10/03/2025 12:01

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
10/03/2025 12:00

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 12:00

Expedição de Certidão.
10/02/2025 01:26

Decorrido prazo de DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ em 21/01/2025 23:59.
10/02/2025 01:26

Decorrido prazo de COORDENADOR DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO PARÁ em 21/01/2025 23:59.
10/02/2025 00:56

Decorrido prazo de DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ em 21/01/2025 23:59.
10/02/2025 00:56

Decorrido prazo de COORDENADOR DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO PARÁ em 21/01/2025 23:59.
09/02/2025 21:04

Decorrido prazo de DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ em 21/01/2025 23:59.
08/02/2025 18:07

Decorrido prazo de COORDENADOR DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO PARÁ em 21/01/2025 23:59.
08/02/2025 17:27

Decorrido prazo de Estado do Pará em 21/01/2025 23:59.
08/02/2025 15:37

Decorrido prazo de BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA BENEFICENTE DO PARA em 27/01/2025 23:59.
08/02/2025 15:36

Decorrido prazo de BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA BENEFICENTE DO PARA em 28/01/2025 23:59.
27/01/2025 08:32

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 08:26

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 08:24

Expedição de Certidão.
20/12/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 00:20

Publicado Decisão em 06/12/2024.
16/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
10/12/2024 10:25

Juntada de Petição de devolução de mandado
10/12/2024 10:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/12/2024 18:18

Juntada de Petição de diligência
07/12/2024 18:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2024 09:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/12/2024 11:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/12/2024 09:41

Expedição de Mandado.
05/12/2024 09:39

Expedição de Mandado.
05/12/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0910933-73.2024.8.14.0301 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA BENEFICENTE DO PARA IMPETRADO: DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ, COORDENADOR DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO PARÁ CUMPRA-SE COMO MEDIDA DE URGÊNCIA.

BENEMÉRITA SOCIEDADE PORTUGUESA BENEFICENTE DO PARÁ impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO LIMINAR, contra atos praticados pelos DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO PARÁ e COORDENADOR DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO, com fundamento na Lei nº 12.016/2009.

A impetrante, entidade beneficente de assistência social, alega gozar de imunidade à incidência de impostos, sobre patrimônio, rendas e serviços, conquanto eles se relacionem com suas finalidades essenciais, conforme determina a Constituição Federal, em seu artigo 150, VI, “c”, § 4º.

Narra ter realizado a importação de equipamento hospitalar, a saber, ARCO EM C MÓVEL RADIOGRÁFICO, SIMULADOR ROBÓTICO E UNIDADE FUNCIONAL ROBÓTICA (para a realização de cirurgias endoscópicas minimamente invasivas) – que serão incorporados ao seu patrimônio, perante as empresas GE HEALTHCARE LLC e STRATTNER, conforme Invoice nº 5482121/5482122 e Invoice nº SO001245.

Afirma que será compelida a realizar e comprovar o pagamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (“ICMS”), sob pena de não ter sua mercadoria imediatamente entregue, pois em decorrência do convênio firmado entre o Governo Federal e o Governo Estadual, não é permitido à Impetrante a liberação dos bens na alfândega sem a comprovação do recolhimento do ICMS incidente sobre o valor da aquisição das mercadorias importadas.

Insurge-se a impetrante advogando que tal imposição é ilegal, porque fere seu direito líquido e certo à garantia constitucional da imunidade tributária.

Requer a concessão de medida liminar inaudita altera pars, para determinar a imediata e urgente intimação das autoridades indicadas como coatoras para que não imponham restrições à entrega, desembaraço aduaneiro e circulação dos bens contidos no Invoice nº 5482121/5482122 – ARCO EM C MÓVEL RADIOGRÁFICO e no Invoice nº SO001245 – SIMULADOR ROBÓTICO E UNIDADE FUNCIONAL ROBÓTICA.

Ao final, requer seja concedida a segurança definitiva, ratificando-se os termos da liminar concedida, para que as autoridades coatoras se abstenham de exigir da Impetrante o ICMS - Importação relativo ao bem em questão.

Vieram-me os autos conclusos para apreciação da medida liminar requerida na inicial. É o sucinto relatório.

DECIDO.

A Lei Federal nº 12.016/2009 disciplinou o mandado de segurança individual e coletivo, garantia fundamental da República Federativa do Brasil, em atenção ao art. 5º, LXIX, da CRFB.

Dispõe o art. 1º da supracitada Lei, in verbis: Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

No juízo prévio de admissibilidade, não se vislumbra as hipóteses de indeferimento liminar da inicial, previstas nos arts. 5º, 6º, § 5º, e 10 da Lei 12.016/2009.

Assim, sendo admissível o mandamus, passo a análise da liminar requerida na exordial.

Trata-se de Mandado de Segurança preventivo interposto contra ato em iminência de ser praticado, pelos ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO PARÁ e COORDENADOR DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO, com o fito de impedir restrições à entrega, desembaraço aduaneiro e circulação do bem contido no Invoice nº 5482121/5482122 (Doc. 04.1) – ARCO EM C MÓVEL RADIOGRÁFICO e no Invoice nº SO001245 (Doc. 04.2) – SIMULADOR ROBÓTICO E UNIDADE FUNCIONAL ROBÓTICA.

Da análise perfunctória da documentação trazida à colação, legislação pertinente e entendimento consolidado nos Tribunais, resta claramente justificado o pleito da impetrante diante a ameaça ao seu direito líquido e certo por parte da autoridade coatora.

Ameaça esta materializada na imposição de restrições ao desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas, sob a justificativa ilegal de cobrança de ICMS.

A impetrante é de fato entidade beneficente e possui finalidade não lucrativa, assistencial e de utilidade pública.

O bem importado está relacionado com sua atividade essencial (serviço médico-hospitalar) e será incorporada em seu patrimônio.

Oportuna da citação do artigo 150, inciso VI, letra 'a' e parágrafo 4º, da Constituição Federal: Art. 150.

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI - instituir impostos sobre: (...) c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; (...) § 4º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendemsomente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais dasentidades nelas mencionadas.

E neste sentido já decidiu o STF: Tributário.

ICMS.

Imunidade.

Operações de importação de mercadoria realizada por entidade de assistência social. (...) A jurisprudência da Corte é no sentido de que a imunidadeprevista no art. 150, VI, c, da Constituição Federal abrange o ICMS incidente sobre a importaçãode mercadorias utilizadas na prestação de seus serviços específicos. (STF, AI 669.257-AgR,relator Min.

Ricardo Lewandowski, j. 17/03/2009).

Portanto, presente os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora, consistente na relevância dos motivos em que se assenta o pedido inicial e na possibilidade da ocorrência de dano de difícil reparação à impetrante, restando evidenciado, prima facie, a boa aparência do direito da impetrante e a razoabilidade de sua pretensão à medida de urgência requerida na exordial.

O art. 7º, III, da Lei Federal n. 12.016/2009 prevê: Art. 7º.

Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: [...] III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.

Vislumbra-se, ainda, a segura reversibilidade da medida liminar, que pode ser revogada ou cassada a qualquer tempo (LMS, art. 7º, § 3º), não se afigurando a necessidade de exigência de caução, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.

ANTE O EXPOSTO, sem prejuízo de revogação posterior, face a relevância do fundamento do pedido e a plausibilidade do direito invocado pela parte (fumus boni júris), comprovado pela documentação acostada ao pleito, bem como pelo perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), DEFIRO A MEDIDA LIMINAR REQUERIDA, inaudita altera parte, com fundamento no art. 1º e 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, para determinar que as autoridades, supostamente, coatoras SE ABSTENHAM DE RESTRINGIR A ENTREGA, DESEMBARAÇO ADUANEIRO E CIRCULAÇÃO dos bens contidos no Invoice nº 5482121/5482122 – ARCO EM C MÓVEL RADIOGRÁFICO e no Invoice nº SO001245 – SIMULADOR ROBÓTICO E UNIDADE FUNCIONAL ROBÓTICA , em iminência de chegar no Estado do Pará.

Intimem-se as autoridades coatoras para cumprimento da presente decisão, notificando-as para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, bem como dê-se ciência do feito à pessoa jurídica de direito público interessada, por meio de seu representante judicial, nos termos dos incisos I e II do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009.

Em caso de descumprimento desta decisão arbitro multa diária cominatória de R$-5.000,00 (cinco mil reais), até o limite de R$ 100.000, 00 (cem mil reais), sujeita à responsabilidade solidária do Estado e do agente ou servidor público que obstar o cumprimento da liminar concedida (art. 537 do CPC).

Após o decurso do prazo para informações, abram-se vista ao Ministério Público, para parecer no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei Mandamental.

Cadastre-se o Estado do Pará no polo passivo para fins de intimação e notificação.

CUMPRA-SE COMO MEDIDA DE URGÊNCIA.

P.R.I.C.

Datado e assinado eletronicamente
04/12/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 18:21

Concedida a Medida Liminar
29/11/2024 12:00

Conclusos para decisão
29/11/2024 11:59

Expedição de Certidão.
28/11/2024 17:28

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
28/11/2024 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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